----- Original Message -----
Sent: Friday, June 25, 2004 12:50
AM
Subject: [Direito Civil] Ajuda - títulos
protestados x ação de cobrança
Caros colegas,
em nossa cidade, alguns poucos advogados
estão requerendo indenização em favor de seus clientes que estão sendo
cobrados judicialmente pelas dívidas, seja através da ação de cobrança ou
execução, caso antes o credor não tenha retirado o nome do devedor do SPC e/ou
SERASA; alegam simplesmente que os devedores estão sendo penalizados
duplamente, ou seja, p. ex., SPC e ação judicial; alegam ainda, sem
fundamentar, que o CDC proibe está punição dupla.
Há alguma lógica nestes argumentos acima
??? Há fundamentação jurídica que ampara este pedido de indenização ???
Já procurei no CDC e não encontrei nada contra e nada a favor. Existe
???
Obrigatória, de acordo com meus poucos
conhecimentos, é a retirada do nome após o pagamento. Observação: com a
retirada do nome antes da citação do devedor, pode ser que nem mesmo seja
localizado, ou mesmo, que não pague a dívida !!!
Caso alguém tenha algum material sobre o assunto,
por gentileza, me envie, pois será muito útil, inclusive para contestar a ação
caso seja procurado futuramente.
Obrigado.
Heliton
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