Pois é, no meu também! Se não fossem públicas, depois de matar os meus vizinhos barulhentos eu poderia dizer que eu não conhecia a lei e o juiz tinha que aceitar na boa, já que eu não tinha dinheiro pra comprar a lei. Pra evitar isso foram criados os Diários Oficiais, que supostamente devem ser lidos por todo mundo. Esses servem até pra te chamar pra uma audiência caso você não seja encontrado pelo oficial de justiça.
2009/9/23 Arlindo Pereira <nig...@nighto.net> > No meu entendimento (IANAL!) legislações de demarcação de bairros como esta > (ver exemplo [1]) são públicas e podem (devem!) ser utilizadas, uma vez que > leis e decretos são sempre de conhecimento público. > > 1: > http://forum.pgm.rio.rj.gov.br/CGI-BIN/om_isapi.dll?clientID=669926&advquery=DEC1279111041994&infforemobase=legisla.nfo&record={29C5B}&softpage=Doc_Sub_Frame_Pg42<http://forum.pgm.rio.rj.gov.br/CGI-BIN/om_isapi.dll?clientID=669926&advquery=DEC1279111041994&infobase=legisla.nfo&record=%7B29C5B%7D&softpage=Doc_Sub_Frame_Pg42> > > [] > > 2009/9/23 Vitor George <vitor.geo...@gmail.com> > > Acredito ser o caso de entrar em contato e perguntar se os dados são de >> domínio público ou se eles liberariam nas condições da licença do OSM. >> >> Lá no wiki tem instruções para contactar as instituições. >> >> http://wiki.openstreetmap.org/wiki/WikiProject_Brazil/Importações<http://wiki.openstreetmap.org/wiki/WikiProject_Brazil/Importa%C3%A7%C3%B5es> >> >> Abs, >> Vitor >> >> 2009/9/23 Eduardo Habkost <ehabk...@raisama.net> >> >> On Wed, Sep 23, 2009 at 11:22:07AM -0300, Bráulio Bezerra da Silva >>> wrote: >>> > No site da prefeitura de Natal há muitos mapas e legislação definindo >>> > limites de bairros, etc. Os mapas eu tenho que confirmar se posso >>> utilizar, >>> > não é? Porém a legislação não é necessário autorização nenhuma, certo? >>> > >>> > - Legislaçao: >>> > >>> http://www.natal.rn.gov.br/semurb/paginas/File/Legislacao-novo%20/4_Limites_dos_Bairros.pdf >>> > >>> > ps: Eu já vi um caso nos EUA que uma prefeitura queria limitar a >>> circulação >>> > de legislação :O >>> >>> Nos EUA esse tipo de questão é bem mais clara. Há regras explícitas que >>> dizem que todo conteúdo produzido pelo governo não está protegido por >>> copyright: >>> >>> http://en.wikipedia.org/wiki/Copyright_status_of_work_by_the_U.S._government >>> >>> O problema é que nunca vi algo do tipo no brasil. Eu não confio na nossa >>> justiça e não teria coragem de usar material produzido do governo sem >>> autorização, até confirmar que as regras para isso foram explicitamente >>> definidas (por alguma lei ou precedente jurídico). >>> >>> Resumindo, tenho a mesma dúvida que você, mas não sou tão otimista assim >>> quanto à resposta. :) >>> >>> -- >>> Eduardo >>> >>> _______________________________________________ >>> Talk-br mailing list >>> Talk-br@openstreetmap.org >>> http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >>> >> >> >> _______________________________________________ >> Talk-br mailing list >> Talk-br@openstreetmap.org >> http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >> >> > > > -- > Arlindo Saraiva Pereira Jr. > > Bacharelando em Sistemas de Informação - UNIRIO - uniriotec.br > Consultor de Software Livre da Uniriotec Consultoria - uniriotec.com > > Acadêmico: arlindo.pere...@uniriotec.br > Profissional: arlindo.pere...@uniriotec.com > Geral: cont...@arlindopereira.com > Tel.: +5521 92504072 > Jabber/Google Talk: nig...@nighto.net > Skype: nighto_sumomo > Chave pública: BD065DEC > > _______________________________________________ > Talk-br mailing list > Talk-br@openstreetmap.org > http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br > >
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