Solicito o meu desligamento, para recebimento de e-mails, deste grupo.
Obrigado.
> ----------
> De: [EMAIL PROTECTED]:[EMAIL PROTECTED]
> Responder: [EMAIL PROTECTED]
> Enviada: quinta-feira, 1 de abril de 2004 20:42
> Para: [EMAIL PROTECTED]
> Assunto: [Direito Administrativo e Tribut�rio] Re: RE: [Direito
> Administrativo eTribut�rio]Re: RE: Execu��o Fisca
>
> Ent�o Elvio, eu juntei inclusive julgados do STJ explicando que o CTN
> prevalece em rela��o a LEF, inclusive, tanto pelo CTN como pela LEF, ja
> estava prescrito, mas em execu��es fiscais menores de 50 OTNs atualizadas,
> a juiza tem o arbitrio de inventar Leis do tipo que o prazo prescricional
> do IPTU come�a com a inscri��o da divida ativa (inclusive�juntei julgados
> onde no TAC/SP o desembargador faz um calculo mostrando a data do
> lan�amento, acrescentou o periodo descrito no CTN e deu provimento ao
> agravo do executado), mas acho que nem foi analisado.
>
> ----- Original Message -----
> From: Elvio
> To: [EMAIL PROTECTED]
> Sent: Thursday, April 01, 2004 7:47 PM
> Subject: [Direito Administrativo e Tribut�rio] RE: [Direito
> Administrativo eTribut�rio]Re: RE: Execu��o Fisca
>
> Voc�s est�o esquecendo que a lei a ser aplicada ao caso concreto � o CTN e
> n�o a LEF. Em mat�ria de prescri��o a lei complementar prevalece (art.
> 146, III, b, da CF)
>
> A notifica��o do lan�amento constitui o cr�dito tribut�rio e a partir dai
> tem a Fazenda Nacional 5 anos para promover a execu��o. E esse prazo
> somente se suspeneder� com a cita��o v�lida do devedor, ou outro
> acontecimento enumerado no art. 174 do CTN. A inscri��o em d�vida
> ativa(LEF) n�o suspende a prescri��o.
>
> Quest�o que pode ser analisada sobre a �tica da hierarquia das normas.
> Al�m da men��o a constitui��o. Podemos disser que a LEF e ilegal porque
> atrita com o CTN e tamb�m inconstitucional por tratar de mat�ria que a CF
> relega a Lei Complementar.
>
> Um abra�o a todos.
>
>
>
>
>
>
>
>
>
> Elvio Fl�vio de Freitas Leonardi
> Maranh�o & Negr�o Advogados Associados
> Advogado
> * + 55 (43) 255-1265
> * [EMAIL PROTECTED]
> * Rol�ndia - Paran� - Brasil
>
>
> >From: Rodrigo <[EMAIL PROTECTED]> >Reply-To:
> [EMAIL PROTECTED] >To: [EMAIL PROTECTED] >Subject:
> [Direito Administrativo e Tribut�rio] Re: RE: Execu��o Fiscal >Date: Thu,
> 1 Apr 2004 18:26:54 -0300 > >Discordo no sentido de que o cr�dito seria
> constitu�do por meio da emiss �o da CDA. Outrossim, tenho o posicionamento
> de que o cr�dito s� est� efetivamente consitu�do ap�s a notifica��o. >
> >Rodrigo Alves Hermisdorff. >Acad�mico de Direito > >-----Mensagem
> Original----- >De: Paulo Dutra >Para: [EMAIL PROTECTED]
> >Enviada em: quinta-feira, 1 de abril de 2004 11:06 >Assunto: [Direito
> Administrativo e Tribut�rio] RE: Execu��o Fiscal > > > > -----Original
> Message----- > From: Paulo Dutra Junior [mailto:[EMAIL PROTECTED]
> > Sent: segunda-feira, 29 de mar�o de 2004 09:41 > To:
> '[EMAIL PROTECTED]' > Subject: RE: [Direito Administrativo e
> Tribut�rio] Execu��o Fiscal > > > Olha Roberto... > > Acho que a Ju�za
> est� certa, pelos dados que voc� passou... > > Na minha opini�o, o
> lan�amento d� in�cio ao prazo decadencial, cfe. CTN173. Ap�s exaurida essa
> fase, ao qual poderia ter sido proposto recurso administrativo, conforme a
> legisla��o local, o cr�dito tribut�r io � constitu�do por meio da emiss�o
> da CDA. > > A partir da emiss�o da CDA, que possui presun��o de liquidez e
> certeza, come�a a contar o prazo prescricional, cfe. CTN174. > > Acerca do
> procedimento, realmente voc� tem raz�o: a execu��o fiscal cujo valor
> discutido seja inferior a 40 OTN, atualizado, n�o possui possibilidade de
> interposi��o de agravo. Assim, recomendaria que voc� garantisse o ju�zo e
> discutisse a mat�ria por meio dos pr�prios embargos. > > Abra�os; > > >
> Paulo Roberto Barros Dutra Junior > > Barros Dutra Advocacia Empresarial >
> Fone: (11) 3167.2599 > Fax: (11) 3167.2726 > [EMAIL PROTECTED] > >
> Confidencial. Sujeito a privil�gio legal de comunica��o a cliente. >
> Privileged and confidential client communication. > As informa��es
> contidas neste "e-mail" e nos arquivos anexados s�o para uso exclusivo do
> destinat�rio aqui indicado, e podem conter segredos comerciais, de
> propriedade intelectual ou outras informa��es confidenciais, protegidas
> pelas leis aplic�veis. Caso n�o seja o destinat�rio correto, esteja
> notificado, pelo presente, que qualquer revis�o, leitura, c�pia e/ou
> divulga��o do conte�do deste "e-mail" s�o estritamente proibidas e n�o
> autorizadas. Por favor, apague o conte�do do "e-mail" e notifique o
> remetente imediatamente. > > -----Original Message----- > From:
> [EMAIL PROTECTED] [mailto:[EMAIL PROTECTED] > Sent:
> s�bado, 27 de mar�o de 2004 12:40 > To: [EMAIL PROTECTED] >
> Subject: [Direito Administrativo e Tribut�rio] Execu��o Fiscal > > > Tenho
> uma duvida quanto � execu��o fiscal: > > Entrei com uma exce��o de
> pr�-executividade, pedindo prescri��o, em vista que entre o lan�amento do
> IPTU at� o despacho inicial passou-se mais de 05 anos. > > A Juiza
> rejeitou a exce��o de pre-executividade alegando que n�o h� de se falar em
> prescri��o porque entre a "inscri��o da divida ativa" at� o despacho inic
> ial n�o se passou 05 anos, e n�o se pode culpar a Municipalidade pela
> demora do Judici�rio. (e o interessante, � que o Judiciario foi rapido, a
> execucao foi distribuida no final de dezembro, e no mes de janeiro �
> ferias, e ja em fevereiro tinha o despacho inicial) creio que seja um
> despacho padrao dela. > > Por�m a execu��o fiscal � de valor abaixo de 40
> OTNs atualizada, ent�o n�o cabe agravo para o Tribunal de segunda
> inst�ncia, bem como embargos infringentes tamb�m n�o cabem porque �
> decis�o interlocut�ria. > > Assim pergunto, cabe Mandado de Seguran�a em
> raz�o da Juiza decidir contr�rio a Lei, pois a lei � do lan�amento do
> tributo at� a cita��o (CTN) e do Lan�amento ate o despacho inicial (Lei
> 6.830/80), ou seja, pelas duas leis, ja ocorreu a prescri��o, bem como,
> n�o sei de onde ela tirou que a prescri��o come�a a correr a partir da
> inscri��o da divida ativa. > > Obrigado. Roberto >
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