Decreto que regulamenta Programa de Inclusão Digital é publicado no Diário
Oficial
Foi publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União o decreto que
regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de
21 de novembro de 2005, com a aprovação da MP 255
O texto define os valores máximos de isenção da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda,
a varejo, de computadores.
Para a venda exclusiva de unidades de processamento digital (CPU), o limite
estabelecido é de R$ 2 mil. No caso dos laptops, esse valor é de R$ 3 mil.
Para a venda do computador completo - incluindo CPU, monitor, teclado e
mouse - o preço limite é de R$ 2500. Para o mesmo produto mas sem a inclusão
do monitor, o valor limite é de R$ 2100.
O disposto neste decreto aplica-se também às vendas realizadas para órgãos e
entidades da administração pública federal, estadual ou municipal e do
Distrito Federal, direta ou indireta.
Contempla ainda fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as
demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos estados,
municípios ou do Distrito Federal, além de pessoas jurídicas de direito
privado e sociedades de arrendamento mercantil (leasing).
Acesse a íntegra do decreto em:
http://www.mct.gov.br/legis/decretos/5602_2005.htm
Projeto Cidadão Conectado - Computador para todos
Agora são nove o número de empresas credenciadas pelo MCT para fabricar
equipamentos para o Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos. São
elas: Epcom, Login, Positivo, Semp Toshiba, Novadata, Nova Soluções, HAAS
Produtos, HAAS Sistemas e Solectron.
A solução para o projeto Cidadão Conectado tem como configuração mínima a de
um micro convencional, com um monitor de vídeo de 15 polegadas, teclado,
mouse, unidade central de processamento com 1,4 GHz, HD de 40 GB, CD-Rom,
disco flexível de 1,44 MB, memória RAM de 128 MB e fax modem. Todos os
critérios e passos para realizar o credenciamento dessas soluções estão
disponíveis no site do MCT: http://www.sbpcnet.org.br
(Assessoria de imprensa do MCT)
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