Data: 26 de setembro de 2006
Lula assina decreto da Lei de Informática
Decreto regulamenta funcionamento dos incentivos à produção local de
hardware e software nas áreas de informática e automação
SÃO PAULO - O presidente Lula assinou nesta terça decreto que
regulamenta a Lei de Informática, aprovada pelo Congresso em 2004. O
texto da lei prorroga até 2019 os incentivos fiscais para empresas de
tecnologia que invistam em pesquisas e desenvolvimento em equipamentos
e aplicativos nas áreas de informática e automação.
Entre os pontos polêmicos do decreto foi a definição de que a dívida
das empresas que não cumpriram com a regra anterior de investimento de
5% do faturamento em pesquisa e desenvolvimento, deverá ser parcelada
em 48 vezes e pagas em dinheiro para um Fundo Nacional de Ciência e
Tecnologia (FNCT).
Esse fundo terá como prioridade o desenvolvimento de tecnologia de
informação, ou seja, será revertido para o aprimoramento dos produtos
do próprio setor de informática.
A Receita Federal pretendia ver o valor da dívida das empresas pago
diretamente como dívida tributária. O Ministério de Ciência e
Tecnologia defendia a reversão desse valor, no ano seguinte, para a
área de pesquisa e desenvolvimento de cada uma das empresas.
Acabou vencendo a proposta do próprio MCT da aplicação em um fundo de
desenvolvimento, o que estimularia os investimentos no setor de
tecnologia no País. A regulamentação da Lei de Informática, aprovada
no Congresso Nacional em 2004, teve a participação dos setores
empresarial e acadêmico.
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