http://www.lexml.gov.br/

http://projeto.lexml.gov.br/documentacao/destaques-lexml#o-que-lexml

O que é o LexML?

Já ouviu falar do LexML? Trata-se de um portal especializado em informação 
jurídica e legislativa. Pretende-se reunir leis, decretos, acórdãos, súmulas, 
projetos de leis entre outros documentos das esferas federal, estadual e 
municipal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todo o Brasil: uma 
rede de informação legislativa e jurídica que pretende organizar, integrar e 
dar acesso às informações disponibilizadas nos diversos portais de órgãos do 
governo na Internet.

O LexML significa mais do que a unificação da informação legislativa e jurídica 
em um único portal: trata-se de uma infra-estrutura que permitirá manipular 
eficazmente a gigantesca quantidade de informações existentes no país. O LexML 
facilitará o acesso do cidadão à informação, cumprindo assim o preceito 
constitucional que define o cidadão como o titular do direito de acesso à 
informação (CF, Art 5º, XIV), e contribuirá na agilização de processos 
judiciais, administrativos e legislativos. O LexML é uma das peças-chave do 
Governo Eletrônico, tendo já sido recomendado pela versão 4.0 do E-Ping, padrão 
de Interoperabilidade do Governo Eletrônico.



      
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