Caríssimos, estou adorando o Curso intensivo em Direito Tributário que vocês estão me proporcionando, mas, me perdoem se a batatada for grande demais: não dá pra imaginar um pregoeiro mal informado!!! E, se for, não é o caso de cancelar e começar tudo novamente?
Um abraço a todos! Denise Vilardo Em 20/12/07, Paulo Drummond <[EMAIL PROTECTED]> escreveu: > > Caro Alexandre, > Infelizmente também não é tão simples. "O governo" não é uma entidade > única. A decisão dos impostos federais cabe à Secretaria de Receita Federal > aplicar (e cobrar) em nome do Tesouro, com base em MPs, portarias e toda a > sorte de atos regulatórios pertinentes. Além disso, devem ter seus preceitos > de aplicabilidade publicados no DOU. Semelhantemente se aplicam as taxas e > impostos Estaduais e Municipais, que têm de ter suas exceções, ou novas > regras de aplicabilidade, sancionadas ou decretadas pos seus respectivos > governos e publicadas nos respectivos DOs ANTES da data do edital. > > > On Dec 20, 2007, at 11:01 PM, Alexandre Van de Sande wrote: > > tributos incidentes, significam claramente os tributos que couberem. Se o > governo decide que não há tributos que cabem então o jogo prossegue sem > quebrar nenhuma regra > > On 12/20/07, Paulo Drummond <[EMAIL PROTECTED]> wrote: > > > > Na mmo, as regras do jogo são definidas no edital e este é cristalino no > > seu item 5.5, item f, onde se lê: > > > > — que nos preços estão incluídos todos os custos e despesas, tais > > como: custos diretos e indiretos, fretes, *tributos incidentes*, taxa de > > administração, > > materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, embalagem, > > garantia > > contratual e dos serviços, lucro e outros necessários ao cumprimento > > integral do > > objeto deste Edital e seus Anexos. > > > > > > ( o grifo acima é meu ) > > > > > > Agora, se o jogo pode ter as regras mudadas no seu decorrer, fica, no > > mínimo esquisito. Mas não surpreendente. > > > > > > > > > > On Dec 20, 2007, at 10:49 PM, Alexandre Van de Sande wrote: > > > > para mim toda essa discussão ( e a outra sobre o classmate de 216) fica > > sem fundos até sabermos como vai ficar a questao da isencao de impostos no > > leilao. O pregoeiro em uma de suas mensagens pediu que todos discriminassem > > os custos entao ficaria claro se a positivo tivesse colocado imposto 0. > > > > Se há uma isencao de impostos efetiva apos os lances, o leilao nao pode > > simplesmente aceitar as propostas e dar os impostos de presente para o > > fornecedor > > > > On 12/20/07, José Antonio <[EMAIL PROTECTED]> wrote: > > > > > > Só especulando em cima da matéria do Jaime Balbino (mais abaixo): > > > > > > E se a Positivo e os outros que ofereceram os supostos Classmate > > > baixaram os lances porque já sabiam da isenção e desobedeceram ao > > > pregoeiro, > > > e a SIMM não sabia (ou não quis desobedecer ao pregoeiro) e só baixou seu > > > preço até onde deu, com impostos? Agora o impasse estaria feito porque a > > > Positivo não conseguiria mais baixar os preços por ter atingido o patamar > > > mínimo possível sem impostos... > > > > > > Apesar de não se conhecer o custo do Classmate (o FUD da Intel já deu > > > preços de 250 até 400 dólares) nem se saber se seria o Classmate o > > > ofertado, > > > 366,63 dólares é consistente com o custo deste equipamento e assistência > > > técnica por três anos, sem impostos. > > > Governo havia cumprido a promessa de desoneração fiscal para o UCA > > > <http://mobeduc.blogspot.com/2007/12/governo-havia-cumprido-promessa-de.html> > > > O > > > site Convergência Digital publicou nesta madrugada a informação de que a > > > promessa de desoneração fiscal prometida na véspera do leilão do UCA foi > > > de > > > fato cumprida pelo governo por meio da publicação no Diário Oficial da > > > União > > > do dia 18/12, mesmo dia do leilão, do convênio ICMS 147, definido em > > > reunião > > > com secretários de fazenda dos estados em 14/12. > > > > > > Por este convênio o governo federal e os estados se compromentem a não > > > recolher os impostos federais e o ICMS de produtos importados para os > > > projetos do PROINFO e UCA, desde que obtidos por meio de licitação, o que > > > era o caso do pregão eletrônico para compra de 150 mil laptops. > > > > > > Isso tudo significa que já havia uma instrumento legal válido que > > > permitia a desoneração fiscal antes do pregão começar, mesmo assim o > > > pregoeiro exigiu que as propostas contivessem todos os impostos, > > > ignorando a > > > decisão oficial superior. > > > > > > -- > > > nome: "José Antonio Meira da Rocha" tratamento: "Prof. MS." > > > atividade: "Pesquisa e aprendizado em mídias digitais" > > > googletalk: email: MSN: [EMAIL PROTECTED] > > > ICQ: 658222 Skype: "meiradarocha_jor" > > > veículos: [ http://meiradarocha.jor.br http://olpcitizen.blogspot.com] > > > _______________________________________________ > > > Brasil mailing list > > > [email protected] > > > http://lists.laptop.org/listinfo/brasil > > > > > > > > > > > > -- > > Alexandre Van de Sande > > www.wanderingabout.com > > rio de janeiro > > > > ҉ > > _______________________________________________ > > Brasil mailing list > > [email protected] > > http://lists.laptop.org/listinfo/brasil > > > > > > > > > > _______________________________________________ > > Brasil mailing list > > [email protected] > > http://lists.laptop.org/listinfo/brasil > > > > > > > -- > Alexandre Van de Sande > www.wanderingabout.com > rio de janeiro > > ҉ > > > > _______________________________________________ > Brasil mailing list > [email protected] > http://lists.laptop.org/listinfo/brasil > >
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