[Direito Civil] Re: Re:Re: CONCURSO

[alex oivane]

Caro colega, em minha humilde opinião, a  aplicação para aplicação da norma é nescessário identificar qual norma é genérica e qual é a específica. A norma específica será aplicada ao caso concreto, usando a norma geral como subsidiária.  Tendo a crer que o Del 220,além de ser anterior ao decreto estadual, passível de derrogação ou revogação (nunca pelo decreto estadual, pelo princípio da hierarquia das leis), tem abrangência em todo território nascional e caso haja em seu âmago, aplicação restrita aos servidores federais, ao passo que o Decreto estadual deve atingir tão somente os servidores públicos do estado. Observo que não obstante o Del ter disposto sobre prazo reduzido para caracterização do abandono de emprego, observo que provavelmente encontra-se revogado pela lei 8.112, que dispôs sobre a matéria e na base de dados federal não foi encontrado o del 220/75, destarte, a aplicação do decreto estadual não será subsidiária, mas efetiva. Se observarmos que a norma mais benéfica deverá ser aplicada nas relações de emprego, ainda, assim, aplicaria o decreto estadual. Alex Oivane ----- Original Message ----- From: Robson Law To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Monday, May 10, 2004 12:11 PM Subject: [Direito Civil] Re:Re: CONCURSO Estou estudando para o concurso do TJ/RJ. Encontrei algumas disparidades, que, talvez, alguém entre vocês saiba me explicar. Enquanto o Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, diz, em seu art. 52, parágrafo 1º, que o abandono de cargo se dá, sem justa causa por dez dias consecutivos; o Decreto Estadual nº 2.479, de 1979, considera abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos(art. 298, parágrafo 1º). Qual determinação devo seguir? Desde já agradeço. __________________________________________________________________________ Acabe com aquelas janelinhas que pulam na sua tela. AntiPop-up UOL - É grátis! http://antipopup.uol.com.br/ ----------------------------------- Endereços da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- cancelar assinatura - página do grupo   --- Outgoing mail is certified Virus Free. Checked by AVG anti-virus system (http://www.grisoft.com). Version: 6.0.676 / Virus Database: 438 - Release Date: 3/5/2004 ----------------------------------- Endereços da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- cancelar assinatura - página do grupo