----- Original Message -----
Sent: Monday, May 10, 2004 12:11 PM
Subject: [Direito Civil] Re:Re:
CONCURSO
Estou estudando para o concurso do TJ/RJ. Encontrei
algumas disparidades, que, talvez, alguém entre vocês
saiba me explicar.
Enquanto o Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, diz, em
seu art. 52, parágrafo 1º, que o abandono de cargo se
dá, sem justa causa por dez dias consecutivos; o
Decreto Estadual nº 2.479, de 1979, considera abandono
de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por 30
(trinta) dias consecutivos(art. 298, parágrafo 1º).
Qual determinação devo seguir?
Desde já agradeço.
__________________________________________________________________________
Acabe com aquelas janelinhas que pulam na sua tela.
AntiPop-up UOL - É grátis!
http://antipopup.uol.com.br/
-----------------------------------
Endereços da lista:
Para entrar: [EMAIL PROTECTED]
Para sair: [EMAIL PROTECTED]
-----------------------------------
![]()
![]()
![]()
