Prezado Bruno
Resta, então, uma dúvida.
Sendo considerada uma instituição financeira, estariam sujeitas aos preceitos das normativas do Banco Central??
Este não reconhece como sendo de tal categoria as administradoras de carrtão de crédito.
abraço
Mario
[EMAIL PROTECTED] wrote:
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STJ - SÚMULA N. 283.
A Segunda Seção, em 28 de abril de 2004, aprovou o seguinte verbete de Súmula: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
Vejam que absurdo, o que antes era praticado ilegalmente (ou seja, a cobrança de juros absurdos pelas empresas de cartão de crédito), agora esta legalizado!
Agora aqui vem a minha perguntinha inocente, SERÁ QUE AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ENCHERAM OS MINISTROS DO STJ DE DINHEIRO?
(Matéria inerente ao Direito Civil, Consumeirista, Bancário, financeiro e a Lei da Usura Decreto nº 22.626/33)
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