Title: Grupos.com.br
Pode ser feito um Mandado de Segurança contra o corte baseado em dois motivos
principais. O primeiro é que a água é um bem necessário para a vida daquelas
famílias. Segundo porque o corte do abastecimento é um meio de cobrança vexatória,
proibido pelo CDC, devendo a empresa cobrar o débito de outra forma.
A jurisprudência é farta, tanto para o corte de água como de energia.
Att.,
Rafael Lara Martins
> Colegas:
>
> m conjunto habitacional (12 blocos com 30 apto cada) está em débito com a empresa
> de abastecimento de água. Feito o parcelamento, venceu a primeira e o condomínio
> não esta em condições de pagar. A companhia de água esta ameaçando cortar o
> fornecimento.
> O que posso fazer para evitar o corte no abastecimento de água?
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