[DTOAMBIENTAL] =?iso-8859-1?Q?Re:_=5BDTOAMBIENTAL=5D_QRe:_=5BDTOAMBIENTAL=5D_Re:_=5BDTOA?==?iso-8859-1?Q?MBIENTAL=5D_Re:_=5BDTOAMBIENTAL=5D_Re:_=5BDTOAMBIENTAL=5D_?==?iso-8859-1?Q?Compet=EAncia_Material_dos_Munic=EDpios?=

[Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz]

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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz" <[EMAIL PROTECTED]>
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Caro Fernando.
Concordo com a sua opini�o e tb com a do Dr. Ubiracy qto aa compet�ncia
municipal. Acho inclusive q, nos termos da CF, art. 23 todos os entes tem
compet�ncia para defender o meio ambiente, utilizando-se de todos os
insturmentos. Apenas me posiciono contrariamente aa Res. CONAMA 237. Em
primeiro lugar pq, como � um lament�vel costume brasileiro, contraria a CF
no que diz respeito � inexist�ncia de atos administrativos aut�nomos, sem
fundamento em lei (a Lei Complementar ainda n�o foi editada). Em segundo
lugar pq a CF � clara ao dizer que a compet�ncia � COMUM e a aludida
resolu��o estabelece o licenciamento em um �nico n�vel.
O que acham a respeito?
Ana Paula - PJ Meio Amb. de Santos/SP
-----Mensagem original-----
De: FERNANDO WALCACER <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Sexta-feira, 3 de Setembro de 1999 10:27
Assunto: [DTOAMBIENTAL] QRe: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re:
[DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Compet�ncia Material dos Munic�pios


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>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: "FERNANDO WALCACER" <[EMAIL PROTECTED]>
>----------------------------------------------
>
>
>De minha parte, penso que o sistema de licenciamento  criado pela lei
>federal 6938/81 n�o tem o cond�o de inibir o Munic�pio, que goza de
>autonomia constitucional,  de organizar um sistema de licenciamento
>ambiental pr�prio (mesmo porque o licenciamento � certamente uma das
>melhores  maneiras de o Munic�pio cumprir os  seus deveres constitucionais
>em rela��o � prote��o do meio ambiente , deveres esses id�nticos aos dos
>Estados membros . )
>Como resolver, ent�o,  o problema dos licenciamentos paralelos ? Uma forte
>demanda da sociedade por �rg�os ambientais mais eficientes , aliada a
>governos estaduais e municipais comprometidos com esse mesmo projeto  pode
>levar a  entendimentos inovadores e fecundos ,  absolutamente de acordo com
>os princ�pios constitucionais e certamente destinados a dar-lhes
cumprimento
>mais adequado.
>FERNANDO WALCACER
>
>-----Mensagem original-----
>De: Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz <[EMAIL PROTECTED]>
>Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
>Data: den 3 september 1999 11:42
>Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re:
>[DTOAMBIENTAL] Compet�ncia Material dos Munic�pios
>
>
>>-----------------------------------------------
>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>>Mensagem enviada por: "Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz"
><[EMAIL PROTECTED]>
>>----------------------------------------------
>>
>>
>>Caro colega Inag�.
>>Concordo com as suas coloca��es. Todavia, entendo que deveremos batalhar
>>para o expurgo desse instrumento normativo no que ele tem de
>>inconstitucional. At� pq n�o se trata de mera filigrana jur�dica. Aqui no
>>Estado de S�o Paulo ela j� tem feito alguns estragos, com munic�pios
>>licenciando seus pr�prios projetos sob o argumento de que se trata de
>>interesse local.
>>Sugiro a leitura do �timo artigo do colega Filippe Augusto Vieira de
>Andrade
>>publicada na Rev. de Direito Ambiental n. 13 sobre o assunto.
>>Abra�os.
>>Ana Paula.
>>-----Mensagem original-----
>>De: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
>>Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
>>Data: Quinta-feira, 2 de Setembro de 1999 05:22
>>Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Compet�ncia
>>Material dos Munic�pios
>>
>>
>>>-----------------------------------------------
>>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>>>Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED]
>>>----------------------------------------------
>>>
>>>
>>>Prezada Ana Paula
>>>
>>>No meu entender a quest�o n�o � t�o simples assim.
>>>Na realidade a Res. 237 tem dispositivos que s�o inconstitucionais, como
>>>p.ex. o Art. 20.   Tamb�m peca por inconstitucionalidade quando pretende
>>>dispor sobre a compet�ncia dos entes federados.
>>>
>>>Entretanto, o CONAMA tem compet�ncia legal para ditar regras gerais para
o
>>>licenciamento ambiental (Art. 8�, I, L. 6.938) e h� dispositivos na
>>>Resolu��o que s�o necess�rios.  Exemplo frizante � o estabelecimento de
>>>prazos tanto para a concess�o, como para a validade do alvar� de licen�a,
>>s�
>>>por ela estabelecido.
>>>Veja que havia Estado que demorava indefinidamente a solu��o de um pedido
>>de
>>>licen�a, o que � um absurto.   Casos houve de LO emitida sem prazo e
>outros
>>>de prazo de apenas um ano.
>>>Desta forma, acredito que a mat�ria tenha mesmo que sofrer grande
>discuss�o
>>>e que a Resolu��o deva sofrer profunda reformula��o.
>>>
>>>Abra�os
>>>Inag�
>>>
>>>
>>>-----Mensagem Original-----
>>>De: Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz <[EMAIL PROTECTED]>
>>>Para: <[EMAIL PROTECTED]>
>>>Enviada em: Quinta-feira, 2 de Setembro de 1999 10:43
>>>Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Compet�ncia Material dos
>>>Munic�pios
>>>
>>>
>>>-----------------------------------------------
>>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>>>Mensagem enviada por: "Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz"
>>><[EMAIL PROTECTED]>
>>>----------------------------------------------
>>>
>>>
>>>Acho excelente a proposta e desde j� lan�o como proposta complementar a
>>>discuss�o sobre a Resolu��o CONAMA 237. No meu entender ela �
>>>inconstitucional pq fere o art. 23 da CF, o qual prev� q a compet�ncia
>para
>>>a prote��o do meio ambiente etc � COMUM, n�o sendo poss�vel, como ela
fez,
>>>dar compet�ncias exclusivas. O q vcs acham?
>>>-----Mensagem original-----
>>>De: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
>>>Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
>>>Data: Quinta-feira, 2 de Setembro de 1999 09:17
>>>Assunto: [DTOAMBIENTAL] Compet�ncia Material dos Munic�pios
>>>
>>>
>>>>-----------------------------------------------
>>>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>>>>Mensagem enviada por: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo
>>><[EMAIL PROTECTED]>
>>>>----------------------------------------------
>>>>
>>>>
>>>>Prezados amigos Inag�, Luiz e demais colegas,
>>>>
>>>>Algumas d�vidas me assaltam acerca da aus�ncia absoluta de compet�ncia
>>>>material dos munic�pios em mat�ria ambiental. Gostaria de aprofundar o
>>tema
>>>>com voc�s, desde que n�o o achem muito aborrecido.
>>>>
>>>>Abra�os
>>>>
>>>>Guilherme
>>>>
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