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Felizmente, não tenho e nem pretendo
encontrar!
Rodrigo
-----Mensagem original-----
De:
Pericias Data: Quarta-feira, 8 de Setembro de 1999
07:47
Assunto: Re: [DTOAMBIENTAL] STJ e
Reflorestamento.
Vc tem mais jurisprudência à
respeito????
----- Original Message -----
Sent: Thursday, September 02, 1999
11:38 AM
Subject: [DTOAMBIENTAL] STJ e
Reflorestamento.
Mais uma...
Jurisprudência STJ:
AQUISIÇÃO DE TERRA DESMATADA.
REFLORESTAMENTO.
"O proprietário de terra adquirida
já desmatada não está obrigado a efetuar o
reflorestamento. O art. 18 da Lei n.º 4.771/65 não obriga o
proprietário a florestar ou reflorestar as suas terras, sem que
antes o Poder Público delimite a área e exista nexo casual
entre a conduta do proprietário e o dano ambiental. Precedentes
citados: REsp 156.899-PR, DJ 4/5/1998, e REsp 156.899-PR, DJ 8/9/1998.
REsp 218.120-PR, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em
24/8/1999."
Rodrigo.
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