Re: [DTOAMBIENTAL] Re: STJ e Reflorestamento.

[Pericias]

obrigado.   mas � bom estar sempre � par dos pr�s e contras.   sauda��es.     Eng� Agr� Carlos Augusto Arantes Arantes & Associados fone/fax: 018 623.9178 icq # 24082805 http://www.pericia.eng.br ----- Original Message ----- From: Suindara To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Sunday, September 12, 1999 12:03 PM Subject: [DTOAMBIENTAL] Re: STJ e Reflorestamento. Felizmente, n�o tenho e nem pretendo encontrar!   Rodrigo -----Mensagem original----- De: Pericias Data: Quarta-feira, 8 de Setembro de 1999 07:47 Assunto: Re: [DTOAMBIENTAL] STJ e Reflorestamento. Vc tem mais jurisprud�ncia � respeito????     Eng� Agr� Carlos Augusto Arantes Arantes & Associados fone/fax: 018 623.9178 icq # 24082805 http://www.pericia.eng.br ----- Original Message ----- From: Suindara To: Direito Ambiental Sent: Thursday, September 02, 1999 11:38 AM Subject: [DTOAMBIENTAL] STJ e Reflorestamento. Mais uma... Jurisprud�ncia STJ:  AQUISI��O DE TERRA DESMATADA. REFLORESTAMENTO. "O propriet�rio de terra adquirida j� desmatada n�o est� obrigado a efetuar o reflorestamento. O art. 18 da Lei n.� 4.771/65 n�o obriga o propriet�rio a florestar ou reflorestar as suas terras, sem que antes o Poder P�blico delimite a �rea e exista nexo casual entre a conduta do propriet�rio e o dano ambiental. Precedentes citados: REsp 156.899-PR, DJ 4/5/1998, e REsp 156.899-PR, DJ 8/9/1998. REsp 218.120-PR, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 24/8/1999." Rodrigo.