RES: [DTOAMBIENTAL] Crimes Ambientais

[Gustavo Amaral]

Prezado Ant�nio,   li sua msg. primeiro que a do Guilherme (ainda n�o li a dele), pois estou chegando de viagem e h� mais de quarenta msg.  Ainda assim, sua posi��o n�o me parece correta.  Norma penal em branco � uma norma jur�dica cujo n�cleo teve seu "preenchimento" delegado a um �rg�o que n�o o Poder Legislativo.  � um dos casos de delega��o de a��o normativa e, portanto, h�, sim, uma regulamenta��o.  Quando a lei diz que � crime vender entorpecentes est� a delegar a um �rg�o externo ao Legislativo o poder de dizer que vender uma dada coisa � crime.  Essa atividade � tipicamente regulamentar.  O Poder Regulamentar n�o pode ser confundido com a fun��o dos regulamentos para fiel execu��o do Direito brasileiro.   Quanto ao mais da discuss�o, n�o meto minha colher por absoluta falta de aptid�o t�cnica.   Cordialmente,   GUSTAVO AMARAL -----Mensagem original----- De: [EMAIL PROTECTED] [mailto:[EMAIL PROTECTED]]Em nome de Antonio Fernando Pinheiro Pedro Enviada em: Domingo, 19 de Setembro de 1999 16:36 Para: [EMAIL PROTECTED] Assunto: [DTOAMBIENTAL] Crimes Ambientais Guilherme: Sinto discordar , mas, na minha humilde opini�o,  norma penal em branco n�o se "regulamenta". Ela �, de fato,  aplic�vel em conson�ncia com as normas legais e regulamentos j� existentes, n�o havendo qualquer norma penal em branco na atual Lei 9.605 que esteja impedida de ver-se hoje aplicada. O que pode (e deve) ocorrer, com o novo "Regulamento" (ali�s n�o divulgado ou discutido sequer por esta seleta lista...) � a amplia��o de dispositivos regulamentares de relev�ncia ambiental, cuja inobserv�ncia ou transgress�o maliciosa poder� caracterizar conduta pun�vel pela norma penal em branco. Seria realmente "de amargar" se o "Regulamento"  pretendesse "regulamentar" norma penal em branco (por �bvio, a norma "em branco" deixaria de s�-lo...). Pela manifesta��o do nosso aguerrido Ubiracy, podemos observar que o projeto do IBAMA n�o cometer� esse pecado. Concordo com o Inag� e o Ubiracy. Abra�os. AFPP -----Mensagem original----- De: Guilherme Jos� Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Data: S�bado, 18 de Setembro de 1999 23:30 Assunto: Re: [DTOAMBIENTAL] Lei de Crimes Ambientais