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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "FERNANDO WALCACER" <[EMAIL PROTECTED]>
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Prezada Claudia,
aparentemente est� em curso uma negocia��o entre os poderes p�blicos
estadual e municipal e o Minist�rio P�blico, que possivelmente se encerrar�
com a assinatura de um termo de compromisso entre aquelas partes e as
empresas poluidoras. Essa negocia��o � constitucional e legal . Contudo, n�o
me parece constitucional nem legal que possa fazer-se longe do crivo da
opini�o p�blica, j� que o povo �, afinal, o titular do bem jur�dico
tutelado - a qualidade do meio ambiente. O sigilo industrial , que se
admite apenas como exce��o ao princ�pio da liberdade de informa��o, para ser
aceito deve ter sido argu�do e comprovado em procedimento administrativo
regular. No seu caso espec�fico, existem ainda o interesse jornal�stico e a
liberdade no exerc�cio da profiss�o, que parecem amea�ados pelas retic�ncias
que voc� menciona . Tamb�m sugiro que solicite informa��es sobre o assunto
�s Prefeituras municipais envolvidas, Estado do RS, MF federal e estadual .
Com certeza, algu�m haver� de ser sens�vel a esses argumentos! E se nada
acontecer, sempre resta o recurso ao Judici�rio.
Abra�os,
Fernando Walcacer
-----Mensagem original-----
De: Claudia Viegas <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: den 17 oktober 1999 23:05
Assunto: [DTOAMBIENTAL] informa��es
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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Claudia Viegas" <[EMAIL PROTECTED]>
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Ol�!
Sou jornalista e gostaria de esclarecer o seguinte:
h� alguns dias, um grupo de empresas do Vale do Sinos (regi�o cal�adista do
Rio Grande do Sul) foi denunciado por depositar lixo industrial � beira de
rodovias. A den�ncia partiu da Prefeitura de Novo Hamburgo. Das 20 empresas
denunciadas e notificadas, constatou-se, ap�s fiscaliza��o e processo
administrativo por parte da Prefeitura, com base em lei ambiental municipal,
que 12 empresas poderiam ser realmente responsabilizadas judicialmente, j�
que foi comprovada sua responsabilidade no despejo irregular dos res�duos.
Agora essas 12 empresas est�o em fase de negocia��o. O Minist�rio P�blico
municipal j� as autuou, mas, segundo o promotor p�blico municipal, vai haver
uma reuni�o de negocia��o no dia 1�/11.
Eu gostaria de saber se posso conhecer o nome das empresas que est�o sob
processo judicial. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que representa o
Poder P�blico Municipal, neste caso, n�o quis revelar nomes. E o promotor
p�blico municipal alegou que tamb�m n�o pode dizer os nomes das empresas at�
haver a tal reuni�o. Segundo este promotor, h� um acordo entre a promotoria
de Defesa Comunit�ria Municipal e a Corregedoria do Estado para n�o divulgar
nomes de empresas ou agentes autuados, nos casos desta natureza, para n�o
prejudicar o andamento das negocia��es.
Como jornalista e cidad�, eu me pergunto: por que este sigilo? Que tipo de
negocia��o ainda pode haver? A aplica��o da lei n�o � clara (pagamento de
multa, remo��o do lixo para �rea adequada e recupera��o da �rea degradada)?
Como posso proceder formalmente para ter acesso ao nome das empresas
poluidoras? A Constitui��o Federal ou a Lei da A��o Civil P�blica (Lei
federal 7347/85) n�o me asseguram o direito a esse tipo de informa��o?
Obrigada pelos esclarecimentos
Cl�udia Viegas
Reg Prof MTB/RS 7322.
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Dicas:
1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
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