----------------------------------------------- Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Claudia Viegas" <[EMAIL PROTECTED]> ---------------------------------------------- Obrigada, Elida. -----Mensagem original----- De: Elida Seguin <[EMAIL PROTECTED]> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Data: Quinta-feira, 21 de Outubro de 1999 10:06 Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] informa��es >----------------------------------------------- >Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >Mensagem enviada por: "Elida Seguin" <[EMAIL PROTECTED]> >---------------------------------------------- > > >Claudia >Escrevi, pela ADCOAS tel. 21 - 444 0723, de parceria com o Dr. Francisco >Carreira, um livro: Lei dos Crimes Ambientais, em que comentamos a lei 9065. >N�o sei informar quais os Estados que regulamentaram o dispositivo. >Cordialmente >Elida S�guin >-----Mensagem original----- >De: Claudia Viegas <[EMAIL PROTECTED]> >Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >Data: Quinta-feira, 21 de Outubro de 1999 07:56 >Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] informa��es > > >>----------------------------------------------- >>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >>Mensagem enviada por: "Claudia Viegas" <[EMAIL PROTECTED]> >>---------------------------------------------- >> >> >>Obrigada pelos esclarecimentos. >>Pelo que soube hoje, as empresas foram chamadas pelo Executivo Municipal >>(Secretaria do Meio Ambiente) para tentar um acordo, pois n�o retiraram >todo >>o lixo que colocaram � margem de rodovias � o total depositado >>irregularmente s�o 340 metros c�bicos. >>Se voc� n�o se incomodar (espero que n�o), eu gostaria de saber se a nova >>Lei dos Crimes Ambientais, de 12/2/98, e regulamentada em 23/9/99, por >>decreto, cont�m em seu corpo (no da lei ou do decreto) algum rito para a >>cobran�a das multas a que se refere. Que eu saiba, apenas o Estado do Rio >>Grande do Sul j� estabeleceu um decreto detalhando essa quest�o. Estou >certa >>ou n�o? >>Mais uma vez, agrade�o. >>Cl�udia. >> >>-----Mensagem original----- >>De: Victor Fiorito <[EMAIL PROTECTED]> >>Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >>Data: Quarta-feira, 20 de Outubro de 1999 20:08 >>Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] informa��es >> >> >>>----------------------------------------------- >>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >>>Mensagem enviada por: "Victor Fiorito" <[EMAIL PROTECTED]> >>>---------------------------------------------- >>> >>> >>> >>>-----Original Message----- >>>From: Claudia Viegas <[EMAIL PROTECTED]> >>>To: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >>>Date: Sunday, October 17, 1999 11:15 PM >>>Subject: [DTOAMBIENTAL] informa��es >>> >>> >>>>----------------------------------------------- >>>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!) >>>>Mensagem enviada por: "Claudia Viegas" <[EMAIL PROTECTED]> >>>>---------------------------------------------- >>>> >>>> >>>>Ol�! >>>>Sou jornalista e gostaria de esclarecer o seguinte: >>>>h� alguns dias, um grupo de empresas do Vale do Sinos (regi�o cal�adista >>do >>>>Rio Grande do Sul) foi denunciado por depositar lixo industrial � beira >de >>>>rodovias. A den�ncia partiu da Prefeitura de Novo Hamburgo. Das 20 >>empresas >>>>denunciadas e notificadas, constatou-se, ap�s fiscaliza��o e processo >>>>administrativo por parte da Prefeitura, com base em lei ambiental >>>municipal, >>>>que 12 empresas poderiam ser realmente responsabilizadas judicialmente, >j� >>>>que foi comprovada sua responsabilidade no despejo irregular dos >res�duos. >>>>Agora essas 12 empresas est�o em fase de negocia��o. O Minist�rio P�blico >>>>municipal j� as autuou, mas, segundo o promotor p�blico municipal, vai >>>haver >>>>uma reuni�o de negocia��o no dia 1�/11. >>>>Eu gostaria de saber se posso conhecer o nome das empresas que est�o sob >>>>processo judicial. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que >representa >>>o >>>>Poder P�blico Municipal, neste caso, n�o quis revelar nomes. E o >promotor >>>>p�blico municipal alegou que tamb�m n�o pode dizer os nomes das empresas >>>at� >>>>haver a tal reuni�o. Segundo este promotor, h� um acordo entre a >>promotoria >>>>de Defesa Comunit�ria Municipal e a Corregedoria do Estado para n�o >>>divulgar >>>>nomes de empresas ou agentes autuados, nos casos desta natureza, para n�o >>>>prejudicar o andamento das negocia��es. >>>> >>>>Como jornalista e cidad�, eu me pergunto: por que este sigilo? >>> >>>O Promotor de Justi�a n�o est� obrigado e em muitos casos nem deve revelar >>>dados contidos em Inqu�ritos Civis ou Procedimentos administrativos >>internos >>>da Promotoria. Para tais procedimentos n�o se aplica o princ�pio da >>>publicidade, aplic�vel aos feitos judiciais. >>> >>>Que tipo de >>>>negocia��o ainda pode haver? A aplica��o da lei n�o � clara (pagamento de >>>>multa, remo��o do lixo para �rea adequada e recupera��o da �rea >>degradada)? >>> >>>Provavelmente ele vai propor a estas empresas que assinem um documento >>>chamado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. De acordo com a >>lei >>>que rege a a��o civil p�blica, este documento � um t�tulo executivo >>>extrajudicial e possui a mesma validade de uma senten�a passada em >julgado. >>> >>>Ao contr�rio do que muitos sup�e este termo n�o tem a natureza jur�dica de >>>transa��o (acordo), pois � pressuposto da transa��o que ambas as partes >>>renunciem interesses. Como o Minist�rio P�blico lida com interesses >>>indispon�veis, n�o pode em hip�tese alguma renunci�-los. Na verdade este >>>Termo, no dizer de Jos� dos Santos Carvalho Filho, � um ato unilateral a >>>princ�pio pois suas cl�usulas s�o redigidas pelo Promotor de Justi�a e >>>somente passa a ser bilateral no momento em que o compromitente assina. >>> >>>Quando prop�e a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta o Promotor de >>>Justi�a deve explicar a aquele que est� causando danos ao meio ambiente >que >>>ele disp�e de duas op��es: assinar o termo, e terminar o Inqu�rito Civil >>sem >>>virar r�u, ou n�o assinar e sofrer as consequ�ncias de uma demanda >>judicial, >>>onde certamente sair� vencido tendo que arcar com os �nus da sucumb�ncia, >>>ter seu nome publicado em todos os jornais como poluidor, etc. etc. >>> >>>>Como posso proceder formalmente para ter acesso ao nome das empresas >>>>poluidoras? >>> >>>Como eu j� disse anteriormente, se o Promotor resolver n�o revelar, n�o >>ser� >>>dele que vc obter� esta informa��o. >>> >>>A Constitui��o Federal ou a Lei da A��o Civil P�blica (Lei >>>>federal 7347/85) n�o me asseguram o direito a esse tipo de informa��o? >>> >>> >>>N�o. >>> >>>> >>>>Obrigada pelos esclarecimentos >>>>Cl�udia Viegas >>>>Reg Prof MTB/RS 7322. >>>> >>>> >>>Victor Mauricio Fiorito Pereira >>>Promotor de Justi�a >>>�guas Lindas de Goi�s - GO >>> >>> >>>> >>>> >>>> >>>>----------------------------------- >>>>Dicas: >>>>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >>>>http://www.pegasus.com.br >>>>2- Pegasus Virtual Office >>>>http://www.pvo.pegasus.com.br >>> >>> >>>----------------------------------- >>>Dicas: >>>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >>>http://www.pegasus.com.br >>>2- Pegasus Virtual Office >>>http://www.pvo.pegasus.com.br >>> >> >>----------------------------------- >>Dicas: >>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >>http://www.pegasus.com.br >>2- Pegasus Virtual Office >>http://www.pvo.pegasus.com.br > >----------------------------------- >Dicas: >1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >http://www.pegasus.com.br >2- Pegasus Virtual Office >http://www.pvo.pegasus.com.br > ----------------------------------- Dicas: 1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2- Pegasus Virtual Office http://www.pvo.pegasus.com.br
