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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Elida Seguin" <[EMAIL PROTECTED]>
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Claudia
O Poder Judici�rio s� existe nas esferas Federal e Estadual. No munic�pio
n�s temos o Poder Judici�rio Estadual. A divis�o territorial do Poder
Judici�rio n�o coincide com a do Poder Executivo. Este � dividido em
Munic�pios, aqueles em Comarcas. O C�digo de Organiza��o Judici�ria, que �
compet�ncia estadual, � quem determina as comarcas.
Quando a Uni�o � parte na lide, a compet�ncia � do Poder Judici�rio Federal.
Espero ter explicado.
Abra�os
da
Elida S�guin
-----Mensagem original-----
De: Claudia Viegas <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Sexta-feira, 22 de Outubro de 1999 05:08
Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re:
[DTOAMBIENTAL] informa��es
>-----------------------------------------------
>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: "Claudia Viegas" <[EMAIL PROTECTED]>
>----------------------------------------------
>
>
>Prezado Sr. Guilherme
>
>O que/quem representa ent�o o Poder Judici�rio no munic�pio, se n�o existe
>"Poder Judici�rio Municipal", conforme voc� mencionou?
>
>Obrigada
>
>Cl�udia (n�o Clara...)
>
>-----Mensagem original-----
>De: Guilherme Jos� Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
>Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
>Data: Quinta-feira, 21 de Outubro de 1999 02:35
>Assunto: Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL]
>informa��es
>
>
>>-----------------------------------------------
>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>>Mensagem enviada por: Guilherme =?iso-8859-1?Q?Jos=E9?= Purvin de
>Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
>>----------------------------------------------
>>
>>
>>Clara,
>>Se a pessoa que voc� consultou representa uma "entidade no munic�pio" e se
>>o inqu�rito foi aberto pela secretaria municipal, provavelmente trata-se
de
>>um Procurador Municipal. E, se for esse o caso, n�o s� ele tem direito de
>>n�o dar informa��es como ele est� proibido legalmente, pois nesse caso ele
>>� um advogado p�blico. Quem pode dar as informa��es que voc� procura � o
>>Prefeito de Novo Hamburgo, jamais o Procurador do Munic�pio, que estaria
>>agindo em desacordo com a lei se divulgasse dados que ele conhece em raz�o
>>de seu of�cio.
>>Assim sendo, pe�a as informa��es para o prefeito ou redija um requerimento
>>� Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Caso n�o consiga as informa��es,
>>talvez seja vi�vel tomar alguma medida judicial visando a obten��o das
>mesmas.
>>Um abra�o
>>Guilherme
>>
>>Em tempo: Tampouco existe "Judici�rio Municipal".
>>
>>
>>
>>
>>At 22:14 20/10/99 -0200, you wrote:
>>>-----------------------------------------------
>>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>>>Mensagem enviada por: "Claudia Viegas" <[EMAIL PROTECTED]>
>>>----------------------------------------------
>>>
>>>
>>>Obrigada pelos esclarecimentos.
>>>Pelo que soube hoje, as empresas foram chamadas pelo Executivo Municipal
>>>(Secretaria do Meio Ambiente) para tentar um acordo, pois n�o retiraram
>todo
>>>o lixo que colocaram � margem de rodovias � o total depositado
>>>irregularmente s�o 340 metros c�bicos.
>>>Se voc� n�o se incomodar (espero que n�o), eu gostaria de saber se a nova
>>>Lei dos Crimes Ambientais, de 12/2/98, e regulamentada em 23/9/99, por
>>>decreto, cont�m em seu corpo (no da lei ou do decreto) algum rito para a
>>>cobran�a das multas a que se refere. Que eu saiba, apenas o Estado do Rio
>>>Grande do Sul j� estabeleceu um decreto detalhando essa quest�o. Estou
>certa
>>>ou n�o?
>>>Mais uma vez, agrade�o.
>>>Cl�udia.
>>>
>>>-----Mensagem original-----
>>>De: Victor Fiorito <[EMAIL PROTECTED]>
>>>Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
>>>Data: Quarta-feira, 20 de Outubro de 1999 20:08
>>>Assunto: [DTOAMBIENTAL] Re: [DTOAMBIENTAL] informa��es
>>>
>>>
>>>>-----------------------------------------------
>>>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>>>>Mensagem enviada por: "Victor Fiorito" <[EMAIL PROTECTED]>
>>>>----------------------------------------------
>>>>
>>>>
>>>>
>>>>-----Original Message-----
>>>>From: Claudia Viegas <[EMAIL PROTECTED]>
>>>>To: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
>>>>Date: Sunday, October 17, 1999 11:15 PM
>>>>Subject: [DTOAMBIENTAL] informa��es
>>>>
>>>>
>>>>>-----------------------------------------------
>>>>>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>>>>>Mensagem enviada por: "Claudia Viegas" <[EMAIL PROTECTED]>
>>>>>----------------------------------------------
>>>>>
>>>>>
>>>>>Ol�!
>>>>>Sou jornalista e gostaria de esclarecer o seguinte:
>>>>>h� alguns dias, um grupo de empresas do Vale do Sinos (regi�o
cal�adista
>>>do
>>>>>Rio Grande do Sul) foi denunciado por depositar lixo industrial � beira
>de
>>>>>rodovias. A den�ncia partiu da Prefeitura de Novo Hamburgo. Das 20
>>>empresas
>>>>>denunciadas e notificadas, constatou-se, ap�s fiscaliza��o e processo
>>>>>administrativo por parte da Prefeitura, com base em lei ambiental
>>>>municipal,
>>>>>que 12 empresas poderiam ser realmente responsabilizadas judicialmente,
>j�
>>>>>que foi comprovada sua responsabilidade no despejo irregular dos
>res�duos.
>>>>>Agora essas 12 empresas est�o em fase de negocia��o. O Minist�rio
>P�blico
>>>>>municipal j� as autuou, mas, segundo o promotor p�blico municipal, vai
>>>>haver
>>>>>uma reuni�o de negocia��o no dia 1�/11.
>>>>>Eu gostaria de saber se posso conhecer o nome das empresas que est�o
sob
>>>>>processo judicial. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que
>representa
>>>>o
>>>>>Poder P�blico Municipal, neste caso, n�o quis revelar nomes. E o
>promotor
>>>>>p�blico municipal alegou que tamb�m n�o pode dizer os nomes das
empresas
>>>>at�
>>>>>haver a tal reuni�o. Segundo este promotor, h� um acordo entre a
>>>promotoria
>>>>>de Defesa Comunit�ria Municipal e a Corregedoria do Estado para n�o
>>>>divulgar
>>>>>nomes de empresas ou agentes autuados, nos casos desta natureza, para
>n�o
>>>>>prejudicar o andamento das negocia��es.
>>>>>
>>>>>Como jornalista e cidad�, eu me pergunto: por que este sigilo?
>>>>
>>>>O Promotor de Justi�a n�o est� obrigado e em muitos casos nem deve
>revelar
>>>>dados contidos em Inqu�ritos Civis ou Procedimentos administrativos
>>>internos
>>>>da Promotoria. Para tais procedimentos n�o se aplica o princ�pio da
>>>>publicidade, aplic�vel aos feitos judiciais.
>>>>
>>>>Que tipo de
>>>>>negocia��o ainda pode haver? A aplica��o da lei n�o � clara (pagamento
>de
>>>>>multa, remo��o do lixo para �rea adequada e recupera��o da �rea
>>>degradada)?
>>>>
>>>>Provavelmente ele vai propor a estas empresas que assinem um documento
>>>>chamado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. De acordo com a
>>>lei
>>>>que rege a a��o civil p�blica, este documento � um t�tulo executivo
>>>>extrajudicial e possui a mesma validade de uma senten�a passada em
>julgado.
>>>>
>>>>Ao contr�rio do que muitos sup�e este termo n�o tem a natureza jur�dica
>de
>>>>transa��o (acordo), pois � pressuposto da transa��o que ambas as partes
>>>>renunciem interesses. Como o Minist�rio P�blico lida com interesses
>>>>indispon�veis, n�o pode em hip�tese alguma renunci�-los. Na verdade este
>>>>Termo, no dizer de Jos� dos Santos Carvalho Filho, � um ato unilateral a
>>>>princ�pio pois suas cl�usulas s�o redigidas pelo Promotor de Justi�a e
>>>>somente passa a ser bilateral no momento em que o compromitente assina.
>>>>
>>>>Quando prop�e a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta o Promotor
de
>>>>Justi�a deve explicar a aquele que est� causando danos ao meio ambiente
>que
>>>>ele disp�e de duas op��es: assinar o termo, e terminar o Inqu�rito Civil
>>>sem
>>>>virar r�u, ou n�o assinar e sofrer as consequ�ncias de uma demanda
>>>judicial,
>>>>onde certamente sair� vencido tendo que arcar com os �nus da
sucumb�ncia,
>>>>ter seu nome publicado em todos os jornais como poluidor, etc. etc.
>>>>
>>>>>Como posso proceder formalmente para ter acesso ao nome das empresas
>>>>>poluidoras?
>>>>
>>>>Como eu j� disse anteriormente, se o Promotor resolver n�o revelar, n�o
>>>ser�
>>>>dele que vc obter� esta informa��o.
>>>>
>>>>A Constitui��o Federal ou a Lei da A��o Civil P�blica (Lei
>>>>>federal 7347/85) n�o me asseguram o direito a esse tipo de informa��o?
>>>>
>>>>
>>>>N�o.
>>>>
>>>>>
>>>>>Obrigada pelos esclarecimentos
>>>>>Cl�udia Viegas
>>>>>Reg Prof MTB/RS 7322.
>>>>>
>>>>>
>>>>Victor Mauricio Fiorito Pereira
>>>>Promotor de Justi�a
>>>>�guas Lindas de Goi�s - GO
>>>>
>>>>
>>>>>
>>>>>
>>>>>
>>>>>-----------------------------------
>>>>>Dicas:
>>>>>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
>>>>>http://www.pegasus.com.br
>>>>>2- Pegasus Virtual Office
>>>>>http://www.pvo.pegasus.com.br
>>>>
>>>>
>>>>-----------------------------------
>>>>Dicas:
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