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Prezados colegas:
Encontrei na base de legislação do
SENADO a aprovação do texto da Convenção da
Basiléia (dc. lg 34, de 16.01.92 e o dec. 875 , de 19.07.93, que
promulga-a. Porém, não encontrei outros diplomas legais sobre o
assunto. Se alguém tiver conhecimento, mesmo que seja um projeto-de-lei,
por favor pronuncie-se. Obrigada, patricia
silveira.
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