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Prezados listeiros:
Alguém tem conhecimento sobre a
existência de legislação em nível federal que regule
resíduos tóxicos ou perigosos?Estou lendo o relatório da
comissão de juristas para elaboração do anteprojeto do
Código Ambiental Brasileiro e nele se comenta a clareira normativa (uma
das existentes) devbido à ausência de regulação dessa
matéria. Por outro lado, gostaria de saber se esse anteprojeto tornou-se
um projeto e em que situação encontra-se atualmente. Obrigada,
patricia silveira
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