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15/12/2004 - Deputados n�o fecham acordo sobre Reforma Tribut�ria (Ag�ncia C�mara)
Na primeira sess�o extraordin�ria da C�mara, destinada a analisar, em primeiro turno, a proposta de emenda � Constitui��o (PEC) da Reforma Tribut�ria, n�o foi poss�vel obter acordo em torno da vota��o do aumento de 1% do repasse da arrecada��o de impostos federais para o Fundo de Participa��o dos Munic�pios (FPM). V�rios partidos n�o concordaram com a inten��o do Governo de votar a PEC da Reforma Tribut�ria em seu conjunto.
Como n�o houve quorum por causa da obstru��o de diversas legendas, o requerimento apresentado pelo PL para a retirada de pauta da mat�ria n�o obteve n�mero para sua aprova��o ou rejei��o e a sess�o foi encerrada.
Conselho de Jornalismo
Depois da discuss�o sobre a solu��o do impasse, o presidente Jo�o Paulo Cunha iniciou nova sess�o extraordin�ria com a seguinte pauta:
PL 6817/02, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), ao qual est� apensado projeto do Governo que prop�e a cria��o do Conselho Federal de Jornalismo;
- o Projeto de Decreto Legislativo 1353/04, do Senado, que indica para ministro do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) o senador Luiz Ot�vio Oliveira Campos (PMDB-PA);
- a PEC Paralela da Previd�ncia (227/04); e
- a PEC da Reforma Tribut�ria (285/04).
O presidente da C�mara disse ainda que, durante a aprecia��o das outras mat�rias, os l�deres partid�rios tentar�o obter um acordo em torno dos pontos da Reforma Tribut�ria que poder�o ser votados.
15/12/2004 - Trabalho aprova escolha de banco para receber sal�rio (Ag�ncia C�mara)
A Comiss�o de Trabalho, Administra��o e Servi�o P�blico aprovou, h� pouco, o Projeto de Lei 4079/04, do deputado Paulo Delgado (PT-MG), que pro�be as empresas de determinar o banco em que ser� depositado o sal�rio de seus empregados. De acordo com a proposta, o empregado dever� concordar com a institui��o banc�ria sugerida pela empresa e indicar a ag�ncia em que deseja receber o sal�rio, ap�s sua contrata��o.
Op��es e rod�zio
Caso o empregado n�o fa�a essa defini��o, o empregador abrir� a conta-corrente em institui��o escolhida a partir de uma lista de, no m�nimo, tr�s bancos. Nesses casos, o empregador far� rod�zio entre os bancos para a abertura de conta do empregado. A exce��o para essa exig�ncia ser� na hip�tese de haver apenas uma ag�ncia banc�ria ou correspondente banc�rio pr�ximos ao local de trabalho.
Tamb�m caber� ao empregador divulgar, em local vis�vel no seu estabelecimento e de forma comparativa, os valores cobrados pelos tr�s bancos sugeridos em suas opera��es banc�rias, especialmente as tarifas de servi�os e as taxas de juros em empr�stimos, em cheque especial e em cart�o de cr�dito.
O relator da mat�ria na Comiss�o de Trabalho, Administra��o e Servi�o P�blico, deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), apresentou parecer favor�vel � medida.
Fim do monop�lio
Paulo Delgado afirma que a nova lei obrigar� os bancos a oferecer mais vantagens para conquistar o trabalhador, traduzidas em melhores tarifas pelos servi�os banc�rios e acesso a empr�stimos com juros mais baixos que a concorr�ncia. "Mesmo que os juros baixem, a falta de um sistema que permita a concorr�ncia entre os bancos n�o permite, hoje, que o custo do dinheiro baixe para a popula��o. Al�m disso, estamos garantindo ao empregado um direito que lhe pertence", complementa.
15/12/2004 - Trabalho aprova jornada de 30 horas para farmac�utico (Ag�ncia C�mara)
A Comiss�o de Trabalho, Administra��o e Servi�o P�blico aprovou, h� pouco, o substitutivo da deputada Ann Pontes (PMDB-PA) ao Projeto de Lei 4928/01, do deputado Ivan Valente (PT-SP). O substitutivo fixa a jornada de trabalho dos farmac�uticos em, no m�ximo, 30 horas semanais, enquanto o projeto original determina uma jornada de 20 horas por semana e um piso salarial de R$ 1.500.
Piso salarial
A relatora da mat�ria, ao rejeitar a proposta original, retirou a defini��o do piso salarial. Ela considera que o sal�rio de R$ 1.500 pode ser inacess�vel em algumas localidades e, por isso, ela acredita que a forma mais adequada para a fixa��o do piso salarial seja a negocia��o coletiva. "Por essa via, sindicatos e empresas poder�o estabelecer condi��es fact�veis, compat�veis com a realidade", assinala.
Parecer
Em seu parecer, Ann Pontes rejeitou, al�m do PL 4928/01, o apensado (que tramita em conjunto) 6277/02, do ex-deputado Jos� Carlos Coutinho, de conte�do id�ntico, e a emenda apresentada na Comiss�o de Trabalho pelo ex-deputado Paulo Oct�vio (atual senador), que limita a abrang�ncia da proposta aos farmac�uticos do quadro de funcion�rios da Uni�o, do Distrito Federal, dos estados e dos munic�pios. A emenda tamb�m exclu�a expressamente os profissionais que prestam servi�os �s empresas de capital privado que seguem a Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT), e os casos em que h� conven��o coletiva de trabalho.
Por outro lado, a relatora acatou em seu texto substitutivo a proposta contida no Projeto de Lei 6459/02, tamb�m do ex-deputado Jos� Carlos Coutinho, referente � jornada de trabalho da categoria.
15/12/2004 - Comiss�o aprova novas regras para sociedade limitada (Ag�ncia C�mara)
A Comiss�o de Desenvolvimento Econ�mico, Ind�stria e Com�rcio aprovou, com emendas, o projeto (PL 3667/04) que flexibiliza as exig�ncias do C�digo Civil (Lei 10406/02) para as sociedades limitadas. A proposta, apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), altera, entre outros aspectos, os mecanismos decis�rios e as formas de constitui��o e extin��o dessas sociedades.
A mat�ria foi relatada pelo deputado Ronaldo Dimas (PSDB-TO), que sugeriu sua aprova��o.
A seguir o projeto, que tramita em car�ter conclusivo, ser� analisado pela Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania.
15/12/2004 - Berzoini confirma m�nimo de R$ 300 a partir de maio (Ag�ncia Brasil - ABr)
Bras�lia - O ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, confirmou, h� pouco, que o governo decidiu aumentar para R$ 300 o valor do sal�rio m�nimo, a partir de maio de 2005, e corrigir em 10% a tabela do Imposto de Renda. Segundo o ministro, o aumento significa um ganho de 9,3% acima da infla��o. Ele disse que o valor de R$ 300 vai significar um impacto de R$ 2,4 bilh�es no Or�amento. Quando questionado por que o governo n�o antecipou o reajuste para janeiro, Berzoini explicou que isso iria provocar um custo adicional de R$ 5,32 bilh�es no or�amento.
Berzoini informou tamb�m que o governo vai criar uma comiss�o para discutir uma pol�tica permanente de recupera��o do sal�rio m�nimo. De acordo com o ministro, o reajuste do m�nimo dever� ser enviado como um projeto de lei ao Congresso Nacional.
O governo anunciou o novo valor do m�nimo ap�s encontro do presidente Luiz In�cio Lula da Silva com representantes das centrais sindicais que organizaram a Marcha por um Sal�rio M�nimo Digno.
O presidente da Central �nica dos Trabalhadores (CUT), Luiz Marinho, deixou a reuni�o dizendo que o valor anunciado pelo governo � um avan�o da marcha, mas ressaltou que as centrais sindicais v�o pressionar o Congresso Nacional para que o aumento seja maior.
15/12/2004 - Administra��o: Ag�ncias da Previd�ncia ter�o hor�rio especial (MPAS)
Unidades funcionam at� 14h, nos dias 24 e 31 de dezembro
Da Reda��o (Bras�lia) - Nos dias 24 e 31 de dezembro, as Ag�ncias da Previd�ncia Social (APS), em todo o Pa�s, funcionar�o apenas at� as 14h, conforme disp�e a Portaria n� 876/2003, da Secretaria Executiva do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o.
A Portaria n� 876, publicada no Di�rio Oficial da Uni�o, de 18 de dezembro de 2003, estabelece tamb�m que, nos dias 25 de dezembro (Natal) e 1� de janeiro (Confraterniza��o Universal), s�o feriados nacionais e por este motivo n�o haver� expediente no Minist�rio da Previd�ncia Social (MPS) e nem nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As atividades no �mbito do MPS e do INSS retornar�o � normalidade na segunda, dia 3 de janeiro. (Maria do Carmo Castro)
15/12/2004 - Copom define taxa b�sica de juros (Ag�ncia Brasil - ABr)
Bras�lia - A reuni�o do Comit� de Pol�tica Monet�ria (Copom) termina hoje na sede do Banco Central. O encontro, que come�ou ontem (14), discute a taxa b�sica de juros da economia (Selic), atualmente em 17,25% ao ano.
15/12/2004 - TST afasta reintegra��o ao emprego com base em conven��o da OIT (Not�cias TST)
A Se��o Especializada em Diss�dios Individuais 2 (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Banco do Brasil e suspendeu a ordem de reintegra��o ao emprego em favor de um ex-funcion�rio do banco em Pernambuco. O TRT da 6� Regi�o determinou a reintegra��o sob o argumento de que n�o houve justa causa para a demiss�o e ainda de que o empregado teria direito � garantia no emprego prevista na Conven��o n� 158 da Organiza��o Internacional do Trabalho (OIT).
Relator do recurso, o ministro Emmanoel Pereira afirmou que a ordem de reintegra��o com base na Conven��o n� 158 da OIT viola o dispositivo da Constitui��o (artigo 7�, inciso I), que prev� somente a indeniza��o compensat�ria em caso de despedida arbitr�ria. Segundo o ministro, a Constitui��o de 1988 n�o prev� o direito � reintegra��o como forma de prote��o da rela��o de emprego.
"Ademais a pr�pria Conven��o 158 da OIT remete � legisla��o de cada Pa�s signat�rio o estabelecimento das regras em caso de dispensa imotivada, podendo consistir em reintegra��o no servi�o ou em pagamento de indeniza��o compensat�ria", afirmou o ministro Emmanoel Pereira em seu voto.
Com a decis�o da SDI-2, foi desconstitu�do o ac�rd�o que determinou a reintegra��o aos quadros do BB. Na a��o trabalhista que moveu contra a institui��o financeira perante a Vara do Trabalho de Ribeir�o (PE), o banc�rio pleiteou a descaracteriza��o da justa causa aplicada em sua dispensa pela alega��o de pr�tica de atos de improbidade e, ainda, a reintegra��o ao emprego diante de estabilidade contratual, uma vez que o Banco do Brasil � integrante da administra��o p�blica indireta, na qualidade de sociedade de economia mista.
Na a��o, o empregado sustentou que n�o praticou as condutas tipificadoras de atos de improbidade, previstas no artigo 482 da CLT, tendo inclusive prestado todos os esclarecimentos solicitados pelo banco. Argumentou ainda que, em obedi�ncia ao princ�pio da legalidade administrativa, o Banco do Brasil deve estrita observ�ncia aos preceitos que norteiam a administra��o p�blica. Por fim, pediu que o ato de dispensa fosse considerado nulo porque foi tomado sem motiva��o.
Seu pedido foi considerado procedente e o TRT de Pernambuco (6� Regi�o) determinou a reintegra��o ao emprego sob o fundamento da nulidade da dispensa diante da n�o-comprova��o da justa causa. Ainda de acordo com o TRT/PE, o empregado tamb�m contava com a garantia no emprego prevista no artigo 4� da Conven��o n� 158 da Organiza��o Internacional do Trabalho (OIT). (ROAR 3.013/2002-906-06-00.0)
15/12/2004 - Justi�a do Trabalho n�o executa contribui��es do Sistema "S" (Not�cias TST)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompet�ncia da Justi�a do Trabalho para executar cotas das contribui��es do Sistema "S" (Sesi, Sesc, Senai, Senac) devidas por empregado e empregador. A decis�o foi adotada em julgamento de recurso da Companhia de Saneamento do Par� (Cosanpa).
A segunda inst�ncia havia atribu�do ampla compet�ncia � Justi�a do Trabalho para executar, de of�cio, as contribui��es sociais do empregador incidentes sobre a folha da Previd�ncia Social, o que levou a empresa a recorrer da decis�o. De acordo com a Cosanpa, o fato de ser facultada ao INSS a arrecada��o das cotas do Sistema "S", mediante remunera��o espec�fica (3,5% do montante arrecadado) n�o as torna execut�veis pela Justi�a do Trabalho.
O reconhecimento, pela Constitui��o, da compet�ncia da Justi�a do Trabalho para a execu��o das contribui��es previdenci�rias n�o alcan�a as cotas destinadas a terceiros, disse o relator do recurso no TST, o juiz convocado Luiz Antonio Lazarim. Ele destacou que as contribui��es ao Sistema "S" foram criadas por legisla��o ordin�ria e ao Instituto Nacional do Seguro Social cabe a fiscaliza��o e arrecada��o, numa atribui��o de "mero intermedi�rio".
Lazarim observou que por se tratar de decis�o em execu��o de senten�a o recurso s� poderia ser conhecido na hip�tese de ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. No caso, no artigo 195 citado no artigo 114 da Constitui��o h� limita��o � compet�ncia para as cotas das contribui��es previdenci�rias devidas pelo empregador. (RR 1610/1996)
15/12/2004 - Contribui��o previdenci�ria n�o incide sobre vale-transporte (Not�cias TST)
O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) n�o obteve �xito na pretens�o de fazer incidir a contribui��o previdenci�ria sobre o vale-transporte. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso (agravo de instrumento) da autarquia e confirmou decis�o de segunda inst�ncia que rejeitou a incid�ncia dessa contribui��o sobre parcela de acordo judicial referente ao vale-transporte pago em dinheiro a uma ex-empregada (recepcionista) da empresa Com�rcio de Combust�veis Ltda.
"A natureza jur�dica do vale-transporte n�o � salarial, n�o se incorpora � remunera��o do trabalhador para quaisquer efeitos e n�o constitui base de incid�ncia de contribui��o previdenci�ria", esclareceu o relator, o juiz convocado Luiz Antonio Lazarim.
A alega��o do INSS contra decis�o do Tribunal Regional do Trabalho da 4� regi�o ( Rio Grande do Sul) � que o vale-transporte fez parte das parcelas do acordo trabalhista entre ex-empregada e empresa, e teria, assim, evidente cunho salarial, pois n�o atendeu aos objetivos tra�ados no Decreto 95.247/87 que instituiu o benef�cio ao trabalhador para utiliza��o efetiva em despesas de deslocamento resid�ncia-trabalho e vice-versa.
No acordo judicial, a empresa pagou � ex-empregada uma parcela de R$ 922,00 referente ao vale-transporte. Para o relator, entretanto, o valor atribu�do ao vale-transporte, por for�a de acordo homologado pela Justi�a do Trabalho, n�o retira a sua natureza jur�dica. (AIRR 642/2002)
15/12/2004 - Acordo coletivo n�o prevalece sobre lei salarial posterior (Not�cias TST)
A previs�o de reajuste salarial, em cl�usula de acordo coletivo de trabalho, n�o prevalece sobre a legisla��o de pol�tica salarial posterior. A observ�ncia desse entendimento, fixado na Orienta��o Jurisprudencial (OJ) n� 40 da Subse��o de Diss�dios Individuais - 2 (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, foi adotada pela Quarta Turma do TST ao deferir recurso de revista envolvendo causa entre a Companhia Sider�rgica de Tubar�o - CST e o Sindicato dos Trabalhadores nas Ind�strias Metal�rgicas, Mec�nicas e de Material El�trico do Esp�rito Santo.
"Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho n�o prevalecem frente � legisla��o superveniente de pol�tica salarial", estabelece a OJ n� 40 da SDI-2 mencionada no voto do ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do recurso que resultou na reforma de ac�rd�o do Tribunal Regional do Trabalho da 17� Regi�o (com jurisdi��o no Esp�rito Santo) e no restabelecimento da decis�o de primeira inst�ncia.
A decis�o regional acatou pedido formulado pelo sindicato e garantiu um reajuste de 41,27% aos trabalhadores, decorrente de diferen�as salariais apuradas entre outubro de 1993 e novembro de 1994. Segundo o TRT capixaba, o percentual era devido diante da preval�ncia do acordo coletivo da categoria sobre as normas legais que implantaram o plano de estabiliza��o econ�mica (MP-434, convertida na Lei n� 8.880/94, referentes ao Plano Real).
A aplica��o da norma mais favor�vel ao trabalhador, comum ao Direito do Trabalho, foi questionada pela CST no recurso de revista. Segundo a empresa, diante da altera��o da pol�tica econ�mica gerada pelo Plano Real, "n�o h� que se falar em direito adquirido dos empregados a res�duo inflacion�rio". Muito menos em preval�ncia de norma coletiva anterior sobre a lei de pol�tica econ�mica.
O recurso de revista foi deferido parcialmente, uma vez que o TST refutou outro t�pico da causa, em que a sider�rgica questionava a legitimidade do sindicato para representar seus associados em ju�zo. "A substitui��o processual na Justi�a do Trabalho, pelos sindicatos, � ampla, de modo a albergar os conflitos em que estejam em discuss�o interesses individuais homog�neos, a serem defendidos coletivamente pelo ente grupal (sindicato)", considerou Ives Gandra Filho. (RR 529048/1999.9)
15/12/2004 - Empresas que vendem para a Zona Franca de Manaus s�o isentas de PIS e Cofins (Not�cias STJ)
Para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para estabelecimentos da Zona Franca de Manaus equivale a uma exporta��o de produto brasileiro para o estrangeiro, devendo as empresas ser consideradas isentas do PIS (Programa de Integra��o Social) e da Cofins (Contribui��o para Financiamento da Seguridade Social). A decis�o � da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi�a, que negou provimento a recurso da Fazenda Nacional contra a Ind�strias Schneider S/A, de Santa Catarina.
Inicialmente, a empresa entrou com um mandado de seguran�a contra o delegado da Receita Federal em Joinville, protestando contra o recolhimento dos dois tributos. Segundo alegou, o Decreto-Lei n. 288/1967 equiparou, para todos os efeitos legais, as vendas para a Zona Franca de Manaus �s opera��es de exporta��es para o estrangeiro, a fim de fomentar os neg�cios naquela �rea de livre com�rcio. "Isso porque, por ser aquela regi�o long�nqua dos principais centros, tornar-se-iam desestimulantes as negocia��es com ela e reflexamente in�cua a sua pr�pria institui��o, sem a exist�ncia de incentivos", alegou a defesa.
A liminar foi indeferida, mas posteriormente foi reconhecido o direito da empresa. A Fazenda apelou, afirmando que equiparar � exporta��o as vendas � ZFM, o que est� previsto no Decreto-Lei n. 288/67, n�o induz � isen��o do PIS e da Cofins, tendo em vista que a Lei n� 9.004/95 expressamente determinou a inclus�o de tais receitas na base de c�lculo das contribui��es em comento. Segundo a Fazenda, a tese foi seguida pela MP 2037-25 e suas reedi��es e pela Lei n� 10.637/02.
O Tribunal Regional Federal da 4� Regi�o (RS) negou provimento � apela��o da Fazenda. "Nos moldes do pedido formulado na exordial, � inexig�vel o recolhimento, a partir de dezembro de 2000, a t�tulo de PIS e Cofins, conforme declarado pelo Ju�zo de Primeiro Grau", diz a decis�o.
No recurso especial para o STJ, a Fazenda insistiu nos argumentos, afirmando viola��o dos artigos 535, inciso II, do C�digo de Processo Civil, 5� da Lei n� 7.714/88 e 14 da MP 2037/00 e 111, inciso I, do C�digo Tribut�rio Nacional.
A Primeira Turma n�o conheceu do recurso. "O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADIN 2348-9, suspendeu a efic�cia da express�o 'na Zona Franca de Manaus', contida no inciso I do � 2� do artigo 14 da MP 2.037-24, de 23/11/2000, que revogou a isen��o relativa � Cofins e ao PIS sobre receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus", lembrou o ministro Luiz Fux, relator do processo. "Assim, considerando o car�ter vinculante da decis�o liminar proferida pelo Egr�gio STF, e, ainda, que a referida a��o direta de inconstitucionalidade esteja pendente de julgamento final, restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2037-24, que tiveram sua efic�cia normativa susp
ensa", acrescentou.
O ministro observou, ainda, que o artigo 5� da Lei n� 7.714, com a reda��o dada pela Lei n� 9.004/95, bem como o artigo 7� da Lei Complementar n. 70/91 autorizam a exclus�o, da base de c�lculo do PIS e da Cofins, respectivamente, dos valores referentes �s receitas oriundas de exporta��o de produtos nacionais para o estrangeiro. "Conseq�entemente, engendrando a equipara��o dos produtos destinados � Zona Franca de Manaus com aqueles exportados para o exterior, infere-se inequ�voca a isen��o relativa � Cofins e ao PIS quanto � mercadoria destinada �quela regi�o", concluiu.
Processo: Resp 677209
15/12/2004 - Benef�cios: Aumenta tempo m�nimo de contribui��o para aposentadoria por idade (MPAS)
Em 2005, prazo passa a ser de 144 meses (12 anos)
De S�o Paulo (SP) - O tempo m�nimo de contribui��o necess�rio para uma pessoa pedir a aposentadoria por idade aumenta, em 2005, para 144 meses, ou seja, 12 anos. Esse per�odo m�nimo de contribui��o, chamado car�ncia, � aumentado anualmente em seis meses, at� chegar ao limite de 15 anos, em 2011, e vale para quem j� estava contribuindo em julho de 1991. Para os segurados que ingressaram no mercado de trabalho depois dessa data, a car�ncia da aposentadoria por idade � fixada em 15 anos de contribui��o (180 meses).
Para poder pedir a aposentadoria por idade, o segurado deve ter, al�m do tempo de contribui��o, a idade de 65 anos, no caso dos homens, ou 60 anos, no caso das mulheres. Se o benef�cio for requerido por trabalhador rural, a idade exigida cai para 55 anos, para as mulheres, e 60 anos, para os homens.
A mudan�a na car�ncia n�o afeta quem for solicitar aposentadoria por tempo de contribui��o j� que, nesse benef�cio, o tempo m�nimo de contribui��o exigido � de 25 anos, no caso das mulheres, ou 30 anos, no caso dos homens.
Perda da qualidade de segurado n�o impede recebimento - A Lei 10.666, de 8 de maio de 2003, diz que a perda da qualidade de segurado n�o ser� considerada para a concess�o de aposentadoria por idade, desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo m�nimo de contribui��o exigido para efeito de car�ncia na data do requerimento do benef�cio.
Antes da lei, os segurados que ficassem 12 meses ou, dependendo do caso, 24 meses sem contribuir para a Previd�ncia Social perderiam o direito a esse tipo de aposentadoria. Para recuperar o direito a esse benef�cio o trabalhador precisava voltar a contribuir por, pelo menos, cinco anos.
A perda da qualidade de segurado, por�m, ainda existe para outros benef�cios da Previd�ncia, como o aux�lio-doen�a, aux�lio-reclus�o, aposentadoria por invalidez, e pens�o por morte.
15/12/2004 - Arrecada��o: Contribuintes devem recolher nesta quarta-feira (15) (MPAS)
A data vale para individuais, facultativos, e dom�sticos
Da Reda��o (Bras�lia) - Os contribuintes individuais, os facultativos, e os dom�sticos devem recolher, nesta quarta-feira (15), a contribui��o ao INSS referente ao m�s de novembro. No caso dos prestadores de servi�o e empres�rios, o recolhimento j� foi feito pelas empresas, obedecendo a Lei 10.666/2003.
A contribui��o � feita por meio da Guia da Previd�ncia Social (GPS), encontrada nas papelarias ou no site www.previdencia.gov.br (confira). Depois de preencher a guia, basta ir a uma ag�ncia banc�ria ou casa lot�rica. Se o contribuinte optar pelo d�bito em conta, poder� faz�-lo no site do Minist�rio.
O recolhimento do contribuinte individual � de 20% sobre a sua remunera��o, respeitados o piso e o teto. No caso de empregados dom�sticos, a al�quota � de 7,65%, 9% ou 11%, dependendo da remunera��o, e mais a parte do empregador, que � de 12%. J� os contribuintes facultativos recolhem o percentual de 20% aplicados sobre a faixa que vai do valor m�nimo ao teto (veja as tabelas de contribui��o).
Dom�sticos - O empregador dom�stico que quiser fazer o recolhimento referente ao m�s de novembro juntamente com o do d�cimo terceiro sal�rio poder� faz�-lo at� a pr�xima segunda-feira (20). A decis�o visa facilitar o recolhimento no m�s de dezembro. Esta altera��o excepcional do vencimento do recolhimento s� � v�lida para os empregadores dom�sticos desde que paguem junto a contribui��o sobre o d�cimo terceiro sal�rio.
15/12/2004 - Corre��o da tabela do IR deve sair neste ano (Ag�ncia C�mara)
O presidente da C�mara, Jo�o Paulo Cunha, disse, h� pouco, que a corre��o da tabela do Imposto de Renda (IR) deve ser anunciada ainda neste ano. De acordo com o presidente, a Comiss�o Mista do Or�amento est� buscando caminhos assegurar essa corre��o.
Jo�o Paulo esteve reunido nesta manh� com trabalhadores que reivindicam um aumento do sal�rio m�nimo, que hoje � de R$ 260. Esses trabalhadores est�o em Bras�lia onde participam da Marcha do Sal�rio M�nimo promovida por diversas centrais sindicais. "Minha presen�a aqui nesse ato n�o significa apoio ao valor reivindicado, mas sim apoio � luta das centrais sindicais para que tenhamos um sal�rio m�nimo decente no Pa�s", assinalou o presidente da C�mara.
Jo�o Paulo disse ainda que � preciso encontrar uma alternativa para dar o maior sal�rio poss�vel ao trabalhador brasileiro. O presidente ressaltou que a C�mara est� buscando fontes de recursos no Or�amento para assegurar um sal�rio maior, mas n�o especificou nenhum valor.
15/12/2004 - Isen��o para empresas em fal�ncia pode ser votada (Ag�ncia C�mara)
A Comiss�o de Seguridade Social e Fam�lia tem na pauta de hoje o Projeto de Lei 1040/03, do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que isenta as pequenas empresas em processo de fal�ncia de multas e juros no pagamento de d�bitos previdenci�rios atrasados.
O relator da proposta na Comiss�o, deputado Walter Feldman (PSDB-SP), � favor�vel � medida.
A Comiss�o tem na pauta da reuni�o, prevista para as 10 horas, no plen�rio 7, outras 41 proposi��es.
14/12/2004 - Plen�rio mant�m limita��o de cr�ditos trabalhistas (Ag�ncia C�mara)
Na quinta vota��o de destaques ao projeto da nova Lei de Fal�ncias (PL 4376/93), os deputados rejeitaram a proposta do PCdoB que pretendia retirar do texto final a limita��o do pagamento dos cr�ditos trabalhistas a 150 sal�rios m�nimos (R$ 39 mil nos valores de hoje).
O Plen�rio tamb�m manteve texto que permite apela��o de senten�a que determinar o retorno de bem considerado pelo juiz impass�vel de atos que pretendiam fraudar devedores.
A n�o aplica��o das novas regras aos processos de fal�ncia ou de concordata ajuizados anteriormente ao in�cio da vig�ncia da lei tamb�m foi mantida.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edi��o - Regina C�li Assump��o
14/12/2004 - Recupera��o de microempresas ter� juros de 12% (Ag�ncia C�mara)
O destaque do Governo ao projeto da nova Lei de Fal�ncias (PL 4376/93) foi aprovado. Assim, as regras para a recupera��o judicial da micro e pequena empresa ser�o as estabelecidas pelo texto do Senado, com corre��o monet�ria e juros de 12% ao ano no parcelamento das d�vidas.
Os deputados aprovaram tamb�m, em seguida, destaque do PL que suprimiu dispositivo da lei que permitia ao juiz decretar a fal�ncia durante o processo de recupera��o judicial se o devedor n�o apresentasse certid�es negativas de tributos.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edi��o - Regina C�li Assump��o
14/12/2004 - C�mara adapta C�digo Tribut�rio � nova Lei de Fal�ncias (Ag�ncia C�mara)
O Plen�rio aprovou nesta ter�a-feira a adequa��o do C�digo Tribut�rio Nacional (Lei 5172/66) � nova lei disciplinadora da fal�ncia e da recupera��o judicial. Por 309 votos favor�veis a 8 e 5 absten��es, os deputados acataram o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar 72/03, do deputado Ant�nio Carlos Magalh�es Neto (PFL-BA), que modifica dispositivos do C�digo Tribut�rio. A C�mara aprovou a primeira vers�o da mat�ria ano passado.
De acordo com o substitutivo dos senadores, a pessoa natural ou jur�dica que adquirir empresa responder� pelos seus tributos devidos at� o ato de venda no caso de ela estar em recupera��o extrajudicial. No caso da aliena��o judicial de empresa, filial ou unidade produtiva no processo de fal�ncia, o dinheiro levantado permanecer� em conta de dep�sito judicial por um ano, e poder� ser usado somente para pagar cr�ditos extraconcursais (despesas feitas pela administra��o judicial no processo de fal�ncia) ou cr�ditos que t�m prefer�ncia ao tribut�rio. No texto da C�mara, os recursos serviriam para pagar a Fazenda P�blica em ju�zo.
Prescri��o para cobran�a
Pela Comiss�o de Finan�as e Tributa��o, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) prop�s a supress�o de dois artigos, ambos mantidos na vota��o. Um deles, segundo o relator, acabaria com a prescri��o para as a��es de cobran�a de cr�dito tribut�rio, pois sua interrup��o ocorreria por despacho do juiz que ordenar a cita��o em execu��o fiscal.
O outro artigo que Cunha prop�s excluir teve reda��o modificada pelo Senado e, segundo ele, o texto alterado permitiria que em qualquer fase processual a aliena��o ou onera��o de bens ou rendas fosse presumidamente considerada fraudulenta.
O texto aprovado seguir� para a san��o presidencial.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edi��o - Regina C�li Assump��o
14/12/2004 - Aprovada interven��o do Minist�rio P�blico em fal�ncias (Ag�ncia C�mara)
O primeiro destaque ao projeto da nova Lei de Fal�ncias (PL 4376/93) foi aprovado. Com isso, o Minist�rio P�blico intervir� nos processos de recupera��o judicial ou de fal�ncia e em toda a��o proposta pela massa falida ou contra ela.
Os deputados rejeitaram em seguida o segundo destaque, do PL, que pedia a supress�o de artigo que trata da apresenta��o de certid�es negativas tribut�rias no plano de recupera��o judicial.
O Plen�rio aprecia, no momento, destaque do Governo que pede a manuten��o do texto do Senado para a recupera��o judicial de micro e pequenas empresas.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edi��o - Regina C�li Assump��o
14/12/2004 - Aprovado projeto que muda C�digo Tribut�rio (Ag�ncia C�mara)
O Plen�rio aprovou, por 309 votos a 8 e 5 absten��es, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 72/03, do deputado Ant�nio Carlos Magalh�es Neto (PFL-BA), que modifica dispositivos do C�digo Tribut�rio Nacional (Lei 5172/66) para adequ�-lo � nova lei que disciplina a fal�ncia e a recupera��o judicial.
Os deputados votar�o, em seguida, proposta do relator da Comiss�o de Finan�as e Tributa��o, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que retira do substitutivo texto que acabaria com a prescri��o para as a��es de cobran�a de cr�dito tribut�rio, pois sua interrup��o ocorreria por despacho do juiz que ordenar a cita��o em execu��o fiscal.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edi��o - Paulo Cesar Santos
14/12/2004 - Relator muda projeto sobre c�digo tribut�rio (Ag�ncia C�mara)
O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comiss�o de Finan�as e Tributa��o, acaba de apresentar o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 72/03, do deputado Ant�nio Carlos Magalh�es Neto (PFL-BA), que modifica o C�digo Tribut�rio Nacional.
Ele prop�s a supress�o de dois artigos. Um deles, segundo o relator, acabaria com a prescri��o para as a��es de cobran�a de cr�dito tribut�rio. O outro, cuja reda��o foi alterada pelo Senado, permitiria que em qualquer fase processual a aliena��o ou onera��o de bens ou rendas fosse presumidamente considerada fraudulenta. "Se o devedor n�o � citado, ou seja, n�o tem conhecimento do processo e vende um bem, estar� incorrendo em ato fraudulento, sem mesmo ter o conhecimento", esclareceu o deputado.
J� o deputado Wilson Santiago (PMDB-PB), pela Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania, apresentou seu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa t�cnica legislativa do substitutivo dos senadores.
Substitutivo do Senado
De acordo com o substitutivo dos senadores, a pessoa natural ou jur�dica que adquirir empresa responder� pelos tributos devidos at� o ato da compra, no caso de ela estar em recupera��o extrajudicial. No caso da aliena��o judicial de empresa, filial ou unidade produtiva no processo de fal�ncia, o dinheiro levantado permanecer� em conta de dep�sito judicial por um ano, mas poder� ser usado somente para pagar cr�ditos extraconcursais ou cr�ditos que t�m prefer�ncia ao pagamento do cr�dito tribut�rio.
Os parlamentares iniciam agora a discuss�o da mat�ria.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edi��o - Paulo Cesar Santos
14/12/2004 - Empresas abertas condenam PIS/Cofins sobre mercado de capitais (Ag�ncia Brasil - ABr)
Rio - A Associa��o Brasileira das Companhias Abertas (ABRASCA) fez hoje, no Rio de Janeiro, duras cr�ticas ao que considerou "um retrocesso na legisla��o tribut�ria aplic�vel ao mercado de capitais", referindo-se ao Decreto 5.164, que estabeleceu a incid�ncia da al�quota de 9,25% de PIS/COFINS sobre os juros do capital pr�prio. A ABRASCA concluiu ontem estudos t�cnicos e dar� in�cio agora a reuni�es de cunho pol�tico visando convencer o governo de que a medida foi um equ�voco.
Na avalia��o do presidente da entidade, Alfried Pl�ger, as grandes empresas est�o mobilizadas com esse objetivo . Ele acredita que o governo vai acabar entendendo que o Decreto 5.164 "� uma contra-reforma tribut�ria, porque estabelece uma hipercumulatividade dessas contribui��es nas holdings que controlam as empresas operacionais" sob pena de as empresas mais uma vez sa�rem para o exterior e criarem suas holdings, desestruturando suas organiza��es para se adequar a essa legisla��o.
Pl�ger ressaltou ainda que do total entre R$1 bilh�o a R$1,5 bilh�o que o governo diz arrecadar anualmente, boa parte n�o arrecada porque sai das pr�prias estatais e outra parte vem de fundos de pens�o tamb�m estatais. "Ent�o tira de um bolso e p�e no outro", garantiu. O Presidente da Abrasca disse que nenhuma empresa � boba. "Se uma companhia possui 5 ou 6 n�veis de holding, n�o vamos acreditar que ela pagar� 5 ou 6 vezes o PIS/COFINS s� para fazer chegar � holding m�e os juros sobre capital pr�prio. N�o vai pagar mesmo. Ent�o, ou ela vai se estruturar com holdings l� fora e a� n�o tem retorno, como ocorreu com a CPMF, que espantou de vez uma s�rie de investimentos para as Bolsas de Madri e Nova Iorque, ou ela simplesmente deixar� de pagar esse tipo de juros e volta a pagar simplesmente dividendos". o Presidente da Abrasca classificou a medida como "um tiro no pr�prio p�".
14/12/2004 - L�deres decidem votar nesta noite projeto que altera C�digo Tribut�rio (Ag�ncia Brasil - ABr)
Bras�lia - Os l�deres da base aliada e da oposi��o decidiram, h� pouco, em reuni�o com o presidente da C�mara dos Deputados, Jo�o Paulo Cunha (PT-SP), votar na noite de hoje o projeto que trata de altera��es no C�digo Tribut�rio Nacional para adequ�-lo � nova Lei de Fal�ncias, que dever� ser votada tamb�m nesta noite.
Os l�deres tamb�m combinaram aprovar o pedido de urg�ncia para vota��o, amanh� (15), do projeto do Executivo que cria o Conselho Federal de Jornalismo. Segundo o l�der do PSB, deputado Renato Casagrande (ES), amanh� a C�mara dever� rejeitar o projeto de cria��o do conselho e aprovar o aumento de 1% no Fundo de Participa��o dos Munic�pios (FPM), elevando o percentual de 22,5% para 23,5 %.
Casagrande informou que ainda n�o se chegou a um consenso para vota��o, amanh�, dos projetos de lei sobre biosseguran�a e das emendas constitucionais que tratam do trabalho escravo e a chamada PEC Paralela da Previd�ncia. No caso da reforma tribut�ria, Casagrande disse que, na falta de acordo, os l�deres acertaram votar o dispositivo que eleva o FPM.
De acordo com o l�der do PFL, Jos� Carlos Aleluia (BA), a oposi��o quer votar todas essas mat�rias. "O governo tamb�m quer votar, mas alguns partidos da base s�o contra as vota��es. N�o podem culpar a oposi��o por dificultar as vota��es", alertou.
14/12/2004 - Lula incentiva empres�rios a investir mais no Brasil (Ag�ncia Brasil - ABr)
Bras�lia, 14/12/2004 (Ag�ncia Brasil - ABr) - O presidente Luiz In�cio Lula da Silva incentivou hoje os empres�rios estrangeiros a investir mais no Brasil. Em discurso na inaugura��o da primeira etapa da expans�o da Moto Honda da Amaz�nia, em Manaus, Lula disse que os empres�rios n�o devem temer o mercado brasileiro.
"Podem realizar mais investimentos. Ser�o bem recebidos. Telefonem para seus parceiros no Jap�o e falem para eles: querem ganhar dinheiro? Querem produzir melhor? Venham para o Brasil, porque aqui tem governo, tem trabalhador e aqui tem perspectiva da gente continuar fazendo com que os nossos produtos continuem a ganhar espa�o no mundo", afirmou.
O presidente informou que a isen��o de impostos da Zona Franca de Manaus ser� prorrogada at� 2023 e confirmou a san��o da lei que isenta os empres�rios da regi�o do pagamento das taxas do Programa de Integra��o Social (Pis) e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). "N�s fizemos isso, sobretudo, para garantir que mulheres e homens deste pa�s tenham a mesma oportunidade que voc�s, que trabalham na Honda, t�m: trabalhar e, �s custas do seu trabalho, viver com dignidade", explica.
O presidente lembrou que, at� o dia 30 de novembro, foram criados 1,8 milh�es de empregos com carteira assinada. "Este pa�s n�o tem o direito de ter dirigentes que fiquem lamentando a vida inteira. Precisamos parar de olhar os outros com inveja e saber que n�s temos capacidade, criatividade e compet�ncia para ser t�o importantes quanto qualquer pa�s do mundo. Basta que a gente acredite na gente e fa�a o que tem que fazer neste pa�s", ressaltou.
14/12/2004 - Deputados aprovam projeto que modifica C�digo Tribut�rio Nacional (Ag�ncia Brasil - ABr)
Bras�lia - Na primeira vota��o desta ter�a-feira (14), a C�mara dos Deputados aprovou por 309 votos, oito contr�rios e 5 absten��es o substitutivo do Senado ao projeto de lei complementar que modifica dispositivos do C�digo Tribut�rio Nacional (CTN). O projeto de autoria do deputado Ant�nio Carlos Magalh�es Neto (PFL-BA) tem como objetivo adequar o CTN � nova lei de Fal�ncias e � recupera��o judicial. Os deputados mantiveram o substitutivo aprovado pelos senadores que determina que a a��o para cobran�a tem a prescri��o interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a cita��o em execu��o fiscal.
Conclu�da a vota��o do projetos, os deputados iniciaram a discuss�o e vota��o dos destaques apresentados ao projeto da nova lei de Fal�ncias. Depois de votarem os destaques, os parlamentares v�o votar o texto principal da lei de Fal�ncias. Ainda hoje a C�mara dever� votar o requerimento que determina urg�ncia para a vota��o amanh� do projeto de lei do Executivo que cria o Conselho Federal de Jornalismo.
14/12/2004 - C�mara aprova a Lei de Fal�ncias depois de 11 anos (Ag�ncia Brasil - ABr)
Bras�lia - A C�mara dos Deputados aprovou, na noite de hoje, a nova Lei de Fal�ncias, que visa a recupera��o de empresas que est�o em dificuldades financeiras. O relator da mat�ria, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) apresentou parecer favor�vel ao substitutivo aprovado pelos senadores com algumas modifica��es ao projeto, que tramitava no Congresso desde 1993.
Biochi prop�s a retirada de alguns dispositivos aprovados no Senado, entre eles o ao prazo de cinco dias para que o devedor apresente certid�es negativas de d�bitos tribut�rios depois de aprovado o plano de recupera��o.
Pela proposta aprovada, que vai � san��o presidencial, as empresas em dificuldades financeiras ter�o um prazo de 180 dias para aprovar um plano de recupera��o. Nesse per�odo, elas poder�o parcelar as d�vidas fiscais. Ainda nesse per�odo, ser� criado um comit� de recupera��o, formado de trabalhadores, credores e controladores da empresa. O comit� tem poderes para vender e leiloar bens para garantir a recupera��o da empresa. Pela atual legisla��o, as empresas em dificuldades entram em concordata, mas s� podem renegociar os d�bitos com o fisco e n�o com outros credores.
A nova lei estabelece que, esgotadas as possibilidades de recupera��o da empresa, o comit� de recupera��o ou a justi�a poder�o pedir a fal�ncia da empresa. A lei prop�e que os bens sejam leiloados em conjunto e que os recursos da venda ir�o para um fundo para distribui��o aos credores. A nova lei d� aos credores com garantias reais (bancos), a prioridade de receber os d�bitos antes do fisco. No entanto, os trabalhadores continuam tendo prioridade sobre a massa falida. O limite estabelecido para o pagamento dos d�bitos trabalhistas � de 150 sal�rios m�nimos.
De acordo com a lei, as empresas que j� est�o em concordata poder�o migrar para o plano de recupera��o, desde que provem estar com todos os d�bitos em dia. As que est�o para pedir fal�ncia ser�o enquadradas nas novas regras da lei de fal�ncias. As companhias a�reas n�o poder�o ser beneficiadas com o plano de recupera��o.
Os deputados aprovaram tamb�m hoje requerimento de urg�ncia para votar amanh� o projeto do Executivo que cria o Conselho Federal de Jornalismo. Antes de encerrar os trabalhos, o presidente da C�mara, deputado Jo�o Paulo Cunha, convocou sess�o extraordin�ria para amanh�, �s 11h30, para votar o dispositivo da reforma tribut�ria que aumenta em um ponto percentual o repasse para o Fundo de Participa��o dos Munic�pios (PFM).
Atenciosamente,
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