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14/12/2004 - Web Semin�rio: As Novas Regras do ISS (FISCOSoft)
Editora especializada em informa��es fiscais e legais, a FISCOSoft tem acompanhado os movimentos em torno dos avan�os da m�dia. Ela foi pioneira ao usar a internet como principal suporte para a disponibiliza��o do conte�do jur�dico do qual � especializada.
Seguindo uma tend�ncia global amplamente adotada pelo Brasil, o e-learning, lan�ou recentemente os WEB Semin�rios, permitindo o acesso a informa��es antes disseminadas apenas atrav�s de semin�rios presenciais.
A demanda crescente pela discuss�o de temas como o ISS, PIS/COFINS, entre outros, e a abrang�ncia de sua aplica��o, fez com que a editora encontrasse no ambiente digital a maneira mais eficiente para disponibilizar o acesso a essas informa��es para aqueles que n�o se localizam nem podem se locomover at� S�o Paulo, sede da editora e local onde se realizam os semin�rios.
"Os nossos semin�rios s�o procurados por pessoas de v�rios estados, e muitas delas acabam n�o conseguindo participar, ou por causa da dist�ncia ou por causa do tempo" atesta Suzan Takahashi, respons�vel pelos eventos da editora, que recebe continuamente solicita��es para que os semin�rios sejam realizados em outros estados, principalmente pelos que j� assistiram a algum semin�rio, o aprovaram e desejam continuar prestigiando os eventos da editora. "O e-learning foi a solu��o natural."
Com o lan�amento dos WEB Semin�rios a perspectiva � que a demanda pelos semin�rios presenciais se mantenha. O meio digital visa aqueles que n�o t�m a oportunidade de deslocar-se at� S�o Paulo nem usar um dia inteiro de trabalho para assistir a um semin�rio.
Com um p�blico-alvo formado por advogados, auditores, contadores, controllers, consultores, etc, os semin�rios da FISCOSoft j� contemplaram cerca de 2 mil profissionais em 3 anos de atua��o.
O primeiro WEB Semin�rio aborda um dos temas mais solicitados, o ISS e as mudan�as que vem ocorrendo em rela��o ao seu recolhimento.
Como n�o poderia deixar de ser, as inscri��es podem ser feitas atrav�s do site da editora, no endere�o www.fiscosoft.com.br/webseminarios.
14/12/2004 - Benef�cios: Aumenta tempo m�nimo de contribui��o para aposentadoria por idade (MPS)
Em 2005, prazo passa a ser de 144 meses (12 anos)
De S�o Paulo (SP) - O tempo m�nimo de contribui��o necess�rio para uma pessoa pedir a aposentadoria por idade aumenta, em 2005, para 144 meses, ou seja, 12 anos. Esse per�odo m�nimo de contribui��o, chamado car�ncia, � aumentado anualmente em seis meses, at� chegar ao limite de 15 anos, em 2011, e vale para quem j� estava contribuindo em julho de 1991. Para os segurados que ingressaram no mercado de trabalho depois dessa data, a car�ncia da aposentadoria por idade � fixada em 15 anos de contribui��o (180 meses).
Para poder pedir a aposentadoria por idade, o segurado deve ter, al�m do tempo de contribui��o, a idade de 65 anos, no caso dos homens, ou 60 anos, no caso das mulheres. Se o benef�cio for requerido por trabalhador rural, a idade exigida cai para 55 anos, para as mulheres, e 60 anos, para os homens.
A mudan�a na car�ncia n�o afeta quem for solicitar aposentadoria por tempo de contribui��o j� que, nesse benef�cio, o tempo m�nimo de contribui��o exigido � de 25 anos, no caso das mulheres, ou 30 anos, no caso dos homens.
Perda da qualidade de segurado n�o impede recebimento - A Lei 10.666, de 8 de maio de 2003, diz que a perda da qualidade de segurado n�o ser� considerada para a concess�o de aposentadoria por idade, desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo m�nimo de contribui��o exigido para efeito de car�ncia na data do requerimento do benef�cio.
Antes da lei, os segurados que ficassem 12 meses ou, dependendo do caso, 24 meses sem contribuir para a Previd�ncia Social perderiam o direito a esse tipo de aposentadoria. Para recuperar o direito a esse benef�cio o trabalhador precisava voltar a contribuir por, pelo menos, cinco anos.
A perda da qualidade de segurado, por�m, ainda existe para outros benef�cios da Previd�ncia, como o aux�lio-doen�a, aux�lio-reclus�o, aposentadoria por invalidez, e pens�o por morte. (ACS/SP)
14/12/2004 - Implica��es das al�quotas do ICMS ser�o debatidas hoje (Ag�ncia C�mara)
Os secret�rios da Fazenda do Distrito Federal, Valdivino Jos� de Oliveira; de Goi�s, Jos� Paulo Feliz Loureiro; e de S�o Paulo, Eduardo Refinetti Guardia; participam hoje de audi�ncia p�blica na Comiss�o de Finan�as e Tributa��o. Eles v�o debater as implica��es relacionadas � al�quota e ao princ�pio do ICMS .
O deputado Wasny de Roure (PT-DF), que solicitou o debate, alega que essas quest�es t�m gerado grande pol�mica em todo territ�rio nacional, especialmente nos estados do Centro-Oeste. "Reabriu-se uma verdadeira 'Guerra Fiscal', antes mesmo da aprova��o da Reforma Tribut�ria", disse.
O parlamentar lembra que a maioria dos secret�rios estaduais de Fazenda, reunidos em Aracaju (SE) no dia 23 de setembro, admitiu que uma solu��o definitiva s� pode ser obtida no �mbito da Reforma Tribut�ria.
O debate est� marcado para as 14 horas, no plen�rio 10.
Reuni�o extraordin�ria
Logo ap�s o debate, a Comiss�o re�ne-se extraordinariamente para votar 48 proposi��es. Entre elas, o Projeto de Lei 3435/04, do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), que institui o Programa Nacional de Fortalecimento Econ�mico da Sociedade Civil. O projeto tamb�m prev� a cria��o de incentivo fiscal para a compra e doa��o de T�tulos da D�vida P�blica Mobili�ria Federal Interna de responsabilidade do Tesouro Nacional. O objetivo � substitu�-los por Certificados Qualificados emitidos com a finalidade espec�fica de financiar as a��es de pessoas jur�dicas de direito privado, qualificadas como Organiza��es da Sociedade Civil de Interesse P�blico (Oscip), sociedades de cr�dito ao microempreendedor, entre outras.
O relator da mat�ria na Comiss�o, deputado Roberto Brant (PFL-MG), � favor�vel � medida.
14/12/2004 - Servi�os: Mais de 15 dias de afastamento d� direito ao aux�lio-doen�a (MPS)
Benef�cio pode ser requerido pela Internet
De S�o Paulo (SP) - O aux�lio-doen�a � um benef�cio concedido pela Previd�ncia Social ao segurado que fica impedido de trabalhar, por doen�a ou acidente, por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias s�o pagos pelo empregador, e a Previd�ncia Social paga o benef�cio a partir do 16� dia de afastamento. No caso do contribuinte individual (empres�rios, profissionais liberais, trabalhadores por conta pr�pria, entre outros), a Previd�ncia paga o aux�lio-doen�a a partir do requerimento do benef�cio.
Para ter direito ao aux�lio-doen�a, a Previd�ncia exige um per�odo m�nimo de contribui��o, chamado car�ncia, de 12 meses. Esse prazo n�o � exigido em caso de acidente de qualquer natureza ou se o trabalhador for acometido de alguns tipos de doen�a, como tuberculose ativa, hansen�ase, aliena��o mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irrevers�vel e incapacitante, cardiopatia grave, doen�a de Parkinson, s�ndrome da defici�ncia imunol�gica adquirida (Aids), entre outras.
O trabalhador tem que comprovar sua incapacidade em exame realizado pela per�cia m�dica da Previd�ncia Social. Esse exame tem que ser refeito periodicamente enquanto a pessoa continua impossibilitada de exercer suas atividades. O aux�lio-doen�a deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benef�cio se transforma em aposentadoria por invalidez.
O aux�lio-doen�a pode ser requerido nas Ag�ncias da Previd�ncia Social ou pela Internet, no endere�o www.previdenciasocial.gov.br. No caso de requerimento pela Internet, ap�s preencher o formul�rio, o segurado deve agendar uma data para o exame m�dico-pericial. O n�o comparecimento para esse exame implica o indeferimento do benef�cio. (ACS/SP)
14/12/2004 - Arrecada��o: Contribuintes devem recolher nesta quarta-feira (15) (MPS)
A data vale para individuais, facultativos, e dom�sticos
Da Reda��o (Bras�lia) - Os contribuintes individuais, os facultativos, e os dom�sticos devem recolher, nesta quarta-feira (15), a contribui��o ao INSS referente ao m�s de novembro. No caso dos prestadores de servi�o e empres�rios, o recolhimento j� foi feito pelas empresas, obedecendo a Lei 10.666/2003.
A contribui��o � feita por meio da Guia da Previd�ncia Social (GPS), encontrada nas papelarias ou no site www.previdencia.gov.br (confira). Depois de preencher a guia, basta ir a uma ag�ncia banc�ria ou casa lot�rica. Se o contribuinte optar pelo d�bito em conta, poder� faz�-lo no site do Minist�rio.
O recolhimento do contribuinte individual � de 20% sobre a sua remunera��o, respeitados o piso e o teto. No caso de empregados dom�sticos, a al�quota � de 7,65%, 9% ou 11%, dependendo da remunera��o, e mais a parte do empregador, que � de 12%. J� os contribuintes facultativos recolhem o percentual de 20% aplicados sobre a faixa que vai do valor m�nimo ao teto. (veja as tabelas de contribui��o)
13/12/2004 - Incentivo fiscal estimula doa��o para Seguran�a P�blica (Ag�ncia C�mara)
A Comiss�o de Seguran�a P�blica aprovou, na �ltima quarta-feira, o Projeto de Lei 2780/03, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que concede benef�cio fiscal �s pessoas f�sicas e jur�dicas que apoiarem, por meio de doa��es ou investimentos, programas destinados � �rea de seguran�a p�blica estadual. Os contribuintes poder�o deduzir do Imposto de Renda os valores doados no ano de apura��o, at� o limite de 6% do imposto devido.
As doa��es poder�o ser em dinheiro ou equipamentos destinados ao combate � criminalidade, atrav�s do reequipamento das Pol�cias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamentos Estaduais de Tr�nsito e Pol�cia T�cnico-Cient�fica. Os recursos tamb�m poder�o ser destinados ao esclarecimento e orienta��o da popula��o quanto � seguran�a p�blica e �s atividades desenvolvidas pelas secretarias estaduais da �rea.
Ainda de acordo com o projeto, os governos estaduais dever�o encaminhar as verbas doadas aos munic�pios onde se originaram as doa��es, al�m de prestar contas anualmente ao Governo federal sobre a aplica��o dos recursos.
Ao aprovar a proposta, a Comiss�o acolheu emenda apresentada pelo relator, deputado Moroni Torgan (PFL-CE), que atribui ao Minist�rio da Justi�a a responsabilidade pela fiscaliza��o das contas das pessoas f�sicas e jur�dicas que efetuarem as doa��es.
Tramita��o
O projeto, que tramita em car�ter conclusivo, segue para exame das comiss�es de Finan�as e Tributa��o; e de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania.
13/12/2004 - Receita e STJ firmam acordo para acelerar processos e ajudar fiscaliza��o (Not�cias SRF)
A Receita Federal e o Superior Tribunal de Justi�a (STJ) assinaram nesta segunda-feira (13), na sede do tribunal em Bras�lia, um acordo que ajudar� a acelerar a tramita��o de processos e, ao mesmo tempo, combater a sonega��o de tributos.
Pelo conv�nio, a Justi�a Federal (tribunais regionais e varas federais), o STJ e o Conselho da Justi�a Federal, v�o ter acesso on-line �s informa��es dos cadastros das pessoas f�sicas (CPF) e das empresas (CNPJ), administrados pela Receita.
O objetivo do acordo � permitir tamb�m que a Receita tenha acesso � informa��o sobre o valor de dep�sitos judiciais efetuados, assim como os recursos recebidos pelas partes envolvidas nas a��es judiciais, como advogados e peritos.
Para o secret�rio da Receita Federal, Jorge Rachid, o acordo permitir� que a justi�a consiga de maneira instant�nea dados que demoravam dias para ser recebidos. "Para ter os dados de pessoas envolvidas em algum processo, o juiz era obrigado a enviar um of�cio para a Receita, situa��o que foi eliminada a partir do conv�nio", diz o secret�rio.
Rachid lembra que, al�m de reduzir o tempo de espera das informa��es pelos tribunais, o conv�nio eliminar� as despesas com postagem das correspond�ncias e racionalizar os servi�os na elabora��o de of�cios. "O conv�nio firmado vale para todas as varas e tribunais regionais federais, o que evita a assinatura de acordos isoladamente", conclui.
13/12/2004 - Ministro Falc�o vai desempatar julgamento que discute incid�ncia de ICMS para Internet (Not�cias STJ)
Ser� do ministro Francisco Falc�o o voto que vai decidir se os provedores de internet ser�o tributados ou n�o com o Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os - ICMS. Ele pediu vista do processo ap�s o voto da ministra Denise Arruda, que empatou em quatro a quatro o julgamento na Primeira Se��o do Superior Tribunal de Justi�a. A Se��o � composta por 10 ministros, sendo que o presidente somente vota quando h� empate.
Ao votar nessa segunda-feira, 13, a ministra Denise Arruda acompanhou o entendimento dos ministros Jos� Delgado- relator do processo -, Luiz Fux e Teori Zavascki, favor�veis � incid�ncia do ICMS. "Provedor � a forma mais econ�mica para possibilitar o acesso do consumidor � rede mundial de computadores", afirmou a ministra. Para ela, o provedor � o usu�rio do servi�o de comunica��o que lhe d� suporte, devendo incidir o imposto.
J� os ministros Pe�anha Martins, Jo�o Ot�vio de Noronha e Castro Meira concordaram com o ministro Franciulli Netto, que inaugurou a diverg�ncia, votando pela n�o-tributa��o. A tese est� sendo discutida nos embargos de diverg�ncia propostos no STJ pelo Estado do Paran� contra a empresa Convoy Inform�tica Ltda., ap�s a Segunda Turma deste Tribunal ter decidido, por unanimidade, que n�o deveria incidir o ICMS.
Hist�rico
A Convoy Inform�tica Ltda. entrou com mandado de seguran�a para pedir a desobriga��o do pagamento do imposto, alegando ser mero servi�o de valor adicionado. A empresa ganhou em primeira inst�ncia, e o Estado do Paran� entrou com um recurso especial no STJ.
Ao votar, a ministra Eliana Calmon, relatora do processo na Segunda Turma do Tribunal, concordou com o argumento da empresa, julgando n�o ser procedente o pedido do governo paranaense. "Os servi�os prestados pelos provedores de acesso � Internet, embora considerados pelo Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria (Confaz) como servi�os de telecomunica��es (...), n�o podem ser assim classificados", afirmou a relatora, ao negar provimento ao recurso do Estado. "O servi�o desenvolvido pelos provedores da Internet � servi�o de valor adicionado (art. 61, Lei n. 9.472/97), o qual exclui expressamente da classifica��o de servi�os de telecomunica��es (�1�, art.61)", explicou na ocasi�o,
concluindo pela n�o-incid�ncia.
Ap�s v�rios pedidos de vista, a Segunda Turma acompanhou o voto da ministra por unanimidade.
Estado recorreu da decis�o com embargos de diverg�ncia (tipo de recurso no qual se alega haver julgados sobre o mesmo tema com conclus�o divergente), afirmando haver decis�o da Primeira Turma em sentido contr�rio, envolvendo outra empresa do Paran�, a Sercomtel S/A Telecomunica��es.
Na Primeira Se��o, o processo foi para as m�os do ministro Jos� Delgado. Ao votar, o relator dos embargos reconheceu a diverg�ncia e os acolheu. "O servi�o prestado pelos provedores est� enquadrado como sendo de comunica��o, esp�cie dos servi�os de telecomunica��es(...).Qualquer servi�o oneroso de comunica��o est� sujeito ao pagamento do ICMS", afirmou.
"A Lei Complementar n� 87, de 13/09/1996, estabelece, em seu art. 2�, que incide o ICMS sobre 'presta��es onerosas de Servi�os de Comunica��o, por qualquer meio, inclusive a gera��o, a emiss�o, a recep��o, a transmiss�o, a retransmiss�o, a repeti��o, a amplia��o de comunica��o de qualquer natureza', c�rculo que abrange os servi�os prestados por provedores ligados � internet, quando os comercializam", justificou o ministro. "A rela��o entre o prestador de servi�o (provedor) e o usu�rio � de natureza negocial visando possibilitar a comunica��o desejada. � suficiente para constituir fato gerador de ICMS", concluiu o ministro Jos� Delgado, na ocasi�o.
Ap�s os votos seguintes, a discuss�o ficou empatada, devendo o voto do ministro Francisco Falc�o definir a quest�o. Ainda n�o h� data prevista para o final do julgamento, mas a pr�xima sess�o da Primeira Se��o est� marcada para fevereiro de 2005. Processo: Eresp 456650
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