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21/12/2004 - Lula sanciona lei que isenta livros de Pis/Pasep e Cofins (Ag�ncia Brasil - ABr)
Bras�lia - O presidente Luiz In�cio Lula da Silva sanciona daqui a pouco lei que isenta editoras, livrarias e distribuidoras de livros do pagamento dos impostos PIS/Pasep e Cofins. Com a medida, o governo espera reduzir o pre�o das obras liter�rias em 10% nos pr�ximos quatro anos, al�m de atrair investimentos no setor.
O governo vai deixar de arrecadar com a isen��o cerca de R$ 160 milh�es por ano. Como contrapartida, editores, distribuidores e livreiros v�o contribuir 1% dos lucros com a venda de livros para o Fundo Pr�-Leitura - projeto que visa aumentar o �ndice de leitura no Brasil.
A desonera��o fiscal integra uma s�rie de medidas que comp�em o Plano Nacional do Livro e Leitura, que dever� ser lan�ado nos primeiros meses de 2005. O objetivo � ampliar a m�dia nacional de leitura em 50% nos pr�ximos tr�s anos - o que equivale a 1,8 livro lido por habitante por ano.
Durante a cerim�nia, no Pal�cio do Planalto, a C�mara Brasileira do Livro entrega ao presidente Lula o t�tulo "Amigo do Livro 2005" - pelas a��es desenvolvidas em seu governo nas �reas de cultura e educa��o. Ser� anunciado ainda o Calend�rio do Ano Ibero-Americano da Leitura.
�s 15h30, Lula recebe o prefeito eleito da cidade de S�o Paulo Jos� Serra (PSDB). O encontro faz parte de um roteiro estabelecido de reuni�es com os prefeitos eleitos em outubro. Alguns temas que devem ser discutidos no encontro s�o: mais recursos para a prefeitura e o pagamento da d�vida da capital com a Uni�o.
21/12/2004 - Licen�a remunerada n�o exclui adicional de um ter�o sobre f�rias (Not�cias TST)
O artigo da Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT) que desobriga o empregador do pagamento das f�rias ao empregado em licen�a remunerada superior a 30 dias n�o afasta o direito desse mesmo trabalhador ao pagamento de um ter�o do sal�rio, previsto na Constitui��o para o custeio das f�rias. O posicionamento foi adotado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir, conforme voto do juiz convocado Aloysio Corr�a da Veiga (relator) um recurso de revista a um metal�rgico do interior paulista.
Ap�s cinco anos de atividade, o trabalhador (prensista) foi demitido sem justa causa pela Moldmix Ind�stria e Com�rcio Ltda - empresa de fabrica��o de discos e segmentos de freios, p�s de metais, dentre outros produtos. Um m�s depois da dispensa, o metal�rgico ingressou na Vara do Trabalho de Botucatu (SP) reivindicando o pagamento de diferen�as salariais, dentre elas a remunera��o de um ter�o sobre as f�rias prevista no art. 7�, inciso XVII da Constitui��o Federal. O dispositivo prev� "gozo de f�rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter�o a mais do que o sal�rio normal".
Segundo a a��o, em dois per�odos distintos do contrato, a empresa concedeu licen�a remunerada ao prensista comprometendo-se a pagar-lhe, por ocasi�o das f�rias regulamentares, o chamado ter�o constitucional. Como a despedida ocorreu antes do gozo regulamentar das f�rias reclamou-se a indeniza��o sobre a gratifica��o n�o paga. O direito foi reconhecido pela primeira inst�ncia.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15� Regi�o (com sede em Campinas) deferiu, contudo, recurso � Moldmix e excluiu a gratifica��o da condena��o. Verificou-se que a licen�a remunerada durou 65 dias, o que excluiu o direito �s f�rias conforme a previs�o dos arts. 130 e 133, II, da CLT. "Face � afirmativa de que a empresa comprometera-se a pagar o ter�o constitucional por ocasi�o das f�rias, esse �nus era do empregado e nenhuma prova fez nesse sentido, logo n�o h� que se falar na paga do adicional constitucional de f�rias, visto que a elas n�o fez jus".
A inexist�ncia do direito �s f�rias, segundo o TRT, eliminou a prerrogativa do referido adicional constitucional de um ter�o. "Inexistindo o principal (pagamento de f�rias) n�o h� que se falar no acess�rio (adicional de f�rias), j� que a sorte do acess�rio segue sempre a sorte do principal. Indevido, pois, o pagamento do adicional de f�rias que fica exclu�do da condena��o", registrou o ac�rd�o regional.
Esse entendimento foi rebatido pelo Tribunal Superior do Trabalho durante o exame do recurso do trabalhador. O relator frisou que o benef�cio constitucional foi criado para proporcionar ao empregado a possibilidade de usufruir de suas f�rias. Mesmo que tenha deixado de trabalhar por 65 dias, com percep��o de sal�rio, o TST entendeu que o prensista gozou os per�odos de descanso, tendo direito ao ter�o constitucional como se houvesse formalmente tirado f�rias.
Aloysio da Veiga tamb�m alertou para a necessidade de observar o direito do trabalhador para evitar a ocorr�ncia de irregularidades. "O ter�o constitucional � direito do trabalhador e a sua supress�o importa em preju�zos � remunera��o do empregado, podendo ser utilizado com o fim de permitir aos empregadores que substituam a licen�a remunerada pelas f�rias e com isso isentar-se do pagamento do ter�o constitucional, fraudando o disposto no texto constitucional". (RR 439211/98.2)
21/12/2004 - Acordo n�o pode revogar norma empresarial ben�fica a trabalhador (Not�cias TST)
A Se��o Especializada em Diss�dios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, por maioria de votos, que n�o se pode revogar, por acordo coletivo, norma interna da empresa em preju�zo do trabalhador. A decis�o foi tomada durante julgamento de recurso da Telecomunica��es do Paran� S/A (Telepar), que busca reverter decis�o de segunda inst�ncia que a condenou a reintegrar um empregado demitido depois que um acordo coletivo em diss�dio coletivo revogou sua pol�tica de desligamento dos empregados. O relator do recurso foi o ministro Luciano de Castilho Pereira.
Criada em 1981, a norma interna garantia uma esp�cie de estabilidade no emprego, na medida em que criou limita��es ao direito potestativo do empregador de rescindir contratos de trabalho. Registrada no regulamento da ent�o estatal de telefonia paranaense, a norma dispunha ser "pol�tica da Telepar proporcionar a seus empregados a oportunidade de duradoura perman�ncia na empresa" e previa que o desligamento de empregados do quadro de pessoal somente ocorreria, por iniciativa da empresa, em raz�o de "incompet�ncia profissional, neglig�ncia no trabalho ou falhas �ticas".
O empregado foi demitido em 1997, sem justa causa, depois de 18 anos de casa, apesar de auferir bons resultados na avalia��o profissional realizada periodicamente pela empresa, na qual recebeu o conceito AE (Atende ao esperado). Na comunica��o de rescis�o contratual, foi dito que a dispensa decorria de "falta de iniciativa, desinteresse pelo trabalho, acomoda��o e baixa produtividade". Ao determinar a reintegra��o do auxiliar de redes ao quadro da Telepar, o TRT do Paran� (9� Regi�o) considerou que a norma regulamentar tem car�ter definitivo e incorpora-se aos contratos em curso. Para o TRT/PR, na hip�tese de sua revoga��o, a nova pol�tica de desligamento alcan�a somente novos empregados.
A empresa recorreu ao TST, e o recurso foi apreciado inicialmente pela Quarta Turma do Tribunal, que dele n�o conheceu (rejeitou sem exame de m�rito). A Telepar apresentou, ent�o, embargos � SDI-1 e novamente n�o obteve �xito, apesar de a decis�o n�o ter sido un�nime. O julgamento foi retomado na �ltima sess�o da SDI-1, ap�s um pedido de vista regimental do ministro Jo�o Oreste Dalazen. Ao acompanhar o relator (ministro Luciano), Dalazen afirmou que a Constitui��o de 1988 permitiu uma relativa flexibiliza��o das rela��es de trabalho mediante a negocia��o coletiva, mas isso n�o significa que se possa suprimir ou diminuir direitos trabalhistas indispon�veis.
"A flexibiliza��o das condi��es de trabalho apenas pode ter lugar em mat�ria de sal�rio e de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. No caso dos presentes autos, constata-se que o benef�cio de estabilidade relativa no emprego foi garantido ao empregado por meio de norma interna. Nesse contexto, reputo ineficaz a referida cl�usula de acordo celebrado em diss�dio coletivo que a revoga", afirmou Dalazen. Para o ministro, o direito � estabilidade institu�do em regulamento interno da empresa representa cl�usula contratual de trabalho, integrando o patrim�nio jur�dico do empregado. Os ministros Rider de Brito, Milton de Moura Fran�a e Jo�o Batista Brito Pereira divergiram do relator. (E-RR 791.331/2001.6)
21/12/2004 - Servi�os: Previd�ncia oferece facilidades a segurados pela Internet (MPS)
O site tem links para segurados, n�o segurados e empres�rios
Do Rio de Janeiro (RJ) - Calcular aposentadoria e contribui��es em atraso, conferir o calend�rio de pagamento de benef�cios da Previd�ncia Social, consultar os v�nculos empregat�cios, atualizar o endere�o de aposentados e pensionistas, requerer aux�lio-doen�a, pens�o por morte e sal�rio-maternidade. Estes s�o alguns dos servi�os que podem ser obtidos pelos segurados da Previd�ncia Social por meio da internet.
No endere�o www.previdencia.gov.br existem informa��es referentes aos trabalhadores sem Previd�ncia, trabalhadores com Previd�ncia e empregadores. Os que ainda n�o est�o inscritos no sistema previdenci�rio podem saber o que � a Previd�ncia Social, conhecer os benef�cios oferecidos e fazer a inscri��o.
J� os empregadores podem tamb�m obter diversos tipos de servi�os, tais como c�lculo de contribui��es em atraso, cadastramento e atualiza��o de dados de �bitos (servi�o usado pelos cart�rios), obter informa��es sobre regulariza��o de obras, fazer matr�cula no Cadastro Espec�fico do INSS (CEI) e imprimir Guia da Previd�ncia Social.
Um servi�o muito importante para as empresas � o pedido de Certid�o Negativa de D�bito (CND). Este documento prova a inexist�ncia de d�bito nas contribui��es destinadas � Seguridade Social e permite que empresas se habilitem � pr�tica de determinados atos previstos em lei, como a participa��o em concorr�ncias p�blicas. (Ricardo Gosling)
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