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22/12/2004 - Contribui��o previdenci�ria incidente sobre rendimentos recebidos de entidades beneficentes de assist�ncia social. Contribuinte individual. M�dico-residente. (Informativo TRF - 4� Regi�o n� 224 - 13 a 17/12/2004)
Apela��o em Mandado de Seguran�a n� 2003.71.00.055961-6/RS
Relator: Desembargador Federal Ant�nio Albino Ramos de Oliveira
Sess�o do dia 14-12-2004
A 2� Turma examinou apela��o em mandado de seguran�a impetrado por contribuinte individual - m�dico residente -, contra o INSS, buscando o direito de recolher 11 (onze) por cento de seu sal�rio de contribui��o, uma vez que presta servi�os para entidades beneficentes de assist�ncia social. Alegou que tal direito � reconhecido para contribuintes individuais que prestem servi�os para empresas em geral, por for�a do � 4� do art. 30 da Lei 8.212/91, com a reda��o da Lei 9.876/99 e que o � 4� do art. 20 da Instru��o Normativa INSS/DC 89, que estabeleceu que a cont
ribui��o a ser descontada do contribuinte individual, contratado por entidade beneficente de assist�ncia social isenta das contribui��es sociais patronais corresponde a 20% da remunera��o a ele paga ou creditada, � ilegal e inconstitucional, por ofender o princ�pio da isonomia. Por unanimidade, a apela��o obteve provimento, sendo reconhecido o direito do impetrante de recolher sua contribui��o pela al�quota pleiteada em igualdade de condi��es com os demais contribuintes individuais que prestam servi�os a empresas n�o abrangidas por imunidade ou isen��o. Em seu voto o relator ponderou que "a partir da edi��o da MPr n� 83/2002, foi transferido � empresa a obriga��o de arrecadar a contribui��o do segurado contribuinte individual a seu servi�o, descontando-a da respectiva remunera��o, e recolhendo-a juntamente com a contribui��o a seu cargo. Desde ent�o, a possibilidade
de fraudes desapareceu, pois n�o s� a arrecada��o passou a ser feita pela empresa, como tamb�m aquela compensa��o do par�grafo 4� do art. 30 da Lei 8.212/91. A empresa passou, ent�o, a descontar dos pagamentos feitos a seus prestadores de servi�os, contribuinte individuais, o percentual de 11% (e n�o de 20%), afastando-se a necessidade de mecanismos de controle mais complexos". Participaram da vota��o os Desembargadores Federais
22/12/2004 - Obriga��o acess�ria. Rotulagem. Irregularidade. (Informativo TRF - 4� Regi�o n� 224 - 13 a 17/12/2004)
Agravo de Instrumento n� 2004.04.01.047883-2/PR
Relatora: Desembargadora Federal Maria L�cia Luz Leiria
Sess�o do dia 15-12-2004
"Se a legisla��o exige, como condi��o de imunidade e de isen��o, a rotulagem do produto, com determinada inscri��o, n�o h� como alegar que a inexist�ncia desta constitui mera irregularidade, que pode ser sanada com a troca das mercadorias, nem entender boa-f� desculp�vel. Trata-se de consulta positiva exigida pela lei e, portanto, obriga��o acess�ria, prevista no interesse da arrecada��o e da fiscaliza��o de tributos (art. 113, � 2�, CTN), que, no caso, a lei exige esteja presente antes da sa�da do estabelecimento". Com este entendimento, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decis�o que indeferiu o pedido liminar, no qual o agravante objetivava a imediata libera��o das mercadorias (duas mil caixas de repositores energ�ticos para atletas sabor frutas c�tr
icas), alegando que deixou de rotul�-las por simples desconhecimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Federais Wellington Mendes de Almeida e �lvaro Eduardo Junqueira.
22/12/2004 - Aumento salarial espont�neo pode ser compensado na data-base (Not�cias TST)
Os aumentos salariais concedidos espontaneamente pelo empregador podem ser abatidos na �poca da data-base da categoria profissional do empregado. O reconhecimento dessa possibilidade, levou a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a deferir um recurso de revista do Conselho Federal de Contabilidade. A decis�o do �rg�o do TST resultou em reforma de ac�rd�o do Tribunal Regional do Trabalho da 1� Regi�o (com jurisdi��o no Estado do Rio de Janeiro).
"Como regra geral, os aumentos salariais espont�neos concedidos pelo empregador s�o compens�veis na data-base da categoria, salvo ajuste contr�rio inscrito em norma coletiva (acordo ou conven��o coletiva), previs�o legal, senten�a normativa ou expressamente declarado pela vontade do empregador", sustentou o juiz convocado Luiz Ant�nio Lazarim, relator do recurso de revista no TST.
A viabilidade da compensa��o dos valores correspondentes a reajuste salarial concedido pelo Conselho Federal de Contabilidade antes da data-base da categoria profissional havia sido afastada pelo TRT fluminense. O entendimento foi formulado com base em interpreta��o sobre a natureza jur�dica do ato espont�neo do empregador.
"O aumento de sal�rio, decorrente de ato de liberalidade do empregador, que n�o guarde nenhuma similaridade com a antecipa��o salarial, ou correla��o com a pol�tica econ�mica implantada pelo Estado, n�o tem cunho compensat�rio", registrou o ac�rd�o do TRT.
A iniciativa do empregador foi interpretada, no TST, de acordo com o tratamento previsto na legisla��o civil. Lazarim destacou que o art. 114 do novo C�digo Civil (CCB) prev� que os atos liberais - "pela sua natureza e interfer�ncia no patrim�nio do instituidor da benesse" - pressup�em interpreta��o restritiva. "N�o podendo ser ampliado, como fez o ac�rd�o regional, para impor vontade n�o declarada pela parte", argumentou o relator ao discordar da posi��o do TRT fluminense.
Lazarim tamb�m destacou que a interpreta��o das declara��es de vontade das partes, segundo o art. 112 do CCB, pressup�e maior �nfase na inten��o nelas presente do que o sentido literal da linguagem.
O relator esclareceu que a regra geral para os casos de corre��o salarial concedida pelo empregador � a da compensa��o dessas verbas, conforme o art. 5� da Instru��o Normativa n� 1 do TST. Segundo essa orienta��o, admitem-se como n�o compens�veis apenas os aumentos decorrentes de t�rmino de aprendizagem; implemento de idade; promo��o por antiguidade e merecimento; transfer�ncia de cargo, fun��o, estabelecimento ou localidade; e equipara��o salarial determinada por senten�a transitada em julgado.
De acordo com o juiz relator, "n�o tendo o ac�rd�o regional proclamado que, no ato liberal do empregador, ficou consignado tratar-se de efetivo aumento real dos sal�rios, n�o se pode retirar o car�ter compensat�rio do aumento salarial concedido, sob pena de se alterar a vontade da parte, que, a teor da decis�o regional, teve car�ter de liberalidade". (RR 400159/1997.8)
22/12/2004 - Livro: lei que garante isen��o de impostos � sancionada (Di�rio de Not�cias)
Bras�lia (AE) - O governo federal sancionou ontem a lei que d� isen��o de dois impostos para editoras, livrarias e distribuidoras de livros. A medida, recebida com festa por escritores e editores, pode resultar em uma redu��o de 10% nos pre�os dos livros, de acordo com c�lculos da Uni�o, se for repassada integralmente para o pre�o dos livros.
O governo deixar� de arrecadar cerca de R$ 160 milh�es com a isen��o do PIS e da Cofins para o setor. Em troca, as empresas ter�o de contribuir com 1% dos lucros sobre venda de livros para um fundo nacional de incentivo � leitura. A inten��o � esse fundo, aliado a outras a��es do governo federal, fa�a aumentar o consumo de livros entre os brasileiros em 50% nos pr�ximos tr�s anos, chegando a 1,8 livro por pessoa.
Uma pesquisa chamada Retratos da Leitura no Brasil, realizada pela C�mara Brasileira do Livro, mostrou que 61% dos adultos alfabetizados no Brasil t�m pouco ou nenhum contato com livros. A medida do governo pretende baratear o custo dos livros facilitando o acesso.
O maior reflexo, no entanto, dever� ser mesmo para o pr�prio governo. A isen��o fiscal de impostos cobrados pela Uni�o dever� voltar aos cofres p�blicos na diminui��o de custos dos programas de compras de livros feitos pelo Minist�rio da Educa��o. A Uni�o, atrav�s do MEC, � o maior comprador de livros do Pa�s. Entre 1994 e 2004, o MEC comprou, para o Programa Nacional do Livro Did�tico, 1,026 bilh�o de livros. Apenas este ano foram 110,6 milh�es de livros e 3 milh�es de dicion�rios.
A partir do ano que vem, entra no programa ainda os estudantes de ensino m�dio. A inten��o � que, em 2006, sejam distribu�dos pelo governo 20 milh�es de livros de portugu�s e matem�tica apenas para o ensino m�dio. "Para n�s essa medida ter� um reflexo a curto prazo, no momento da negocia��o da compra de livros.
As unidades compradoras, seja o governo federal, Estados ou prefeituras dever�o levar em conta essa medida na hora das negocia��es", disse o ministro da Educa��o Tarso Genro. O MEC enfrentou, este ano, dificuldades na negocia��o com as editoras e chegou a anunciar que n�o faria neg�cios com algumas delas dado o pre�o excessivo que estariam cobrando pelos livros, mas terminou por acertar a compra.
O presidente do Senado, Jos� Sarney, falou durante a cerim�nia de san��o da lei, no Pal�cio do Planalto, em nome do presidente Luiz In�cio Lula da Silva. Lembrando os tempos de presidente, Sarney elogiou a medida, mas aproveitou para pedir mais.
"Se eu estivesse aqui para tomar decis�es j� iria anunciar aqui um fundo especial do BNDES a juros baixos para financiar os livros", disse o senador. E, ao terminar o seu discurso, ainda pediu: "presidente, n�o esque�a o BNDES".
22/12/2004 - Benef�cios: Aposentadoria de professor tem regra diferenciada (MPS)
O tempo de contribui��o � reduzido em cinco anos
De Manaus (AM) - A Aposentadoria por tempo de Contribui��o � um benef�cio de presta��o continuada devido ao segurado que completa um per�odo m�nimo de contribui��o ao sistema previdenci�rio. T�m direito a receber essa esp�cie de benef�cio todos os segurados que completam o per�odo m�nimo exigido de contribui��o. Para os homens, esse per�odo � de 35 anos. Para as mulheres, de 30 anos.
Os professores de ensino b�sico, fundamental e m�dio, no entanto, porque t�m uma regra diferenciada, em que o tempo de contribui��o m�nimo � reduzido em cinco anos, podem pedir aposentadoria ap�s 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres) de contribui��o, desde que comprovem tempo de efetivo exerc�cio exclusivamente no magist�rio, ou seja, de atividade docente em sala de aula.
A regra diferenciada para aposentadoria do professor est� prevista no � 8� do artigo 201 da Constitui��o Federal, com reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 20, de 1998: "Art. 201. � 8� Os requisitos a que se refere o inciso I do par�grafo anterior ser�o reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc�cio das fun��es de magist�rio na educa��o infantil e no ensino fundamental e m�dio".
A respeito da exig�ncia do professor comprovar a atividade desenvolvida em sala de aula, a S�mula da Jurisprud�ncia Predominante do Supremo Tribunal Federal definiu, em decis�o proferida em 23 de novembro de 2003, que "para efeito de aposentadoria especial de professores, n�o se computa o tempo de servi�os prestado fora da sala de aula". (Maria do Carmo Pereira de Castro)
21/12/2004 - Receita e BB v�o popularizar uso de CPF e CNPJ digitais (Not�cias SRF)
Quem optar pelo documento eletr�nico poder�, entre outras coisas, saber em qual lote receber� a restitui��o do IR e ainda resolver problemas de malha sem sair de casa ou do escrit�rioUm protocolo de coopera��o assinado nesta ter�a-feira (21) pela Receita Federal com o Banco do Brasil e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informa��o (ITI) vai permitir que os contribuintes realizem, a partir do ano que vem, a maioria dos servi�os fiscais e banc�rios no conforto de sua casa, escrit�rio ou trabalho.
Com o uso da certifica��o digital, os chamados e-CPF e do e-CNPJ, o contribuinte poder�, por exemplo, checar o andamento da declara��o do Imposto de Renda - se o documento j� foi processado, em qual lote est� previsto o pagamento da restitui��o ou ainda se caiu na malha fina.
Mais: por meio dessa tecnologia, a pessoa saber� os motivos que levaram a declara��o para malha e ainda resolv�-los sem precisar ir � Receita. "Com a certifica��o digital, vamos passar a ter uma rela��o de m�o-dupla com os contribuintes, trocando informa��es e dados via rede de forma segura e �gil", afirmou o secret�rio da Receita Federal, Jorge Rachid.
O objetivo da Receita � popularizar o uso do CPF e do CNPJ eletr�nicos. Atualmente, 30 mil contribuintes brasileiros, entre empresas e pessoas f�sicas, disp�em de acesso ao sistema da Receita via certificado digital. Em outras palavras, esses contribuintes podem realizar opera��es fiscais (c�pia de declara��o, retifica��o e comprovante de arrecada��o, transa��es de com�rcio exterior, entre outras) sem sair de casa ou do escrit�rio.
De acordo com o vice-presidente de Tecnologia e Log�stica do Banco do Brasil, Jos� Luiz de Cerqueira C�sar, o custo da certifica��o digital - que hoje � de R$ 200,00 - dever� cair para algo entre R$ 40,00 e R$ 50,00. "Vamos estudar ainda o parcelamento desses custos, al�m de financiamento para a empresa que solicitar mais de um certificado", acrescentou.
O e-CPF e o e-CNPJ, nomes comerciais dados aos certificados digitais tipo A3, seguem as regras da Infra-Estrutura de Chaves P�blicas Brasileira (ICP) Brasil. O uso de certificados A3, em que a chave privada � gerada e armazenada em um cart�o inteligente (smart card), permite a autentica��o do usu�rio em servi�os, opera��es e aplica��es feitos via rede.
A populariza��o dessa tecnologia � relevante ao possibilitar a redu��o no uso de papel, gerando economia no processamento e armazenamento das opera��es banc�rias. A proposta � que os bancos comecem a optar por essa solu��o � medida que entenderem ser conveniente dar mais seguran�a �s transa��es financeiras eletr�nicas, principalmente as efetuadas pela internet.
Para o diretor-presidente do ITI, S�rgio Amadeu da Silveira, o cidad�o passar� a ter uma identidade digital, por meio da qual poder� realizar n�o s� opera��es fiscais e banc�rias, como tamb�m transa��es em cart�rios. Silveira lembra que a certifica��o digital est� chegando tamb�m ao Judici�rio. "Al�m de �gil, o uso da certifica��o garante autenticidade das opera��es", refor�ou.
Sobre a ICP-Brasil
A ICP-Brasil � estrutura hier�rquica, que d� confian�a � emiss�o de certificados digitais brasileiros. No topo da estrutura encontra-se a Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz). Essa fun��o � exercida pelo ITI, que credencia e audita as Autoridades Certificadoras (ACs) e as Autoridades de Registro (ARs), conforme normas estabelecidas pelo Comit� Gestor da ICP-Brasil.
Esse Comit� tem representantes do Governo e da sociedade civil. Legisla��o espec�fica d� reconhecimento p�blico e validade jur�dica aos documentos assinados digitalmente dentro da ICP-Brasil. A infra-estrutura foi criada por medida provis�ria em 2002.
Assessoria de Imprensa da SRF
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