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03/01/2005 - Previd�ncia come�a a pagar primeira parcela dos atrasados (Ag�ncia Brasil - ABr)
Bras�lia - A Previd�ncia Social come�ou a pagar nesta segunda-feira (3) a primeira parcela dos atrasados para os benefici�rios que aderiram ao acordo proposto pelo governo federal. De um total de 529.912 ades�es registradas pela Empresa de Tecnologia e Informa��es da Previd�ncia Social (Dataprev) at� 28 de dezembro, 326.005 v�o receber a primeira parcela de atrasados. O pagamento representa R$ 56,3 milh�es dos R$ 10,4 bilh�es da folha referente aos benef�cios do m�s de dezembro.
Segundo o diretor de Benef�cios substituto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Eduardo Basso, o reajuste para as aposentadorias concedidas entre 1994 e 1997 refere-se ao �ndice de 39,67% da Unidade de Refer�ncia do Valor (URV), de fevereiro de 94, que deixou de ser aplicado nos benef�cios na �poca. De acordo com o diretor, o prazo para ades�o ao acordo vai at� outubro deste ano.
Ele estima que 1,8 milh�o de segurados tenham direito a receber os atrasados. "A maioria desses segurados recebeu o termo de acordo em casa, depois de terem sido identificados pelo sistema da Dataprev", diz Basso. Segundo o diretor, quem ainda n�o recebeu a documenta��o pelos Correios, deve acessar o site do minist�rio da Previd�ncia Social (www.previdencia.gov.br) ou solicitar um requerimento em ag�ncias do INSS.
De acordo com Basso, o pagamento do valor total ser� feito em at� oito anos, dependendo da idade do segurado e do valor a ser recebido. Para 1.673 idosos que completaram 80 anos at� agosto de 2004, o atrasado ser� pago em doze parcelas mensais durante 2005, sendo que a primeira delas corresponde � metade do total a receber.
O presidente da Confedera��o Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Jo�o Resende Lima, considera o prazo de oito anos muito longo. "Pela nossa avalia��o, 50% desses aposentados acima de 70, 75 anos, v�o morrer e n�o v�o receber esses atrasados" critica. "Isso que o governo imp�s para os aposentados � uma barbaridade. Somos contra esse acordo e recomendamos aos aposentados e pensionistas que estejam nessa situa��o que procurem a Justi�a, que dentro de oito meses, um ano, ele recebe integralmente o direito que ele tem dos atrasados".
Eduardo Basso afirma, no entanto, que as decis�es judiciais devem considerar a disponibilidade or�ament�ria do governo federal. "O acordo foi todo feito em cima do or�amento dispon�vel para esse fim", destaca.
03/01/2005 - Benef�cios: INSS paga hoje (3) benef�cios com finais 1 e 6 (MPS)
Mais de 22 milh�es de benefici�rios recebem at� o quinto dia �til
Da Reda��o (Bras�lia) - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga hoje (3) os benef�cios terminados em "um" e "seis". Os segurados devem ficar atentos �s modifica��es no calend�rio, que agora vai do primeiro ao quinto dia �til de cada m�s. (Veja o calend�rio abaixo).
O pagamento nos cinco primeiros dias �teis de cada m�s, e n�o mais nos dez primeiros dias, era uma antiga reivindica��o das entidades representativas de aposentados e pensionistas da Previd�ncia Social. Eles alegavam que, geralmente, as contas vencem no in�cio do m�s e os benefici�rios que recebiam a partir do sexto dia �til ficavam prejudicados.
At� o final dos pagamentos ser�o atendidos 22.400.121 benefici�rios, sendo 68,41% no per�metro urbano (15.325.024) e 31,59% na zona rural (7.075.097). O valor total que ingressar� na economia ser� de R$ 10.003.428.106,65 (R$ 8.150.164.779,02 nas �reas urbanas e R$ 1.853.263.327,63 nas rurais).
Dos 22.400.121 segurados que receber�o seus benef�cios, 7.112.543 utilizar�o a conta corrente e 15.287.578 far�o saques por meio de cart�o magn�tico. (ACS/MPS)
Calend�rio de pagamento em Janeiro
| Final do benef�cio | Dia |
| 1 e 6 | 3 |
| 2 e 7 | 4 |
| 3 e 8 | 5 |
| 4 e 9 | 6 |
| 5 e 0 | 7 | |
03/01/2005 - Arrecada��o: Empresas recolhem hoje (3) contribui��o ao INSS (MPS)
O pagamento eletr�nico pode ser feito em bancos conveniados ou pela Internet
Da Reda��o (Bras�lia) - As empresas devem pagar hoje (3) a contribui��o previdenci�ria referente a dezembro de 2004. Devem recolher, tamb�m, os 11% retidos dos aut�nomos que lhes prestam servi�o, conforme a Lei 10.666/2003.
O recolhimento deve ser feito nos bancos ou pela Internet (no site do banco). Com o pagamento pela Internet, o contribuinte tem mais seguran�a, pois elimina poss�veis falhas que poderiam ocorrer com o preenchimento manual da Guia da Previd�ncia Social (GPS).
O contribuinte pode utilizar tamb�m os terminais de auto-atendimento do banco ou, ainda, solicitar d�bito autom�tico em conta corrente. O servi�o de d�bito em conta s� vale para a contribui��o do m�s seguinte ao do pedido. Para utilizar os meios eletr�nicos, a empresa deve manter conta em um banco conveniado com o Minist�rio da Previd�ncia Social. (ACS)
03/01/2005 - TST esclarece limite para execu��o de contribui��es sociais (Not�cias TST)
A Justi�a do Trabalho n�o � o �rg�o judici�rio legalmente competente para a execu��o de contribui��es sociais devidas a terceiros, como, por exemplo, as relativas ao Sesi, Senac e o sal�rio-educa��o, dentre outras. O reconhecimento un�nime dessa impossibilidade levou a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a deferir um recurso de revista interposto pela Companhia de Saneamento do Par� (Cosanpa). O relator da quest�o no TST foi o juiz convocado Luiz Antonio Lazarim.
O julgamento do TST resultou em modifica��o de ac�rd�o do Tribunal Regional do Trabalho da 8� Regi�o (com jurisdi��o no Par� e no Amap�), relativo a um processo envolvendo a Cosanpa e o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Par�. Durante a fase de execu��o da causa, o TRT confirmou a incid�ncia dos valores correspondentes �s quotas de contribui��o a terceiro - no caso ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) -, na condena��o imposta � estatal paraense.
O argumento do recurso de revista foi o de viola��o ao dispositivo da Constitui��o Federal que estabelece as naturezas das causas que devem ser submetidas � Justi�a do Trabalho. A defesa da Consanpa frisou que o artigo 114, par�grafo 3�, do texto constitucional limita a compet�ncia do Judici�rio trabalhista para executar quotas das contribui��es previdenci�rias devidas pelo empregado e pelo empregador.
Segundo esse dispositivo, "compete � Justi�a do Trabalho executar de of�cio as contribui��es sociais previstas no artigo 195, incisos I, a, e II, e seus acr�scimos legais, decorrentes das senten�as que proferir". Por sua vez, o artigo 159 determina a incid�ncia da contribui��o para o INSS sobre a folha de sal�rios aos empregadores e sobre o que perceber o trabalhador.
A alega��o da empresa foi considerada procedente pela Quarta Turma do TST diante da previs�o constitucional (artigo 114, �3�). A an�lise do dispositivo, segundo Luiz Lazarim, permite afirmar que "a compet�ncia n�o alcan�a as contribui��es a terceiros, posto que est�o exclu�das do sistema de seguridade social, por for�a do artigo 240 da Constitui��o Federal e da Ordem de Servi�o INSS/DAF/DDS n� 66/97".
O relator tamb�m esclareceu que o fato de a legisla��o ordin�ria (artigo 94 da Lei n� 8.212/91) possibilitar a arrecada��o das contribui��es a terceiros pelo INSS - mediante remunera��o espec�fica - n�o as torna execut�veis perante a Justi�a do Trabalho.
"Havendo expressa remiss�o do par�grafo 3� do artigo 114 da CF, ao artigo 195, incisos I, letra 'a' e II, do Texto Constitucional, a compet�ncia reconhecida a esta Justi�a Especializada para execu��o das contribui��es previdenci�rias n�o alcan�a as contribui��es de terceiros criadas por legisla��o ordin�ria, que reserva ao INSS o �nus para fiscaliza��o e arrecada��o, como mero intermedi�rio", sintetizou Luiz Lazarim em seu voto.(RR 1610/1996-005-08-40.4)
03/01/2005 - TST exclui adicional de c�lculo de complementa��o de provento (Not�cias TST)
Em decis�o un�nime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a exclus�o do adicional de dedica��o integral (ADI) do c�lculo da complementa��o de aposentadoria de um empregado aposentado do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul). "Tratando-se de mera liberalidade do empregador, a complementa��o de aposentadoria deve integrar o contrato de trabalho do empregado nos exatos termos em que foi estabelecida", esclareceu o relator, Aloysio Corr�a da Veiga, ao deferir recurso de revista interposto pelo banco e pela Funda��o Banrisul de Seguridade Social.
A decis�o modifica pronunciamento do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o (com jurisdi��o no Rio Grande do Sul) que havia garantido ao inativo a incid�ncia do ADI na base de c�lculo de sua complementa��o de aposentadoria. A integra��o do adicional foi deferida conforme previs�o da Resolu��o n� 1600/64, o Regulamento Geral de Benef�cios do Banrisul. A norma interna previa complementa��o de aposentadoria integral e reajust�vel, correspondente a 100% da remunera��o percebida no momento da concess�o do benef�cio.
Segundo o ac�rd�o do TRT ga�cho, "o abono de dedica��o integral (ADI) integra o c�lculo dos proventos da inatividade, porque recebido regularmente pelo banc�rio, na const�ncia do contrato de trabalho". A natureza da parcela tamb�m foi analisada. "Trata-se de abono destinada, em �ltima an�lise, a contraprestar trabalho em sentido estrito, de forma permanente e institu�do com foro de definitividade, � ineg�vel que o ADI integrou-se ao conceito de sal�rio estrito, ou do ordenado b�sico referido em todos os estatutos que regem a complementa��o de aposentadoria".
Em seu recurso de revista, a defesa da institui��o financeira sustentou a inviabilidade da aplica��o das normas do antigo Regulamento Geral ao caso concreto. O argumento utilizado foi o de que a Resolu��o n� 1600/64 foi alterada pela Lei Federal n� 6.435/77, que passou a disciplinar os benef�cios concedidos pelas entidades de previd�ncia privada.
Em sua an�lise sobre o tema, Aloysio Veiga esclareceu que a composi��o da complementa��o de aposentadoria deve seguir o previsto no Enunciado n� 97 do TST, onde � dito que "institu�da complementa��o de aposentadoria por ato da empresa, expressamente dependente de regulamenta��o, as condi��es desta devem ser observadas como parte integrante da norma".
O relator tamb�m acrescentou que o pr�prio Regulamento Geral do Banrisul n�o indicou o adicional de dedica��o integral como parcela integrante do benef�cio, mencionando somente o quinq��nio, a gratifica��o de fun��o, a gratifica��o semestral fixa e o 13� sal�rio. Al�m disso, os autos indicaram que o abono reivindicado pelo inativo foi institu�do em norma interna de 1988, em data posterior � edi��o da Resolu��o n� 1600/64.
"Assim, para que o abono de dedica��o integral integrasse o c�lculo da complementa��o de aposentadoria seria necess�ria a previs�o expressa neste sentido quando da institui��o do benef�cio pelo Banrisul", concluiu Aloysio Veiga ao deferir o recurso de revista.
Durante o julgamento, foi afastado (n�o conhecido) um recurso de revista interposto pelo banc�rio aposentado. Ele pretendia incluir a parcela intitulada "cheque-rancho" no c�lculo de seus proventos. O relator observou que o benef�cio visa a proporcionar aos trabalhadores da ativa melhores condi��es de alimenta��o. "Assim, n�o h� possibilidade de sua extens�o aos inativos, porque inexiste direito decorrente de lei ou de norma que o assegure, devendo as normas regulamentares ser interpretadas restritivamente", afirmou. (RR 459745/1998.2)
03/01/2005 - Receita j� tem declara��o de IR para optantes do Simples (Ag�ncia Brasil - ABr)
Bras�lia - A partir de hoje (3) estar�o dispon�veis no site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/) os programas para o preenchimento da Declara��o Simplificada das empresas optantes do Simples e inativas, relativos ao exerc�cio de 2005 (ano base 2004). At� o ano passado um �nico programa englobava as duas declara��es: pessoas jur�dicas inativas e optantes pelo Simples. A partir deste ano haver� duas declara��es simplificadas. As regras para a entrega das declara��es est�o nas Instru��es Normativas da Secretaria da Receita Federal, publicadas no Di�rio Oficial da Uni�o de sexta-feira (31).
31/12/2004 - Ajustes na tabela do IR j� est�o regulamentados (Not�cias SRF)
O secret�rio da Receita Federal, Jorge Rachid, divulgou na manh� de hoje (31/12/2004) os atos normativos que ajustam, em dez por cento, as faixas de valores da Tabela Progressiva do Imposto de Renda das Pessoas F�sicas (IRPF) e as dedu��es da base de c�lculo do imposto. A medida, que vale para os rendimentos recebidos a partir de 1o de janeiro de 2005, est� contida na Medida Provis�ria 232, assinada ontem pelo Presidente da Rep�blica. Rachid divulgou tamb�m a Instru��o Normativa SRF, n� 488, que regulamenta a MP. Os dois atos est�o publicados na edi��o extra do DOU de ontem (30).
De acordo com a MP 232, ficam isentos os rendimentos l�quidos mensais de at� R$ 1.164,00. De R$ 1.164,01 a R$ 2.326,00 a al�quota ser� de 15%. Acima de R$ 2.326,00 incidir� a al�quota de 27,5%.
Os limites das dedu��es passam a ser os seguintes:
a) R$ 117,00 mensais por dependente;
b) R$ 2.198,00 anuais com educa��o.
A parcela isenta dos rendimentos de aposentadoria e pens�o a partir do m�s em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade passar� a ser de R$ 1.164,00 mensais.
O limite de dedu��o para utiliza��o do modelo simplificado de declara��o passar� a ser de R$ 10.340,00.
Os limites de despesas com educa��o e para utiliza��o do modelo simplificado aplicam-se para a declara��o a ser apresentada no ano de 2006.
A MP traz tamb�m a seguintes medidas:
1. Reten��es na fonte
Amplia a lista de servi�os sujeitos a reten��o na fonte da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep, pelas pessoas jur�dicas, nos pagamentos que efetuarem a outras pessoas jur�dicas, civis ou mercantis, de direito privado, bem assim:
a) estabelece a reten��o do imposto de renda na fonte, � al�quota de 1,5%, para os pagamentos efetuados pelas pessoas jur�dicas:
que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal a pessoas f�sicas ou jur�dicas fornecedoras de insumos que gere direito ao cr�dito presumido do PIS/Pasep e Cofins;
transportadoras rodovi�rias de carga a pessoa f�sica, transportadora aut�noma, que prestar servi�o subcontratado que gere direito ao cr�dito presumido do PIS/Pasep e Cofins;
b) confere ao imposto de renda o mesmo tratamento dado �s reten��es das contribui��es (CSLL, Cofins e PIS/Pasep), passando tamb�m a incidir na fonte, sobre a presta��o de servi�os de manuten��o de bens m�veis e im�veis e de transporte, de medicina e de engenharia;
c) altera a al�quota do imposto de renda na fonte sobre a presta��o de servi�os de limpeza, conserva��o, seguran�a, vigil�ncia e loca��o de m�o-de-obra, de 1% para 1,5%, com vistas a unificar as al�quotas de reten��o de imposto de renda na fonte.
2. Processo administrativo fiscal
O processo administrativo fiscal foi aperfei�oado, mediante altera��es no Decreto n� 70.235, de 06 de mar�o de 1972, atribuindo-lhe maior celeridade, simplicidade e economia processual, bem assim:
a) conferindo legalidade aos atos e termos processuais praticados com utiliza��o de meio eletr�nico, magn�tico ou equivalente, em conson�ncia com os avan�os tecnol�gicos e de comunica��o postos � disposi��o da sociedade e j� amplamente utilizados nos segmentos p�blicos e privados, por meio da rede mundial de computadores, amparada pela seguran�a decorrente da certifica��o digital;
b) criando a possibilidade de formalizar, em um �nico processo, lan�amentos de diferentes tributos ou contribui��es, quando decorrentes da mesma a��o fiscal e embasados nos mesmos elementos de prova;
c) abreviando o tr�mite no julgamento de processos revestidos de menor complexidade e menor valor.
3. Pessoas jur�dicas optantes pelo lucro presumido, que exercem atividades de presta��o de servi�os
O texto legal reduz espa�o para o planejamento tribut�rio, pois estabelece percentuais de presun��o de base de c�lculo para o IRPJ e a CSLL que correspondam, com mais realismo, a margem de lucro dessas atividades. Tal medida visa harmonizar a tributa��o incidente sobre o faturamento das referidas pessoas jur�dicas prestadoras de servi�os e os rendimentos auferidos por pessoas f�sicas.
Assessoria de Imprensa da SRF
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