Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 22/05/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 11/05/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 24/05/2006 e DOU: 24/05/2006
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| Estadual: | Ceará Distrito Federal Maranhão Mato Grosso Roraima Rio Grande do Sul |
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1. 24/05/2006 Federal |
Artigo:
Teto de Vencimentos. Rediscussão da Matéria - Kiyoshi Harada*
(Data: 24/05/2006 ) |
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2. 24/05/2006 Federal |
Roteiro - Federal - 2006/0284
PIS/Pasep e COFINS - Zona Franca de Manaus - Roteiro de Procedimentos Consolidados Atualizado até 24 de maio de 2006 (Data: 24/05/2006 ) |
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3. 24.05.2006 Federal |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 22 de 23.05.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 288, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006) (Data: 23/05/2006 Publicação: 24.05.2006 ) |
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4. 24.05.2006 Federal |
Decreto nº 5.782 de 23.05.2006
Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o exercício de 2006. (Data: 23/05/2006 Publicação: 24.05.2006 ) |
Ceará t
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5. 22.05.2006 ICMS/CE |
Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 16.05.2006
Prorroga o prazo de vigência da norma de execução nº02, de 7 de abril de 2006, que determina procedimentos a serem observados pelos agentes do fisco quando da comprovação do ingresso de receita nos atos de controle da arrecadação e da fiscalização de tributos estaduais. (Data: 16/05/2006 Publicação: 22.05.2006 ) |
Distrito Federal t
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6. 24.05.2006 ICMS/DF |
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 16 de 23.05.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. (Data: 23/05/2006 Publicação: 24.05.2006 ) |
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7. 24.05.2006 ICMS/DF |
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 15 de 23.05.2006
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do artigo 320 do Decreto nº 18.955/97. (Data: 23/05/2006 Publicação: 24.05.2006 ) |
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8. 24.05.2006 ICMS/DF |
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 14 de 23.05.2006
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 28, de 20 de setembro de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do artigo 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (Data: 23/05/2006 Publicação: 24.05.2006 ) |
Maranhão t
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9. 18.05.2006 ICMS/MA |
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 306 de 11.05.2006
(Altera a Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, da Soja em Grão). (Data: 11/05/2006 Publicação: 18.05.2006 ) |
Mato Grosso t
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10. 22.05.2006 ICMS/MT |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 56 de 18.05.2006
Introduz alterações na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24.11.99, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências. (Data: 18/05/2006 Publicação: 22.05.2006 ) |
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11. 22.05.2006 ICMS/MT |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 55 de 19.05.2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências. (Data: 19/05/2006 Publicação: 22.05.2006 ) |
Roraima t
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12. 03.05.2006 ICMS/RR |
Lei do Estado de Roraima nº 541 de 28.04.2006
Dispõe sobre a tributação do ICMS incidente sobre os estoques de autopeças. (Data: 28/04/2006 Publicação: 03.05.2006 ) |
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13. 12.04.2006 ICMS/RR |
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 285 de 10.04.2006
Fixa o preço médio tarifário de que trata o § 2º do artigo 839-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4335-E, de 03 de agosto de 2001. (Data: 10/04/2006 Publicação: 12.04.2006 ) |
Rio Grande do Sul t
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14. 24/05/2006 ICMS/RS |
Comentário:
ICMS/RS - Simples Gaúcho - Enquadramento - Lei nº 12.410/05
(Data: 24/05/2006 ) |
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15. 24.05.2006 ICMS/RS |
Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.499 de 23.05.2006
Introduz modificações no art. 12, alterando as alíneas "h" e "i" para "i" e "j" e inserindo uma nova alínea "h", todas no inciso II, e acrescentando o § 12; no art. 23, alterando o inciso II, alínea "h"; e no Apêndice II, alterando na Seção I, os itens LVII e LVIII, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS. (Data: 23/05/2006 Publicação: 24.05.2006 ) |
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16. 24.05.2006 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 23.05.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) (Data: 23/05/2006 Publicação: 24.05.2006 ) |
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17. 24.05.2006 ICMS/RS |
Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.502 de 23.05.2006
Dispõe sobre lançamento e cobrança do IPVA e dá outras providências. (Data: 23/05/2006 Publicação: 24.05.2006 ) |
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