Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 22/05/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 11/05/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 25/05/2006 e DOU: 25/05/2006
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| Estadual: | Alagoas Distrito Federal Goiás Minas Gerais Paraíba Piauí Ri o de Janeiro São Paulo | |
| Municipal: | Brasília/DF |
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1. 25/05/2006 Federal |
Artigo:
A Adequada Tributação do IPTU em Face da Publicização da Propriedade Privada Urbana - Joacir Sevegnani*
(Data: 25/05/2006 ) |
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2. 25.05.2006 Federal |
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 40 de 24.05.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona) (Data: 24/05/2006 Publicação: 25.05.2006 ) |
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3. 25.05.2006 Federal |
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 87 de 23.05.2006
(Altera o item 1 da "observação" do Anexo VIII, do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, que fixa o processo produtivo básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências) (Data: 23/05/2006 Publicação: 25.05.2006 ) |
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4. 25.05.2006 Federal |
Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 325 de 23.05.2006
Dispõe sobre a definição das pendências, na forma do art. 65 da Resolução CNSP nº 60, de 3 de setembro de 2001. (Data: 23/05/2006 Publicação: 25.05.2006 ) |
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5. 25.05.2006 Federal |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 24.05.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas. (Data: 24/05/2006 Publicação: 25.05.2006 ) |
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6. 25.05.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 2 de 24.05.2006
Dispõe sobre a classificação fiscal de farinhas de trigo e das pré-misturas destinadas à fabricação de pães ou de outros produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos. (Data: 24/05/2006 Publicação: 25.05.2006 ) |
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7. 25.05.2006 Federal |
Decreto nº 5.785 de 24.05.2006
Acresce inciso ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. (Data: 24/05/2006 Publicação: 25.05.2006 ) |
Alagoas t
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8. 25.05.2006 ICMS/AL |
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.195 de 24.05.2006
Altera o Decreto nº 2.928, de 29 de novembro de 2005, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra unidade da federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular. (Data: 24/05/2006 Publicação: 25.05.2006 ) |
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9. 25.05.2006 ICMS/AL |
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.194 de 24.05.2006
Altera o Decreto nº 79, de 26 de março de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.165, de 31 de julho de 2000, que instituiu o selo fiscal de autenticidade. (Data: 24/05/2006 Publicação: 25.05.2006 ) |
Distrito Federal t
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10. 25.05.2006 ICMS/DF |
Lei do Distrito Federal nº 3.856 de 24.05.2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal a reabrir os prazos previstos nos incisos I a V do art. 2º da Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005, que "Institui o Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal - REFAZ II, e dá outras providências". (Data: 24/05/2006 Publicação: 25.05.2006 ) |
Goiás t
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11. 22.05.2006 ICMS/GO |
Lei do Estado de Goiás nº 15.660 de 17.05.2006
Dispõe sobre a suspensão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, nas hipóteses que especifica. (Data: 17/05/2006 Publicação: 22.05.2006 ) |
Minas Gerais t
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12. 25.04.2006 ICMS/MG |
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.301 de 24.05.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Data: 24/05/2006 Publicação: 25.04.2006 ) |
Paraíba t
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13. 25.05.2006 ICMS/PB |
Decreto do Estado da Paraíba nº 27.163 de 24.05.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências. (Data: 24/05/2006 Publicação: 25.05.2006 ) |
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14. 25.05.2006 ICMS/PB |
Decreto do Estado da Paraíba nº 27.161 de 24.05.2006
Revigora dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. (Data: 24/05/2006 Publicação: 25.05.2006 ) |
Piauí t
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15. 24.05.2006 ICMS/PI |
Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 15 de 19.05.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária. (Data: 19/05/2006 Publicação: 24.05.2006 ) |
Rio de Janeiro t
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16. 24.05.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 302 de 18.05.2006
Divulga relação das entidades credenciadas para fruição da isenção do ICMS de que trata o Convênio ICMS 104/89, e dá outras providências. (Data: 18/05/2006 Publicação: 24.05.2006 ) |
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17. 24.05.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 168 de 22.05.2006
Altera anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. (Data: 22/05/2006 Publicação: 24.05.2006 ) |
São Paulo t
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18. 25.05.2006 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 24.05.2006
Altera a Portaria CAT-9, de 08/02/2006, no que se refere ao endereço de Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Teodoro Sampaio, região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10 (Data: 24/05/2006 Publicação: 25.05.2006 ) |
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19. 23.05.2006; Ret. DOE de 25.05.2006 ICMS/SP |
Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 13 de 22.05.2006
Aprova a liberação do acesso das prefeituras ao banco de dados da Secretaria da Fazenda, para consulta ao Valor Adicionado dos contribuintes com o objetivo de estudar e acompanhar o cálculo do IPM - Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS (Data: 22/05/2006 Publicação: 23.05.2006; Ret. DOE de 25.05.2006 ) |
Município: Brasília/DF t
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20. 25.05.2006 ICMS/DF |
Lei do Distrito Federal nº 3.856 de 24.05.2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal a reabrir os prazos previstos nos incisos I a V do art. 2º da Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005, que "Institui o Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal - REFAZ II, e dá outras providências". (Data: 24/05/2006 Publicação: 25.05.2006 ) |
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