Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 27/10/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 20/10/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 09/11/2006 e DOU: 09/11/2006
Prezado Assinante,
Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Bahia Distrito Federal Goiás Paraná Rio Grande do Sul Santa Catarina | |
| Municipal: | Campinas/SP |
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1. 09/11/2006 Federal |
Artigo:
PIS e COFINS Não-Cumulativos e o Conceito de Faturamento - Paulo Nadir Rosa de Moura*
(Data: 09/11/2006 ) |
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2. 09.11.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.025 de 07.11.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores - R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 04, 05 e 06 de novembro de 2006. (Data: 07/11/2006 Publicação: 09.11.2006 ) |
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3. 09.11.2006 Federal |
Portaria CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CC / MF nº 2 de 06.11.2006
Estabelece procedimentos para a votação e a aprovação de enunciados de súmulas pelo Conselho Pleno do Terceiro Conselho de Contribuintes e dá outras providências. (Data: 06/11/2006 Publicação: 09.11.2006 ) |
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4. 09.11.2006 Estadual |
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 08.11.2006
(Ratifica o Convênio ICMS 118/06, que dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação). (Data: 08/11/2006 Publicação: 09.11.2006 ) |
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5. 09.11.2006 Prev/Trab |
Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 392 de 25.10.2006
Disciplina os procedimentos para a verificação da regularidade dos empregadores junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF. (Data: 25/10/2006 Publicação: 09.11.2006 ) |
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6. 09.11.2006 Federal |
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.249 de 07.11.2006
Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular nº 2.912, de 1999 - créditos garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos - FGC. (Data: 07/11/2006 Publicação: 09.11.2006 ) |
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7. 09.11.2006 Federal |
Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ - DRF/Paranaguá - PR nº 296 de 08.11.2006
Estabelece procedimentos para as operações de unitização, desunitização, armazenagem, embarque, fiscalização de operações de início e conclusão de trânsito aduaneiro de passagem em recintos alfandegados de zona primária no Porto de Paranaguá. (Data: 08/11/2006 Publicação: 09.11.2006 ) |
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8. 09.11.2006 Federal |
Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ - DRF/Paranaguá - PR nº 295 de 07.11.2006
Disciplina o procedimento de Pedido de Embarque Antecipado no Despacho Aduaneiro de Exportação. (Data: 07/11/2006 Publicação: 09.11.2006 ) |
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9. 09.11.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 33 de 07.11.2006
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. (Data: 07/11/2006 Publicação: 09.11.2006 ) |
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10. 09.11.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT/COTEC nº 3 de 07.11.2006
Dispõe sobre pedido de retificação de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização de meio eletrônico - Redarf Net, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e - CAC). (Data: 07/11/2006 Publicação: 09.11.2006 ) |
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11. 09.11.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT/COTEC nº 2 de 07.11.2006
Dispõe sobre a emissão de comprovante de arrecadação na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e - CAC). (Data: 07/11/2006 Publicação: 09.11.2006 ) |
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12. 09.11.2006 Federal |
Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.050 de 01.11.2006
Dispõe sobre o ajuizamento de ações rescisórias no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Data: 01/11/2006 Publicação: 09.11.2006 ) |
Bahia t
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13. 09.11.2006 ICMS/BA |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 72 de 07.11.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão) (Data: 07/11/2006 Publicação: 09.11.2006 ) |
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14. 09.11.2006 ICMS/BA |
Lei do Estado da Bahia nº 10.404 de 08.11.2006
Concede remissão parcial do ICMS e dispensa de multas por infração e de acréscimos moratórios relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica. (Data: 08/11/2006 Publicação: 09.11.2006 ) |
Distrito Federal t
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15. 09.11.2006 ICMS/DF |
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 36 de 07.11.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. (Data: 07/11/2006 Publicação: 09.11.2006 ) |
Goiás t
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16. 07.11.2006; Aguardando Publicação Oficial ICMS/GO |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 74 de 07.11.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. (Data: 07/11/2006 ) |
Paraná t
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17. 09/11/2006 ICMS/PR |
Comentário:
ICMS/PR - Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses (Refispar) - Parcelamento de Débitos e Redução de Multas - Decreto nº 7.440/2006
(Data: 09/11/2006 ) |
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18. 08.11.2006; Aguardando Publicação Oficial ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 87 de 08.11.2006
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)) (Data: 08/11/2006 ) |
Rio Grande do Sul t
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19. 09.11.2006 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.720 de 08.11.2006
Altera o Decreto nº 44.652, de 19/09/06, que dispensa o pagamento de multa, juros e correção monetária relacionados com o ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação e dá outras providências. (Data: 08/11/2006 Publicação: 09.11.2006 ) |
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20. 09.11.2006 ICMS/RS |
Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.613 de 08.11.2006
Dispõe sobre a arrecadação da taxa judiciária, custas e emolumentos judiciais, altera as Leis nºs 7.220, de 13 de dezembro de 1978, 8.121, de 30 de dezembro de 1985 e 7.340, de 31 de dezembro de 1979, e dá outras providências. (Data: 08/11/2006 Publicação: 09.11.2006 ) |
Santa Catarina t
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21. 25.10.2006 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.802 de 25.10.2006
Introduz a Alteração nº 1.238 do Regulamento do ICMS de Santa Catarina. (Data: 25/10/2006 Publicação: 25.10.2006 ) |
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22. 25.10.2006 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.801 de 25.10.2006
Introduz a Alteração nº 1.237 no Regulamento do ICMS/01. (Data: 25/10/2006 Publicação: 25.10.2006 ) |
Município: Campinas/SP t
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23. 09.11.2006 |
Lei do Município de Campinas/SP nº 12.679 de 08.11.2006
Concede Remissão Parcial de Débitos Relativos à Contribuição de Melhoria Decorrente de Obras de Pavimentação, nos Termos em que Especifica (Data: 08/11/2006 Publicação: 09.11.2006 ) |
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