Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
09/11/2006 - RIPI Anotado e Comentado (FISCOSoft)
A FISCOSoft Editora acaba de lançar, sob a chancela de Waldemar de Oliveira, renomado especialista em IPI, o livro Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI 2006 - Anotado, Comentado e Atualizado até 31.08.2006, marcando o início da parceria entre o autor e a FISCOSoft.
"É padrão da FISCOSoft trabalhar somente com os melhores especialistas em cada área. Nada mais natural que publicarmos o Regulamento do IPI anotado por uma grande autoridade no assunto", atesta Paschoal Naddeo, diretor da editora.
A obra traz o texto do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) - Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002, com anotações dos atos legais e administrativos que interpretam, alteram ou complementam as normas que regulam o imposto. Traz também observações do autor em tóp
icos que demandam esclarecimentos.
Além dessas anotações, o autor reproduz o teor de soluções em processos de consulta exaradas por órgãos das SRRF e ementas de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Regionais Federais, do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O livro traz, ainda, a correlação dos artigos do RIPI/2002 com o RIPI/1998, e do RIPI/1998 com o RIPI/2002 e conta com índice analítico e índice alfabético-remissivo.
O livro encontra-se à venda nas melhores livrarias e também pode ser comprado no site da editora (www.fiscosoft.com.br/livraria).
09/11/2006 - Brasil e Paraguai querem agilizar processo que legaliza comércio na fronteira (Agência Brasil - ABr)
O prefeito de Ciudad del Este, Javier Zacarias Iruam, disse hoje (9) que os
ministros brasileiros Paulo Bernardo (Planejamento) e Luiz Fernando Furlan (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) estão "conscientes" de que o comércio em Foz do Iguaçu precisa ser legalizado.
Zacarias encontrou-se separadamente com os dois ministros nesta manhã. Eles discutiram formas de agilizar as negociações bilaterais para ajudar a legalizar o comércio na fronteira entre os dois países.
De acordo com o prefeito, a legalização acabaria com o "clima de insegurança" que domina os brasileiros que viajam para região em busca de mercadorias mais baratas que as encontradas no Brasil.
Ele disse que a idéia é transformar esses comerciantes em pequenos importadores, mediante a instituição de valor-teto para compras e a fixação de alíquotas mínimas de importação.
O objetivo, acrescentou, é fazer com que o comércio na Ponte da Amizade (que divide o Brasil e o Paraguai) tenha "regras claras" para que os mini-importadores possam, com um despacho sumário, internalizar no Brasil as mercadorias compradas no Paraguai.
Para que isso aconteça, no etanto, é preciso que a Secretaria da Receita Federal brasileira e a Subsecretaria de Tributação do Paraguai terminem a negociação técnica para definir os detalhes aduaneiros. Segundo Zacarias, os entendimentos nesse sentido estão bem adiantados.
Por isso, o vice-ministro de Tributação paraguaio deve vir ao Brasil no próximo dia 16 para uma reunião de trabalho com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. No encontro, segundo Zacarias, os termos do acordo seriam finalizados.
O prefeito disse, ainda, que a expectativa é que o acordo possa ser assinado na visita que o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, fará ao Paraguai nos dias 22 e 23 de novembro.
09/11/2006 - Pagamento do PIS começa hoje para quem nasceu em abril (Agência Brasil - ABr)
Os trabalhadores que nasceram no mês de abril começam a receber hoje (9) o pagamento do abono salarial e dos rendimentos do PIS. Serão pagos 787 mil abonos, no valor total de R$ 275,5 milhões, e 2,2 milhões de rendimentos do PIS no valor de R$ 87,5 milhões.
O trabalhador que tem o Cartão do Cidadão, com senha cadastrada, pode se dirigir a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, agência lotérica, correspondente bancário ou terminal de auto-atendimento.
Se não tiver o cartão, terá de receber o pagamento apenas nas agências da Caixa. Para sacar o benefício, o trabalhador tem de levar o documento de identificação e o número do PIS, que está localizado no próprio cartão ou na Carteira de Trabalho.
Para ter direito ao abono salarial, é necessário que o trabalhador esteja cadastrado no PIS-Pasep há pelo menos cinco anos, tenha recebido uma média de até dois salários mínimos em 2005, tenha trabalhado pelo menos 30 dias com carteira assinada no ano passado e tenha os dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2005. O abono tem o valor de um salário mínimo, ou seja, R$ 350.
Os rendimentos do PIS, disponibilizados anualmente, correspondem à rentabilidade sobre o saldo atualizado das quotas do trabalhador. Têm direito aos rendimentos os trabalhadores cadastrados no PIS-Pasep até 4 de outubro de 1988 e que tenham saldo de quotas na sua conta PIS-Pasep.
Quem quiser mais informações sobre o abono salarial e os rendimentos do PIS pode ligar para o telefone da Caixa: 0800-574-2222. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7 às 20 horas.
Os trabalhadores que nasceram em maio e junho também começarão a receber o pagamento do PIS e do abono salarial neste mês, mas em datas diferentes.
09/11/2006 - Senado aprova 'Supersimples', mas muda início da vigência (Agência Senado)
Com a unanimidade dos 55 senadores presentes, o Plenário aprovou, nessa quarta-feira (8), o "Supersimples", uma das matérias mais esperadas pelo setor produtivo e considerada uma das mais importantes para o desenvolvimento do país, por aliviar a carga tributária das micro e pequenas empresas e promover a formalização de empreendimentos.
Aprovado com modificações no Senado, em regime de urgência, o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PLC 100/06) volta agora à Câmara dos Deputados. A proposição já havia ficado dois anos em discussão na Câmara.
A principal modificação feita pelos senadores fixou o início da vigência do "Supersimples" para o dia 1º de julho de 2007. Sem a alteração, a lei entraria em vigor no dia 1º de janeiro. A justificativa é a necessidade de um prazo para adaptação às novas regras pela Receita Federal - que precisa criar um novo software para gerenciar a arrecadação -, e pelos estados e municípios. Também será criado um Comitê Gestor, que será o responsável pela distribuição dos recursos aos entes federativos.
Para o relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Luiz Otávio (PMDB-PA), o "Supersimples" é o primeiro passo para uma reforma tributária mais ampla.
O novo sistema de arrecadação substituiu diversos tributos por apenas oito, que serão arrecadadas em uma só guia. Além do Imposto sobre Serviços (ISS), de arrecadação municipal e do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS), o recolhimento unificado abrangerá os seguintes tributos: Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a contribuição patronal referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- O Senado cumpriu seu papel ao votar matéria que irá gerar dois milhões de empregos e reduzir uma gama enorme de tributos a apenas oito, a serem pagos em uma só guia, garantindo maior capacidade de investimento às micro e pequenas empresas - disse o relator.
Também foi retirada do projeto a concessão dos benefícios gerados pelo "Supersimples" a empresas de locação de imóveis, cuja redação foi substituída por empresas de locação de móveis, que passarão a ter o direito de aderir ao novo sistema.
O Senado manteve ainda no projeto a revogação de todas as disposições em contrário à nova lei. Os estados costumam criar incentivos fiscais, principalmente em relação ao ICMS, para atrair empreendimentos para a região, conhecido como "guerra fiscal entre estados". Com a revogação de disposições em contrário expressa na lei, os estados não poderão mais criar esse tipo de incentivo para micro e pequenas empresas.
Na avaliação do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, a nova lei reduzirá o tempo médio para abertura de uma micro ou pequena empresa de 150 dias para duas semanas. Guido Mantega esteve no Senado momentos antes do início da votação em reunião com o Presidente do Senado, Renan Calheiros, e os líderes partidários, quando chegaram a um consenso que viabilizou a votação da matéria. O ministro disse acreditar que a Câmara votará as modificações aprovadas pelo Senado em regime de urgência.
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