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10/11/2006 - Estados e empresas devem ter linhas de crédito para o projeto da nota fiscal eletrônica (Notícias SRF)
O secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Almério Cançado Amorim, disse nesta sexta-feira pela manhã que os Estados e municípios, além das empresas, deverão ser contemplados com linhas de crédito para financiar projetos de adoção da nota fiscal eletrônica, do cadastro sincronizado e escrituração pública digital.
Amorim representou o secretário-executivo do MF, Bernard Appy, no 3º Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), que acontece em Fortaleza. Segundo ele, os projetos desenvolvidos pela Receita em parceria com as demais esferas de governo são prioridade do Ministério da Fazenda.
O secretário-adjunto esclareceu que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou a liberação de linhas de crédito para financiar os projetos, assim como o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento).
Amorim disse ainda que o BNDES, além de abrir crédito para os Estados e municípios cujas finanças se enquadrem nos limites de endividamento previsto em resolução do Senado, prevê liberar recursos para que as empresas possam ter condições de investirem no projeto da nota fiscal eletrônica e da escrituração pública digital.
O objetivo do governo é envolver o Ministério da Fazenda na discussão desses programas com vistas a acelerar a liberação do financiamento. "A idéia é auxiliar os Estados e municípios na elaboração de projetos que acelerem a liberação dos recursos", afirmou Amorim. "Também é intenção prestar assessoria aos parceiros da Receita quanto a análise de risco para adesão às linhas de crédito".
A secretária de Fazenda do Rio Grande do Norte, Lina Maria Vieira, considerou "proveitosa" a parceria entre a Receita Federal com os Estados e municípios. "Cumprimento a Receita Federal pelo êxito dessa parceria, que fortalece a relação entre as administrações tributárias federal, estaduais e municipais", ressaltou Lina Maria, que é coordenadora do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
José Maria Martins Mendes, secretário de Fazenda do Ceará, elogiou a postura da Receita Federal ao envolver as demais esferas de governo na discussão de propostas para a área tributária no País. Segundo ele, a iniciativa tem ajudado os Estados e municípios a melhorar a estratégia de arrecadação, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. "O esforço de todos tem resultado até o momento em resultados altamente positivos", resumiu.
10/11/2006 - Os fiscos têm o dever de atender à expectativa da sociedade (Notícias SRF)
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse nesta sexta-feira, durante o último dia de reuniões no 3º Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT), realizado em Fortaleza (CE), que as administrações tributárias das três esferas de governo têm o dever de corresponder às expectativas da sociedade em relação à prestação de serviços de melhor qualidade. O encontro começou quarta-feira e termina hoje à noite.
Rachid enumerou as conquistas das administrações tributárias brasileiras no que se refere à adoção de projetos os quais considera de vanguarda, como o cadastro sincronizado, a nota fiscal eletrônica e a escrituração pública digital. Segundo o secretário, a idéia, além de pôr em execução todos esses projetos, é adotar o Simples Nacional.
Rachid disse que os fiscos devem estar unidos para tornar mais simples o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. "A Receita Federal espera contar com o apoio de todos para criar mecanismos com vistas a simplificar a legislação tributária e tornar mais eficiente a arrecadação", Pediu o secretário, em discurso para uma platéia formada por secretários de Fazenda e de Finanças dos Estados e municípios, além de técnicos das áreas fiscais e de tecnologia.
O secretário afirmou que, com a união dos fiscos, que começou em 2003, o País passou a acompanhar uma mudança de postura em relação à necessidade de tornar a relação com os contribuintes de mão-dupla. "Houve uma mudança de paradigma, com a eliminação de obrigações acessórias, redução de custos para os fiscos e também para os contribuintes. Ou seja, estamos caminhando para consolidar o chamado custo-Brasil", lembrou.
10/11/2006 - STJ decide que Telemar não deve pagar ICMS sobre DDI (Notícias STJ)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS não incide sobre as ligações internacionais. É a primeira vez que tal matéria está sendo apreciada pelo STJ. Os magistrados, à unanimidade, seguiram o voto do relator do processo, ministro Castro Meira. Ele aceitou os argumentos apresentados pela Telemar Norte Leste S/A e anulou decisão de mérito (questão central) do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ/RR) que determinava o pagamento do imposto.
O conflito teve início com ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Roraima contra a Telemar para recebimento de débitos de ICMS supostamente devidos de 1995 a 1998. A empresa não aceitou a cobrança alegando que, à época dos fatos, não prestava serviços de DDI (Discagem Direta Internacional), mas apenas faturava, arrecadava e repassava o valor do serviço à Embratel. Até outubro de 1999, somente a Embratel estava autorizada a realizar ligações telefônicas internacionais. Por tal motivo, a Telemar alegou figurar no pólo passivo da execução.
A empresa de telecomunicações sustentou ainda que a Lei Complementar 87/96 isentaria as ligações internacionais da cobrança do ICMS. O artigo 3º, inciso II, da lei determina isenção de imposto sobre "operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços".
Para o Tribunal de origem (TJ/RR), no entanto, o serviço prestado pela Telemar não poderia ser caracterizado como "exportação de serviços de comunicação". O acórdão (decisão colegiada) firmado pelo TJ diz que "não há prestação destinada ao exterior, uma vez que só participam da relação jurídica o tomador do serviço e a operadora que o presta, ambos localizados no território nacional". Por tal motivo, não valeria no caso a regra estabelecida pela LC 87/96. Quanto à legitimidade, o Tribunal aceitou a alegação quanto ao pólo passivo, entendendo que a Telemar se utiliza dos serviços da Embratel, não o contrário.
O ministro Castro Meira analisou a questão com base no Código Tributário Nacional, que estabelece como contribuinte a pessoa que detém "relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador" (artigo 121, parágrafo único, inciso I). No caso, segundo o relator, a Telemar e demais operadoras locais não se ajustariam ao conceito de contribuintes do ICMS porque não estavam autorizadas a prestar o serviço de telefonia internacional.
"Poderia a lei atribuir-lhes a condição de responsável tributário, já que eram responsáveis pelo faturamento do serviço. Entretanto, inexistindo previsão legal específica de retenção do ICMS, não há como responsabilizar as operadoras locais pelo tributo incidente sobre serviços que não executaram nem estavam autorizadas a executar", defende o ministro Castro Meira em seu voto.
O ministro ampara seu entendimento em decisões dos Conselhos de Contribuintes do Rio de Janeiro e de Minas Gerais que, em situações semelhantes à Telemar, reconheceram que a TELERJ e a TELEMIG não poderiam figurar no pólo passivo da execução.
10/11/2006 - Turma decide que condomínio irregular deve pagar IPTU (Notícias Infojus)
Moradores do Condomínio Fechado estão obrigados a pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A 5ª Turma Cível decidiu nesta quarta-feira, dia 8, dar provimento ao recurso do Distrito Federal contra a sentença da 8ª Vara de Fazenda Pública que havia declarado a nulidade da cobrança de IPTU de 15 moradores do Condomínio. Para a maioria dos desembargadores, é cabível a cobrança de IPTU de imóvel em condomínio irregular. O acórdão ainda será publicado e dele cabe recurso.
Segundo o entendimento que prevaleceu na 5ª Turma Cível no caso julgado, não se pode admitir que terras públicas sejam indevidamente ocupadas sem autorização da Administração Pública sem sujeitar o ocupante ao pagamento do IPTU, pois todos os que ocupam os imóveis, a qualquer título, são responsáveis por eles. Os desembargadores explicam que, como se trata de área urbana, com infra-estrutura mantida pelo Poder Público, os moradores do condomínio estão obrigados a pagar o IPTU.
Os autores da ação pretendiam que decisão judicial declarasse nula e indevida a cobrança do IPTU de terrenos localizados no Condomínio, dos quais são detentores. Os 15 moradores alegam que, como não são legítimos possuidores dos terrenos, estariam isentos da obrigação de pagar o tributo. Ressaltam que, sem regularização do loteamento, o Distrito Federal alterou o sistema tributário vigente para cobrar o IPTU dos promitentes compradores de lotes irregulares.
O Distrito Federal sustenta a legalidade da cobrança do IPTU, com base no artigo 156 da Constituição Federal, no Código Tributário Nacional (CTN), no artigo 7º do Decreto-Lei 82/1986 e no artigo 2º da Lei 3.518/2004. O artigo 32 do CTN dispõe que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o dom ínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana. No julgamento, os desembargadores também se fundamentaram no CTN, bem como em outras decisões e leis sobre o tema.
Nº do processo:20050111052809
10/11/2006 - Volume de chamadas para o 135 triplicou (Notícias MPS)
De junho a outubro foram registradas mais de três milhões de chamadas.
Em cinco meses de funcionamento, a Central de Teleatendimento 135 recebeu mais de três milhões de chamadas e é responsável por uma média de 150 mil agendamentos por mês. Se comparado ao primeiro mês de funcionamento da Central, cujo número de chamadas foi de 1,029 milhão, a procura praticamente triplicou.
Dos serviços disponíveis para agendamento pelo 135, a perícia médica é o mais procurado, respondendo por 45% das chamadas. Os pedidos de prorrogação e de reconsideração do auxílio-doença representam, juntos, 39% das solicitações. Outros 16% são para agendamento dos demais serviços - aposentadoria, auxílio-reclusão, benefício assistencial, pecúlio, pensão por morte e salário-maternidade.
Os estados com maior número de chamadas são os de São Paulo (16%), Pernambuco (9,9%), Rio de Janeiro (9%), Rio Grande do Sul (6,5%) e Minas Gerais (5,7%).
O Teleatendimento 135 é simples de usar e facilita a vida dos beneficiários. O atendimento é de segunda a sábado, das 7h às 19h. A ligação é gratuita se feita de um telefone fixo, e paga se feita de um telefone celular com o custo de uma ligação local.
O atendimento é rápido. O tempo médio de espera é de 10 segundos e o tempo de atendimento é de 3 minutos. Este tempo pode ser reduzido se o segurado tiver em mãos os documentos necessários, além de papel e caneta para anotar o dia, a hora e o endereço da Agência da Previdência Social onde será atendido.
O que ter em mãos?
- O número de inscrição na Previdência Social
- O número do PIS (para empregado com carteira assinada)
- O número do NIT (para os contribuintes individuais e domésticos)
- O CNPJ ou CPF do empregador
- O número do benefício (se estiver recebendo o auxílio-doença)
10/11/2006 - Receita Federal recebe demonstrativo de contribuições sociais de pequenas e médias empresas (Agência Brasil - ABr)
A Receita Federal informa que já está disponível na internet o programa para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Semestral (Dacon). O documento deve se preenchido por empresas de pequeno e médio porte e deve conter informações sobre o recolhimento da Cofins e Pis/Pasep a partir de 1º de janeiro de 2006.
De acordo com as regras da Receita, o prazo para entrega do Dacon do primeiro semestre vai até o quinto dia útil do mês de outubro. No entanto, excepcionalmente sobre a prestação das informações relativas ao período de janeiro a junho de 2006, o prazo foi estendido até 8 de janeiro de 2007. Já o Dacon referente ao segundo semestre deste ano deverá ser entregue até o quinto dia útil do mês de abril de 2007.
Estão dispensadas de apresentar o demonstrativo as empresas enquadradas no Simples - sistema de pagamento simplificado de impostos e as isentas do Imposto de Renda, cujo valor mensal das contribuições a serem informadas no Dacon seja inferior a R$ 10.000. Também estão dispensadas as pessoas jurídicas inativas desde o início do ano, órgãos públicos, autarquias e fundações.
A empresa que deixar de entregar o Dacon ou apresentá-lo fora do prazo, ou com incorreções, pagará multa mínima de R$ 500. No caso de pessoa jurídica inativa, esse valor atinge R$ 200. A multa máxima chega a 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante da Cofins ou do Pis/Pasep informado no documento.
O programa para preenchimento do demonstrativo está disponível no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br.
Para as cerca de 12 mil grandes empresas - com receita bruta superior R$ 30 milhões - o prazo para transmitir o Dacon terminou em 6 de outubro.
10/11/2006 - Segunda fase da NF Eletrônica será lançada em Porto Alegre (Notícias SRF)
Com o objetivo de estimular a massificação do uso da Nota Fiscal Eletrônica no país, no dia 14 de novembro, no Teatro do Sesi, em Porto Alegre, será realizado o lançamento nacional da segunda fase do projeto. No encontro também será promovido o intercâmbio de soluções digitais. Estão sendo esperados 1.700 participantes, entre empresários, contabilistas, profissionais da área de tecnologia e outros. Na pauta, o relato de empresas emissoras da NF-e, dos coordenadores do projeto no Estado no país, além de representantes internacionais, como do Chile e do México, país que já desenvolveram e implementaram a Fatura Eletrônica.
A Nota Fiscal Eletrônica é o modelo nacional de documento fiscal eletrônico que substituirá a sistemática atual do documento em papel, com validade jurídica para todos os fins, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes, reduzindo custos e permitindo controle em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.
Na prática, a sistemática do processo de emissão, autorização, transmissão, circulação e armazenamento da NF-e pode ser resumido do seguinte modo: a partir de arquivo eletrônico gerado pela empresa emissora da NF-e, contendo as informações fiscais da operação comercial e assinado digitalmente, este arquivo eletrônico, que corresponderá à NF-e, será então transmitido pela internet para a Secretaria da fazenda de jurisdição do contribuinte que fará uma pré-validação do arquivo e devolverá um protocolo de recebimento. A partir da autorização de uso, poderá ser efetuado o trânsito das mercadorias, por meio de um documento auxiliar da NF-e (DANFE), além do envio da NF-e, pela Sefaz de origem para a Secretaria da Fazenda de destino e à Receita Federal.
Para efetuar inscrições e buscar maiores informações sobre o evento e o projeto, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.rs.gov.br).
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
Atenciosamente,
Equipe FISCOSoft On Line.
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