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14/11/2006 - Multa do FGTS: SDI-1 decide que 40% incidem sobre todo o período (Notícias TST)
O empregado que continua a trabalhar após sua aposentadoria tem direito ao pagamento da multa de 40% sobre o total dos depósitos na conta do Fundo de Garantia por Tempos de Serviço (FGTS), após sua dispensa imotivada (sem justa causa). O entendimento foi adotado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir hoje (14), conforme voto do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, embargos em recurso de revista a um eletricitário gaúcho. Essa é a primeira manifestação da SDI-1 sobre os efeitos jurídicos relacionados ao tema após o cancelamento da OJ nº 177 pelo Pleno do TST.
"Como não ocorre a rescisão do contrato de trabalho por força da aposentadoria espontânea, o empregado conserva o direito de receber a multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS, abrangendo os efetivados antes e depois da aposentadoria. Esse direito só vai surgir com a dispensa imotivada do empregado", afirmou o Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, ao fundamentar a decisão tomada por maioria de votos.
A relevância do julgamento se explica pelas atribuições regimentais da SDI-1 no TST. Dentre elas está a de examinar recursos movidos contra as decisões das seis Turmas do Tribunal e sinaliza o entendimento que deverá ser adotado por esses órgãos julgadores. Cabe à SDI-1, dentre outras tarefas, examinar recursos que envolvam temas com interpretação divergente entre as Turmas do TST.
O caso julgado hoje pela SDI-1 envolve o direito de um ex-empregado da Companhia de Energia Elétrica. O primeiro exame do TST sobre esse processo coube à sua Segunda Turma. Diante da jurisprudência vigente à época, sintetizada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1, a aposentadoria espontânea seria uma das modalidades de extinção do contrato de trabalho.
A OJ nº 177, contudo, foi cancelada pelo Pleno do TST em sessão realizada no último dia 25 de outubro, diante de decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT. Esse posicionamento levou à conclusão de que a aposentadoria espontânea não leva à extinção do contrato de trabalho, que possui caráter uno, mesmo que o aposentado permaneça em atividade.
Os efeitos desse posicionamento em relação à multa de 40% do FGTS, contudo, não foram tratados de forma explícita pelo STF. Tal definição tornou-se, atualmente, um dos principais temas da reflexão dos ministros do TST. No caso concreto, o Ministro Carlos Alberto Reis de Paula verificou que o eletricitário requereu aposentadoria e continuou trabalhando para a Companhia até sua dispensa. Os Ministros Rider Nogueira de Brito (vice-presidente do TST) e Milton de Moura França divergiram do relator.
"O contrato de trabalho se manteve íntegro e não foi alterado pela aposentadoria", explicou Carlos Alberto Reis de Paula. Como conseqüência, foi restabelecida a sentença (primeira instância) que havia reconhecido a incidência da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS. O trabalhador também tinha obtido o reconhecimento de seu direito em relação a outras parcelas: aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais. (EEDRR 709374/2000.3)
14/11/2006 - Trabalhadores nascidos em maio começam a receber hoje o PIS (Agência Brasil - ABr)
Começa hoje (14) o pagamento do abono salarial e dos rendimentos do PIS para quem nasceu em maio. Serão pagos 790 mil abonos para os trabalhadores com nascimento no 5º mês do ano, totalizando R$ 276,5 milhões. Serão pagos também 2,2 milhões de rendimentos do PIS, no valor total de R$ 87,5 milhões.
Para ter direito ao abono salarial, é necessário que o trabalhador esteja cadastrado no PIS-Pasep há pelo menos cinco anos, tenha recebido uma média de até dois salários mínimos em 2005, tenha trabalhado pelo menos 30 dias com carteira assinada no ano passado e tenha os dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2005. O abono tem o valor de um salário mínimo, ou seja, R$ 350.
Os rendimentos do PIS, disponibilizados anualmente aos trabalhadores, correspondem à rentabilidade sobre o saldo atualizado das quotas do trabalhador. Têm direito aos rendimentos os trabalhadores cadastrados no PIS-Pasep até 4 de outubro de 1988 e que possuam saldo de quotas na sua conta PIS-Pasep.
O trabalhador que tem o Cartão do Cidadão, com senha cadastrada, pode se dirigir a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, agência lotérica, correspondente bancário da Caixa ou terminal de auto-atendimento.
Se não tiver o cartão, terá de receber o pagamento apenas nas agências da Caixa. Para sacar o benefício, o trabalhador tem de levar o documento de identificação e o número do PIS, que está localizado no próprio cartão PIS ou na Carteira de Trabalho.
Quem quiser mais informações sobre o abono salarial e os rendimentos do PIS pode ligar para o telefone da Caixa: 0800-574-2222.
Os trabalhadores que nasceram em junho começarão a receber o pagamento do PIS e do abono salarial no dia 22 de novembro.
14/11/2006 - Receber férias com atraso dá direito a pagamento em dobro (Notícias TST)
A finalidade das férias é permitir ao trabalhador o descanso anual em condições e ambiente diferentes daqueles em que costuma executar suas tarefas e em que vive de forma cotidiana, a fim de preservar sua saúde física e mental. O pagamento com atraso da remuneração relativa ao período das férias subverte essa finalidade, e por isso deve gerar o direito ao recebimento em dobro por parte do trabalhador. Com este entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma ex-zeladora de uma Universidade e determinou o pagamento em dobro das férias pagas com atraso, em processo relatado pelo ministro Vieira de Mello Filho.
A zeladora foi admitida pela Universidade, na cidade de Tubarão (SC), em julho de 1995. Quase dez anos depois, em janeiro de 2005, foi demitida sem justa causa e ajuizou reclamação trabalhista pleiteando diversos direitos. Alegou, entre outras coisas que, embora o abono de 1/3 fosse pago antecipadamente, sempre recebia o restante da remuneração quando retornava do período de férias, pedindo, portanto, seu pagamento em dobro.
O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão deferiu o pedido fundamentado, principalmente, na economia e na celeridade processuais. "A prática tem demonstrado que o indeferimento da pretensão [do pagamento em dobro no caso de atraso na remuneração de férias] tem levado os processos até o TST, com provimento favorável aos trabalhadores", registrou na sentença.
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina), porém, ao julgar recurso ordinário da Universidade, excluiu da condenação a dobra das férias. O TRT entendeu que, se o empregado goza as férias a que tem direito sem receber a antecipação (que deve ser paga até dois dias antes do início, conforme o artigo 145 da CLT), cabe apenas a aplicação de multa ao empregador.
A zeladora recorreu então ao TST, insistindo no pagamento em dobro. O ministro Vieira de Mello Filho ressaltou que a questão reside em saber se o comportamento adotado pela Universidade, ao pagar as férias após seu efetivo gozo, caracteriza infração administrativa (artigo 153 da CLT) ou se importa o pagamento em dobro.
No seu entendimento, a regra do artigo 145 da CLT "não poderá perder de vista a regra constitucional do artigo 7º, inciso XVII, que assegura a gratificação antecipada de 1/3 para as férias". A interpretação da norma constitucional, juntamente com a da CLT, "retira a possibilidade de se concluir pela caracterização de mera infração administrativa, porque a questão refoge ao âmbito da disponibilidade das partes no contrato de trabalho, e da responsabilidade trabalhista ou administrativa dela decorrente", ou seja, a regra da CLT passa a ter o mesmo status constitucional do abono de 1/3.
Com esta fundamentação, Vieira de Mello Filho afirma que o pagamento fora do prazo demonstra "desatenção ao espírito da norma, tornando sem efeito o pressuposto das férias remuneradas, criado, especificamente, com o intuito de que fosse possibilitado ao empregado condições financeiras para o gozo de seu período de descanso da melhor forma que lhe aprouvesse".
Para o ministro relator, "o desrespeito à ordem constitucional quanto ao pagamento extemporâneo das férias conspira contra os valores da preservação da saúde e segurança no ambiente de trabalho e, para se garantir a efetividade da norma, impõe-se interpretação de caráter inibitório" - ou seja, o pagamento em dobro, para desestimular o empregador a proceder de forma incorreta.
Quanto à interpretação dada à questão, o relator destacou que o juiz, "sendo o criador da lei individualizada ao caso concreto, deve encontrar meios de tornar esta norma eficaz e exeqüível e não, covardemente, negar-se a cumprir os mandamentos constitucionais sob o argumento de que não existe legislação integradora dispondo sobre a matéria".
Por unanimidade, a Primeira Turma deu provimento ao recurso e restabeleceu a condenação ao pagamento da dobra relativa às férias não remuneradas à época própria, nos termos da decisão da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão. (RR 996/2005-041-12-00.6)
14/11/2006 - Parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) (Notícias Prefeitura Municipal de Porto Alegre)
Até o dia 29 de dezembro de 2006, os contribuintes porto-alegrenses poderão parcelar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 12 meses, com valor mínimo de R$ 100 para a prestação, observando que:
a) somente após a quitação das parcelas será possível a lavratura da escritura pública no tabelionato ou a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis;
b) no caso de contrato de financiamento imobiliário, a possibilidade de parcelamento do ITBI dependerá somente das regras impostas pelos agentes financeiros, respeitadas as condições estabelecidas na legislação municipal.
A solicitação de parcelamento deve ser feita na Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda pelo próprio contribuinte ou por seu procurador legal, mediante apresentação da guia de recolhimento do imposto* emitida para pagamento em cota única. Quando protocolar o requerimento, o contribuinte receberá todas as guias para recolhimento das parcelas solicitadas.
*A guia para recolhimento do ITBI deve ser solicitada através de qualquer tabelionato se a aquisição se formalizar por escritura pública, através do agente financeiro se for por instrumento particular (contrato de financiamento) ou pela Loja de Atendimento da SMF para os demais casos. A guia emitida terá a validade de 180 dias contados da data de sua emissão.
14/11/2006 - Sefaz apresenta novo Código Municipal (Notícias Prefeitura Municipal de Salvador)
O secretário municipal da Fazenda, José Hamilton Soares, apresenta amanhã, terça-feira (dia 14), às 15 horas, no Plenário da Câmara Municipal do Salvador, as principais propostas previstas no projeto que institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. O projeto, já em tramitação na Casa, prevê para 2007 alterações, a exemplo do aumento do parcelamento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a criação de duas novas taxas: de Vigilância Sanitária e de Controle e Fiscalização Ambiental.
O projeto precisa ser votado com urgência, conforme explica o secretário, para viabilizar a confecção dos carnês do IPTU de 2007 que começam a ser distribuídos em janeiro. "No geral são mais atualizações técnicas de adequação da nossa legislação ao Código Tributário Nacional (CTN), além de incorporação das próprias alterações propostas ao código municipal desde 1990, data da lei atualmente em vigor", explica Soares.
As duas novas taxas propostas não implicam em aumento da carga tributária, conforme explica o secretário. "Elas já eram cobradas pelo Estado", informa. "Depois que a competência do recolhimento dos tributos passou a ser do Município, ainda estávamos usando a tabela estadual", esclarece.
A Taxa de Limpeza Pública, a popular Taxa de Lixo, deve mudar de nome, passando a ser denominada Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares. A mudança atende às orientações do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
IPTU
O aumento do número de parcelas previsto para o pagamento do IPTU, das atuais dez para 11 cotas, além de facilitar a vida do contribuinte, vai permitir ao Município assegurar receita com o imposto no mês de dezembro. O Município também institui, com o novo código, o IPTU progressivo para terreno sem utilização. Ou seja: a alíquota do imposto vai aumentando a cada ano se o imóvel não tiver a destinação compatível com o ordenamento do solo da cidade.
14/11/2006 - CDC não se aplica aos contratos para dinamizar negócios e de capital de giro (Notícias STJ)
A proteção ao consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não incide nos contratos de produtos ou serviços que têm por finalidade a dinamização de negócios, como, por exemplo, os contratos que financiam capital de giro a empresas. O CDC não se aplica a esses casos porque neles o consumidor é identificado como "intermediário" e não "final", como determina o Código para a proteção.
Com esse entendimento, o <inistro Hélio Quaglia Barbosa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou um agravo de instrumento (tipo de recurso processual) da Empresa contra o Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A. Com base no CDC, a Embrasil tentou a revisão do contrato de financiamento firmado com o Banco.
Segundo Hélio Quaglia Barbosa, o Código do Consumidor não se aplica a esses contratos porque o contratante é identificado como consumidor intermediário, e não consumidor final como definido no artigo 2º do CDC ao qual o Código protege. No caso em questão, a Empresa firmou o contrato para dinamizar o capital de giro da empresa para incrementar suas atividades, o que a caracteriza como consumidora intermediária.
O ministro lembrou julgado da Segunda Seção do STJ no mesmo sentido de seu entendimento. De acordo com a decisão, proferida no recurso especial 541867/BA, "o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no artigo 2º do CDC".
No entanto, segundo a decisão destacada pelo relator, há exceções para esse entendimento nos casos em que determinados consumidores intermediários demonstrem "a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica" em seus contratos.
O Unibanco e a empresa A. M. G. firmaram, em fevereiro de 1998, um contrato de promessa de financiamento de importação mediante repasse de empréstimo em moeda estrangeira. Em seguida, a Empresa aditou o contrato e assumiu as responsabilidades da empresa A.M.G. no acordo.
Diante da alta do dólar em 1999, a Empresa promoveu uma ação com base no CDC, pedindo a revisão do contrato. A empresa alegou que a alta do dólar teria causado o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Por esse motivo, a Empresa solicitou a declaração da nulidade da cláusula que prevê a correção pela variação cambial e a sua substituição pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que o Judiciário entendesse conveniente para o equilíbrio do negócio.
O Unibanco contestou a ação afirmando que o financiamento assumido foi contratado em dólar e o pagamento ao exportador no exterior foi feito pelo Banco em moeda estrangeira.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal de Alçada de Minas Gerais (TAMG) negaram o pedido da empresa. A Empresa entrou com recurso especial, que não subiu para o STJ porque teve seu seguimento negado pelo TAMG. Com isso, a empresa recorreu diretamente ao STJ com um agravo de instrumento.
No agravo, a empresa reafirmou que a relação jurídica, ou seja, o contrato de financiamento firmado com o Unibanco, caracteriza uma relação de consumo, "visto que a recorrente é destinatária final do serviço, pois adquiriu empréstimo bancário a título de consumidora de serviço bancário". Com isso, ela teria direito à proteção ao consumidor prevista no CDC.
Ao analisar o recurso, o relator, Ministro Hélio Quaglia Barbosa, em decisão individual, concluiu que a Empresa, no caso em questão, é consumidora intermediária e não final. Ele lembrou decisões do STJ no sentido de que "a doutrina e a jurisprudência são categóricas ao apartarem do regime de abrangência do CDC as operações referentes ao denominado consumo intermediário, ou seja, decorrentes de uso por empresas de bens ou de serviços na cadeia produtiva, compreendendo os chamados bens indiretos ou de produção".
14/11/2006 - Empresa que cumpre normas de segurança não é responsável por lesão em operário (Notícias STJ)
A empresa Ford Motor Company Brasil Ltda não é culpada pela ocorrência da lesão auditiva de empregado, por sempre ter observado as normas de segurança e de medicina do trabalho. Com esse entendimento, o Ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao recurso interposto por Anatau Campos de Freitas.
Freitas recorreu de decisão segundo a qual, "se o obreiro exerce atividade em local ruidoso, eventual perda auditiva é inerente ao risco de seu trabalho. Para a responsabilização da empregadora não basta a prova de ser ruidoso o local de trabalho, mas sim de que esta descumpriu as normas regulamentares de medicina e segurança do trabalho, deixando, por exemplo, de fornecer os protetores auriculares ou de orientar o trabalhador para minimizar os riscos de sua atividade laboratícia. Se tal se dá, não se há de infligir à empregadora qualquer responsabilidade verificada".
Para isso, alegou que a decisão não se manifestou sobre a omissão e negligência da empregadora que acompanhou a sua constante perda auditiva sem notificar o INSS na forma do artigo 169 do CLT e sem afastá-lo do ambiente ruidoso de trabalho em tempo hábil, antes da consolidação das lesões.
Afirmou, ainda, que o acórdão foi omisso, também, no que tange ao fato de a Ford Motor não ter realizado todas as audiometrias obrigatórias, deixando de efetuar o programa de conservação da audição. Insistiu na culpa da empresa pelo dano sofrido em sua audição, sustentando que ela "colocou o recorrente exposto à terrível insalubridade por ruído e vibrações, não forneceu protetores auriculares desde o início do contrato de trabalho e, monitorando durante 21 anos o agravamento das perdas auditivas do autor, não o transferiu para outra atividade, permitindo a consolidação total das seqüelas e da invalidez para o labor".
Ao decidir, o Ministro Cesar Rocha destacou que o Tribunal Estadual foi expresso ao dizer que a empregadora realizou os exames periódicos nos empregados, forneceu protetores auriculares, entregou manual de uso dos protetores, colocou protetores à disposição dos empregados mesmo quando eles ainda não eram obrigatórios, bem como ofereceu palestras mensais a respeito dos problemas auditivos, excluindo totalmente a sua culpa.
"Nos precedentes trazidos à colação, não se observam as mesmas circunstâncias fáticas reconhecidas no acórdão recorrido. Pode haver semelhança relativamente a alguma das providências tomadas pelas empregadoras, porém em nenhum dos paradigmas se observa todo o conjunto de precauções que levaram à absolvição da recorrida, isentando-a totalmente da culpa", afirmou o relator.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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