Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
16/11/2006 - Cabe ao empregador provar que vendedor era autônomo (Notícias TST)
A obrigação de comprovar que a continuidade da prestação de serviços, após a extinção do contrato de trabalho, ocorreu na condição de autônomo cabe à empresa, e não ao empregado que pede na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo de emprego. Assim decidiu a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), em julgamento de embargos em recurso de revista, relatados pelo ministro João Oreste Dalazen.
Os embargos foram movidos por um ex-vendedor da empresa M. F. Indústria e Comércio, de São Paulo (SP). Admitido em setembro de 1993 como auxiliar contábil, o trabalhador alegou que, em janeiro de 1995, passou a exercer funções de vendedor e, em março do mesmo ano, a empresa teria simulado sua rescisão contratual. Ao ajuizar a reclamação trabalhista, o empregado afirmou ter continuado a prestação de serviços até julho de 1996, como vendedor, depois de ter sido "instado, sob pena de perder o emprego, a forjar uma rescisão contratual e continuar trabalhando, sob o rótulo de 'representante comercial'".
A 19 ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou o pedido de reconhecimento de vínculo (e, conseqüentemente, de pagamento das verbas trabalhistas daí decorrentes) totalmente improcedente, por entender que o trabalhador não conseguiu comprovar sua atividade como vendedor no período anterior a março de 1995. "A comprovação da manutenção de idênticas condições de trabalho sinalizaria para a fraude alegada na reclamação", ressaltou a sentença. Além disso, o juiz considerou que a função de vendedor não era atividade-fim da empresa, "que tem por fim apenas a fabricação de mercadorias, o que por si só induz a concluir pela legalidade da terceirização das vendas de sua produção". Observou, finalmente, não haver indício de cumprimento de jornada de trabalho rígida, subordinação jurídica ou recebimento de salário.
A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), ao julgar recurso ordinário. O TRT/SP entendeu que o ônus de provar que a prestação de serviços ocorreu sob a forma prevista na CLT - ou seja, como relação de emprego, e não como autônomo - era do empregado. A Segunda Turma do TST, por sua vez, não conheceu (rejeitou) o recurso de revista do trabalhador, por entender que a modificação da decisão regional implicaria o reexame de fatos e provas, procedimento incabível nessa instância recursal, conforme a jurisprudência do TST.
Ao relatar os embargos à SDI-1, o ministro João Oreste Dalazen ressaltou que o que se discutia, no caso, era o ônus da prova - a quem cabia provar as alegações referentes à prestação de serviços. O ministro observou que o entendimento do TRT/SP - segundo o qual o ônus da prova caberia ao empregado - "não se harmoniza com as disposições dos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC."
O artigo 818 da CLT dispõe, apenas, que "a prova das alegações incumbe à parte que as fizer". Para o ministro Dalazen, trata-se de uma solução "simplória e até mesmo inconveniente, na medida em que toda afirmativa implicitamente importa em negativa oposta". Diante disso, a Justiça do Trabalho vem utilizando, subsidiariamente, o artigo 333 do CPC, segundo o qual cabe ao autor (no caso, o vendedor) provar os fatos constitutivos de seu direito, e à ré (a empresa) os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito pedido. "As partes têm o ônus de provar em seu próprio benefício porque, pela prova, fornecem ao juiz os meios necessários para provocar-lhe a convicção", salientou em seu voto.
No caso julgado, ficou comprovada a prestação de trabalho à Marco Fox Indústria e Comércio, pelo vendedor, no período posterior à extinção formal do contrato de trabalho. O relator afirma, portanto, que incumbiria à empresa demonstrar a inexistência da relação de emprego, "visto que atraiu para si o ônus da prova ao alegar a prestação de serviços de natureza autônoma, fato impeditivo do direito do trabalhador". A SDI-1, por unanimidade, determinou o retorno do processo à 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, para que julgue o pedido de declaração da relação de emprego. (E-RR-635876/00.6)
16/11/2006 - Portuários avulsos não têm direito ao adicional de risco (Notícias TST)
Os trabalhadores portuários avulsos não têm direito ao recebimento do adicional de risco previsto na Lei n° 4.860/65. Esta foi a decisão tomada pela unanimidade dos ministros que compõem a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto do ministro Horácio de Senna Pires.
A ação foi proposta por um grupo de trabalhadores avulsos contratados pelas empresas Rodrimar S/A - Agente e Comissaria e Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (OGMO/PR). Requereram o pagamento do adicional normalmente pago ao pessoal da administração do porto, no valor de 40%, para remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros, por ventura, existentes.
O pedido dos empregados foi acolhido em primeira instância. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), a Constituição Federal garantiu igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (artigo 7º, XXXIV), assegurando o mesmo tratamento a ambos em iguais condições de trabalho.
Segundo o acórdão do TRT/PR, se a Lei nº 4.860/65 concedeu o adicional de risco aos trabalhadores da área portuária, não haveria razão para que os avulsos, que também laboram na mesma área, não recebessem o adicional decorrente dos riscos da atividade pois, durante o trabalho, o risco também seria contínuo para eles.
Insatisfeitas com a decisão, as empresas recorreram ao TST. Sustentaram que a lei só prevê o pagamento do adicional de risco para os empregados da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e não para os trabalhadores avulsos que prestam serviços na área portuária.
O ministro Horácio Pires deu provimento ao recurso. Entendeu que o adicional de risco previsto pela Lei nº 4.860/65 é devido exclusivamente aos portuários, assim considerados os trabalhadores com vínculo de emprego com a "administração do porto".
"Estender-se tal parcela aos trabalhadores portuários avulsos apenas em razão do fato de estarem no mesmo espaço dos portuários com vínculo seria conceder à norma especial eficácia geral, o que contraria um dos princípios elementares de Hermenêutica Jurídica", destacou o ministro. A decisão da Sexta Turma segue diversos precedentes do TST. (RR-87/2002-022-09-00.3)
16/11/2006 - Beneficiários do INSS podem escolher como receber o pagamento (Notícias MPS)
São duas opções: cartão magnético e conta corrente.
Os aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS podem optar por duas modalidades de recebimento do valor mensal: o cartão magnético ou a conta corrente. Essa escolha pode ser feita na hora do requerimento do benefício ou a qualquer momento. Qualquer que seja a opção, não é obrigatória a retirada do pagamento num único saque, ou seja, o beneficiário pode retirar aos poucos os valores depositados em seu nome no banco.
No entanto, quem recebe por cartão magnético não pode ficar mais de dois meses sem fazer o saque, pois o banco devolve os valores ao INSS depois desse prazo. Caso isso ocorra, basta comparecer à Agência da Previdência Social responsável pelo benefício, para a liberação do pagamento. Além disso, quem escolhe essa modalidade de recebimento não tem direito a talão de cheques. A vantagem é que o cartão magnético não está sujeito às tarifas cobradas pelos bancos.
Quem opta por receber em conta corrente deve estar atento a essas tarifas, que são definidas pelas instituições bancárias. É aconselhável que, antes de abrir a conta, o segurado compare as taxas e analise as vantagens oferecidas em cada banco. A pessoa que já possui conta corrente poderá utilizá-la, mesmo que seja conjunta. Se não possuir e quiser optar por essa modalidade de recebimento, a conta pode ser aberta em qualquer agência bancária da preferência do beneficiário. Para receber o benefício em conta corrente, o segurado deve se dirigir à agência bancária e apresentar o cartão magnético do benefício, além de original e cópia da carteira de identidade, do CPF e de um comprovante de residência.
Segurança - As pessoas que recebem por cartão magnético devem estar atentas para alguns procedimentos de segurança. A orientação dos bancos é que o segurado não forneça a senha a terceiros e que, ao escolhê-la, não utilize números previsíveis, como data de nascimento, placa do carro ou telefone residencial. Também é recomendável não anotar a senha em papéis ou rascunhos e nunca guardar cartão e senha no mesmo lugar.
Em caso de roubo ou perda do cartão magnético, a pessoa deve comunicar o fato imediatamente ao banco, solicitando o cancelamento. Recomenda-se também o registro da ocorrência na delegacia mais próxima de onde o fato ocorreu e a comunicação à agência do INSS responsável pelo benefício. É aconselhável que o beneficiário use sempre que possível terminais instalados em locais de grande movimentação, como shoppings, lojas de conveniência e postos de gasolina.
16/11/2006 - Contribuinte já pode sacar a restituição do Imposto de Renda (Agência Brasil - ABr)
A partir de hoje (16), os contribuintes que tiveram o nome incluído no 6º lote do Imposto de Renda da Pessoa Física já podem sacar o dinheiro. Segundo a Receita Federal, terão direito à restituição 1.095.539 contribuintes. Neste lote, serão pagos, no total, quase R$ 950 milhões.
O dinheiro está corrigido em 7,04% referentes à taxa Selic acumulada entre maio e outubro, além de 1% da correção de novembro.
Quem não informou o número da conta para crédito da restituição deve procurar qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para 4004-0001 (nas capitais) ou 0800-729-0001 (para as demais cidades) e pedir a transferência do dinheiro para qualquer banco em que tenha conta corrente ou poupança.
Para saber se o seu nome está incluído no 6º lote, o contribuinte pode acessar a página da Receita na internet ou ligar para o telefone 0300-789-0300.
16/11/2006 - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Mudanças na Cobrança. (Notícias Prefeitura Municipal de Vitória)
O prefeito de Vitória João Coser apresentou aos vereadores, na manhã desta terça-feira (14), e aos jornalistas, em entrevistas coletivas, no período da tarde, as mudanças na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que deverão ser implantadas em 2007. De acordo com a alteração, a alíquota máxima do tributo em Vitória para residências será de 0,25%. Já os imóveis não residenciais entre a faixa de R$ 30 mil e R$ 120 mil também serão beneficiados com redução de alíquota para 0,25%. O projeto deverá ser encaminhado à Câmara Municipal no final desta tarde.
"A decisão irá beneficiar a parcela da população que se sentiu impactada pela Lei municipal nº 6688/2006 aprovada em agosto deste ano. Houve uma reflexão com diversas associações de moradores e um debate com a Câmara e Ministério Público antes de elaborarmos esta nova proposta", comentou o prefeito.
A novidade é que os imóveis residenciais e não residenciais que estão avaliados entre R$ 60 mil e R$ 120 mil também serão contemplados, pagando alíquota de 0,25% e não mais de 0,30%.
Isenção
Imóveis residenciais ou não residencias de valor venal até R$ 30 mil ficam isentos do pagamento do IPTU, o que corresponde a 54 mil beneficiados. O projeto prevê ainda que as residências com valor venal entre R$ 30 mil e R$ 60 mil terão alíquota de 0,20% sobre o valor do imóvel. Neste grupo estão inseridos 26 mil dos cerca de 140 mil imóveis cadastrados pela Prefeitura de Vitória. Acima de R$ 60 mil, os proprietários de imóveis residenciais, pagarão alíquota de 0,25% sobre o valor do imóvel.
Já os imóveis não residenciais avaliados entre R$ 120 mil e R$ 180 mil continuam tendo o IPTU calculado sobre 0,30% do valor venal.
O projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal de Tributos Imobiliários, composto pelo Conselho Popular de Vitória, Câmara de Dirigentes Lojistas, Conselho Regional de Corretores de Imóveis e Sindicato das Indústrias da Construção Civil e apresentado pelo prefeito João Coser a diversas associações de moradores e aos vereadores.
16/11/2006 - Prefeitura envia projeto de Lei do IPTU 2007 (Notícias Prefeitura Municipal de Fortaleza)
Projeto promove a manutenção das mesmas alíquotas de imposto e amplia em 17% as faixas de valores em relação a 2006, beneficiando o contribuinte.
A Prefeitura de Fortaleza enviou à Câmara Municipal o projeto de lei complementar que altera a legislação tributária da cidade e estabelece as regras para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2007. O projeto de lei promove a manutenção das mesmas alíquotas de imposto e a ampliação em 17% das faixas de valores em relação a 2006, beneficiando o contribuinte.
Antes, por exemplo, a alíquota de 0,6% era relativa a imóveis com valor venal de até R$ 50 mil. Agora, a mesma alíquota refere-se a imóveis com valor venal de até R$ 58.500,00 (ver tabela anexa). Os redutores no valor do IPTU, de acordo com o valor venal do imóvel residencial, também aumentaram em 17%. Ou seja, o contribuinte que possui imóvel avaliado entre R$ 58.500,00 e R$ 210.600,00 pagará menos R$ 117,00 de imposto - antes, pagava menos R$ 100,00.
Além disso, a Prefeitura não só mantém direitos relativos aos proprietários de imóveis de baixa renda, a exemplo da isenção para viúvas, órfãos, inválidos e servidores públicos municipais, como amplia os benefícios. É o caso da isenção do Imposto para aposentados em geral, desde que possuam apenas um imóvel de até R$ 50 mil e tenham renda de até três salários mínimos. Para garantir o maior acesso dos beneficiários, a Prefeitura irá desburocratizar o processo de concessão das isenções.
Em 2007, a Prefeitura deve lançar o IPTU de 605.635 imóveis. Desse total, 80.427 são isentos ou imunes. Os 498.149 imóveis que devem pagar IPTU representam cerca de R$ 201 milhões. Enquanto os isentos e imunes, R$ 36,2 milhões. Essas informações são referentes ao último levantamento cadastral da Secretaria de Finanças do Município (Sefin), realizado em setembro, e devem ser atualizados quando do lançamento do imposto, em janeiro do ano que vem.
O QUE MUDA NA LEGISLAÇÃO
Aumenta de 15% para 20% o desconto da cota única, caso o pagamento seja realizado até o dia 7 de fevereiro de 2007. O segundo prazo da cota única continua com desconto de 10%, se o pagamento acontecer entre os dias 8 de fevereiro e 7 de março de 2007. A condição para o benefício é a adimplência com o IPTU dos anos anteriores.
Pelo projeto de lei, o parcelamento do IPTU não dá direito a desconto e pode ser feito em até 11 parcelas mensais e sucessivas, a partir de fevereiro, sendo cada parcela não inferior a R$ 30,00, vencíveis no quinto dia útil de cada mês. Antes, o limite era de 12 parcelas, com a primeira em janeiro, e o vencimento era no último dia do mês, podendo ser pago até o quinto dia útil sem a cobrança de juros e multas.
A isenção relativa a imóvel pertencente a viúvo(a), órfão e pessoa inválida, comprovadamente pobre (renda de até três salários mínimos), inclui agora imóvel de até R$ 50.000,00, quando anteriormente era de até R$ 40.000,00. Para ser beneficiado, o contribuinte deve possuir apenas um imóvel e nele residir.
A Prefeitura irá beneficiar com isenção do IPTU o aposentado que receba até três salários mínimos, possua um único imóvel e nele resida, resguardando assim as famílias de baixa renda. Vale lembrar que o Governo Federal delimita essa condição de pobreza com relação à renda da família, e o projeto de lei leva em consideração apenas a renda do proprietário do imóvel, beneficiando assim toda a família residente.
O requerimento das isenções foi facilitado. A partir de 2007, a propriedade do imóvel poderá ser comprovada por meio de contrato de promessa de compra e venda registrado em cartório de notas de Fortaleza; contrato particular de compra e venda (com as firmas reconhecidas); escritura pública; matrícula ou transcrição atualizada do imóvel, emitida há, no máximo, 90 dias.
A Prefeitura também beneficiará os pequenos empreendedores, pois imóveis desmembrados de residências onde funcionem firmas individuais com até 16 metros quadrados deixarão de ser considerados como outro imóvel quando da análise do pleito sobre isenções. Além disso, serão tributados com a mesma alíquota do imóvel residencial que originou o desmembramento.
As construtoras e incorporadoras de imóveis ficam obrigadas a fixar placas de identificação onde constarão data de início e término da obra, conforme alvará de construção, e data da efetiva entrega do empreendimento. Para obras novas, o prazo é de 60 dias. Para obras encerradas entre 01/01/2002 e 31/12/2006, o prazo é de 180 dias.
Prédios residenciais ou não com mais de quatro pavimentos serão tributados adicionalmente em 1% por andar, a partir do segundo pavimento-tipo. Essa alteração segue a lógica do mercado imobiliário, que também trabalha com a majoração de 1% por pavimento.
O QUE CONTINUA NA LEGISLAÇÃO
Os imóveis de pequeno valor mantêm o direito à isenção, desde que o proprietário possua apenas um único imóvel e nele resida. Para compensar a inflação do período, o valor venal para isenção foi ampliado de R$ 23.914,00 para R$ 24.650,00. A Prefeitura mantém os descontos de 50% para os imóveis residenciais e 20% para os imóveis não-residenciais localizados na área geográfica de atuação da Secretaria Extraordinária do Centro (Sece), desde que esses estejam em situação regular junto ao fisco municipal. Dessa forma, são beneficiados os imóveis circunscritos aos seguintes limites: a Leste, Rua João Cordeiro; a Ooeste, as avenidas Padre Ibiapina e Filomeno Gomes; ao Norte, Avenida Presidente Castelo Branco (Leste-Oeste); ao Sul, avenidas Antônio Sales e Domingos Olímpio.
A exceção do desconto recai sobre os imóveis que sejam limítrofes com a faixa litorânea. Vale lembrar que os descontos para o pagamento da cota única e para os imóveis do Centro são cumulativos. O servidor público municipal que comprovar possuir somente um imóvel e o utilize exclusivamente como residência tem direito à isenção do IPTU.
Mais informações com a assessora de comunicação da Secretaria de Finanças (Sefin), Patrícia Karam, no telefone 3255-3742.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
Atenciosamente,
Equipe FISCOSoft On Line.
Acesse a Central de E-mail e selecione as informações que pretende receber por e-mail (Ex: e-mail diário de legislação e comentários, e-mail de notícias, e-mail da FISCOAgenda). Permite também estabelecer personalizações para o conteúdo, ou remoção dos e-mails.
| | |
| cancelar assinatura - página do grupo |
