Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 01/12/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 24/11/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 01/12/2006 e DOU: 01/12/2006
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1. 01/12/2006 Federal |
Artigo:
O Lançamento no Direito Tributário Brasileiro: A Prescrição e a Decadência nos Tributos Lançados por Homologação -
Marcus de Freitas Gouvêa*
(Data: 01/12/2006 ) |
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2. 01/12/2006 Federal |
Roteiro - Federal - 2006/3067
DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Roteiro de Procedimentos - IN SRF nº 670/2006 e nº 691/2006 Atualizado até 1º.12.2006 (Data: 01/12/2006 ) |
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3. 01.12.2006 Federal |
Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 529 de 28.11.2006
Dispõe sobre o internamento de mercadorias nacionais nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa. (Data: 28/11/2006 Publicação: 01.12.2006 ) |
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4. 01.12.2006 Prev/Trab |
Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 5 de 29.11.2006
Edita o enunciado nº 28 do Conselho de Recursos da Previdência Social. (Data: 29/11/2006 Publicação: 01.12.2006 ) |
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5. 01.12.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 57 de 29.11.2006
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o Art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. (Data: 29/11/2006 Publicação: 01.12.2006 ) |
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6. 01.12.2006 Federal |
Decreto nº 5.975 de 30.11.2006
Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o Art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o Art. 2º da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências. (Data: 30/11/2006 Publicação: 01.12.2006 ) |
Bahia t
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7. 01.12.2006 ICMS/BA |
Decreto do Estado da Bahia nº 10.170 de 30.11.2006
(Altera prazo de recolhimento estimado do ICMS previsto no Decreto nº 9.250/04 que dispõe sobre o recolhimento do ICMS por empresas que desenvolvam as atividades que especifica). (Data: 30/11/2006 Publicação: 01.12.2006 ) |
Distrito Federal t
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8. 01/12/2006 ICMS/DF |
Comentário:
ICMS/DF - Livro Fiscal Eletrônico - Atualizado até a Portaria nº 352/2006
(Data: 01/12/2006 ) |
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9. 01.12.2006 ICMS/DF |
Resolução TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TARF nº 2 de 24.11.2006
Regulamenta procedimentos administrativos. (Data: 24/11/2006 Publicação: 01.12.2006 ) |
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10. 01.12.2006 ICMS/DF |
Decreto do Distrito Federal nº 27.453 de 29.11.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (133ª alteração). (Data: 29/11/2006 Publicação: 01.12.2006 ) |
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11. 01.12.2006 ICMS/DF |
Decreto do Distrito Federal nº 27.452 de 29.11.2006
(Regulamenta a Lei nº 3.873, de 16 de junho de 2006, que institui regime simplificado de tributação na prestação onerosa de serviços de comunicação de dados associados à segurança, logística e administração dos transportes em geral, sujeitas ao ICMS e ao ISS.) (Data: 29/11/2006 Publicação: 01.12.2006 ) |
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12. 27.11.2006; Rep. DO de 01.12.2006 ICMS/DF |
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 40 de 23.11.2006
Dispõe sobre modelos de requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais. (Data: 23/11/2006 Publicação: 27.11.2006; Rep. DO de 01.12.2006 ) |
Goiás t
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13. 24.11.2006; Aguardando Publicação Oficial ICMS/GO |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 83 de 24.11.2006
Altera a Instrução Normativa nº 13/04-SGAF, que dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal nas operações de circulação de mercadoria que especifica. (Data: 24/11/2006 ) |
Maranhão t
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14. 28.11.2006 ICMS/MA |
Lei do Estado do Maranhão nº 8.513 de 28.11.2006
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. (Data: 28/11/2006 Publicação: 28.11.2006 ) |
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15. 28.11.2006 ICMS/MA |
Lei do Estado do Maranhão nº 8.512 de 28.11.2006
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências. (Data: 28/11/2006 Publicação: 28.11.2006 ) |
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16. 28.11.2006 ICMS/MA |
Lei do Estado do Maranhão nº 8.511 de 28.11.2006
Altera dispositivo da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências. (Data: 28/11/2006 Publicação: 28.11.2006 ) |
Minas Gerais t
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17. 17.12.2004; Ret. DOE de 01.12.2006 ICMS/MG |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.607 de 16.12.2004
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. (Data: 16/12/2004 Publicação: 17.12.2004; Ret. DOE de 01.12.2006 ) |
Mato Grosso do Sul t
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18. 01.12.2006 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.199 de 30.11.2006
Altera dispositivo do Decreto nº 6.996, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado. (Data: 30/11/2006 Publicação: 01.12.2006 ) |
Mato Grosso t
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19. 30.11.2006 ICMS/MT |
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.347 de 30.11.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. (Data: 30/11/2006 Publicação: 30.11.2006 ) |
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20. 30.11.2006 ICMS/MT |
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.346 de 30.11.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. (Data: 30/11/2006 Publicação: 30.11.2006 ) |
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21. 30.11.2006 ICMS/MT |
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.345 de 30.11.2006
Introduz alterações no Decreto nº 1268/2003, de 04 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido sistema, e dá outras providências. (Data: 30/11/2006 Publicação: 30.11.2006 ) |
Pará t
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22. 01.12.2006 ICMS/PA |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - SECTAM - PA nº 11 de 30.11.2006
Estabelece normas e procedimentos para o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais no Estado do Pará - CEPROF-PA e do Sistema de Comercialização e Transporte dos Produtos Florestais do Estado do Pará - SISFLORA-PA, e dá outras providências. (Data: 30/11/2006 Publicação: 01.12.2006 ) |
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23. 01.12.2006 ICMS/PA |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - SECTAM - PA nº 12 de 30.11.2006
Estabelece normas e procedimentos para disciplinar o uso da Guia Florestal - GF-PA para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado do Pará, e dá outras providências. (Data: 30/11/2006 Publicação: 01.12.2006 ) |
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24. 01.12.2006 ICMS/PA |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - SECTAM - PA nº 14 de 30.11.2006
Define as exigências para o registro no Cadastro Técnico de Atividade de Defesa - CTDAM e dá outras providências. (Data: 30/11/2006 Publicação: 01.12.2006 ) |
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25. 01.12.2006 ICMS/PA |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - SECTAM - PA nº 13 de 30.11.2006
Estabelece normas e Procedimentos para disciplinar o uso da Declaração de Venda de Produtos Florestais - DVPF - PA e da Declaração de Transferência de Créditos Florestais - DTCF - PA, no Estado do Pará, e dá outras providências. (Data: 30/11/2006 Publicação: 01.12.2006 ) |
Pernambuco t
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26. 01.12.2006 ICMS/PE |
Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.964 de 30.11.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à revogação do crédito presumido do ICMS na saída de óleo de soja refinado e de gordura vegetal de soja. (Data: 30/11/2006 Publicação: 01.12.2006 ) |
Paraná t
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27. 20.11.2006 ICMS/PR |
Lei do Estado do Paraná nº 15.311 de 20.11.2006
(Dá nova redação ao § 1º, do art. 2º, da Lei nº 15.290, de 22 de setembro de 2006 que institui o Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses (Refispar)). (Data: 20/11/2006 Publicação: 20.11.2006 ) |
Rio de Janeiro t
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28. 01/12/2006 ICMS/RJ |
Comentário:
ICMS/RJ - Pagamento em atraso - Dezembro/2006
(Data: 01/12/2006 ) |
Rio Grande do Norte t
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29. 01.12.2006 ICMS/RN |
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.487 de 30.11.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Ajustes SINIEF 03, de 24 de março de 2006 e 05, 06 e 07, de 06 de outubro de 2006, e dá outras providências. (Data: 30/11/2006 Publicação: 01.12.2006 ) |
Santa Catarina t
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30. 21.11.2006 ICMS/SC |
Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 130 de 21.11.2006
Institui o Programa PRÓ-EMPREGO e estabelece outras providências. (Data: 21/11/2006 Publicação: 21.11.2006 ) |
Sergipe t
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31. 08.11.2006 ICMS/SE |
Decreto do Estado de Sergipe nº 24.074 de 06.11.2006
Acrescenta a Subseção VI, compreendendo os artigos 593-A, 593-B, 593-C e 593-D, à Seção III do Capítulo XX do Título I do Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, dispondo sobre as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados, e dá providências correlatas. (Data: 06/11/2006 Publicação: 08.11.2006 ) |
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32. 08.11.2006 ICMS/SE |
Decreto do Estado de Sergipe nº 24.073 de 06.11.2006
Altera os incisos I, VIII, IX e XI, do "caput" do art. 681; o Anexo XXXVI; e acrescenta o § 2º ao art. 150, passando o atual parágrafo único a constituir o § 1º, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. (Data: 06/11/2006 Publicação: 08.11.2006 ) |
São Paulo t
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33. 01.12.2006 ICMS/SP |
Decreto do Estado de São Paulo nº 51.318 de 30.11.2006
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e dá outras providências. (Data: 30/11/2006 Publicação: 01.12.2006 ) |
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34. 25.11.2006; Rep. DOE de 01.12.2006 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 95 de 24.11.2006
Dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências. (Data: 24/11/2006 Publicação: 25.11.2006; Rep. DOE de 01.12.2006 ) |
Tocantins t
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35. 01.12.2006 ICMS/TO |
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.850 de 24.11.2006
Dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e adota outras providências. (Data: 24/11/2006 Publicação: 01.12.2006 ) |
Município: São Bernardo do Campo/SP t
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36. 01.12.2006 |
Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 112 de 01.12.2006
(Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas relativo ao exercício de 2007 e dá outras providências.) (Data: 01/12/2006 Publicação: 01.12.2006 ) |
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37. 01.12.2006 |
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 4 de 01.12.2006
Dispõe sobre atualização monetária dos valores relativos ao IPTU e Taxas Anexas do exercício de 2007, fixação de tabelas práticas de cálculo e dá outras providências. (Data: 01/12/2006 Publicação: 01.12.2006 ) |
Município: Brasília/DF t
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38. 01.12.2006 ICMS/DF |
Resolução TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TARF nº 2 de 24.11.2006
Regulamenta procedimentos administrativos. (Data: 24/11/2006 Publicação: 01.12.2006 ) |
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39. 01.12.2006 ICMS/DF |
Decreto do Distrito Federal nº 27.452 de 29.11.2006
(Regulamenta a Lei nº 3.873, de 16 de junho de 2006, que institui regime simplificado de tributação na prestação onerosa de serviços de comunicação de dados associados à segurança, logística e administração dos transportes em geral, sujeitas ao ICMS e ao ISS.) (Data: 29/11/2006 Publicação: 01.12.2006 ) |
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40. 27.11.2006; Rep. DO de 01.12.2006 ICMS/DF |
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 40 de 23.11.2006
Dispõe sobre modelos de requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais. (Data: 23/11/2006 Publicação: 27.11.2006; Rep. DO de 01.12.2006 ) |
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