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04/12/2006 - Seminário: Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (FISCOSoft)
A FISCOSoft Editora realizará, no próximo dia 12/12/2006, o Seminário tratando do seguinte tema: Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e), Geração de Crédito de ISS para abatimento no Valor do IPTU e Alterações na Legislação do ISS para o Ano de 2007
O objetivo será analisar a Legislação que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) e suas conseqüências para os prestadores de serviços do Município de São Paulo. Serão abordadas as regras que definem quem está obrigado a emitir, quem está dispensado e quem está proibido de utilizar a NF-e. Será tratada ainda a questão da geração de crédito do ISS para o tomador dos serviços e das hipóteses em que poderá ser utilizado para abatimento no valor do IPTU. Serão abordadas as regras que definem a competência de cada Município para exigir o ISS, além da questão da retenção na f
onte pelos contratantes. Também serão analisadas e apresentadas as alterações na Legislação do ISS, contidas no Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal.
Palestrante: José Antônio Patrocínio
Local: Blue Tree Convention Ibirapuera - São Paulo/SP (ao lado do Shopping Ibirapuera).
Para mais informações, acesse www.fiscosoft.com.br/seminarios ou entre em contato através do telefone: (11) 3214-5800.
04/12/2006 - Senado aprova bloqueio de rendimentos para pagamento de dívidas (Notícias TRT - 1ª Região)
O Senado aprovou projeto de lei que permite a penhora de salários para pagar dívidas. Pelo projeto, 40% do valor que passar de 20 salários mínimos (R$ 7 mil) do rendimento mensal do devedor poderão ser bloqueados para o o acerto de contas. Nesse caso, uma pessoa inadimplente com renda de R$ 10 mil, por exemplo, tem garantidos R$ 7 mil, mas 40% dos R$ 3 mil restantes vão automaticamente para quitar a dívida - ou seja, R$ 1.200.
O projeto de lei prevê também que o imóvel considerado único bem de família, avaliado acima de R$ 350 mil, poderá ser usado para pagamento de dívida. Com a aprovação do projeto, o Código Civil será alterado, flexibilizando as regras de execução judicial de dívidas extrajudiciais, como cheques, duplicatas e promissórias. Há um aumento nas garantias contra a inadimplência.
Penhora poderá ser online
Outra novidade do projeto de lei é a permissão para que o credor possa registrar em cartório que determinado bem está em processo de execução judicial. Assim, teria a ressalva de que há pendência sobre o imóvel. "Nesse caso, um possível comprador saberia que o bem que planeja adquirir poderá ser tomado pela Justiça", disse Pierpaolo Bottini, secretário da Reforma do Judiciário.
Outra medida que merece destaque é o sistema de penhora online, em que o juiz pode, por meio eletrônico, determinar o bloqueio de uma conta para pagar a dívida. Segundo Bottini, o projeto prevê a criação ainda de leilão eletrônico de bens penhorados, aumentando a demanda e o preço dos imóveis que serão negociados para quitar a dívida.
Com o projeto, o credor terá permissão para passar um determinado bem para o seu nome. Hoje, o credor precisa esperar a venda, por meio de leilão, para ter acesso ao dinheiro. A nova medida torna a cobrança de dívida mais ágil e segura. Agora, o projeto de lei aprovado pelo Senado segue para a sanção presidencial.
04/12/2006 - Gerente que não manda tem direito a hora extra (Notícias TRT - 2ª Região)
Gerente que não goza de liberdade para negociar preços e tratar com fornecedores, nem tem poder de admitir e demitir outros empregados, tem direito ao pagamento de hora extra porque não exerce função de confiança e, portanto, não se enquadra na norma contida no artigo 62, II da CLT.
Esse foi o entendimento dos juízes da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) no julgamento de um recurso da Empresa contra decisão da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo.
A empresa foi condenada a pagar horas extras e intervalo intrajornada a um ex-funcionário. Em sua defesa, a empresa alegou que não submetia seus gerentes de loja a controle de horário, através de cartões de ponto, porque eles exerciam cargo de confiança.
O juiz da 13ª vara não considerou esse argumento. Inconformada com a decisão, a empresa recorreu ao TRT-SP.
No tribunal, a relatora do recurso, juíza Sonia Maria Prince Franzini, observou que a empresa não comprovou se "o obreiro possuía assinatura autorizada ou gozava de liberdade para negociação de preços ou mantinha tratativas com fornecedores, bem como nem o poder de admitir e demitir outros empregados foi provado".
Para a juíza, "apesar da nomenclatura do cargo de gerente, não se enquadra o recorrido na norma contida no artigo 62, II da CLT, como decidido, em face dos documentos constantes dos autos. Por esse motivo, o empregado estava "submetido aos limites de jornada impostos pelo artigo 7º, XIII, da CF e, de acordo com o disposto no artigo 74, §2º, da CLT", destacou a relatora.
Nesse caso, caberia à empresa provar "a inexistência de trabalho em sobrejornada ou seu pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, presumindo-se verdadeiros os horários apontadas na exordial, inclusive quanto à concessão de intervalo inferior ao mínimo legal", entendeu a juíza Sonia Franzini.
Segundo a Súmula nº 338 do TST, concluiu a juíza, "é do empregador o ônus da prova, devendo os controles ser trazidos aos autos com a defesa, sob pena de presunção da jornada apontada na petição inicial, podendo ser elidida por prova em contrário".
Por unanimidade, os juízes da 1ª Turma acompanharam o voto da juíza Sonia Franzini e confirmaram a decisão da vara.
TRT/SP Nº: 00884200401302012
04/12/2006 - Responsabilidade legal em acidente de trabalho (Notícias TRT- 4ª Região)
De quem é a responsabilidade legal pela assistência ao trabalhador que sofre acidente do trabalho na continuidade do tratamento até o completo restabelecimento do acidentado, envolvendo fisioterapias, próteses, medicamentos caros e de uso prolongado, deslocamentos, consultas com especialistas, etc. Os tratamentos podem durar anos. O INSS é responsável por tudo isso? Há alguns equipamentos e tratamentos que o INSS disponibiliza; aqueles que não o fizer, serão de responsabilidade do empregador, total ou parcialmente, dependendo do grau de sua participação na ocorrência do acidente (embora existam decisões no sentido de que a sua responsabilidade é objetiva, causada pelo simples desenvolvimento da atividade econômica, ou seja, o empregador é responsável mesmo quando o acidente é causado por culpa do empregado). A regra geral de direito é a de que o causador de dano a outrem deve indenizá-lo. Por indenização entende-se a devolução, ao máximo possível, do estado anterior ao dan o sofrido. Deve, assim, ser ressarcido o prejuízo em sua integralidade: danos emergentes e lucros cessantes. Uma vez caracterizada a responsabilização do empregador (total ou parcial - nesse caso, proporcionalmente), deve este cobrir todos os custos com que o órgão previdenciário não arcar. O problema com deslocamentos, aquisição de aparelhos e até mesmo com consultas médicas é, muitas vezes, de prova, pois o trabalhador deve providenciar recibos de todos eles.
04/12/2006 - ADI contra regras de cobrança de ICMS deve ser extinta (Notícias PGR)
Convênio ICMS 55/05 do Confaz deve ser discutido em âmbito infraconstitucional, segundo Antonio Fernando.
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela extinção de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3651), proposta pelo governador do estado de Alagoas contra o Convênio ICMS 55/05, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma questionada estabelece regras sobre o local da cobrança de ICMS das modalidades pré-pagas de serviço de telefonia fixa, móvel celular e de telefonia com base em voz sobre protocolo internet (VoIP).
O governador de Alagoas sustenta que o Convênio ICMS 55/05 viola o princípio da legalidade tributária (artigo 150, inciso I, da Constituição Federal), pois a norma questionada, por considerar o ICMS "devido ao estado-membro no qual está habilitado o terminal telefônico", está a instituir o imposto em favor de entes federados sem lei em sentido formal.
Para o governador, o dispositivo impugnado não poderia dispor sobre o elemento espacial do fato gerador, nesse caso, o local da prestação de serviço de telefonia, pois o artigo 146, inciso III, alínea "a" dispõe que lei complementar deve estabelecer normas gerais sobre essa matéria, com finalidade uniformizadora e harmonizadora. O convênio ainda afronta, segundo o governador, o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea "d", da Constituição. Ele argumenta que esse dispositivo constitucional estabelece que somente lei complementar pode fixar, para efeito de cobrança do ICMS e definição do estabelecimento sujeito passivo, o local da prestação do serviço.
Antonio Fernando destaca que a chamada Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96), que dispõe sobre o ICMS, define o local da prestação de serviço de comunicação, em que haja fornecimento de ficha, cartão ou assemelhado, para a utilização do serviço e o momento em que se considera ocorrido o fato gerador. Por essa razão, o convênio questionado deve obediência à referida lei complementar. Para o procurador-geral, os termos do Convênio ICMS 55/05 têm de ser avaliados em foro apropriado, que não de controle concentrado de constitucionalidade. "A discussão há de ser travada em âmbito infraconstitucional", explica.
No parecer, o procurador-geral da República ainda demonstra que a alegação de ofensa ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária, ao argumento de que o convênio instituiu imposto, se mostra frágil. Antonio Fernando explica que o ICMS só pode ser criado por cada estado e pelo Distrito Federal, mediante lei e que o convênio impugnado apenas pormenorizou alguns aspectos do imposto que já foram tratados pela Lei Kandir.
Antonio Fernando conclui o parecer opinando pela extinção da ação, sem análise de mérito. O parecer será analisado pelo ministro Cezar Peluso, relator da ADI no STF.
04/12/2006 - Receita tributária alcança R$ 4,183 bilhões, aumento de 22,4% em relação a nov/2005 (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo)
A receita tributária do Estado de São Paulo, composta pela arrecadação do ICMS, IPVA, ITCMD e outras taxas, alcançou no mês de novembro o montante de R$4,521 bilhões, apresentando crescimento real, deflacionado pelo IGP-DI, de 7,1%, em comparação ao mês anterior (outubro/06), de 22,4% em relação ao mesmo período do ano passado (novembro/2005), de 10% no acumulado do ano (janeiro a novembro/06) e de 9,9% no acumulado dos últimos doze meses. Já a arrecadação do ICMS, somou em novembro o total de R$ 4,183 bilhões, um crescimento real (deflacionada pelo IGP-DI) de 7,7% em comparação ao mês de outubro/06.
O crescimento da arrecadação, em especial quando comparada com o mesmo período do ano passado, deve-se aos recolhimentos extraordinários advindos do Programa Especial de Débitos Fiscais do ICMS e ao programa de cobrança de dívidas do IPVA, referente ao período 2001/2005.
04/12/2006 - JT não executa contribuição previdenciária sobre massa falida (Notícias TST)
A Justiça do Trabalho não é o órgão jurisdicional responsável pela execução da contribuição previdenciária incidente sobre os débitos trabalhistas de empresa que está em situação de falência. Com esse esclarecimento do ministro João Oreste Dalazen (relator), a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, recurso de revista ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pretendia efetivar, no âmbito trabalhista, o recolhimento da contribuição previdenciária sobre os valores de condenação trabalhista imposta à massa falida de uma empresa goiana.
"Se sobrevem a falência da empresa, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à declaração de crédito e fixação do seu montante para posterior habilitação no juízo universal da falência", explicou o ministro Dalazen, ao negar o recurso ao INSS e, assim, confirmar decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) que afirmou a atribuição da Vara de Falências local para executar os débitos trabalhistas da Massa Falida da Empresa.
O relator também explicou que os artigos 6º e 76 da Lei nº 11.101 de 2005 afastam a competência da Justiça do Trabalho para executar a sentença condenatória lançada contra massa falida. "Cumpre ressaltar que os referidos dispositivos são normas de ordem pública, razão pela qual se aplicam aos processos pendentes ao tempo em que passaram a viger", acrescentou o ministro Dalazen.
A exposição desses argumentos afastou o argumento da autarquia previdenciária de que a recusa da Justiça do Trabalho goiana em promover a execução da contribuição resultaria em violação direta ao texto constitucional. De acordo com o INSS, a atuação do Judiciário Trabalhista no caso estaria assegurada pelo artigo 114 da Constituição.
"Saliente-se, ainda, que conquanto o inciso VIII do artigo 114, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, estabeleça a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, não contempla especificamente a execução de créditos previdenciários em caso de massa falida", disse o relator.
"De resto, se a execução dos créditos trabalhistas ocorre perante o Juízo falimentar, com maior razão segue a execução dos descontos previdenciários, porquanto acompanha a mesma sorte do principal", concluiu o ministro Dalazen.(RR 309/2002-012-18-00.1)
04/12/2006 - Empresas de prestação de serviços e autônomos devem pagar ISS em dezembro (Secretaria da Fazenda do Município de Salvador)
Vence amanhã, terça-feira (5), o prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) por parte das empresas de prestação de serviços instaladas em Salvador. Trata-se do imposto referente aos serviços prestados em novembro. A Declaração Mensal de Serviços (DMS), para as empresas obrigadas a comprovar o valor recolhido, pode ser entregue até o dia 11 - já que o vencimento normal, no dia 10, cai em um domingo.
Já o profissional autônomo cadastrado na Prefeitura tem até o dia 20 para recolher o valor referente à quarta e última parcela do ISS. Para o profissional autônomo, a vantagem do cadastramento na Prefeitura é que o imposto passa a ser pago em valor fixo (R$ 465,90 para profissionais de nível superior e R$ 129,26 para os demais), evitando que, a cada serviço prestado, sejam descontados pelo contratante os 5% referentes ao tributo.
A inscrição no cadastro pode ser feita em qualquer um dos postos da Sefaz, inclusive nas unidades do SAC. Artistas e artesãos são isentos do pagamento do ISS. Maiores informações no site da Sefaz municipal (www.sefaz.salvador.ba.gov.br) ou através do Disque Tributos: (71) 2101-8292.
04/12/2006 - Proposta acaba com IPTU rural e cria alíquota única por região fiscal (Notícias Câmara Municipal de Porto Alegre)
O secretário municipal da Fazenda, Cristiano Tatsch, apresentou nessa quinta-feira (30/11), na Câmara Municipal, o projeto de lei complementar que altera as regras para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Porto Alegre. Entre as principais modificações propostas no "projeto de bondades", conforme referiu-se o secretário, estão a unificação de alíquotas por região fiscal e o fim do IPTU Rural na cidade.
"Não abriremos mão de receita tributária, não estamos em condições de fazer isso", ressaltou Tatsch, observando que a idéia é racionalizar a legislação municipal e adequá-la a exigências constitucionais. Isso, de acordo com ele, evitará pendengas judiciais, como vinha acontecendo em relação à progressividade, e agilizar a cobrança do imposto. O resultado previsto é de retomada do acesso a financiamentos internacionais e a viabilização de novos investimentos, como em infra-estrutura e reorganização urbana da cidade.
Pela proposta do Executivo, a 1ª região fiscal passará a ter alíquota única de 5%; a 2ª região fiscal, de 3,5%; e a 3ª região fiscal, de 1,5%. "Estamos, assim, procurando manter a progressividade que socialmente achamos justa e contendo as barreiras legais que impedem a cobrança", assinalou o secretário. Anunciou ainda "justiça tributária" para os proprietários de imóveis utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, que passarão a contribuir apenas com o Imposto Territorial Rural (ITR).
Entre outras alterações, a Prefeitura propõe ainda o fim da cobrança retroativa de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para imóveis regularizados por órgãos como o Demhab e a Cohab, no limite de até 25 mil Unidades Fiscais do Município (em torno de R$ 51 mil). A isenção para aposentados inativos e pensionistas valerá para propriedades cujos valores não ultrapassem 50 mil UFMs, ou seja, em torno de R$ 103 mil. Conforme Tatsch, as medidas visam agilizar as regularizações e evitar a inadimplência.
Acompanharam Cristiano Tatsch na visita à Câmara o secretário adjunto da Fazenda, Zulmir Breda, e o gestor da Célula Tributária, Flávio Cardoso de Abreu.
Ao final da exposição, o secretário-adjunto foi questionado pelos vereadores Luiz Braz (PSDB), Carlos Comassetto (PT), Sebastião Melo (PMDB), Bernardino Vendruscolo (PMDB), Professor Garcia (PPS), Sofia Cavedon (PT), Clênia Maranhão (PPS),Margarete Moraes (PT), Nereu d"Avila (PDT),João Dib (PP), Ervino Besson (PDT), Carlos Todeschini (PT), Ismael Heinen (PFL) e Raul Carrion (PCdoB).
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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