Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 05/12/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 05/12/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 05/12/2006 e DOU: 05/12/2006
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Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
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1. 05/12/2006 Federal |
Artigo:
Escrituração Contábil - Dispensa Introduzida Pelo Novo Estatuto da Micro e Pequena Empresa - Fabio Rodrigues*
(Data: 05/12/2006 ) |
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2. 05/12/2006 Prev/Trab |
Comentário:
Décimo Terceiro Salário - 2ª Parcela
(Data: 05/12/2006 ) |
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3. 05.12.2006 Federal |
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.332 de 04.12.2006
Define forma de apuração do limite para operações de microcrédito produtivo orientado e critérios para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação dos depósitos à vista em operações de microcrédito e estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às mencionadas operações. (Data: 04/12/2006 Publicação: 05.12.2006 ) |
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4. 05.12.2006 Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.423 de 30.11.2006
Dispõe sobre linha de crédito destinada ao financiamento das despesas de custeio de café da safra 2006/2007, ao amparo de recursos do Funcafé. (Data: 30/11/2006 Publicação: 05.12.2006 ) |
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5. 05.12.2006 Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.422 de 30.11.2006
Dispõe acerca da realização de operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores. (Data: 30/11/2006 Publicação: 05.12.2006 ) |
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6. 05.12.2006 Federal |
Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ - DRF/Paranaguá - PR nº 304 de 01.12.2006
Altera a Portaria DRF/PGA nº 138 de 14 de outubro de 2005 que estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex), e dá outras providências. (Data: 01/12/2006 Publicação: 05.12.2006 ) |
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7. 05.12.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 95 de 04.12.2006
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), para os casos que especifica. (Data: 04/12/2006 Publicação: 05.12.2006 ) |
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8. 05.12.2006 Federal |
Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.134 de 30.11.2006
Divulga os valores de arrecadação referentes ao período avaliativo de maio a outubro de 2006, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG. (Data: 30/11/2006 Publicação: 05.12.2006 ) |
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9. 05.12.2006 Federal |
Medida Provisória nº 331 de 04.12.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, para os fins que especifica) (Data: 04/12/2006 Publicação: 05.12.2006 ) |
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10. 05.12.2006 Federal |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 62 de 05.12.2006
(Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 325, de 11 de outubro de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, para os fins que especifica) (Data: 05/12/2006 Publicação: 05.12.2006 ) |
Amazonas t
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11. 01.12.2006 ICMS/AM |
Decreto do Estado do Amazonas nº 26.330 de 01.12.2006
(Dispõe sobre concessão do adicional de nível de crédito estimulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências.) (Data: 01/12/2006 Publicação: 01.12.2006 ) |
Goiás t
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12. 01.12.2006; Aguardando Publicação Oficial ICMS/GO |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 832 de 01.12.2006
Dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.852/06. (Data: 01/12/2006 ) |
Minas Gerais t
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13. 05/12/2006 ICMS/MG |
Comentário:
ICMS/MG - Pagamento do Imposto em Atraso - Dezembro/2006
(Data: 05/12/2006 ) |
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14. 05.12.2006 ICMS/MG |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.834 de 04.12.2006
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2006. (Data: 04/12/2006 Publicação: 05.12.2006 ) |
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15. 02.12.2006; Rep. DOE de 05.12.2006 ICMS/MG |
Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 23 de 01.12.2006
(Divulga tabelas para cálculo do ICMS em atraso.) (Data: 01/12/2006 Publicação: 02.12.2006; Rep. DOE de 05.12.2006 ) |
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16. 25.10.2006; Ret. DOE de 05.12.2006 ICMS/MG |
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.399 de 24.10.2006
Altera o Decreto nº 44.322, de 14 de junho de 2006, que regulamenta o art. 16 da Lei nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005, que trata do parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). (Data: 24/10/2006 Publicação: 25.10.2006; Ret. DOE de 05.12.2006 ) |
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17. 15.09.2006; Ret. DOE de 05.12.2006 ICMS/MG |
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.386 de 14.09.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Data: 14/09/2006 Publicação: 15.09.2006; Ret. DOE de 05.12.2006 ) |
Mato Grosso t
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18. 04.12.2006 ICMS/MT |
Instrução Normativa CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CDA - MT nº 4 de 01.12.2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos para cadastro de lavouras de algodão no PROALMAT (Data: 01/12/2006 Publicação: 04.12.2006 ) |
Pernambuco t
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19. 05.12.2006 ICMS/PE |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 197 de 04.12.2006
(Dispõe sobre o credenciamento previsto no art. 650, III, "c", 2, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, quando a central de distribuição for contribuinte-substituto em relação a revendedor autônomo estabelecido neste Estado, o referido contribuinte deverá solicitar o respectivo credenciamento à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC) (Data: 04/12/2006 Publicação: 05.12.2006 ) |
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20. 05.12.2006 ICMS/PE |
Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.984 de 04.12.2006
Modifica o Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco, bem como o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o PRODEPE. (Data: 04/12/2006 Publicação: 05.12.2006 ) |
Paraná t
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21. 05.12.2006 ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 93 de 30.11.2006
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.) (Data: 30/11/2006 Publicação: 05.12.2006 ) |
Rio de Janeiro t
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22. 01.12.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 234 de 29.11.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. (Data: 29/11/2006 Publicação: 01.12.2006 ) |
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23. 29.11.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 229 de 24.11.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. (Data: 24/11/2006 Publicação: 29.11.2006 ) |
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24. 29.11.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 230 de 24.11.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. (Data: 24/11/2006 Publicação: 29.11.2006 ) |
Rio Grande do Norte t
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25. 05.12.2006 ICMS/RN |
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.495 de 04.12.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a extinção da cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação, e dá outras providências. (Data: 04/12/2006 Publicação: 05.12.2006 ) |
Rio Grande do Sul t
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26. 05.12.2006 ICMS/RS |
Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 30.11.2006
(Dispõe sobre Termo de Acordo para a prorrogação da redução de alíquota firmando com a empresa que menciona.) (Data: 30/11/2006 Publicação: 05.12.2006 ) |
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