Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
07/12/2006 - RIPI Anotado e Comentado (FISCOSoft)
A FISCOSoft Editora lançou recentemente, sob a chancela de Waldemar de Oliveira, o livro Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI 2006 - Anotado, Comentado e Atualizado até 31.08.2006, marcando o início da parceria entre o autor e a FISCOSoft.
A obra traz o texto do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) - Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002, com anotações dos atos legais e administrativos que interpretam, alteram ou complementam as normas que regulam o imposto. Traz também observações do autor em tópicos que demandam esclarecimentos. Além dessas anotações, o autor reproduz o teor de soluções em processos de consulta exaradas por órgãos das SRRF e ementas de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Regionais Federais, do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fisc
ais. O livro traz, ainda, a correlação dos artigos do RIPI/2002 com o RIPI/1998, e do RIPI/1998 com o RIPI/2002 e conta com índice analítico e índice alfabético-remissivo.
O livro encontra-se à venda nas melhores livrarias e também pode ser comprado no site da editora (www.fiscosoft.com.br/livraria).
07/12/2006 - Consulta ao último lote de IR disponível nesta 6ª feira (Notícias SRF)
Quem teve a declaração retida em malha poderá retificá-la ou aguardar comunicado da Receita.
A Receita Federal vai liberar nesta sexta-feira (8), às 8 horas, a consulta ao sétimo e último lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2006, ano-base 2005. Para saber se teve a restituição liberada, o contribuinte pode acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o telefone 0300-789-0300.
Nesse lote foram processadas 2.203.363 declarações, das quais 1.911.983 com direito à restituição, no total de R$ 1.846.397.728,96. Outras 137.591 declarações tiveram saldo de imposto a pagar, no montante de R$ 105.209.564,55. A Receita apurou ainda que 153.789 contribuintes tiveram saldo zero de imposto - nem a pagar nem a receber.
O valor da restituição terá correção total de 9,06%, sendo 8,09% referentes a Selic acumulada de maio a novembro e 1% de dezembro. O saque poderá ser feito a partir do dia 15 deste mês no banco informado pelo contribuinte na declaração do IRPF.
Quem não informou o número da conta pode ir a uma agência do Banco do Brasil ou ligar para 4004-0001 nas capitais ou 0800-729-0001 nas demais cidades e pedir a transferência dos recursos para qualquer banco de que seja correntista. A Receita esclarece que não há cobrança de taxa por esse serviço.
A restituição ficará disponível no banco pelo por um ano. Depois desse prazo, o contribuinte só poderá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.
A Receita informa que, em 2006, foram retidas em malha 746.035 declarações, ante 900 mil em 2005. O supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir informou que, do total dos contribuintes presos à malha, 370.728 ficaram retidos por omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas.
07/12/2006 - O Senador Romero Jucá comunica veto do governo a dispositivos da lei que acabava com a impenhorabilidade de bem de família (Agência Senado)
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo, comunicou, nessa quarta-feira (6), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivos do projeto de lei da Câmara (PLC 51/06) aprovado na última semana pelo Senado que, conforme afirmou, "efetivamente retiravam direitos dos trabalhadores e das famílias brasileiras". O alerta tinha sido feitona sessão de terça-feira (5) pelo senador José Sarney (PMDB-AC).
O projeto alterou dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) para permitir o fim da impenhorabilidade do imóvel considerado bem de família, se de valor superior a mil salários mínimos (R$ 350 mil). O presidente Lula, de acordo com Jucá, vetou essa possibilidade, assim como vetou o dispositivo que considerava penhorável até 40% do rendimento do trabalhador que recebe acima de 20 salários mínimos.
07/12/2006 - Legislativo aprova modificações no IPTU (Notícias Câmara Municipal de Porto Alegre)
Os vereadores aprovaram na tarde desta quarta-feira (06/12) projeto de autoria do Executivo que altera regras de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Porto Alegre. Entre as principais modificações estão a unificação de alíquotas por região fiscal e o fim do IPTU Rural na cidade. Foram 26 votos favoráveis, nenhum contra e duas abstenções.
Entre outras alterações aprovadas pelo plenário está o fim da cobrança retroativa de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo para imóveis regularizados por órgãos como o Demhab e a Cohab, no limite de até 25 mil Unidades Fiscais do Município (em torno de R$ 51 mil). Outra modificação é de que a isenção para aposentados inativos e pensionistas valerá para propriedades cujos valores não ultrapassem 50 mil UFMs, ou seja, em torno de R$ 103 mil.
07/12/2006 - Renúncia a direito beneficia devedor solidário (Notícias TST)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a renúncia da parte ao direito que motivou a proposição da ação judicial também beneficia o devedor solidário. A decisão, tomada segundo o voto do juiz convocado Luiz Antonio Lazarim (relator), manteve acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) que levou ao arquivamento de processo formulado por um escriturário contra a Associação de Previdência dos Empregados do BNH (Prevhab) e a Caixa Econômica Federal (CEF). O TST negou agravo de instrumento ao trabalhador.
O escriturário foi admitido pelo extinto Banco Nacional da Habitação (BNH), em outubro de 1972, e dispensado em maio de 1997, após ter aderido a plano de demissão voluntária promovido pela Caixa - que sucedeu o BNH a partir de 1986. Apesar do PDV, o trabalhador permaneceu vinculado à Prevhab, entidade de previdência privada que foi instituída pelo ex-empregador (BNH).
Após seu desligamento, o escriturário ingressou na Justiça do Trabalho da capital baiana a fim de reivindicar indenização correspondente ao tempo que restava para alcançar sua aposentadoria e o pagamento da quantia relativa à complementação de aposentadoria nos moldes do regulamento da Prevhab. Pediu, ainda, declaração judicial de reconhecimento da responsabilidade solidária da CEF pelas obrigações assumidas anteriormente pela Prevhab.
A 9ª Vara do Trabalho de Salvador julgou a ação parcialmente procedente para condenar, solidariamente, Prevhab e CEF ao pagamento do crédito constante das reservas de poupança existentes em nome do trabalhador. Posteriormente, contudo, o autor da ação negociou com a entidade de previdência e apresentou renúncia ao pedido que formulou em juízo.
A transação entre as partes levou o TRT baiano a reconhecer a extinção da causa, pois inviável o cumprimento da obrigação pela Caixa, a devedora solidária. Uma vez estabelecida a solidariedade entre empresas para a quitação do débito, a renúncia a esse direito beneficia as devedoras indistintamente.
"Sendo de natureza solidária a obrigação a que estejam sujeitas empresas diversas, a renúncia ao direito sobre que se funda a ação manifestada em relação a uma das obrigações, envolve e beneficia a outra empresa, pela causa da unicidade da obrigação advinda da solidariedade", considerou o acórdão regional.
Insatisfeito com o pronunciamento do TRT/BA, o escriturário recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho com o objetivo de manter a determinação expressa na sentença em relação à Caixa Econômica. O exame do agravo de instrumento pelo TST não levou à reforma da decisão regional.
"A renúncia decorrente de transação havida com o devedor solidário e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores", afirmou o juiz Lazarim, ao negar o agravo do trabalhador com base na previsão do artigo 844, parágrafo 3º, do Código Civil. (AIRR 1038/2000-009-05-40.2)
07/12/2006 - Indeferida cautelar ajuizada por estados para ressarcimento de 50% do ICMS (Notícias STF)
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu os pedidos dos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, na Ação Cautelar (AC) 1392. Os estados ajuizaram a cautelar para que a União inclua, na lei orçamentária anual de 2007, previsão de recursos na ordem de 50% das perdas decorrentes de exoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre exportação de produtos primários e semi-elaborados.
Os estados requerentes alegaram que o critério econômico "contido historicamente" no artigo 31 da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) determinaria a recomposição das perdas no percentual de 50%, uma vez que o dispositivo teria excluído, do âmbito da incidência do ICMS, todos os produtos, bens ou mercadorias destinados à exportação.
Acrescentam ainda "iminente risco de lesão irreparável", se forem obrigados a aguardar a decisão na Ação Cível Originária (ACO) 792, em curso no STF. De acordo com os procuradores estaduais, nesta ACO, "restou demonstrado que os Estados e o Distrito Federal, desde a edição da LC 87/96 sofrem contínua perda de receita do ICMS incidente sobre os produtos primários e os semi-elaborados, assim definidos em lei complementar, destinados à exportação".
O Ministro Ricardo Lewandowski, relator das duas ações, disse não vislumbrar o fumus bom iuris (fumaça do bom direito) para deferir a cautelar, sem prejuízo do reexame da matéria quando julgar a ACO 792. Para o ministro, "a legislação apontada pelos requerentes como disciplinadora da matéria não apresenta, à primeira vista, a determinação de recomposição das perdas no percentual pleiteado".
Precedente do STF, em caso semelhante (AC 1325), foi citado por Lewandowski ao indeferir a liminar requerida, quando afirmou que "a pretensão dos requerentes implicaria no reconhecimento da incompatibilidade da lei complementar (LC87/96) e, em ultima análise, a modificação da lei orçamentária para 2007". Os estados "requerem, de forma inafastável, que se considere razoável o pedido formulado na ação principal". No entanto, declarou o relator, "a solução a ser conferida à ACO 792, demanda ampla dilação probatória, impedindo, dessa forma, a verificação, na presente ação cautelar, dos requisitos da medida".
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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