Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 07/12/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 05/12/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 07/12/2006 e DOU: 07/12/2006
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Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
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| Estadual: | Alagoas Goiás Maranhão Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Sul São Paulo | |
| Municipal: | Manaus/AM |
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2. 07/12/2006 Prev/Trab |
Artigo:
Recurso Voluntário Dirigido ao CRPS - Depósito Recursal Previsto no artigo 126 - Fernando Dantas Casillo Gonçalves*
(Data: 07/12/2006 ) |
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3. 07.12.2006 Prev/Trab |
Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 193 de 05.12.2006
Altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. (Data: 05/12/2006 Publicação: 07.12.2006 ) |
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4. 07.12.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.119 de 05.12.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores - R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 02, 03 e 04 de dezembro de 2006. (Data: 05/12/2006 Publicação: 07.12.2006 ) |
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5. 07.12.2006 Prev/Trab |
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 696 de 06.12.2006
(Divulga o resultado do desempenho da arrecadação previdenciária referente às metas fixadas para o período de julho a outubro de 2006, para fins de pagamento da parcela institucional da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação - GIFA.) (Data: 06/12/2006 Publicação: 07.12.2006 ) |
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6. 07.12.2006 Prev/Trab |
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 28 de 06.12.2006
Implementação da metodologia de acompanhamento do Programa de Combate às Filas. (Data: 06/12/2006 Publicação: 07.12.2006 ) |
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7. 07.12.2006 Federal |
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.334 de 05.12.2006
Dispõe sobre a inclusão e a exclusão, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de ocorrências relativas a cheques emitidos contra contas conjuntas e contra contas tituladas por pessoa jurídica, de direito privado ou de direito público. (Data: 05/12/2006 Publicação: 07.12.2006 ) |
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8. 07.12.2006 Federal |
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.333 de 05.12.2006
Altera o limite de exposição em ouro e em ativos e passivos referenciados em variação cambial, de que trata a Resolução 2.606, de 1999. (Data: 05/12/2006 Publicação: 07.12.2006 ) |
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9. 07.12.2006 Federal |
Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ-RJ - Insp. Alfândega do Porto de Itaguaí - RJ nº 3 de 05.12.2006
(Dispõe sobre procedimentos necessários para a baixa de manifesto.) (Data: 05/12/2006 Publicação: 07.12.2006 ) |
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10. 07.12.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 36 de 05.12.2006
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. (Data: 05/12/2006 Publicação: 07.12.2006 ) |
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11. 07.12.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 35 de 05.12.2006
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. (Data: 05/12/2006 Publicação: 07.12.2006 ) |
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12. 07.12.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 96 de 04.12.2006
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2006. (Data: 04/12/2006 Publicação: 07.12.2006 ) |
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13. 07.12.2006 Federal |
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 40 de 06.12.2006
(Altera as alíquotas do Imposto de Importação sobre os Bens de Capital que menciona). (Data: 06/12/2006 Publicação: 07.12.2006 ) |
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14. 07.12.2006 Federal |
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 39 de 06.12.2006
(Altera as alíquotas do Imposto de Importação sobre os bens de Informática e Telecomunicações que menciona). (Data: 06/12/2006 Publicação: 07.12.2006 ) |
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15. 07.12.2006 Federal |
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 38 de 06.12.2006
(Altera o roteiro contido no Anexo I da Resolução CAMEX nº 9, de 25 de abril de 2002, com redação dada pela Resolução CAMEX nº 30, de 05 de outubro de 2004). (Data: 06/12/2006 Publicação: 07.12.2006 ) |
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16. 07.12.2006 Federal |
Decreto nº 5.981 de 06.12.2006
Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. (Data: 06/12/2006 Publicação: 07.12.2006 ) |
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17. 07.12.2006 Federal |
Lei nº 11.382 de 06.12.2006
Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. (Data: 06/12/2006 Publicação: 07.12.2006 ) |
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18. 07.12.2006; Rep. DOU de 07.12.2006 Federal |
Resolução DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE nº 26 de 30.11.2006
Alterar a taxa anual efetiva de juros e encargos adicionais aplicáveis aos empreendimentos beneficiários do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste-FDNE, revoga a Resolução nº 24/2006, datada de 24 de outubro de 2006 e dá outras providências. (Data: 30/11/2006 Publicação: 07.12.2006; Rep. DOU de 07.12.2006 ) |
Alagoas t
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19. 07.12.2006 ICMS/AL |
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.522 de 06.12.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos convênios ICMS nº´s 143/05, 03/06 e 09/06. (Data: 06/12/2006 Publicação: 07.12.2006 ) |
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20. 07.12.2006 ICMS/AL |
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.521 de 06.12.2006
Dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS, com vencimento em dezembro de 2006, nas operações com petróleo, gás natural e combustíveis e nas prestações de serviço de telefonia, que especifica. (Data: 06/12/2006 Publicação: 07.12.2006 ) |
Goiás t
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21. 01.12.2006 ICMS/GO |
Lei do Estado de Goiás nº 15.850 de 30.11.2006
Altera as Leis nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária. (Data: 30/11/2006 Publicação: 01.12.2006 ) |
Maranhão t
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22. 07/12/2006 ICMS/MA |
Comentário:
Análise de Tema: ICMS/MA - Operações com Brindes - Procedimentos Fiscais
(Data: 07/12/2006 ) |
Paraná t
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23. 07/12/2006 ICMS/PR |
Comentário:
ICMS/PR - Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses (Refispar) - Parcelamento de Débitos e Redução de Multas - Decretos nºs 7.440 e 7.602
(Data: 07/12/2006 ) |
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24. 06.12.2006; Aguardando Publicação Oficial ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 95 de 06.12.2006
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).) (Data: 06/12/2006 ) |
Rio de Janeiro t
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25. 07/12/2006 ICMS/RJ |
Comentário:
Análise de tema: ICMS/RJ - Restituição do Imposto Pago a Maior - Procedimentos
(Data: 07/12/2006 ) |
Rio Grande do Sul t
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26. 22.11.2006; Ret. DOE de 07.12.2006 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 93 de 21.11.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) (Data: 21/11/2006 Publicação: 22.11.2006; Ret. DOE de 07.12.2006 ) |
São Paulo t
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27. 07.12.2006 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 99 de 06.12.2006
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recebimento e à transferência de crédito por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais. (Data: 06/12/2006 Publicação: 07.12.2006 ) |
Município: Manaus/AM t
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28. 07.12.2006 |
Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM nº 124 de 05.12.2006
(Dispõe sobre os documentos obrigatórios para formalização dos processos de restituição dos tributos municipais, e dá outras providências) (Data: 05/12/2006 Publicação: 07.12.2006 ) |
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