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23/01/2007 - Seminários (FISCOSoft)
23/01/2007 - Prazo prescricional para ação de dano moral é o trabalhista (Notícias TST)
Se a prática do dano moral decorre de uma relação de trabalho, o prazo para o ofendido ingressar com o respectivo pedido de reparação judicial obedece a regra da prescrição para as causas trabalhistas, prevista na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXIX). Com esse esclarecimento do Ministro Milton de Moura França (redator para o acórdão), a Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1 (SDI-1) negou embargos em recurso de revista a um ex-empregado da empresa.
A manifestação da SDI-1 corresponde ao posicionamento majoritário que o TST vem adotando sobre esse tema e resultou na manutenção de julgamento anterior proferido pela Quinta Turma do TST, que também considerou prescrita a iniciativa do trabalhador. "Proposta a ação quando ultrapassado o biênio após a extinção do contrato de trabalho está prescrita a pretensão ao pagamento da indenização correspondente", registrou o acórdão da Quinta Turma.
O trabalhador foi dispensado pela empresa, por justa causa, em 1º de junho de 1988, e ingressou na Justiça Comum somente em 17 de abril de 1998. Diante do pedido de indenização por danos morais, decorrente da relação de emprego mantida entre o profissional e a empresa, o titular da 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro remeteu os autos à primeira instância trabalhista carioca.
A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro considerou prescrito o direito de ação do trabalhador, uma vez que a causa só foi proposta quase dez anos após o fim da relação de emprego. O posicionamento judicial baseou-se na previsão constitucional que prevê como um dos direitos trabalhistas o de propor "ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".
No TST, os dois exames realizados sobre o tema apontaram para a mesma solução adotada no âmbito regional. O posicionamento majoritário do Tribunal sobre o tema afastou a tese do trabalhador de que a indenização por dano moral teria natureza eminentemente civil, o que atrairia o prazo de prescrição de 20 anos, previsto, à época dos fatos, pela legislação civil em vigor (artigo 177, Código Civil de 1916).
O Ministro Moura França observou que "o direito material, no caso, a proteção jurídica à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas está previsto no texto constitucional e, igualmente, no Código Civil, sendo certo que a violação desses valores resulta no dever de indenizar a parte ofendida".
O relator esclareceu, contudo, que esse contexto vincula-se ao direito material, que não pode ser confundido com o direito de ação para reivindicá-lo em juízo, de acordo com sua fonte geradora. "Ora, se o pedido de indenização por dano moral está assentado em uma relação de trabalho, portanto, decorrente de um contrato de trabalho, o exercício do direito de ação subordina-se à observância da prescrição do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição", concluiu Moura França. (EEDRR 96752/2003-900-01-00.7)
23/01/2007 - STF defere liminar para o INSS suspender pagamento de benefício assistencial (Notícias STF)
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Ellen Gracie, deferiu a liminar pedida na Reclamação (RCL) 4868 de autoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juizado Especial Federal na Paraíba, confirmada pela Turma Recursal, que determinou o pagamento de benefício assistencial a necessitado com renda familiar mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.
A decisão, segundo o INSS, ao afastar o requisito previsto no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8742/93 que prevê o limite máximo de ¼ do salário mínimo como parâmetro para determinar a incapacidade de prover o sustento do idoso e do deficiente físico, afrontou a decisão proferida pelo STF na ADI 1232.
A Ministra Ellen Gracie informou que no julgamento do mérito dessa ação, a Corte decidiu pela constitucionalidade do dispositivo citado pelo INSS, tendo em vista que o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal remete à Lei 8742/93 a competência para fixar os critérios de garantia do benefício.
A presidente do STF deferiu a liminar para o fim de suspender a determinação judicial de pagamento do benefício assistencial em questão, de acordo com precedentes de decisões em outras reclamações julgadas pela Corte.
23/01/2007 - Aposentadoria por invalidez: Documentos necessários para requerer (Notícias MPS)
O segurado da Previdência Social deve ficar atento às exigências de documentação quando for requerer a aposentadoria por invalidez. Dependendo da categoria do contribuinte, há diferenças entre os documentos exigidos. E a legislação também contempla aqueles que necessitam de assistência permanente, que podem requerer adicional de 25% sobre o valor de seu benefício, desde que comprovada a situação.
A legislação previdenciária define cinco categorias de contribuintes: trabalhador avulso, empregado doméstico, segurado especial e contribuintes individuais e facultativos. Os documentos exigidos para a concessão do benefício variam a depender da atividade exercida. Os documentos comuns a todos são o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou do Pis/Pasep, atestado médico, exames laboratoriais, atestado de internação hospitalar, atestado de tratamento ambulatorial, dentre outros que comprovem o tratamento médico; documento de identificação (cédula de identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social) e CPF.
Já os documentos específicos são:
- Trabalhador avulso: certificado do Sindicato de Trabalhadores Avulsos ou do órgão gestor de mão-de-obra e certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos.
- Empregado doméstico: inscrição do contribuinte individual/empregado-doméstico.
- Contribuinte individual e facultativo: todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (guias ou carnês de recolhimento de contribuições, antigas cadernetas de selos) e registro de firma individual/contrato social, se for o caso.
- Trabalhador rural: documentos de comprovação do exercício de atividade rural e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Independentemente da categoria, todos devem apresentar os formulários de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), em caso de solicitação de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho. E quem se fizer representar, deve fazê-lo por meio de procurador, o qual precisa comparecer a uma de nossas agências, munido de formulário de procuração, identidade e CPF.
A legislação prevê, ainda, um adicional de 25% sobre o valor do benefício previdenciário para os aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente, de um enfermeiro, por exemplo. Esses, devem apresentar atestados médicos que comprovem cegueira total, perda de nove dedos das mãos ou paralisia de dois membros superiores ou inferiores, perda dos membros inferiores, quando não for possível o uso de prótese, perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível, e a perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. Pessoas com alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social, doença que exija permanência contínua no leito e incapacidade permanente para as atividades da vida diária também têm direito a esse adicional.
Para ter direito à aposentadoria por invalidez, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. Se for por acidente de trabalho, não é exigida a carência, basta estar inscrito na Previdência Social.
Inscrição on line e outras informações sobre documentos e formulários para o requerimento desses e outros benefícios podem ser obtidas no atalho "Benefícios", na página principal do sítio da Previdência Social (www.previdencia.gov.br).
23/01/2007 - Salário-maternidade: trabalhadora rural deve comprovar atividade (Notícias MPS)
A Previdência Social garante a todas as trabalhadoras rurais o recebimento do salário-maternidade. Esse benefício pode ser requerido por ocasião do nascimento dos filhos, desde que a mulher esteja filiada à Previdência como segurada especial. A idade mínima para a filiação é 16 anos. Para essa segurada, não é exigida a contribuição ao INSS, mas sim a comprovação de que ela exerce a atividade na terra, com a finalidade exclusiva de garantir a subsistência ou o sustento do grupo familiar. A legislação previdenciária também prevê que o tempo mínimo de carência para receber ess
e benefício é de 10 meses anteriores à data do parto.
A comprovação do trabalho no campo deve ser feita com a apresentação de diversos documentos, como, por exemplo, contrato de comodato da terra, contratos de parceria, documentos de assentamento na terra, bem como a escritura, além de notas fiscais de compra e venda de produtos comercializados ou de outros que comprovem a atividade no local. A declaração dos sindicatos comprovando o trabalho rural também pode servir de documentação para o INSS.
Por ocasião do requerimento do salário-maternidade, a segurada deve encaminhar essa documentação à agência do INSS mais próxima de sua residência, para ser avaliada. Caso a análise não seja conclusiva, ou seja, caso as provas sejam insuficientes, a agência solicitará provas testemunhais por meio de entrevistas para confirmar a veracidade dos fatos.
Segurada empregada - a trabalhadora rural que exerce a atividade como empregada também tem direito ao salário-maternidade. Se a atividade da trabalhadora for em propriedade de terceiros, a prestação de serviço caracteriza uma relação de emprego. Neste caso, ela é segurada empregada e sua filiação na Previdência Social é obrigatória. A responsabilidade pela inscrição e recolhimento na Previdência é do dono da terra.
Para essa segurada, não há carência para receber o salário-maternidade. A partir do primeiro mês de trabalho, se ela estiver grávida, terá seu benefício garantido.
Segurada facultativa e contribuinte individual - A dona de casa também garante o direito ao salário-maternidade, se inscrevendo na Previdência como segurada facultativa. Ela precisa seguir a mesma regra da segurada especial e da contribuinte individual, ou seja, ter o mínimo de 10 meses de carência. A contribuinte individual é aquela que trabalha por conta própria e sem vínculo empregatício e que mantém em dia as suas contribuições.
O salário-maternidade pode ser requerido até cinco anos após o nascimento da criança. O pagamento é feito durante 120 dias, sendo 28 dias antes e 91 dias depois do parto.
23/01/2007 - SEFAZ emite segunda via do IPTU para quem não recebeu carnê (Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador)
Os Correios já entregaram 80% dos 570 mil carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de Salvador. Os contribuintes que, por conta de desatualizações de endereço, ainda não receberam o carnê ou que já quiserem antecipar o pagamento do tributo podem pegar a segunda via no site da Secretaria Municipal da Fazenda: www.sefaz.salvador.ba.gov.br. O vencimento do IPTU é no dia 5 de fevereiro, com a vantagem de 10% de desconto para o pagamento em cota única.
Se a intenção for pagar o imposto pela internet, não é necessário sequer imprimir o boleto, a ser usado apenas para quem vai efetuar o pagamento nos bancos, correspondentes bancários e casas lotéricas. O Documento de Arrecadação Municipal (DAM), relativo à segunda via do IPTU, também é emitido, gratuitamente, pelos postos da Sefaz nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou nas Administrações Regionais (ARs) de Cajazeiras, Itapuã, Valéria e Subúrbio.
Outra opção para pegar a segunda via é a Central de Atendimento da Sefaz, que funciona no térreo do prédio-sede do órgão, no Centro (atrás da Câmara Municipal). Até a semana passada, pelo menos, 11,5 mil contribuintes já haviam solicitado o DAM (nos postos ou na internet), interessados em pagar logo o imposto.
Este ano, a correção inflacionária do IPTU foi de 3,41% - bem abaixo dos 6,36% aplicados no ano passado. A atualização é baseada no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de novembro de 2005 a outubro de 2006. O secretário municipal da Fazenda, Oscimar Torres, alerta para a vantagem de o contribuinte aproveitar o desconto de 10% da cota única, "até mesmo por ser maior que os índices inflacionários e o rendimento médio das aplicações financeiras", como frisou.
Para quem optar pelo parcelamento, a novidade é que poderá fazê-lo em onze cotas - não mais apenas em dez vezes, como ocorria até o ano passado. O aumento do parcelamento foi uma mudança introduzida pelo Novo Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, aprovado no final do ano passado pela Câmara Municipal. A parcela mínima é de R$ 18,01.
Inadimplência.
No ano passado, cerca de 40% dos contribuintes de Salvador deixaram de pagar o IPTU. Os débitos serão encaminhados até março para a dívida ativa para a cobrança judicial, pela Procuradoria Geral do Município. O ajuizamento pode culminar em leilão do imóvel dos inadimplentes que não regularizarem a situação.
Quem quiser aproveitar logo para resolver pendências de anos anteriores, pode procurar um dos postos da Sefaz ou acessar o site do órgão. No site, é possível imprimir o débito para pagamento imediato. O parcelamento de débitos relativos a anos anteriores, só pode ser feito nos postos de atendimento.
Em relação ao IPTU de 2007, a previsão da Sefaz é arrecadar R$ 160 milhões, R$ 45 milhões a mais que no ano passado. Além da maior conscientização da população sobre a importância do pagamento do IPTU para a realização de obras e ações pela Prefeitura (40% dos recursos são usados nas áreas de educação e saúde), o órgão já instituiu grupos especiais de cobrança para atuar junto aos maiores devedores do imposto.
23/01/2007 - Saiba como retirar Segunda via do IPTU (Notícias Município do Rio de Janeiro)
Os contribuintes que não receberam o carnê do IPTU deste ano poderão solicitar a segunda via a partir de hoje, nos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda. O pedido pode ser feito pela internet www.rio.rj.gov.br/iptu, na sede da Prefeitura (na Cidade Nova), nos Serviços de Atendimento Descentralizado - localizados nas Regiões Administrativas - e ainda no Barra Shopping, Norte Shopping, Madureira Shopping e Rio Sul.
Cerca de 1,1 milhão de carnês foram enviados pelo correio. Para conseguir segunda via do documento, basta informar o número de inscrição do imóvel - impresso na primeira página dos carnês anteriores, já que este número não muda. Mais informações podem ser obtidas no Disque-IPTU (2503-2003), na Ouvidoria da Secretaria Municipal de Fazenda (2503-3814), além da página na internet.
23/01/2007 - Datas para pagamento do IPTU vencem a partir de segunda (Notícias Município de Guarulhos)
As datas limite para o pagamento do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2007, em Guarulhos, começaram a vencer nesta segunda-feira, dia 22. Os vencimentos, tanto da cota única como da primeira parcela do tributo, ocorrem durante toda a semana até o dia 26.
O contribuinte deve ficar atento à data de vencimento do tributo indicada no carnê recebido em sua casa. O IPTU de 2007 pode ser pago em qualquer instituição bancária até a data do vencimento e ainda nos caixas eletrônicos, pela internet, nas redes de supermercado Compre Bem, Extra e Pão de Açúcar e nas 42 lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal (CEF) da cidade.
A Prefeitura oferece ainda a opção de pagamento em qualquer uma das 2.210 agências lotéricas espalhadas pelo Estado de São Paulo. Após o vencimento, o carnê poderá ser pago apenas no Banco do Brasil.
De acordo com a Secretaria de Finanças de Guarulhos, a adoção de diferentes datas para o vencimento dos 269.496 imóveis que receberam os carnês para cobrança do IPTU neste ano tem a finalidade de evitar a concentração do pagamento de todos no mesmo dia.
Os proprietários de imóveis que eventualmente ainda não receberam o carnê no endereço declarado podem solicitar a segunda via em qualquer uma das agências do Fácil - Central de Atendimento ao Cidadão. O contribuinte deve estar munido do carnê do ano anterior para poder obter a segunda via.
Confira abaixo os endereços do Fácil:
Bom Clima - Avenida Bom Clima, 49
Parque Jurema - Avenida Jurema, 708
Taboão - Avenida Silvestre Pires de Freitas, 273 - Lojas 2 e 3
Cumbica - Avenida Santos Dumont, 471
Presidente Dutra - Avenida Papa João Paulo I, 3.897
São João - Estrada de Nazaré, 2.650
Vila Galvão - Rua Caixa d'Água, 14
23/01/2007 - Prefeitura de Campinas iniciou distribuição dos carnês de IPTU nesta segunda feira, dia 22 (Notícias Prefeitura de Campinas)
A Prefeitura Municipal de Campinas, por meio do Departamento de Receitas Imobiliárias da Secretaria de Finanças, iniciou ontem, dia 22 de janeiro, a postagem dos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício de 2007 para os imóveis residenciais e territoriais, que terão vencimento em 7 de fevereiro. Já os imóveis comerciais, aposentados e pensionistas e contribuintes que moram fora da cidade, os carnês começam a ser enviados no dia 1º de fevereiro, e o vencimento será no dia 14 de fevereiro.
Os contribuintes que pagarem a cota única do imposto, até a data do vencimento, terão um desconto de 12%. "Cerca de 20% dos nossos contribuinte optam pelo pagamento à vista, ou seja, mais de 76 mil contribuinte", explicou Paulo Mallmann, secretário de Finanças. "Para este ano foi mantida a taxa de 12% de desconto para pagamento à vista, uma vez que esta ficou mais atraente do que em 2006 devido à queda da taxa de juros oferecidas pelas aplicações financeiras nesses últimos 12 meses e a perspectiva de continuidade de queda ao longo deste ano", completou o secretário.
Agora se o contribuinte optar pelo parcelamento, o IPTU pode ser pago em até 11 vezes, respeitando o limite mínimo de 18 Ufics (R$ 32,00). O pagamento do imposto pode ser feito nas agências bancárias credenciadas, casas lotéricas ou ainda pela internet. A relação dos bancos credenciados está disponível no Portal da Prefeitura (www.campinas.sp.gov.br), no link Tributos e também no carnê do imposto.
Caso o contribuinte não receba o seu carnê até cinco dias antes do vencimento, ele pode solicitar a segunda via por e-mail, pelo endereço eletrônico [EMAIL PROTECTED] "O contribuinte tem que especificar na mensagem dados como nome do proprietário e código do imóvel. A segunda via será enviada por correio", explico Rodrigo Ferreira, diretor de Receitas Imobiliárias. O contribuinte também pode procurar o posto do Porta Aberta, que fica no Paço Municipal, das 8h às 18 horas.
Para os contribuintes que tiverem alguma dúvida, a Secretaria de Finanças disponibilizará um Plantão de Dúvidas a partir do dia 29 de janeiro. O atendimento será feito no Porta Aberta.
Os contribuintes que vierem à Prefeitura solicitar segunda via do carnê de IPTU poderão fazer a atualização cadastral dos dados do seu imóvel. Para fazer a atualização do endereço de entrega, o contribuinte deve ter em mãos o CPF, RG e um comprovante de endereço do imóvel para onde o carnê deverá ser enviado.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
Atenciosamente,
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