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24/01/2007 - Patrimônio do FGTS está garantido, diz ministro (Notícias MTE)
O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, garantiu que não tem fundamento a polêmica criada em torno do Fundo de Investimento em Infra-Estrutura (FI-FGTS), instituído pelo governo. "Os trabalhadores não terão suas contas vinculadas envolvidas nesse investimento, pois os recursos sairão do patrimônio líquido do FGTS", afirmou.
Marinho explicou que não faz sentido o temor das centrais sindicais. Ele ressaltou que, em 40 anos do Fundo, nunca os garantidores (Caixa Econômica Federal e Tesouro Nacional) precisaram socorrer o FGTS em quaisquer projetos de habitação ou saneamento aprovados e executados. No FI-FGTS, o governo agiu com cautela para evitar riscos ao patrimônio do Fundo. "A Caixa Econômica Federal vai analisar os projetos que receberão recursos do Fundo na área de saneamento, e, o BNDES, os demais", disse, lembrando a experiência desses órgãos em análise de risco.
Além disso, o ministro lembrou que as centrais sindicais têm assento no Conselho Curador do FGTS e que nenhuma delas foi contra a criação do FI-FGTS, na reunião de agosto do ano passado. Marinho adiantou que nesta segunda-feira (29) se reunirá com os presidentes das centrais, às 9h, em São Paulo, para dirimir dúvidas que ainda restem em relação ao projeto do governo.
Ele informou que o Fundo hoje tem um patrimônio de R$ 184,3 bilhões, sendo R$ 78 bilhões investidos em habitação e saneamento e R$ 68,7 bilhões investidos em títulos públicos. De acordo com o ministro, é desse valor aplicado em títulos públicos que sairão os recursos para o FI-FGTS.
A Medida Provisória 349, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permite a utilização de até 80% desse patrimônio líquido, hoje no montante de R$ 22,1 bilhões, para investimentos em infra-estrutura em rodovias, energia, ferrovia, portos e saneamento. Esses recursos, no entanto, somente poderão financiar, no máximo, 30% de cada obra. Pelo projeto, a aplicação do patrimônio líquido pode chegar, no futuro, a R$ 17 bilhões, o que representará investimentos totais de R$ 56 bilhões.
O ministro ressaltou que os R$ 5 bilhões iniciais serão usados em investimentos que ajudem no crescimento da economia. "Precisamos alavancar projetos que contribuam para o desenvolvimento do país e não apenas aplicar dinheiro em títulos públicos, que não geram empregos", explicou.
Marinho disse ainda que é necessário atuar em frentes onde o país está carente de investimento: "Não adianta aumentar o consumo, por exemplo, se não melhorarmos a infra-estrutura. Se deixarmos como está, o crescimento vai estagnar, lá na frente".
Segundo o ministro, a meta de rentabilidade média do FI-FGTS é de TR mais 6% ao ano, cerca de 8% ao ano, com base nos índices de 2006. As contas vinculadas dos trabalhadores são remuneradas pela TR mais 3% de juros ao ano, de acordo com a Lei. Ano passado, o reajuste médio anual foi de 5%.
Somente numa segunda etapa, em cerca de dois anos e após a consolidação do FI-FGTS, é que os trabalhadores terão a possibilidade de investir até 10% do saldo de sua conta vinculada. Quem mantiver o investimento por, no mínimo, cinco anos, terá isenção do Imposto de Renda. "Essa decisão será do trabalhador, mas estamos tomando todas as precauções para que ele decida fazer isso com toda a segurança", finalizou Marinho.
24/01/2007 - Acordo coletivo que não traz vantagem ao empregado é inválido (Notícias TST)
O acordo coletivo que estipula uma jornada superior àquela constitucionalmente estabelecida, sem criar, em contrapartida, qualquer benefício para os trabalhadores, não pode ser considerado fruto de uma verdadeira ou regular negociação coletiva, aproximando-se mais de uma renúncia de direitos para a qual o sindicato não está autorizado a negociar.
A decisão foi tomada pela unanimidade dos ministros que compõem a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, acompanhando o voto do Ministro José Simpliciano Fernandes, não conheceu do recurso de revista interposto pela empresa.
Um ex-empregado da empresa ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento, como extra, das sétima e oitava horas trabalhadas em turnos ininterruptos de revezamento. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) decidiu favoravelmente ao empregado segundo o acórdão, a jornada constitucional de empregado que trabalha em regime de turnos ininterruptos de revezamento é de seis horas e a elevação dessa jornada só é possível através de negociação coletiva, que pressupõe algum tipo de vantagem para o trabalhador.
Analisando as cláusulas do acordo coletivo firmado com a categoria profissional do empregado, o TRT constatou que o instrumento normativo não poderia ser considerado válido pois elasteceu a jornada de trabalho de seis para oito horas, em regime de turnos ininterruptos de revezamento, sem oferecer qualquer benefício para os trabalhadores. Assim, condenou a empresa a pagar, como extra, as horas trabalhadas a partir da sexta.
A empresa, recorreu ao TST. Alegou que o acordo coletivo firmado com a categoria profissional autorizou o elastecimento da jornada e que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XIV, não impõe qualquer condição à negociação coletiva.
O Ministro Simpliciano Fernandes, em seu voto, reafirmou a tese do TRT de Campinas. "Estabelecida a irregularidade da negociação coletiva firmada, porquanto inexistente a contrapartida assecuratória da transação presumida no certame coletivo, não está autorizado o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento", destacou. (RR-784901/2001.7)
24/01/2007 - Contrato com dedicação exclusiva afasta hora extra de advogado (Notícias TST)
Advogado empregado, contratado antes da edição da Lei nº 8.906/94, para uma jornada de 40 horas semanais, sujeita-se ao regime de dedicação exclusiva, não fazendo jus a horas excedentes à quarta diária. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho que acompanhou, por unanimidade, o voto do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula.
A ação foi interposta por advogados da Empresa, pleiteando o pagamento de horas extras além das quatro horas diárias. Negado o pedido no TRT da 2ª Região (São Paulo), os advogados recorreram ao TST.
A Primeira Turma do TST negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que os profissionais foram contratados pela empresa antes do advento da Lei 8.906/94. A referida lei estabelece em seu artigo 20, caput, que a jornada de trabalho do advogado empregado não pode exceder quatro horas diárias ou 20 horas semanais, salvo em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva.
Segundo o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (artigo 12), considera-se "dedicação exclusiva" o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho. Disciplina ainda que, em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias.
"O advogado que celebrou contrato de trabalho em data pretérita à da edição da Lei nº 8906/94, com jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais, não tem direito à jornada reduzida de quatro horas, porquanto configurada a hipótese de dedicação exclusiva", fundamentou o acórdão do TST.
Insatisfeitos, os advogados interpuseram embargos à SDI-1, que manteve a decisão. Segundo o Ministro Carlos Alberto, a dedicação exclusiva decorre não do número de horas trabalhadas, mas do que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho. "Na hipótese do processo é fato incontroverso que os advogados desempenharam uma jornada de oito horas diárias ou 40 horas semanais, pelo que, na forma do entendimento da Corte, ficou configurada a dedicação exclusiva, que valida a fixação de jornada diversa", concluiu. (E-RR-578365/1999.3)
24/01/2007 - Benefícios: Saiba sobre a manutenção e a perda da qualidade de segurado (Notícias MPS)
Os segurados da Previdência Social devem estar em dia com o recolhimento das contribuições previdenciárias, caso contrário, podem perder o direito a receber benefícios. No entanto, a legislação prevê situações nas quais os trabalhadores podem deixar de contribu
ir para a Previdência por um período, chamado "período de graça" e, mesmo assim, manter a sua qualidade de segurado.
Os "períodos de graça" estão descritos no art. 15 da Lei 8113/91: "Sem limite de prazo, para o segurado em gozo de benefício; até 12 meses após cessar a segregação do segurado acometido de doença de segregação compulsória; até 12 meses após o livramento do segurado retido ou recluso; até três meses após o licenciamento do segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar e, por fim, até seis meses após cessação das contribuições dos segurados facultativos.
Além disso, o "período de graça" é prorrogado até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Se o segurado desempregado inscrever-se nessa situação, nos órgãos de cadastro de emprego, ele pode ter acrescido a esse período mais 12 (doze) meses, mantendo todos seus direitos perante a Previdência Social.
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