Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 12/01/2007 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 11/01/2007.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 24/01/2007 e DOU: 24/01/2007
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| Estadual: | Distrito Federal Minas Gerais Paraná Rondônia Rio Grande do Sul Santa Catarina São Paulo Tocantins | |
| Municipal: | Rio de Janeiro/RJ Porto Alegre/RS Vitória/ES |
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1. 24/01/2007 Federal |
Artigo:
Fraudes Contábeis Sob a Visão Neopatrimonialista -Julio Henrique Machado*
(Data: 24/01/2007 ) |
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2. 24/01/2007 Prev/Trab |
Comentário:
Dependentes Perante a Previdência Social
(Data: 24/01/2007 ) |
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3. 24.01.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.261 de 22.01.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de janeiro de 2007. (Data: 22/01/2007 Publicação: 24.01.2007 ) |
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4. 24.01.2007 Federal |
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 2 de 22.01.2007
(Abre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de resinas de policarbonato em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, dos EUA e da União Européia). (Data: 22/01/2007 Publicação: 24.01.2007 ) |
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5. 24.01.2007 Federal |
Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 335 de 18.01.2007
Estabelece, altera e consolida os arquivos de dados a serem encaminhados à SUSEP pelas Sociedades Seguradoras, Sociedades de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Complementar, autorizadas a operar no Pais, e a Caixa Econômica Federal (CAIXA). (Data: 18/01/2007 Publicação: 24.01.2007 ) |
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6. 24.01.2007 Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.437 de 22.01.2007
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público. Alteração de Limite - Inclusão do inciso VI do art. 9º B e dos §§ 13 a 15 da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001. (Data: 22/01/2007 Publicação: 24.01.2007 ) |
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7. 24.01.2007 Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.438 de 22.01.2007
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público - Inclui o art. 9º I na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001 - Autoriza contratação de operações de crédito no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró- Moradia. (Data: 22/01/2007 Publicação: 24.01.2007 ) |
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8. 24.01.2007 Federal |
Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 22.01.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. (Data: 22/01/2007 Publicação: 24.01.2007 ) |
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9. 24.01.2007 Federal |
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 2 de 22.01.2007
(Altera alíquotas do Imposto de Importação dos Bens de Informática e Telecomunicações que menciona). (Data: 22/01/2007 Publicação: 24.01.2007 ) |
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10. 24.01.2007 Federal |
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 22.01.2007
(Altera alíquotas do Imposto de Importação dos Bens de Capital que menciona). (Data: 22/01/2007 Publicação: 24.01.2007 ) |
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11. 23.01.2007; Ret. DOU de 24.01.2007 Prev/Trab |
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 32 de 22.01.2007
Estabelece vinculação, denominação e codificação literal e numérica dos Órgãos e Unidades. (Data: 22/01/2007 Publicação: 23.01.2007; Ret. DOU de 24.01.2007 ) |
Distrito Federal t
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12. 24.01.2007 ICMS/DF |
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 22.01.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. (Data: 22/01/2007 Publicação: 24.01.2007 ) |
Minas Gerais t
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13. 24.01.2007 ICMS/MG |
Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 1 de 23.01.2007
(Declara carimbos fiscais inidôneos). (Data: 23/01/2007 Publicação: 24.01.2007 ) |
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14. 24.01.2007 ICMS/MG |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.850 de 23.01.2007
Altera a Resolução nº 3.845, de 4 de janeiro de 2007, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, no exercício de 2007. (Data: 23/01/2007 Publicação: 24.01.2007 ) |
Paraná t
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15. 23.01.2007 ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 1 de 15.01.2007
(ICMS - Declaração Fisco-Contábil (DFC), Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GIICMS), Relatório de Produtos Primários (RPP) e impugnações das Prefeituras, relativos ao ano base 2006.) (Data: 15/01/2007 Publicação: 23.01.2007 ) |
Rondônia t
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16. 18.01.2007 ICMS/RO |
Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDER nº 4 de 28.12.2006
(Concede incentivo tributário, previsto na Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, para os estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia.) (Data: 28/12/2006 Publicação: 18.01.2007 ) |
Rio Grande do Sul t
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17. 24.01.2007 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.871 de 23.01.2007
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos. (Data: 23/01/2007 Publicação: 24.01.2007 ) |
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18. 24.01.2007 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.870 de 23.01.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Data: 23/01/2007 Publicação: 24.01.2007 ) |
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19. 24.01.2007 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.869 de 23.01.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Data: 23/01/2007 Publicação: 24.01.2007 ) |
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20. 24.01.2007 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.868 de 23.01.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Data: 23/01/2007 Publicação: 24.01.2007 ) |
Santa Catarina t
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21. 11.01.2007 ICMS/SC |
Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 1 de 08.01.2007
Disciplina a apropriação de crédito recebido em transferência, de acordo com o Decreto 4.994, de 2006. (Data: 08/01/2007 Publicação: 11.01.2007 ) |
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22. 10.01.2007 ICMS/SC |
Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.921 de 10.01.2007
Veda a cobrança, pelas concessionárias de telefonia, das tarifas de assinatura básica, e adota outras providências. (Data: 10/01/2007 Publicação: 10.01.2007 ) |
São Paulo t
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23. 24.01.2007 ICMS/SP |
Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 5 de 24.01.2007
Cancela sessão de Câmaras Efetivas e Temporárias e convoca sessão extraordinária de Câmaras Reunidas nos dias que menciona. (Data: 24/01/2007 Publicação: 24.01.2007 ) |
Tocantins t
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24. 22.01.2007 ICMS/TO |
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 65 de 17.01.2007
(Altera a Portaria Sefaz nº 1.981, de 18 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2007, fixa o calendário dos exercícios de 2007 e 2008 e adota outras providências). (Data: 17/01/2007 Publicação: 22.01.2007 ) |
Município: Porto Alegre/RS t
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25. 23.01.2007 |
Resolução Comitê Gestor de Parcerias Público - Privadas do Município de Porto Alegre - CGPPP/Porto Alegre - RS nº 2 de 15.01.2007
(Acolhe os estudos realizados pela Secretaria Municipal de Transportes, inclui o "Projeto Portais da Cidade" no Programa de Parcerias Público-Privadas do Município e autoriza o lançamento de chamamento público de possíveis interessados.) (Data: 15/01/2007 Publicação: 23.01.2007 ) |
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26. 23.01.2007 |
Resolução Comitê Gestor de Parcerias Público - Privadas do Município de Porto Alegre - CGPPP/Porto Alegre - RS nº 1 de 15.01.2007
(Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Parcerias Público - Privadas.) (Data: 15/01/2007 Publicação: 23.01.2007 ) |
Município: Rio de Janeiro/RJ t
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27. 24.01.2007 |
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.490 de 23.01.2007
Define as regiões objeto do recadastramento imobiliário a cargo da Divisão de Recadastramento da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências. (Data: 23/01/2007 Publicação: 24.01.2007 ) |
Município: Vitória/ES t
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28. 24.01.2007 |
Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.164 de 19.01.2007
Regulamenta os Artigos 59, 62, 63, 67, 79 e 80 da Lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998 - Código de Edificações do Município de Vitória. (Data: 19/01/2007 Publicação: 24.01.2007 ) |
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