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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 26/01/2007 e DOU: 26/01/2007
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| Estadual: | Acre Amazonas Bahia Minas Gerais Mato Grosso Paraíba Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul | |
| Municipal: | Manaus/AM |
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1. 26/01/2007 Federal |
Artigo:
Precatórios Judiciais e Compensação Tributária - Kiyoshi Harada*
(Data: 26/01/2007 ) |
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2. 26.01.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.279 de 24.01.2007
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 25 de janeiro de 2007. (Data: 24/01/2007 Publicação: 26.01.2007 ) |
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3. 26.01.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.270 de 24.01.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de janeiro de 2007. (Data: 24/01/2007 Publicação: 26.01.2007 ) |
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4. 26.01.2007 Prev/Trab |
Portaria DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 5 de 25.01.2007
(Fixa tempo médio entre a Data da Entrada do Requerimento - DER e a Data da Realiazação do Exame - DRE dos benefícios de auxílio-doença e amparo assistencial ao portador de deficiência). (Data: 25/01/2007 Publicação: 26.01.2007 ) |
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5. 26.01.2007 Estadual |
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 19.01.2007
Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Minas Gerais para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás com suspensão do ICMS. (Data: 19/01/2007 Publicação: 26.01.2007 ) |
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6. 26.01.2007 Estadual |
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 19.01.2007
Altera o Protocolo ICMS 55/02, que dispõe sobre as operações com insumos, aves e suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. (Data: 19/01/2007 Publicação: 26.01.2007 ) |
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7. 26.01.2007 Estadual |
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 19.01.2007
Dispõe sobre a denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins. (Data: 19/01/2007 Publicação: 26.01.2007 ) |
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8. 26.01.2007 Estadual |
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 25.01.2007
(Publica o Protocolos ICMS que menciona). (Data: 25/01/2007 Publicação: 26.01.2007 ) |
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9. 26.01.2007 Estadual |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 24.01.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (Data: 24/01/2007 Publicação: 26.01.2007 ) |
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10. 26.01.2007 Federal |
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.263 de 24.01.2007
Cria subtítulos no Cosif para registro das operações de redução de capital realizadas no País e no exterior. (Data: 24/01/2007 Publicação: 26.01.2007 ) |
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11. 26.01.2007 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 3 de 24.01.2007
Aprova a versão 1.1 do PGD Dacon Mensal. (Data: 24/01/2007 Publicação: 26.01.2007 ) |
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12. 26.01.2007 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 2 de 24.01.2007
Aprova a versão 1.1 do PGD Dacon Semestral. (Data: 24/01/2007 Publicação: 26.01.2007 ) |
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13. 04.01.2007; Ret. DOU de 26.01.2007 Federal |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 704 de 02.01.2007
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnêleão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2007. (Data: 02/01/2007 Publicação: 04.01.2007; Ret. DOU de 26.01.2007 ) |
Acre t
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14. 26/01/2007 ICMS/AC |
Comentário:
Análise de Tema: ICMS/AC - Livro Registro de Inventário - Disposições Gerais
(Data: 26/01/2007 ) |
Amazonas t
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15. 29.12.2006 ICMS/AM |
Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 25 de 29.12.2006
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 001/2007, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada e dá outras providências. (Data: 29/12/2006 Publicação: 29.12.2006 ) |
Bahia t
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16. 26.01.2007 ICMS/BA |
Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 4 de 25.01.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão). (Data: 25/01/2007 Publicação: 26.01.2007 ) |
Minas Gerais t
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17. 26.01.2007 ICMS/MG |
Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 2 de 25.01.2007
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que menciona). (Data: 25/01/2007 Publicação: 26.01.2007 ) |
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18. 26.01.2007 ICMS/MG |
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.443 de 25.01.2007
Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984. (Data: 25/01/2007 Publicação: 26.01.2007 ) |
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19. 26.01.2007 ICMS/MG |
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.442 de 25.01.2007
Altera o Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997, que dispõe sobre a apuração e distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios. (Data: 25/01/2007 Publicação: 26.01.2007 ) |
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20. 26.01.2007 ICMS/MG |
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.441 de 25.01.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Data: 25/01/2007 Publicação: 26.01.2007 ) |
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21. 26.01.2007 ICMS/MG |
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.440 de 25.01.2007
Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. (Data: 25/01/2007 Publicação: 26.01.2007 ) |
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22. 26.01.2007 ICMS/MG |
Lei Delegada do Estado de Minas Gerais nº 123 de 25.01.2007
Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Fazenda. (Data: 25/01/2007 Publicação: 26.01.2007 ) |
Mato Grosso t
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23. 25.01.2007 ICMS/MT |
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 21 de 25.01.2007
Introduz alterações no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências. (Data: 25/01/2007 Publicação: 25.01.2007 ) |
Paraíba t
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24. 26.01.2007 ICMS/PB |
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 70 de 23.01.2007
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba). (Data: 23/01/2007 Publicação: 26.01.2007 ) |
Rio Grande do Norte t
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25. 26/01/2007 ICMS/RN |
Comentário:
Análise de Tema: ICMS/RN - Industrialização Por Encomenda - Roteiro de Procedimentos
(Data: 26/01/2007 ) |
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26. 12.01.2007; Ret. DOE de 26.01.2007 ICMS/RN |
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.607 de 11.01.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para criar documentos de arrecadação e implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 120 e 121, de 17 de novembro de 2006, 129, 141, 147, 148, 150, 157 e 160, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências. (Data: 11/01/2007 Publicação: 12.01.2007; Ret. DOE de 26.01.2007 ) |
Rio Grande do Sul t
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27. 26.01.2007 ICMS/RS |
Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 22.12.2006
(Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B Nº 08/03, com a empresa que menciona.) (Data: 22/12/2006 Publicação: 26.01.2007 ) |
Município: Manaus/AM t
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28. 26/01/2007 |
Comentário:
Manaus/AM - ISS - Parcelamento com Desconto - Prazo Prorrogado até 27/06/2007 - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 8.772/2006
(Data: 26/01/2007 ) |
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