Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
26/01/2007 - Empresa mineira obtém liminar para suspender inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS (Notícias TRF -1ª Região)
A Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou a suspensão, pedido feito por empresa mineira de tecelagem, da exigibilidade do crédito tributário que estão por vencer do PIS e da COFINS que incluam em sua base de cálculo o ICMS. A decisão deve prevalecer até o julgamento de mérito pela 8ª Turma.
De acordo com a decisão da Desembargadora, a situação exige urgência na apreciação, vez que o pagamento do tributo na forma cobrada coloca em risco as atividades operacionais da empresa pagante que, em caso de descumprimento do recolhimento, será a parte que deverá arcar com as penalidades.
A magistrada, em sua decisão, explicou que a matéria em discussão tem cunho eminentemente constitucional e está sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Em curso no STF, o julgamento que questiona a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS sinaliza pela declaração de violação ao artigo 195, I, da Constituição Federal ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou prestação de serviços e não sobre o ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento.
26/01/2007 - Prazo para entrega da Dirf termina em 16 de fevereiro (Notícias SRF)
As empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto em 2006 têm até o dia 16 de fevereiro para entregar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Em anos anteriores, o documento podia ser encaminhado à Receita Federal até o último dia útil de fevereiro.
A antecipação do prazo vai facilitar e acelerar a análise das declarações da pessoa física. Antes das alterações, a conferência da declaração era prejudicada por atrasos na entrega da Dirf pelas empresas. "Muitas declarações acabavam tendo que esperar a chegada das informações da fonte pagadora para começarem a ser analisadas", explica o secretário-adjunto da Receita, Paulo Ricardo de Souza Cardoso.
O secretário-adjunto argumenta que, a partir deste ano, haverá redução das divergências entre os valores informados pela fonte pagadora, por meio da Dirf, com os declarados pela pessoa física. "As informações de quem paga e de quem recebe chegarão quase simultaneamente, facilitando o trabalho da malha", argumenta.
A Receita espera também que a medida reduza o número de declarações retidas por irregularidades constatadas nas Dirfs. Em média, cerca de 800 mil declarações ficam retidas em malha em razão da inconsistência de informações e dados fornecidos pelas empresas e pessoas físicas.
"Isso acaba gerando desconforto para os contribuintes e dispêndio de recursos humanos na análise e revisão dessas declarações", esclarece Cardoso. "Enfim, uma série de procedimentos decorre do descompasso entre o que é apresentado pela fonte pagadora e o que é declarado pelo beneficiário".
As empresas do Simples e as inativas que deixarem de apresentar a Dirf pagarão multa mínima de R$ 200. Já para as demais pessoas jurídicas a penalidade é de R$ 500. A transmissão da Dirf só pode ser feita pela página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br).
Em relação à entrega do Comprovante de Rendimentos, que é utilizado pelos empregados para preencher a Declaração de IR, o prazo está mantido para 28 de fevereiro. A multa pela não-entrega é de R$ 41,43 por documento.
O período de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2007, ano-base 2006, vai de 1º de março a 30 de abril. Nos próximos dias, o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, vai anunciar as regras para preenchimento e transmissão da declaração.
26/01/2007 - Benefícios: Salário-família beneficia menores de 14 anos e aposentados (Notícias MPS)
Os trabalhadores avulsos e empregados de baixa renda, com filhos menores de 14 anos, que comprovarem renda mensal de até R$ 654,67, têm direito ao salário-família. No caso de inválidos, não há limite de idade, mas apenas a necessidade de comprovação da invalidez por perícia médica feito pelo perito médico da Previdência Social.
Aposentados por invalidez, por idade e os demais aposentados a partir de 65 anos (homens) e 60 (mulheres) com filhos menores de 14 anos ou inválidos têm direito ao salário-família pago juntamente com a aposentadoria, considerando-se a categoria em que ele se enquadrou na última atividade. O trabalhador rural aposentado tem os mesmos direitos, desde que cumpra as exigências da legislação previdenciária.
O salário-família começa a ser pago a partir da comprovação do nascimento da criança ou da apresentação do requerimento de salário-família, Carteira de Trabalho e Previdência Social, certidão de nascimento do filho (original e cópia), comprovação de invalidez. Quando menor de 7 anos, a caderneta de vacinação ou documento equivalente e, a partir dos 7 anos, comprovante de frequência escolar dos meses de maio a novembro.
Para o empregado, a empresa à qual ele está vinculado paga mensalmente o valor do benefício. Já os trabalhadores avulsos recebem dos sindicatos que têm convênio com a Previdência Social. O trabalhador que ganhar até R$ 435,56 receberá o valor de R$ 22,34 por filho; para o trabalhador que recebe de R$ 435,57 até R$ 654,67, o valor do salário-família é de R$ 15,74. Se a mãe e o pai estão nas categorias da faixa salarial que têm direito ao salário-família, os dois recebem o benefício.
Este benefício também pode ser agendado pela Central de Teleatendimento da Previdência Social que funciona de segunda a sábado, 24 horas por dia. Se os documentos exigidos não forem apresentados, haverá suspensão do benefício e quando os filhos completarem 14 anos, o trabalhador só terá direito a receber o benefício referente ao período em que ficou suspenso se apresentar esses documentos.
26/01/2007 - TST decide sobre prescrição aplicável ao trabalhador rural (Notícias TST)
A prescrição qüinqüenal, estabelecida no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, só pode ser aplicada ao trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da emenda Constitucional 28/00 e extinto após a norma referida, quando decorridos cinco anos da publicação da norma atual, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei.
A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, acompanhando o voto do Ministro José Simpliciano Fernandes, não conheceu do recurso de revista interposto pelos proprietários da usina, no Paraná.
A ação foi interposta por um trabalhador rural, analfabeto, contratado pelos usineiros em março de 1982 para atuar no corte de cana, com salário por produção, o que lhe rendia mensalmente R$ 286,98 para uma jornada de 6h às 17h30. Demitido sem motivo em maio de 2001, o ruralista ingressou, em agosto do mesmo ano, com uma reclamação trabalhista, pleiteando horas extras não pagas, intervalo intrajornada, horas in itinere, complementação do 13° salário, aviso-prévio, férias proporcionais, dentre outros pedidos.
A usina, em contestação, alegou a existência de oito contratos de trabalho distintos, com prazos que iniciam em 1983 e terminam em 2001. Alegou a existência da prescrição qüinqüenal das verbas anteriores a 1996. O juiz da 3ª Vara do trabalho de Maringá deu parcial razão ao empregado, mas considerou prescritas as verbas dos períodos contratuais, com exceção do último período trabalhado (de 18/03/94 a 22/05/01).
O empregador, insatisfeito, recorreu da decisão pretendendo o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das verbas anteriores a 03/08/96, tendo em vista que a ação foi interposta em 03/08/01. O Tribunal Regional do trabalho da 9ª Região (Paraná) manteve inalterável a sentença. Novo recurso foi interposto, dessa vez ao TST.
O Ministro Simpliciano Fernandes, em seu voto, confirmou a tese do TRT paranaense. "O objeto da controvérsia consiste em se definir se a prescrição qüinqüenal alcança a pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho extinto na vigência da Emenda Constitucional 28, de 25/05/2000, que deu nova redação ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República e alterou o prazo prescricional aplicável aos rurícolas", explicou o ministro. No caso, o contrato de trabalho do empregado teve início antes da edição da referida emenda constitucional e foi extinto após a vigência da lei nova, em 22/05/2001, o que fez surgir um aparente conflito de direito intertemporal.
"Inicialmente, há que se ter em conta o princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata. Nesse sentido, se até a Emenda Constitucional 28/2000 não fluía a prescrição na constância do contrato de trabalho dos trabalhadores rurais, visto que para eles, desde a Lei 5.889/73, a única prescrição prevista era a bienal, com termo inicial na data da extinção do contrato de trabalho, a prescrição qüinqüenal só poderá ser aplicada, decorridos cinco anos da publicação da norma atual, sob pena de ferir o princípio da irretroatividade da lei", destacou. (RR-2622/2001-661-09-00.1)
26/01/2007 - Sefin convoca contribuintes a regularizar situação cadastral (Notícias Município de Fortaleza)
Um problema de impressão fez com que a mensagem "constam débitos anteriores" fosse enviada de maneira equivocada no boleto do IPTU 2007 aos contribuintes que apresentam alguma pendência cadastral junto ao Fisco Municipal. Para solucionar o problema, a Secretaria de Finanças (Sefin) montou um esquema especial de atendimento das demandas dos contribuintes. Além disso, a Secretaria enviará, a partir da próxima semana, correspondência esclarecendo o equívoco e desculpando-se pelo inconveniente causado.
A carta também esclarece que manter o cadastro atualizado garante uma maior segurança ao contribuinte quanto aos seus direitos junto ao Fisco Municipal, entre eles o desconto de 20% na cota única do IPTU deste ano. O funcionamento da Sefin foi ampliado das 8h às 19h, de segunda à sexta-feira, até o dia 07 de fevereiro. Nesse período, o Plantão Fiscal (0800-2800-155) também atenderá até às 19h, de segunda à sexta-feira. O esquema de mutirão inclui o aumento do número de funcionários.
Outra estratégia prevista é a inclusão de consulta de pendências no site da Secretaria (www.sefin.fortaleza.ce.gov.br), a partir da próxima segunda-feira (29). Munido da inscrição do imóvel, o contribuinte poderá saber qual o tipo de pendência e verificar quais documentos são necessários para a regularização cadastral. Dessa forma, já irá à Secretaria com a documentação correta, evitando um novo deslocamento.
A Sefin explica que a atualização do cadastro permitirá também ao contribuinte checar se há alguma dívida pendente junto ao Fisco Municipal. Nesse caso, é possível quitar a dívida com desconto que chega a 100% nos juros e multas moratórios. Para a regularização de dívidas, a Sefin também funcionará em regime especial, nos horários de atendimento citados anteriormente. A Sefin fica à Rua General Bezerril, 724, Centro.
Mais informações com a assessora de comunicação da Sefin Patrícia Karam pelo telefone 3105-1218.
26/01/2007 - Serviços: Tempo de contribuição em outro regime vale para aposentadoria (Notícias MPS)
Servidores públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal podem utilizar o tempo de contribuição que tiveram na iniciativa privada para se aposentar no setor público. Do mesmo modo, segurados do INSS que em alguma época trabalharam no serviço público, podem incluir esse período na contagem de seu tempo de contribuição. Essa possibilidade de transferência entre regimes de previdência é conhecida como Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição e está prevista na Lei 6226/75.
Para requerer a contagem recíproca, o servidor público deve solicitar junto ao INSS a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), um documento que comprova todo o período trabalhado na iniciativa privada. Depois, é só averbar esse tempo no setor de Recursos Humanos do órgão público onde trabalha.
Por sua vez, o segurado do INSS que trabalhou no setor público solicita a CTC no setor de Recursos Humanos do órgão onde trabalhou, de forma a poder usá-la no momento de sua aposentadoria.
Vale lembrar que a Lei oferece essa oportunidade para facilitar a aposentadoria do segurado em um único regime. A lei não permite que use um mesmo tempo de contribuição para se aposentar duas vezes, uma vez em cada regime.
Do mesmo modo, aqueles que trabalharam ao mesmo tempo no setor público e no setor privado, não podem acumular esse período para ampliar o número de anos de seu tempo de contribuição.
Outra proibição da lei é utilizar para aposentadoria um tempo de serviço que tenha sido utilizado em outro regime.
O tempo de contribuição dos autônomos, empregados domésticos e dos segurados facultativos, como as donas de casa, só será contado na Certidão se tiver havido o recolhimento da contribuição no período solicitado.
26/01/2007 - Quem pode receber benefícios por acidentes de trabalho? (Notícias MPS)
Os benefícios por acidente de trabalho são devidos aos empregados e trabalhadores avulsos urbanos e rurais - exceto aos domésticos - e aos segurados especiais. Os acidentes de trabalho são situações que ocorrem pelo exercício do trabalho a serviço da empresa; acidente por doença profissional ou do trabalho e ainda acidente de trajeto, que é aquele que ocorre no percurso entre a residência e o local de exercício profissional, ou entre dois locais de trabalho, considerando a distância e o tempo de deslocamento compatíveis com o percurso do referido trajeto.
Na falta de comunicação do acidente (CAT) por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo, nesses casos, o prazo previsto.
Para fins de cadastramento da CAT, caso o campo "atestado médico" do formulário de CAT não esteja preenchido e assinado pelo médico assistente, deve ser apresentado atestado médico original, desde que nele conste a devida descrição do atendimento realizado ao acidentado do trabalho, inclusive o diagnóstico, com o Código Internacional de Doenças (CID), e o período provável para o tratamento, contendo assinatura, o número do Conselho Regional de Medicina (CRM), data e carimbo do profissional médico, seja particular, de convênio ou do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na falta de comunicação do acidente (CAT) por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo, nesses casos, o prazo previsto.
Para fins de cadastramento da CAT, caso o campo "atestado médico" do formulário de CAT não esteja preenchido e assinado pelo médico assistente, deve ser apresentado atestado médico original, desde que nele conste a devida descrição do atendimento realizado ao acidentado do trabalho, inclusive o diagnóstico, com o Código Internacional de Doenças (CID), e o período provável para o tratamento, contendo assinatura, o número do Conselho Regional de Medicina (CRM), data e carimbo do profissional médico, seja particular, de convênio ou do Sistema Único de Saúde (SUS).
26/01/2007 - Prazo para dedução do IPTU pela Lei de Incentivo termina em fevereiro (Notícias Prefeitura de Curitiba)
Termina no dia 12 de fevereiro o prazo para que entidades sem fins lucrativos obtenham a dedução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pela Lei Municipal de Incentivo ao Esporte. As organizações não governamentais (ONG´s), sindicatos, federações, associações, conselhos, fundações e clubes sociais de qualquer natureza poderão encaminhar a proposta à Secretaria Municipal de Finanças. A dedução do IPTU pela Lei de Incentivo ao Esporte é de 66,66% do valor devido do IPTU para 2007.
"A intenção é que estas instituições participem como incentivadoras do esporte de Curitiba. No ano passado, foram repassados R$ 1,011 milhão, vindos da dedução de imposto das instituições", afirma o secretário municipal de Esporte e Lazer, Raul Plassmann. Em 2006, foram 82 incentivadoras, cujos impostos beneficiaram 600 atletas e 60 instituições, em diversas modalidades esportivas. A meta neste ano é conseguir 100 incentivadores.
Para obter a dedução, o imóvel deve estar cadastrado em nome da entidade que não pode estar em débito com o município. "A data limite é dia 12 de fevereiro", destaca o secretário Raul Plassmann.
Para receber título de "Incentivador do Esporte", o candidato deve preencher um requerimento no Departamento de Rendas Imobiliárias, no prédio central da Prefeitura, no Centro Cívico, anexar estatuto e atas de eleição da diretoria e o carnê do IPTU (exercício 2006).
A documentação é analisada pela Secretaria Municipal de Finanças e depois encaminhada para a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer, responsável por coordenar os projetos dos atletas. "O mais interessante é que o recurso não passa pelas mãos do município, a transação é feita diretamente entre incentivadores e atletas, com fiscalização do poder público", explica o secretário Raul Plassmann.
Informações podem ser obtidas na página da prefeitura www.curitiba.pr.gov.br, ou pelo telefone 3350-3753.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
Atenciosamente,
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