Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 19/01/2007 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 11/01/2007.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 30/01/2007 e DOU: 30/01/2007
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Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Goiás Minas Gerais Mato Grosso do Sul Piauí Rio de Janeiro São Paulo | |
| Municipal: | São Paulo/SP Rio de Janeiro/RJ Salvador/BA Natal/RN |
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1. 30/01/2007 Federal |
Artigo:
Super Simples: Finalmente a Uniformização (Lei Complementar nº 123/2006) - Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão*
(Data: 30/01/2007 ) |
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2. 30.01.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.290 de 26.01.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de janeiro de 2007. (Data: 26/01/2007 Publicação: 30.01.2007 ) |
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3. 30.01.2007 Federal |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 20 de 26.01.2007
Dá nova redação à Portaria nº 56, de 16 de maio de 2001 que trata do Comitê de Análise de Ex-Tarifário - Caex. (Data: 26/01/2007 Publicação: 30.01.2007 ) |
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4. 30.01.2007 Federal |
Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 337 de 25.01.2007
Disponibiliza no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para o seguro de transportes e estabelece as regras mínimas para a comercialização deste seguro. (Data: 25/01/2007 Publicação: 30.01.2007 ) |
Goiás t
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5. 26.01.2007; Aguardando Publicação Oficial ICMS/GO |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 92 de 26.01.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. (Data: 26/01/2007 ) |
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6. 08.01.2007 ICMS/GO |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 89 de 27.12.2006
Revoga as instruções de serviço que especifica. (Data: 27/12/2006 Publicação: 08.01.2007 ) |
Minas Gerais t
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7. 26.01.2007; Ret. DOE de 30.01.2007 ICMS/MG |
Lei Delegada do Estado de Minas Gerais nº 123 de 25.01.2007
Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Fazenda. (Data: 25/01/2007 Publicação: 26.01.2007; Ret. DOE de 30.01.2007 ) |
Mato Grosso do Sul t
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8. 30.01.2007 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.252 de 29.01.2007
Ratifica Convênios ICMS. (Data: 29/01/2007 Publicação: 30.01.2007 ) |
Piauí t
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9. 29.01.2007 ICMS/PI |
Decreto do Estado do Piauí nº 12.487 de 26.01.2007
Dispõe sobre a aplicação ao Estado do Piauí das normas contidas no protocolo ICMS 53/06, de 15 de dezembro de 2006, que esclarece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04, que define a abrangência do Protocolo 46/00. (Data: 26/01/2007 Publicação: 29.01.2007 ) |
Rio de Janeiro t
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10. 29.01.2007 ICMS/RJ |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 366 de 26.01.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de janeiro a 4 de fevereiro de 2007. (Data: 26/01/2007 Publicação: 29.01.2007 ) |
São Paulo t
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11. 30.01.2007 ICMS/SP |
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 29.01.2007
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de dezembro de 2006 (Data: 29/01/2007 Publicação: 30.01.2007 ) |
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12. 30.01.2007 ICMS/SP |
Decreto do Estado de São Paulo nº 51.521 de 29.01.2007
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. (Data: 29/01/2007 Publicação: 30.01.2007 ) |
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13. 30.01.2007 ICMS/SP |
Decreto do Estado de São Paulo nº 51.520 de 29.01.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (Data: 29/01/2007 Publicação: 30.01.2007 ) |
Município: São Paulo/SP t
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14. 30/01/2007 São Paulo |
Roteiro - Municipal - 2007/3115
São Paulo/SP - ISS - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) - Roteiro de Procedimentos atualizado até 30.01.2007. (Data: 30/01/2007 ) |
Município: Salvador/BA t
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15. 24.01.2007 |
Instrução Normativa Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda nº 1 de 23.01.2007
(Define o prazo de apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS pelos contribuintes que indica e dá outras providências.) (Data: 23/01/2007 Publicação: 24.01.2007 ) |
Município: Rio de Janeiro/RJ t
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16. 30.01.2007 |
Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.574 de 29.01.2007
Dispõe sobre alteração na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda. (Data: 29/01/2007 Publicação: 30.01.2007 ) |
Município: Natal/RN t
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17. 30.01.2007 |
Edital Departamento de Rendas Mobiliárias do Município de Natal S/N de 25.01.2007
(Notifica do Lançamento, referente ao exercício de 2007, os contribuintes do Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo e da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento.) (Data: 25/01/2007 Publicação: 30.01.2007 ) |
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18. 30.01.2007 |
Edital Departamento de Receita Imobiliária - DRI/Natal - RN S/N de 22.01.2007
Notifica do Lançamento, referente ao exercício de 2007, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública -TLP e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP - Grupo 2. (Data: 22/01/2007 Publicação: 30.01.2007 ) |
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19. 30.01.2007 |
Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 5 de 25.01.2007
(Estabelece prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, incidente sobre a atividade de Profissional de Autônomo, bem como, para a Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento - Exercício de 2007.) (Data: 25/01/2007 Publicação: 30.01.2007 ) |
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20. 30.01.2007 |
Decreto do Município de Natal/RN nº 8.105 de 29.01.2007
Dispõe sobre o Regime de Estimativa relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, para o exercício de 2007. (Data: 29/01/2007 Publicação: 30.01.2007 ) |
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21. 30.01.2007 |
Decreto do Município de Natal/RN nº 8.104 de 29.01.2007
(Introduz alterações ao Decreto nº 7.614 de 28 de abril de 2005, que institui a Declaração Digital de Serviços - DDS e dá outras providências.) (Data: 29/01/2007 Publicação: 30.01.2007 ) |
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22. 30.01.2007 |
Decreto do Município de Natal/RN nº 8.103 de 29.01.2007
Estipula valor máximo de recursos disponíveis em 2007, para utilização do Incentivo Fiscal instituído pela Lei nº 5.323, de 28/11/2001 e dá outras providências. (Data: 29/01/2007 Publicação: 30.01.2007 ) |
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