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30/01/2007 - Funcionário acusado de furto deve ser indenizado (Notícias TRT - 1ª Região)
Acusar injustamente um funcionário de ter furtado algum produto da empresa gera indenização. Foi o que entendeu a 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por votação unânime. O TJ catarinense manteve a sentença da Comarca de Joinville e condenou a empresa a indenizar por dano moral um prestador de serviço da empresa em 50 salários mínimos (R$ 17,5 mil).
Ele foi acusado por colegas da empresa de ter furtado embalagens com compressores. Vigilantes também teriam recebido alerta para "cuidarem" do funcionário, pois ele estaria furtando na empresa.
Em primeira instância, o juiz arbitrou o valor da indenização em 30 salários mínimos (R$ 10,5 mil). Para o Desembargador Carlos Prudêncio, relator do processo, o valor não condiz com a realidade, pois para a empresa seria pouco significativo. O juiz entendeu que outros episódios como este poderiam acontecer de novo.
"Levando-se em conta o grau de reprovabilidade da conduta dos funcionários da ré-apelada e os efeitos negativos do ato praticado, o quantum indenizatório deve ser majorado para o patamar correspondente a 50 salários mínimos, valor este que compensa devidamente os danos morais sofridos, (...) afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito", concluiu o desembargador.
30/01/2007 - Sucessão trabalhista e recuperação judicial (Notícias TRT - 1ª Região)
Com o advento da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, se instaurou uma grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade ou não de ocorrência da sucessão trabalhista no bojo do procedimento de recuperação judicial.
No que diz respeito à falência, o artigo 141, inciso II da Lei nº 11.101 é expresso ao dispor que na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Assim sendo, na alienação de ativos em procedimento falimentar, o legislador ordinário foi enfático ao vedar a sucessão do arrematante nas obrigações trabalhistas do devedor.
Todavia, no tocante ao procedimento de recuperação judicial, após explicitar a possibilidade de o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor (segundo o artigo 60, caput da Lei nº 11.101), o legislador não foi tão emblemático como outrora, limitando-se a dispor que o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, conforme prevê o artigo 60, parágrafo único da Lei nº 11.101.
Inicialmente, merece destaque que a norma contida no parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11.101 não veda expressamente a sucessão trabalhista como o faz a norma prevista no artigo 141, inciso II da mesma lei, quando trata da alienação de ativos na falência, reportando-se tão somente às obrigações do devedor de natureza tributária.
Nem haveria que se falar em uma interpretação extensiva do aludido preceito a fim de justificar a vedação à configuração da sucessão trabalhista, por não ser concebível, em hermenêutica, atribuir-se uma interpretação extensiva a uma norma jurídica de caráter restritivo, como a que se encontra em estudo. Ainda que superada esta argumentação, posicionamo-nos, à luz da própria principiologia do direito do trabalho, pela efetiva ocorrência da sucessão de empregadores no procedimento de recuperação judicial, senão vejamos.
Infraestrutura
Quando da alienação de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, ainda que se refira à fração do respectivo empreendimento, não se pode negar que a atividade econômica a ser operada pelo arrematante será a mesma antes dirigida pelo devedor. O que ocorre é tão somente a mudança da titularidade desta unidade técnico-produtiva, que, por força de normas cogentes trabalhistas os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não poderá afetar os direitos adquiridos e os contratos de trabalhos dos empregados vinculados a esta fração empresarial. A continuidade ou não da prestação de serviços por parte dos respectivos empregados pode até mesmo corroborar, mas nunca afastar a configuração da sucessão trabalhista, por não mais consistir em um pressuposto indispensável à ocorrência deste instituto, de acordo com a melhor doutrina contemporânea.
O princípio da proteção do empregado, extraído da imperatividade das normas trabalhistas, inclusive das enunciadas nos artigos 10 e 448 da CLT, dentro da sua finalidade de auxiliar ao intérprete, também conduz à exegese no sentido de ampliação das garantias de satisfação dos créditos trabalhistas e de inalterabilidade objetiva dos contratos de trabalho.
Por sua vez, diante do conflito aparente de normas, o princípio da norma mais favorável induz, inexoravelmente, à aplicação dos artigos que fundamentam a configuração do instituto sucessório, por ser, sem dúvida, mais benéfica à classe trabalhadora. O princípio do "in dubio pro operario" autoriza ainda que seja aplicada a interpretação acerca do disposto no artigo 60, parágrafo único da Lei nº 11.101 que mais atenda aos anseios dos obreiros envolvidos no caso a garantia de manutenção dos direitos da categoria e de satisfação dos créditos trabalhistas porventura pendentes.
Não podemos defender, para preservar a empresa, a supressão da garantia de cumprimento de obrigações trabalhistas. Ademais, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho, da justiça social, da solidariedade, da função social da propriedade, dentre outros já citados, nos forçam à adoção de exegese que se encontre em perfeita sintonia com a preservação de direitos sociais fundamentais do trabalhador. Frise-se que o artigo 47 da Lei nº 11.101, ao enumerar os objetivos da recuperação judicial, além de se reportar à superação da crise econômico-financeira do devedor e à preservação da empresa, não perde de vista a função social inerente a esta última, que encontra na força de trabalho um dos seus principais fatores de produção.
Não podemos defender, em nome da preservação da empresa e da fonte produtora, a supressão da garantia de cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas, sob pena de estarmos alçando a um patamar privilegiado o direito de propriedade, em contraposição à sua função social.
Para aqueles que sustentam a inviabilidade do procedimento de recuperação judicial na ocorrência da sucessão trabalhista, rogamos que abstraia, ao menos por um só momento, o nítido objetivo de tutela empresarial da Lei nº 11.101 e, sob a ótica do empregado, vislumbre o alto preço que a classe trabalhadora teria que arcar, em nome da preservação da empresa e da manutenção, muita das vezes, de um reduzidíssimo número de postos de trabalho.
Cumpre salientar, ainda, que a alienação de ativos da empresa devedora não é novidade instituída pela Lei nº 11.101, sendo um mecanismo assaz utilizado no setor privado, mormente no segmento bancário, que sempre contou com a jurisprudência trabalhista prevalente no sentido da configuração da sucessão de empregadores.
Desta forma, não é neste momento que a Justiça do Trabalho, a quem compete constitucionalmente apreciar e julgar controvérsias oriundas das relações de trabalho, inclusive o reconhecimento da sucessão trabalhista, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT, deve rever seu posicionamento, atribuindo à norma jurídica uma interpretação em desconformidade com os princípios específicos deste ramo jurídico especializado.
30/01/2007 - TST confirma validade de ampliação de turnos ininterruptos (Notícias TST)
Sob o entendimento consolidado na Súmula nº 423 (a mais recente do Tribunal Superior do Trabalho), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de acordo coletivo que transformou a jornada em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas na empresa. A decisão reconheceu a inexigibilidade do pagamento das sétima e oitava horas como extras. Ao mesmo tempo, o órgão do TST afirmou, segundo voto da Ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora), a impossibilidade de redução, mesmo que por meio de norma coletiva, do intervalo intrajornada. Neste ponto, foi concedido recurso de revista a um ex-empregado.
Insatisfeito com decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), o trabalhador ingressou com recurso de revista no TST. Reivindicou o pagamento de horas extras sobre o acréscimo de duas horas à jornada de trabalho, a indenização do intervalo intrajornada suprimido, além da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT (devida em caso de atraso na quitação das verbas rescisórias).
O primeiro tópico do pedido foi negado pela Terceira Turma com base na posição adotada pelo Pleno do TST que resultou, em agosto passado, na transformação da então vigente Orientação Jurisprudencial nº 169 da Seção de Dissídios Individuais - 1 (SDI-1) na Súmula nº 423. O novo item da jurisprudência tornou expresso o entendimento majoritário do TST, que exclui o pagamento das horas extras em caso de ampliação, no limite de duas horas, da jornada de trabalho em turnos ininterruptos, com respaldo em negociação coletiva válida.
"O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República garante ao empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento jornada de seis horas. Ressalva, contudo, o ajuste de jornada diversa por meio de negociação coletiva", afirmou Cristina Peduzzi. Também frisou que o TRT mineiro indicou que a ampliação da jornada foi objeto de acordo coletivo.
"Assim, não há como negar validade ao referido acordo, ante a previsão constitucional e pelo fato de haver sido firmado pelo sindicato respectivo da categoria profissional do autor, conhecedor, portanto, da realidade funcional e apto a pactuar condições de trabalho que melhor aproveitem aos seus representados", acrescentou.
A norma coletiva não foi considerada válida, contudo, em relação à diminuição do intervalo interno à jornada de trabalho. A mudança esbarrou, disse a relatora, na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-1. "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigo 71 da CLT e artigo 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva", prevê o entendimento.
O recurso não foi concedido em relação ao último pedido do trabalhador, que pretendia obter a punição da empresa, pois a demora na homologação teria provocado a liberação do FGTS e seguro-desemprego além do prazo legal (dez dias). Cristina Peduzzi observou que as verbas rescisórias foram pagas no prazo e, nesse contexto, "é irrelevante o momento em que ocorre a homologação da rescisão". (RR 341/2005-092-03-00.0)
30/01/2007 - Prefeitura incentiva contribuinte a aproveitar desconto da cota única do IPTU (Notícias Município de Salvador)
Eliminar de vez o risco da inadimplência, pela eventual falta de pagamento de uma parcela, e ainda ganhar um desconto de 10%, bem acima do rendimento médio das aplicações financeiras. Essas são as principais vantagens do pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme alerta a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). O órgão está estimulando os contribuintes a não perder a oportunidade de quitar logo o imposto até 5 de fevereiro, data de vencimento.
O secretário Oscimar Torres ressalta que, além das ações em prol da cidade realizadas com o dinheiro arrecadado com o IPTU, o próprio desconto oferecido no pagamento do imposto em uma só vez é outro grande benefício, que não deve passar despercebido. "É muito comum para muitas pessoas começar a pagar as parcelas do carnê e acabar esquecendo uma ou outra, o que desestimula a continuidade do pagamento, quando este é feito ao longo do ano", disse o secretário. Ele lembra que no ano passado, cerca de 40% dos contribuintes acabaram se tornando irregulares com o recolhimento do imposto.
Para quem não tiver mesmo condições de pagar logo o IPTU, aproveitando a vantagem do desconto de 10%, a Sefaz oferece a opção do pagamento em até 11 cotas - não mais apenas em dez vezes, como ocorria até o ano passado. O aumento do parcelamento foi uma mudança introduzida pelo Novo Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, aprovado no final do ano passado pela Câmara Municipal. A parcela mínima é de R$ 18,01.
A Sefaz estima arrecadar este ano cerca de R$ 150 milhões com o IPTU, que é a segunda principal receita do Município, ficando atrás apenas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Este ano, a correção inflacionária do IPTU foi de 3,41% - bem abaixo dos 6,36% aplicados no ano passado. A atualização é baseada no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de novembro de 2005 a outubro de 2006.
Quem quiser antecipar o pagamento ou que, por conta de desatualizações de endereço, ainda não tenha recebido o carnê pelos Correios deve pegar uma segunda via em um dos postos da Sefaz nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou nas sedes das Administrações Regionais (ARs) de Valéria, Cajazeiras, Itapuã e Subúrbio.
Há ainda o posto central da Sefaz, no prédio-sede do órgão, no Centro (nas imediações da Câmara Municipal). A opção da internet tem sido a mais procurada: até sexta-feira (26), cerca de 8 mil pessoas tinham acessado o site da Sefaz para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do IPTU. O site é: www.sefaz.salvador.ba.gov.br
O pagamento do IPTU pode ser feito pela internet. No site da Sefaz, o contribuinte pode imprimir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), inclusive de anos anteriores em débito. O boleto deve ser levado para quitação nos bancos credenciados, correspondentes bancários e casas lotéricas.
A página da Sefaz ainda oferece links para efetuação do pagamento pelos correntistas do Bradesco, Banco do Brasil e Itaú. No caso de outros bancos que ofereçam o serviço, o contribuinte precisa apenas acessar o site do próprio banco e efetuar o pagamento, também sem que seja preciso sequer imprimir o DAM.
Para quem preferir levar o boleto impresso ou o carnê para o banco, pode procurar qualquer uma das agências das seguintes instituições: Banco do Nordeste (BNB), Bradesco, Banco Capital, Citibank, Real, Banco Mercantil do Brasil, HSBC e Caixa Econômica Federal, além do Bradesco, Banco do Brasil e Itaú. Há ainda a opção das casas lotéricas e de correspondentes bancários, como Banco Popular do Brasil, Bradesco Express, Extra Supermercados, Lojas Maia e Lojas Americanas.
A Sefaz estima arrecadar este ano cerca de R$ 150 milhões com o IPTU, que é a segunda principal receita do Município, ficando atrás apenas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). No ano passado, a arrecadação do imposto ficou em torno de R$ 115 milhões.
30/01/2007 - Supremo nega pedido de reintegração de empregado aos quadros de empresa (Notícias STF)
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Ellen Gracie, indeferiu liminar requerida por Flávio Paulo Zano na Reclamação (RCL) 4833. Ele contesta sentença da 4ª Vara do Trabalho de Santa Catarina que extinguiu uma ação trabalhista sem julgamento do mérito.
De acordo com a ação, o juízo reclamado teria afrontado julgamentos do Supremo nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 1770 e 1721. Por essa razão, o reclamante pede a concessão de liminar para que seja determinada sua imediata reintegração na empresa em que trabalhava "com todos os consectários legais, e com a conseqüente extinção da Ação Civil Pública 02794/2004, e modificação da sentença proferida na Ação Trabalhista 3176/06".
Na decisão, a Ministra Ellen Gracie citou informações do magistrado da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), que atuou na tramitação da ação civil pública. Segundo ele, "a decisão foi meramente homologatória, não tendo tangenciado a questão decidida nas liminares da Suprema Corte, qual seja, da ausência de efeito extintivo sobre os contratos de trabalho, derivado da jubilação. Como a transação trabalhista equivale a decisão com trânsito em julgado, têm-se por aplicável, salvo melhor juízo, a Súmula n° 734 dessa Corte, a tornar descabida a reclamação."
A ministra disse ainda que o magistrado da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis informou, por sua vez, que "a sentença proferida por este Juízo e contra a qual a Reclamante se insurge, transitou em julgado em 06/12/2006".
"À primeira vista, tenho que a intenção da reclamante é tornar insubsistentes decisões judiciais já transitadas em julgado, que não podem ser objeto de reclamação, a teor da Súmula STF nº 734", afirmou a Ministra Ellen Gracie, que destacou a jurisprudência do Supremo sobre o tema e indeferiu a liminar.
Súmula 734
"Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal."
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