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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 16/02/2007 e DOU: 16/02/2007
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1. 16/02/2007 ICMS |
Artigo:
Novos Créditos de ICMS em 2007 - Rodrigo Corrêa Mathias Duarte*
(Data: 16/02/2007 ) |
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2. 16.02.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.335 de 14.02.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de fevereiro de 2007. (Data: 14/02/2007 Publicação: 16.02.2007 ) |
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3. 16.02.2007 Federal |
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 6 de 15.02.2007
(Dispõe sobre o disposto nos Sexagésimo Segundo e Sexagésimo Quinto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre Brasil e Uruguai). (Data: 15/02/2007 Publicação: 16.02.2007 ) |
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4. 16.02.2007 Federal |
Resolução SENADO FEDERAL nº 2 de 15.02.2007
Suspende a execução do § 1º do art. 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Pernambuco. (Data: 15/02/2007 Publicação: 16.02.2007 ) |
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5. 02.03.2005; Ret. DOU de 16.02.2007 Federal |
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.020 de 18.02.2005
Aprova a NBC T 2.8 - Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica. (Data: 18/02/2005 Publicação: 02.03.2005; Ret. DOU de 16.02.2007 ) |
Alagoas t
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6. 16.02.2007 ICMS/AL |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 4 de 15.02.2007
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS com vencimento nos dias 17 a 20 de fevereiro de 2007. (Data: 15/02/2007 Publicação: 16.02.2007 ) |
Espírito Santo t
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7. 16.02.2007 ICMS/ES |
Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.462 de 15.02.2007
Revoga a Lei nº 6.835, de 25.10.2001, que determina a inclusão no banco de dados do SERASA, CADIN e SPC das pessoas físicas e jurídicas inadimplentes junto à Secretaria de Estado da Fazenda. (Data: 15/02/2007 Publicação: 16.02.2007 ) |
Minas Gerais t
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8. 16.02.2007 ICMS/MG |
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.464 de 15.02.2007
Altera o Decreto nº 38.886, de 1 de julho de 1997, que aprova o Regulamento das Taxas Estaduais. (Data: 15/02/2007 Publicação: 16.02.2007 ) |
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9. 16.02.2007 ICMS/MG |
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.463 de 15.02.2007
Altera o art. 4º do Decreto nº 44.250, de 3 de março de 2006, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, e dá outras providências. (Data: 15/02/2007 Publicação: 16.02.2007 ) |
Mato Grosso do Sul t
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10. 16.02.2007 ICMS/MS |
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.843 de 15.02.2007
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de março de 2007. (Data: 15/02/2007 Publicação: 16.02.2007 ) |
Mato Grosso t
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11. 15.02.2007 ICMS/MT |
Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.640 de 15.02.2007
Prorroga os efeitos da Lei nº 8.459, de 17 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a isenção do ICMS incidente nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados ao Poder Executivo dos municípios mato-grossenses. (Data: 15/02/2007 Publicação: 15.02.2007 ) |
Paraná t
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12. 16.02.2007 ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 12 de 08.02.2007
Substitui os Códigos de Atividades Econômicas das NPF nº 074, 075 e o Anexo I da NPF nº 94/2006. (Data: 08/02/2007 Publicação: 16.02.2007 ) |
Rio de Janeiro t
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13. 15.02.2007 ICMS/RJ |
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 14 de 14.02.2007
(Torna obrigatória a inscrição no CAD-ICMS de estabelecimento show room). (Data: 14/02/2007 Publicação: 15.02.2007 ) |
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14. 12.02.2007 ICMS/RJ |
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.597 de 09.02.2007
Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007, e dá outras providências. (Data: 09/02/2007 Publicação: 12.02.2007 ) |
Rio Grande do Norte t
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15. 16.02.2007 ICMS/RN |
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.661 de 15.02.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 01, de 16 de janeiro de 2007, 03 e 05, de 19 de janeiro de 2007, e dá outras providências. (Data: 15/02/2007 Publicação: 16.02.2007 ) |
Rio Grande do Sul t
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16. 16.02.2007 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 17 de 14.02.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) (Data: 14/02/2007 Publicação: 16.02.2007 ) |
Santa Catarina t
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17. 31.01.2007 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 37 de 31.01.2007
Introduz a Alteração 1.285 no RICMS/01. (Data: 31/01/2007 Publicação: 31.01.2007 ) |
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18. 31.01.2007 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 38 de 31.01.2007
Introduz as Alterações 1.286 a 1.288 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina. (Data: 31/01/2007 Publicação: 31.01.2007 ) |
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19. 31.01.2007 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 39 de 31.01.2007
Introduz as Alterações 1.289 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina. (Data: 31/01/2007 Publicação: 31.01.2007 ) |
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20. 31.01.2007 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 40 de 31.01.2007
Introduz as Alterações 1.290 a 1.292 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina. (Data: 31/01/2007 Publicação: 31.01.2007 ) |
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21. 31.01.2007 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 41 de 31.01.2007
Introduz as Alterações 1.293 a 1.295 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina e dá outras providências. (Data: 31/01/2007 Publicação: 31.01.2007 ) |
São Paulo t
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22. 16.02.2007 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 15.02.2007
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90. (Data: 15/02/2007 Publicação: 16.02.2007 ) |
Município: Recife/PE t
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23. 15.02.2007 |
Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 7 de 12.02.2007
(Delega à Diretoria Geral de Administração Tributária a atribuição de realizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos dos sujeitos passivos contra a fazenda municipal na forma que especifica.) (Data: 12/02/2007 Publicação: 15.02.2007 ) |
Município: Rio de Janeiro/RJ t
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24. 12.02.2007; Rep. Dom de 16.02.2007 |
Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.576 de 09.02.2007
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 19, 20 e 21 de fevereiro de 2007. (Data: 09/02/2007 Publicação: 12.02.2007; Rep. Dom de 16.02.2007 ) |
Município: Guarulhos/SP t
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25. 13.02.2007 |
Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA DE GUARULHOS - DRM/Guarulhos - SP nº 9 de 13.02.2007
(Torna público que foram efetuados os lançamentos da Taxa de Licença para Ocupação do Solo - TLOS) (Data: 13/02/2007 Publicação: 13.02.2007 ) |
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26. 13.02.2007 |
Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA DE GUARULHOS - DRM/Guarulhos - SP nº 8 de 13.02.2007
(Torna público que foram efetuados os lançamentos do ISSQN - PROFISSIONAL AUTÔNOMO, referentes ao exercício de 2007.) (Data: 13/02/2007 Publicação: 13.02.2007 ) |
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27. 13.02.2007 |
Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 24.208 de 13.02.2007
Determina ponto facultativo. (Data: 13/02/2007 Publicação: 13.02.2007 ) |
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28. 02.02.2007; Rep. DOM de 16.02.2007 |
Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 1 de 02.02.2007
Dispõe sobre: Altera disposição da Instrução normativa nº 002/2004-SF, que trata de procedimentos administrativos a serem adotados para a restituição de crédito tributário no Município de Guarulhos. (Data: 02/02/2007 Publicação: 02.02.2007; Rep. DOM de 16.02.2007 ) |
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