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16/02/2007 - Mãe de portadora de deficiência física deve efetuar a compensação de horário (Notícias TRF - 1ª Região)
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que servidora pública, mãe de portadora de deficiência física, terá concessão de horário especial de trabalho, mediante compensação de horário, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990.
De acordo com o julgamento, ficou comprovado por laudos médicos ser a filha da servidora impetrante, portadora de deficiência física que exige tratamento multidisciplinar e assistência diuturna. A menina nasceu com hidrocefalia, mielomeningocele, bexiga neurogênica, luxação do quadril e alteração da coluna lombar inferior.
Explicou o relator, Juiz Federal convocado Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, que o § 3º do art. 98 da Lei 8.112/90 concede horário especial de trabalho ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, mas o mesmo dispositivo legal prevê a exigência da compensação de horário.
A servidora havia entrado na Justiça Federal contra ato do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal visando ao horário especial. O juízo de 1º grau, em sentença, garantiu à servidora o cumprimento de jornada diária de trabalho de seis horas, para possibilitar à servidora continuar assistindo a filha, porém sem compensação do número de horas faltantes à jornada de quarenta horas e sem redução de remuneração. (REOMS 2002.34.00.016787-0/DF)
16/02/2007 - Depósito judicial pode ser convertido em pagamento de débito fiscal ainda que o fisco não tenha lançado expressamente o tributo (Notícias STJ)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial em que a empresa pretendia resgatar depósito judicial realizado com o objetivo de suspender cobrança de crédito tributário. A pretensão havia sido negada em primeiro grau e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O recurso especial, negado na origem, chegou ao STJ por força de agravo de instrumento.
A disputa começou com um mandado de segurança impetrado pela empresa para discutir o índice de correção monetária aplicável às demonstrações financeiras do ano-base 1989. Ela declarou e pagou a parcela do débito que entedia ser devida e depositou judicialmente o restante cobrado pelo Fisco, com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo do mandado de segurança.
A empresa requereu a devolução da quantia depositada sob o argumento de decadência do prazo para que a Fazenda Pública fizesse o lançamento dos tributos devidos, que estavam assegurados pelo depósito. A defesa sustentou que o lançamento é necessário mesmo para as importâncias depositadas em juízo.
Para a Segunda Turma do STJ, os tributos discutidos na ação, Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, são sujeitos a lançamento por homologação. Isso significa que, quando o contribuinte calcula e substitui o pagamento antecipado pelo depósito do valor que considera indevido, existe um lançamento tácito suficiente para constituição do crédito fiscal, sendo desnecessária a apuração e notificação do débito.
Segundo o relator do caso, Ministro João Otávio de Noronha, presidente da Segunda Turma, configura-se depósito judicial, e não caução, o montante em dinheiro em valor igual ao débito tributário ofertado para obter liminar em mandado de segurança. Uma vez denegada a pretendida segurança em decisão transitada em julgado, nada impede que o valor depositado seja convertido em pagamento do débito fiscal.
16/02/2007 - Empresa de leasing ficará isenta da CPMF em todas as operações financeiras realizadas (Notícias STJ)
Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram o entendimento de que as empresas de leasing têm direito à isenção da CPMF por serem equiparadas às instituições financeiras. O posicionamento foi fixado no julgamento de um recurso interposto pela empresa contra a Fazenda Nacional. A decisão do colegiado, tomada por maioria, estendeu a isenção do tributo a todas as operações realizadas pela empresa.
A partir de agora, o tratamento fiscal dado a empresa será semelhante ao dispensado a bancos comerciais convencionais. Até então, apenas o arrendamento mercantil - no caso a compra de veículos para o leasing - gozava do benefício da alíquota zero da CPMF. A captação de recursos no mercado e as demais operações realizadas pela empresa também ficarão isentas desse tributo. A decisão é válida apenas para as partes envolvidas no recurso, mas servirá como parâmetro para julgamentos futuros de casos semelhantes.
A votação foi apertada. Venceu, por cinco votos a quatro, o posicionamento contrário ao defendido pelo relator, Ministro Teori Albino Zavascki. Para ele, as hipóteses previstas no artigo 8º, inciso III, da Lei 9.311/96, que regulamenta a CPMF, não se concede alíquota zero de modo indiscriminado a qualquer entidade, seja financeira, seja equiparada a ela, porque o parágrafo 3º do referido artigo exige que as operações lá listadas constituam o objeto social das entidades.
Com isso, a isenção da CPMF para as empresas de leasing seria possível apenas nas operações de arrendamento - seu objeto social - e não nas demais operações financeiras da empresa. Os Ministros Castro Meira, Denise Arruda e Herman Benjamin seguiram o voto do relator, adotando a interpretação restritiva para o benefício fiscal.
O Ministro Humberto Martins foi o primeiro a discordar desse entendimento, afirmando que as entidades de leasing equiparam-se às instituições financeiras para todos os efeitos, inclusive na aplicação da alíquota zero para a CPMF. Para o Ministro José Delgado, não cabe a interpretação restritiva no que se refere à isenção, e sim a verificação do cumprimento das condições do benefício fiscal, o que, para ele, é facilmente aferido nesse caso, já que se trata de uma instituição financeira de atividades limitadas.
"A interpretação da lei não pode ser feita ao pé da letra, letra por letra", disse a Ministra Eliana Calmon. "Se tenho uma instituição que é equiparada em tudo à instituição financeira, aplico o benefício fiscal da instituição financeira para esta empresa", completou a ministra, seguindo a dissidência.
Finalizando a discussão, o Ministro João Otávio de Noronha afirmou que, se as atividades das operadoras de leasing são fiscalizadas pelo Banco Central, necessariamente elas integram o sistema financeiro. De acordo com Noronha, a manutenção da cobrança criaria um desequilíbrio no mercado, beneficiando os bancos múltiplos, que também fazem operações leasing, porém de forma mais barata e competitiva devido à vantagem tributária.
16/02/2007 - Arrecadação federal em janeiro totaliza R$ 38,577 bilhões (Notícias SRF)
A Receita Federal arrecadou em janeiro R$ 38,577 bilhões, apresentando crescimento real de 10,51% (com base no IPCA) em relação ao mesmo mês do ano passado. Na comparação com dezembro, houve recuo de 1,68%. O resultado da arrecadação foi divulgado nesta quinta-feira (15) pelo secretário-adjunto da Receita Carlos Alberto Barreto.
Já a receita previdenciária somou R$ 11,302 bilhões, aumento real de 11,63% na comparação igual mês de 2005. Em dezembro foram arrecadados R$ 17,731 bilhões.
16/02/2007 - STF decide pela impossibilidade de compensação de créditos de IPI (Notícias STF)
Na sessão plenária de ontem (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, por maioria, aos Recursos Extraordinários (REs) 370682 e 353657. Os recursos, interpostos pela União, pretendiam reverter decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que dava a duas empresas o direito de creditar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da aquisição de matérias-primas cuja entrada é isenta, não tributada ou sobre a qual incide alíquota zero.
Com a decisão, o Supremo declarou a impossibilidade de compensação de créditos de IPI nessas condições tributárias. O julgamento estava suspenso devido ao pedido de vista do Ministro Ricardo Lewandowski. Ao proferir seu voto, hoje, o ministro negou provimento ao recurso, acompanhando a divergência aberta pelo Ministro Nelson Jobim (aposentado).
Lewandowski, iniciou seu voto lembrando que a Emenda Constitucional (EC) 23/83 havia proibido a concessão de créditos presumidos para o ICMS, mas manteve inalterado o regime do IPI. Ele salienta que essa sistemática foi integralmente preservada na constituição de 1988. "O direito ao crédito no tocante ao IPI não sofreu qualquer alteração ou modificação", sintetizou o ministro. Esse direito ao crédito representa, para Lewandowski, "verdadeira garantia constitucional cujos reflexos se fazem sentir sobre o sistema econômico como um todo".
Para ele, não procede o argumento da União de que "não caberia ao judiciário definir a forma de incidência do tributo, nem a alíquota a ser adotada, caso reconheça o crédito presumido, já que se assim o fizesse, estaria atuando como legislador positivo". Lewandowski afirma que o direito ao crédito não necessita, conforme sustenta a União, de autorização do legislador infra-constitucional. "Ao contrário, este direito decorre da própria constituição e do regime por ela adotado para o tributo em causa, cuja essência consiste na não-cumulatividade", ressalta.
No tocante ao IPI, prossegue o ministro, "não há qualquer óbice constitucional para que os contribuintes possam valer-se dos créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas cuja entrada isenta não tributada ou sobre a qual incide alíquota zero". Ele acredita que impedir o creditamento das operações isentas significa onerar toda a cadeia produtiva, "e essa certamente não foi a intenção do legislador", finalizou Lewandowski, que votou acompanhando a divergência aberta pelo Ministro Cézar Peluso, pelo não provimento dos recursos.
Celso de Mello também votou pelo não provimento, acompanhando os votos dos Ministros Nelson Jobim, Cézar Peluso, Sepúlveda Pertence e Ricardo Lewandowski. Já haviam votado pelo provimento os Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio (relator), Eros Grau, Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto. Assim, por 6 votos contra 5, o Plenário do STF negou provimento aos recursos extraordinários, decidindo pela impossibilidade de compensação de créditos de IPI relativos à aquisição de matéria-prima isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero.
Após a declaração do resultado do julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski submeteu questão de ordem ao Plenário sobre a possibilidade de "concessão de efeitos prospectivos à decisão proferida". A questão, complementou o Ministro Celso de Mello, cuidaria de discutir a modulação no tempo dos efeitos da decisão.
Por contar no momento com oito ministros em Plenário, o Ministro Gilmar Mendes, no exercício da presidência, suspendeu o julgamento da questão de ordem, para que possam participar do debate os Ministros Eros Grau e Ellen Gracie, oportunamente.
Por unanimidade, acompanhando o voto do relator, Ministro Marco Aurélio, o Plenário desproveu os embargos declaratórios interpostos pela União nos REs 353668, 357277 e 350446, que tratavam da mesma matéria dos recursos julgados - crédito de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas cuja entrada é isenta, não tributada ou sobre a qual incide alíquota zero.
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