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28/02/2007 - Governo não tem posição fechada sobre cobrança de ICMS no destino, diz Mantega (Agência Brasil - ABr)
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que o governo federal não tem uma definição sobre a possibilidade de mudar a forma de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no local de destino dos produtos e não na origem, como funciona atualmente. A proposta já foi defendida por alguns governadores, como o de São Paulo, o tucano José Serra. O assunto deve entrar na discussão da reforma tributária.
"A mudança da cobrança do ICMS deve entrar na pauta da reforma tributária. Isso não deve ser uma decisão isolada porque evidentemente alguns são favoráveis, existem vários outros estados contrários a isso. Então, é preciso fazer com muita cautela a adequação da questão da origem e do destino. E ele tem que caber uma reforma tributária mais ampla de modo que não haja perdedores e vencedores. Se nós fizermos uma proposta de reforma tributária onde metade dos estados ganha e metade perde, os que perdem serão contrar e não conseguiremos aprová-la", explicou o ministro.
Mantega enfatizou que ainda é "prematuro" discutir a questão da tributação do ICMS. "Evidentemente ela estará contemplada na proposta de reforma tributária que vamos elaborar junto com os governadores. Mas o governo não tem uma definição sobre a questão da origem e do destino", concluiu em entrevista à imprensa ao sair da reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN).
28/02/2007 - Contribuição de melhoria. Custo. Obra. Imóvel. Valorização. Fato gerador. (Informativo STJ nº 310 - 12/02 a 23/02)
A Turma decidiu que não basta o custo da obra pública realizada para fins de base de cálculo da contribuição de melhoria, porquanto o fato gerador dela é a valorização do imóvel. Precedentes citados: REsp 651.790-RS, DJ 5/4/2006, e REsp 615.495-RS, DJ 17/5/2004. (REsp 629.471-RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 13/2/2007).
28/02/07 - Benefícios: INSS inicia nesta quinta (1º) o pagamento dos benefícios (Notícias MPS)
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicia o pagamento dos benefícios nesta quinta-feira (1º), quando serão liberados aqueles terminados em 1 e 6. O calendário vai do primeiro ao quinto dias úteis de cada mês. (veja o calendário abaixo).
Até o final dos pagamentos serão liberados 24.572.383 benefícios, sendo 69,46% no perímetro urbano (17.067.473) e 30,54% na zona rural (7.504.910). O valor total que ingressará na economia será de R$ 12.639.370.131,85 (R$ 10.193.698.215,70 nas áreas urbanas e R$ 2.445.671.916,15 nas rurais).
Dos 24.572.383 benefícios, 9.555.323 serão depositados em conta corrente e 15.017.060 serão sacados por meio de cartão magnético.
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Tabela de Pagamento de Benefício 2007 |
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FINAL |
jan |
fev |
mar |
abr |
mai |
jun |
jul |
ago |
set |
out |
nov |
dez |
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1 e 6 |
2 |
1 |
1 |
2 |
2 |
1 |
2 |
1 |
3 |
1 |
1 |
3 |
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2 e 7 |
3 |
2 |
2 |
3 |
3 |
4 |
3 |
2 |
4 |
2 |
5 |
4 |
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3 e 8 |
4 |
5 |
5 |
4 |
4 |
5 |
4 |
3 |
5 |
3 |
6 |
5 |
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4 e 9 |
5 |
6 |
6 |
5 |
7 |
6 |
5 |
6 |
6 |
4 |
7 |
6 |
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5 e 0 |
8 |
7 |
7 |
9 |
8 |
8 |
6 |
7 |
10 |
5 |
8 |
7 |
28/02/2007 - IPI. Alíquota Zero. Não-Tributação. Creditamento (Informativo STF nº 456 - 12/02 a 23/02)
O Tribunal retomou julgamento conjunto de dois recursos extraordinários interpostos pela União contra acórdãos do TRF da 4ª Região que reconheceram o direito do contribuinte do IPI de creditar-se do valor do tributo na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero e pela não-tributação - v. Informativos 304, 361, 374 e 420.
Por maioria, deu-se provimento aos recursos, por se entender que a admissão do creditamento implica ofensa ao inciso II do § 3º do art. 153 da CF. Asseverou-se que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existe parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada.
Ressaltou-se que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em ato de criação normativa para o qual o Judiciário não tem competência. Aduziu-se que o reconhecimento desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, dada a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Além disso, importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas.
Por fim, esclareceu-se que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o benefício fiscal. Ficaram vencidos, em ambos os recursos, os Ministros Cezar Peluso, Nelson Jobim, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que lhes negavam provimento. O Ministro Sepúlveda Pertence ressalvou a extensão, que alguns votos fizeram, da mesma equação jurídica à hipótese de não incidência do IPI. Em seguida, suscitada questão de ordem pelo Ministro Ricardo Lewandowski no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão, o julgamento foi suspenso para aguardar os votos da Ministra Ellen Gracie, presidente, e do Ministro Eros Grau. (RE 353657/PR, rel. Mi nistro Marco Aurélio e RE 370682/SC, rel. Ministro Ilmar Galvão, 15.2.2007).
28/02/2007 - Atestado para advogado não livra empresa de revelia (Notícias TST)
A apresentação de atestado para justificar a ausência do advogado à audiência de conciliação não serve de justificativa para a ausência do representante da empresa (preposto). Com base neste fundamento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da empresa, do Rio Grande do Sul, condenada à revelia em ação trabalhista por não comparecer à audiência em que deveria apresentar sua defesa. O agravo teve como relator o Ministro Lelio Bentes Corrêa.
De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), a audiência da reclamação trabalhista movida por um ex-funcionário do colégio foi marcada para o dia 11 de abril de 2000. Ambas as partes foram notificadas, mas nenhum representante da empresa - nem o preposto nem o advogado - compareceu. No dia seguinte, a empresa protocolou petição justificando sua ausência: o advogado teria ingerido medicamentos que o deixaram em sono profundo. Junto à petição, apresentou atestado fornecido por um psicólogo e psicanalista confirmando que o advogado fazia uso de medicamentos antidepressivos e hipnóticos.
O TRT/RS, ao julgar recurso ordinário contra a condenação, manteve a revelia. A decisão afirma que o advogado, sabedor do tratamento a que se submetia, "deveria ter tomado as precauções necessárias para que eventos como o ocorrido não viessem a prejudicar seus clientes". O Regional entendeu que o fato não poderia ser analisado, como pretendia a empresa, como um "acidente ou caso fortuito". Além disso, no próprio atestado concluiu-se que a medicação utilizada não tinha os efeitos alegados: o psicólogo afirmou que o advogado "apresenta capacidade laborativa e de interação social intacta, tendo todas as suas funções e capacidades preservadas". Finalmente, o TRT ressaltou que a empresa também estava ciente da audiência, e mesmo assim não compareceu.
Ao recorrer da decisão do TRT/RS, o colégio insistiu na tese de que demonstrou sua intenção de se defender em juízo, tendo comprovado que, no dia da audiência, o advogado "foi acometido de problemas, em razão de tratamento de saúde" - e que isso implicou também o não comparecimento de seu preposto.
O Ministro Lelio Bentes, ao examinar o agravo, ressaltou que a Súmula nº 122 do TST adota o entendimento de que, para extinguir a revelia de parte que não comparece à audiência em que deveria apresentar sua defesa, é necessária a apresentação de atestado médico que declare, expressamente, sua impossibilidade de locomoção ou de seu preposto no dia da audiência, sob pena de ser considerada revel ainda que seu advogado esteja presente à audiência.
"Nesse contexto, não se pode admitir que atestado relativo ao advogado possa justificar a ausência do preposto da empresa em audiência à qual deveria comparecer", afirma o relator. "Assim, mostra-se irreparável a decisão por meio da qual o TRT considerou a reclamada revel." (AIRR 131613/2004-900-04-00.7)
28/02/2007 - Trabalho a céu aberto no corte da cana não é considerado insalubre (Notícias TST)
A falta de previsão legal impediu que a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedesse adicional de insalubridade a um bóia-fria que trabalhava em um canavial. A lei exige que, para a concessão desse adicional, a atividade tida como insalubre esteja classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (NR-15), não bastando a simples constatação por laudo pericial.
O voto proferido pelo Ministro Vantuil Abala, redator designado do acórdão, está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n° 173 da Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do TST, no sentido de que, "em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto".
A ação foi proposta por um ex-empregado contra a empresa. Segundo a petição inicial, ele foi contratado em janeiro de 1992 para trabalhar no plantio e colheita da cana-de-açúcar, com salário de CR$ 2.343,73 por dia, entre 7h e 17h, de segunda a sábado. Conta que trabalhava pelo menos três domingos por mês, sem folga compensatória, e em feriados, tendo sido demitido sem justa causa em dezembro de 2000. Entre 1992 e 2000, foi dispensado e recontratado três vezes.
Em fevereiro de 2001, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando, entre outros, reconhecimento da unicidade contratual, horas extras e adicional de insalubridade. Alegou que seu trabalho era realizado de sol a sol, estando exposto a forte radiação solar, umidade, calor, poeira e ruído, pedindo a condenação da empresa ao pagamento do adicional em grau máximo.
A empresa, em contestação, alegou a prescrição do direito de ação em relação aos três primeiros contratos de trabalho, acrescentando tratar-se de trabalhado realizado "por safra". Disse que não havia verbas a serem pagas ao empregado, porque todo o acerto foi feito quando de sua demissão, com homologação de seu sindicato. Por fim, argumentou que não há previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade ao rurícola.
O perito designado pelo juízo concluiu que o trabalho desenvolvido pelo rurícola era considerado insalubre, em grau médio, exceto nos dias chuvosos e nebulosos, que definiu como sendo de 120 dias por ano. Atestou, também, que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa não eram suficientes para neutralizar os efeitos nocivos dos raios solares. A despeito do laudo pericial, o juiz concedeu ao empregado somente as horas extras pleiteadas.
Insatisfeito, o empregado recorreu da decisão. Em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) reformou a sentença: reconheceu a unicidade contratual e concedeu o adicional sob o argumento de que "a insalubridade por exposição ao calor excessivo é definida pela legislação em função do tempo de exposição ao agente nocivo, levando em conta ainda o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado no curso de sua jornada de trabalho, observados os limites de tolerância, as taxas de metabolismo e respectivos tempos de exposição, tais como definidos pela Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 3".
A empresa foi condenada a pagar o adicional de insalubridade no valor de 20% do salário mínimo, com reflexos nas demais parcelas salariais. Contrariada com a decisão, recorreu ao TST. Em seu recurso de revista, alegou ofensa aos artigos 190 e 195 da CLT. Disse que a lei estabelece o pagamento do adicional mediante apuração pericial, desde que o trabalho desenvolvido pelo empregado esteja previsto no quadro das atividades e operações insalubres editado pelo Ministério do Trabalho, o que não é o caso do trabalho rural.
O Ministro Vantuil Abdala considerou procedente a alegação da empresa, pois está em conformidade com a jurisprudência dominante no TST. (RR-183/2001-120-15-00.3)
28/02/2007 - Agrupamento de parcelas salariais é possível mediante negociação (Notícias TST)
Embora a legislação trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não permitam o chamado "salário complessivo" - o agrupamento numa única parcela de valores referentes a diversos direitos legais e contratuais do trabalhador, sem discriminação -, a Primeira Turma do TST admitiu essa modalidade de pagamento num caso em que o agrupamento foi definido por norma coletiva, mediante livre negociação entre as partes. Com isso, a Turma deu provimento a recurso de revista do Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Porto de Cabedelo (PB), isentando-o do pagamento de adicional de risco portuário a um trabalhador, em processo relatado pela juíza convocada Maria de Assis Calsing.
A parcela relativa ao adicional foi deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Paraíba), tendo em vista que era paga juntamente com outras verbas, de forma agrupada, sob uma única rubrica, conforme previsto na convenção coletiva da categoria. O TRT/PB, considerando tratar-se de salário complessivo, entendeu que a cláusula era abusiva, pois impediria a verificação do acerto quanto a seu pagamento.
No julgamento do recurso do OGMO, a Juíza Maria Calsing observou que, de fato, a Súmula nº 91 do TST uniformiza o entendimento do Tribunal no sentido de não admitir o salário complessivo. "Cumpre salientar, no entanto, que se refere aos casos em que a modalidade é adotada por cláusula contratual", ressaltou a juíza. Apesar disso, a relatora destacou que o TST "tem se mostrado atento ao fato de que devem prevalecer os termos do que tem sido acordado mediante negociação coletiva, privilegiando os termos alcançados que atendam mutuamente aos interesses das categorias envolvidas, em respeito ao que prevê o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal". (RR 1122/2001-002-13-00.4)
28/02/2007 - Sefaz cria mecanismos para melhorar arrecadação (Notícias Município de Salvador)
O secretário municipal da Fazenda, Oscimar Torres, definiu a composição dos Grupos de Trabalho (GT) que vão executar ações emergenciais nos próximos dois anos. O objetivo da formação dos GTs é promover uma adequação às novas normas tributárias, como o Supersimples, além de facilitar o planejamento estratégico e a efetivação dos trabalhos da Sefaz, para melhorar a arrecadação municipal e a gestão de recursos para as demais secretarias.
Foram formalizados no Diário Oficial os Grupos de Trabalho que vão tratar da "Avaliação do modelo organizacional da Sefaz", "Levantamento dos débitos e de cobrança dos grandes devedores de IPTU e ISS", "Elaboração de estudos para a criação de uma Empresa de Ativos da PMS", "Elaboração de estudos para Instituição dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepac)", "Gerenciamento dos repasses da cota do ICMS", "Controle dos convênios da PMS" e "Adaptação da administração tributária municipal às normas do Supersimples e do Fundeb".
28/02/2007 - Sefin amplia horário de atendimento para contribuintes do IPTU (Notícias Município de Fortaleza)
Levando em consideração a proximidade do fim do prazo para pagamento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com desconto de 20%, que termina no dia 7 de março, a Secretaria de Finanças do Município (Sefin) irá ampliar o seu horário de atendimento. Entre os dias 1º e 7 do próximo mês, os contribuintes serão atendidos de 7h às 18h, quando o horário regular de atendimento vai de 8h às 16h30min. Ainda no intuito de oferecer melhor serviço à população, ao longo deste período, a Sefin manterá, além dos 14 guichês de atendimento, mais quatro auditores para orientar os cidadãos e esclarecer suas dúvidas sobre o tributo.
Isso permite que mesmo os contribuintes cujos imóveis tenham pendências possam regularizar a situação para pagar o IPTU 2007 com desconto, dentro do prazo previsto. Embora o prazo para pagamento da cota única tenha sido ampliado do dia 7 deste mês para 7 de março, a Sefin aconselha os contribuintes a se antecipar, para evitar filas de última hora.
Para ter direito aos 20% de desconto na cota única, é necessário que o imóvel esteja em dia com o IPTU e não apresente qualquer pendência cadastral junto à Secretaria de Finanças. Dos 287.784 imóveis que estão em situação regular e têm direito a pagar o IPTU em cota única com 20% de desconto, 82.933 já fizeram o pagamento.
Aqueles que ainda não receberam o novo boleto podem comparecer à Secretaria ou imprimir o documento através do site www.sefin.fortaleza.ce.gov.br. Com o boleto em mãos, caso não haja dúvidas ou pendências, basta efetuar o pagamento na rede bancária credenciada, não sendo necessário o comparecimento do contribuinte à Sefin. Para tirar suas dúvidas, o contribuinte também pode recorrer ao Plantão Fiscal, pelo telefone 0800-2800155. O endereço de atendimento do IPTU é à Rua General Bezerril, 724 - Centro.
Mais informações na assessoria de comunicação da Sefin, falar com Fabiana Moura, no telefone 3105-1218.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
Atenciosamente,
Equipe FISCOSoft On Line.
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