Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 23/02/2007 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 22/02/2007.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 01/03/2007 e DOU: 01/03/2007
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| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Goiás Minas Gerais Mato Grosso Paraná Rio Grande do Sul São Paulo | |
| Municipal: | Fortaleza/CE Natal/RN |
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1. 01/03/2007 ICMS |
Artigo:
ICMS em São Paulo, Alíquota de 17% e o Desrespeito ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal - Rodrigo Corrêa Mathias Duarte*
(Data: 01/03/2007 ) |
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2. 01.03.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.391 de 28.02.2007
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de março de 2007. (Data: 28/02/2007 Publicação: 01.03.2007 ) |
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3. 01.03.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.387 de 27.02.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de fevereiro de 2007. (Data: 27/02/2007 Publicação: 01.03.2007 ) |
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4. 01.03.2007 Federal |
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 7 de 27.02.2007
(Dispõe sobre os direitos antidumping que menciona). (Data: 27/02/2007 Publicação: 01.03.2007 ) |
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5. 01.03.2007 Estadual |
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 28.02.2007
Isenta do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo realizadas até 31 de maio de 2007, nos termos do Convênio ICMS 77/04, cujos pedidos tenham sido protocolizados até 31 de janeiro de 2007. (Data: 28/02/2007 Publicação: 01.03.2007 ) |
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6. 01.03.2007 Estadual |
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 28.02.2007
Revoga a cláusula segunda do Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88, que isenta do ICM as remessas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nas condições que especifica. (Data: 28/02/2007 Publicação: 01.03.2007 ) |
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7. 01.03.2007 Estadual |
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 28.02.2007
Publica os Convênios ICMS 06 e 07, de 28 de fevereiro de 2007, celebrados na 102ª reunião extraordinária do CONFAZ. (Data: 28/02/2007 Publicação: 01.03.2007 ) |
Goiás t
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8. 23.02.2007 ICMS/GO |
Decreto do Estado de Goiás nº 6.597 de 23.02.2007
Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de aparelho médico hospitalar, na situação que especifica. (Data: 23/02/2007 Publicação: 23.02.2007 ) |
Minas Gerais t
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9. 01.03.2007 ICMS/MG |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 3 de 28.02.2007
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de março de 2007 a 30 de junho de 2007. (Data: 28/02/2007 Publicação: 01.03.2007 ) |
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10. 01.03.2007 ICMS/MG |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 2 de 28.02.2007
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de março de 2007 a 30 de junho de 2007. (Data: 28/02/2007 Publicação: 01.03.2007 ) |
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11. 01.03.2007 ICMS/MG |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1 de 28.02.2007
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1º de março de 2007 a 30 de junho de 2007. (Data: 28/02/2007 Publicação: 01.03.2007 ) |
Mato Grosso t
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12. 28.02.2007 ICMS/MT |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 28 de 27.02.2007
Introduz alterações na Portaria nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências. (Data: 27/02/2007 Publicação: 28.02.2007 ) |
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13. 28.02.2007 ICMS/MT |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 27 de 27.02.2007
Introduz alterações na Portaria nº 073/2006-SEFAZ, de 10.07.2006, que fixa margem de lucro do ICMS Garantido Integral, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. (Data: 27/02/2007 Publicação: 28.02.2007 ) |
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14. 28.02.2007 ICMS/MT |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 25 de 26.02.2007
Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 27.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (Data: 26/02/2007 Publicação: 28.02.2007 ) |
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15. 28.02.2007 ICMS/MT |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 24 de 26.02.2007
Dispõe sobre a conversão e os procedimentos a serem observados na adequação da CNAE-Fiscal para CNAE e dá outras providências. (Data: 26/02/2007 Publicação: 28.02.2007 ) |
Paraná t
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16. 28.02.2007; Aguardando publicação oficial ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 18 de 28.02.2007
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.) (Data: 28/02/2007 ) |
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17. 14.02.2007 ICMS/PR |
Lei Complementar do Estado do Paraná nº 118 de 14.02.2007
(Altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº 107, de 11 de janeiro de 2005, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária do Estado do Paraná.) (Data: 14/02/2007 Publicação: 14.02.2007 ) |
Rio Grande do Sul t
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18. 01.03.2007 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.912 de 28.02.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Data: 28/02/2007 Publicação: 01.03.2007 ) |
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19. 01.03.2007 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.911 de 28.02.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Data: 28/02/2007 Publicação: 01.03.2007 ) |
São Paulo t
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20. 01.03.2007 ICMS/SP |
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 28.02.2007
(Divulga a Agenda Tributária Paulista). (Data: 28/02/2007 Publicação: 01.03.2007 ) |
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21. 01.03.2007 ICMS/SP |
Decreto do Estado de São Paulo nº 51.625 de 28.02.2007
Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que realizarem operações com carne e produtos resultantes do abate em frigorífico paulista. (Data: 28/02/2007 Publicação: 01.03.2007 ) |
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22. 01.03.2007 ICMS/SP |
Decreto do Estado de São Paulo nº 51.624 de 28.02.2007
Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática. (Data: 28/02/2007 Publicação: 01.03.2007 ) |
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23. 28.02.2007; Ret. DOE de 01.03.2007 ICMS/SP |
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 27.02.2007
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de janeiro de 2007. (Data: 27/02/2007 Publicação: 28.02.2007; Ret. DOE de 01.03.2007 ) |
Município: Fortaleza/CE t
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24. 15.02.2007 |
Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.165 de 12.02.2007
Determina ponto facultativo nas datas abaixo discriminadas, referentes aos dias que antecedem os feriados do ano de 2007, nos órgãos e entidades deste município. (Data: 12/02/2007 Publicação: 15.02.2007 ) |
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25. 15.02.2007 |
Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.163 de 07.02.2007
Dispõe sobre a prorrogação do pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras previdências. (Data: 07/02/2007 Publicação: 15.02.2007 ) |
Município: Natal/RN t
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26. 28.02.2007 |
Edital Departamento de Receita Imobiliária - DRI/Natal - RN S/N de 26.02.2007
Notifica do Lançamento, referente ao exercício de 2007, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública -TLP e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP - Grupo 3. (Data: 26/02/2007 Publicação: 28.02.2007 ) |
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