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02/03/2007 - Lei Geral terá impacto imediato sobre gestão e caixa das MPE (Agência SEBRAE de Notícias)
O impacto da redução da burocracia para os pequenas negócios no Brasil com a implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas "é à vista", acredita o superintendente do Sebrae em São Paulo, Ricardo Tortorella, que trabalhou como um dos consultores do Sebrae Nacional na elaboração da nova lei.
Em entrevista coletiva nesta quinta-feira (1º), na sede do Sebrae-SP, durante a divulgação da pesquisa Indicadores Sebrae-SP/Balanço 2006, Tortorella disse acreditar que a diminuição da burocracia e a redução de tributos terão impacto imediato sobre a gestão e sobre o caixa das empresas de pequeno porte, resultando em dados estatísticos de crescimento do setor já em 2007.
"O que hoje leva seis meses para acontecer, como a abertura de empresas, com a implantação da lei, demorará entre quatro e cinco dias. Isso irá refletir no faturamento imediato. Além disso, a redução de tributos irá proporcionar ao empresário caixa para futuros investimentos no próprio negócio", diz o superintendente.
Questionado sobre a reforma tributária, Tortorella afirmou que para a pequena empresa ela já começou com a Lei Geral. "A Lei Geral quebrou um paradigma no País, que é a arrecadação num único documento dos tributos das três esferas de governo - municipal, estadual e federal. A reforma tributária já começou para os pequenos negócios".
Apesar de a pesquisa Indicadores Sebrae-SP ter mostrado que 2006 foi um ano ruim para as micro e pequenas empresas, com queda de 3,5% no faturamento e 5,2% no pessoal ocupado, o dirigente do Sebrae-SP acredita que o cenário em 2007 para as MPE não é pessimista.
"O governo federal está se esforçando para buscar um crescimento mais acelarado para este ano. A redução de tributos para as empresas de tecnologia no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) já é um grande passo".
Em relação ao PIB brasileiro que cresceu 2,9% em 2006, Ricardo Tortorella diz que todo o segmento deseja um crescimento do País a taxas maiores do que as apresentadas hoje. "Evidente que, se crescermos a taxas menores, haverá uma correlação direta com o faturamento e o emprego nas MPE. Os pequenos negócios estão concentrados basicamente em comércio e serviços (83%), onde está a grande base de emprego do País".
Segundo ele, um dos três problemas enfrentados pela micro e pequena empresa no Brasil é a falta de crédito, principalmente por juros altos, exigências de documentos e garantias.
Expectativas dos empreendedores
Para 54% dos empresários consultados na pesquisa divulgada nesta quinta-feira, a expectativa é de manter o faturamento nos níveis atuais, enquanto 31% acreditam que ele possa melhorar. Uma piora foi cogitada por 2% dos empresários. No cenário econômico as expectativas são parecidas, com 50% acreditando em uma manutenção da atual conjuntura, e 30% apostando em uma melhora. A piora foi levantada por 4%.
A pesquisa Indicadores Sebrae-SP é elaborada pelo Sebrae-SP com a colaboração da Fundação Seade, a partir do monitoramento de uma amostra de 2,7 mil empresas de micro e pequeno porte.
Segundo avaliação do Observatório das Micro e Pequenas Empresas do Sebrae-SP, coordenador da pesquisa, para o ano de 2007 é esperada uma recuperação dos agronegócios, o que pode favorecer as MPE, em especial as do comércio no interior. O dólar deve continuar valorizado, devido aos saldos positivos da balança comercial brasileira, devido à manutenção da economia mundial aquecida e da elevada competitividade das commodities de exportação (minério de ferro, aço e commodities agrícolas).
Como conseqüência, a concorrência dos importados deve permanecer pressionando o faturamento e as margens das MPE. A manutenção da inflação sob controle, com algum ganho real adicional dos salários e o aumento do crédito, embora mais modestos que em 2006, devem continuar presentes no cenário interno em 2007. Como resultado, é esperada uma recuperação do consumo interno e das vendas das MPE, porém, também modestos.
"É natural que o aumento do rendimento dos trabalhadores em 2006 se transforme em aumento do consumo, impulsionando as vendas e aumentando o faturamento das MPE em 2007, ainda que em ritmo modesto. A aceleração mais intensa dependerá de ações que fomentem a economia como um todo, em particular das medidas de estímulo à economia do PAC", diz RicardoTortorella.
02/03/2007 - Benefícios: INSS paga hoje (2) benefícios terminados em 2 e 7 (Notícias MPS)
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga hoje (2) os benefícios terminados em 2 e 7. O calendário vai do primeiro ao quinto dias úteis de cada mês. (veja o calendário abaixo).
Até o final dos pagamentos serão liberados 24.572.383 benefícios, sendo 69,46% no perímetro urbano (17.067.473) e 30,54% na zona rural (7.504.910). O valor total que ingressará na economia será de R$ 12.639.370.131,85 (R$ 10.193.698.215,70 nas áreas urbanas e R$ 2.445.671.916,15 nas rurais).
Dos 24.572.383 benefícios, 9.555.323 serão depositados em conta corrente e 15.017.060 serão sacados por meio de cartão magnético.
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Tabela de Pagamento de Benefício 2007 |
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FINAL |
jan |
fev |
mar |
abr |
mai |
jun |
jul |
ago |
set |
out |
nov |
dez |
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1 e 6 |
2 |
1 |
1 |
2 |
2 |
1 |
2 |
1 |
3 |
1 |
1 |
3 |
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2 e 7 |
3 |
2 |
2 |
3 |
3 |
4 |
3 |
2 |
4 |
2 |
5 |
4 |
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3 e 8 |
4 |
5 |
5 |
4 |
4 |
5 |
4 |
3 |
5 |
3 |
6 |
5 |
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4 e 9 |
5 |
6 |
6 |
5 |
7 |
6 |
5 |
6 |
6 |
4 |
7 |
6 |
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5 e 0 |
8 |
7 |
7 |
9 |
8 |
8 |
6 |
7 |
10 |
5 |
8 |
7 |
02/03/2007 - Serviços: Trabalhador não precisa deixar emprego para se aposentar (Notícias MPS)
O trabalhador precisa se afastar da empresa para se aposentar? Essa é uma dúvida comum dos segurados da Previdência Social. Isso porque, até julho de 1991, o desligamento da atividade era exigido de quem fosse solicitar aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou especial. A exigência, porém, deixou de existir a partir de 24 de julho de 1991, com a entrada em vigor da Lei 8.213, que trata dos Planos de Bene
fícios da Previdência Social. A única aposentadoria que exige que o empregado se afaste do emprego é a por invalidez, uma vez que a incapacidade é fator determinante para concessão desse benefício.
Outra dúvida comum dos empregados que têm seus contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se refere à aposentadoria especial, que é concedida pela Previdência a quem exerceu atividade insalubre. O trabalhador, ao obter a aposentadoria especial, pode permanecer ou voltar a exercer a mesma atividade? Não. De acordo com o artigo 48 do Decreto 3.048/99, o empregado pode até continuar na me sma empresa, mas não a exercer atividade insalubre. Se encaixam nesse tipo de atividade aquelas realizadas sob condições insalubres que acarretem prejuízos à saúde do trabalhador, como os causados por exposição contínua e permanente a agentes químicos (exemplo: arsênico e berílios), físicos (ruídos, vibrações, radiações ionizantes, etc) e biológicos (microorganismos e parasitas infectocontagiosos vivos).
Veja abaixo os quatro tipos de aposentadoria concedidos pela Previdência:
Por tempo de contribuição - Para ter direito a esse benefício, integral, o trabalhador deve comprovar 35 anos de contribuição, no caso dos homens, e 30 anos, se mulher, sem que tenha que comprovar idade mínima. Caso o trabalhador queira a aposentadoria proporcional, deve comprovar idade de, no mínimo, 53 anos de idade para os homens e 48 para as mulheres, além do tempo de contribuição de 30 anos para os homens e 25 anos para as mulheres.
Por idade - Para a concessão desse benefício, a legislação previdenciária exige que o interessado tenha no mínimo 65 anos de idade (homens) e 60 anos (mulheres). Além da idade, é necessário um tempo mínimo de contribuição que varia de 12 a 15 anos, dependendo da data de filiação do contribuinte à Previdência.
Especial - Além de um tempo mínimo de serviço (15, 20 ou 25 anos), o interessado nessa aposentadoria deve comprovar que trabalhou exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde. Essa comprovação é feita por meio de um documento chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa e baseado no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho.
Por Invalidez - Essa aposentadoria é concedida ao trabalhador que, por motivo de doença ou acidente, for considerado pela perícia médica do INSS incapaz para o trabalho. Para fazer jus a esse benefício, o trabalhador deve ter contribuido para a Previdência por no mínimo 12 meses, no caso de doença. Em se tratando de acidente não é necessária a carência, mas o segurado tem de estar inscrito na Previdência Social.
02/03/2007 - IRPF 2007: até as 18h Receita recebeu 90 mil declarações (Notícias SRF)
A Receita Federal recebeu até as 18 horas desta quinta-feira (01/03) 90 mil declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2007, ano-base 2006.
O prazo começou às 8 horas desta quinta-feira (1º) e vai até 30 de abril. A expectativa da Receita é que cerca de 23,5 milhões de contribuintes prestem contas este ano. O pico do dia foi registrado entre 14h e 15h, quando foram transmitidas mais de 13 mil declarações, média de 218 por minuto.
Em 2006, mais de 30 mil contribuintes declararam no primeiro dia de entrega. O prazo, naquele ano, começou às 14h de 1º de março.
02/03/2007 - Desconto na cota única do IPTU termina dia 7 (Notícias Município de Fortaleza)
Um total de 169.319 contribuintes de Fortaleza já fez o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU 2007), somando uma arrecadação total de R$ 29.437.981,00. A expectativa é que estes números apresentem incremento significativo até o dia 7 deste mês, quarta-feira próxima, quando termina o prazo para pagamento da cota única com desconto de 20% e da segunda parcela do tributo.
Dos 287.784 contribuintes que têm direito a fazer o pagamento em cota única com desconto, 104.388 já quitaram o débito, gerando R$ 24.916.554,38 de arrecadação. A Secretaria de Finanças do Município (Sefin) aconselha aos fortalezenses que evitem as filas de última hora. Aqueles que ainda não receberam o novo boleto, podem emiti-lo por meio da internet, através do site www.sefin.fortaleza.ce.gov.br e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada.
Para ter direito aos 20% de desconto na cota única, é necessário que o imóvel esteja em dia com o IPTU e não apresente qualquer pendência junto à Secretaria de Finanças. O contribuinte cujo imóvel apresenta débitos financeiros de exercícios anteriores ainda pode comparecer à Sefin para regularizar a situação e ter direito ao desconto.
Para atender a estas pessoas, a Secretaria ampliou o horário de atendimento, que passa a ser de 7h às 18h, a começar de ontem, quinta-feira, indo até a próxima quarta-feira, quando o período regular de atendimento volta a ser de 8h às 16h30min. Ainda no intuito de oferecer melhor serviço à população, até o dia 7, a Sefin manterá, além dos 14 guichês de atendimento, mais quatro auditores para orientar os cidadãos e esclarecer suas dúvidas sobre o tributo.
Mesmo os contribuintes do IPTU que têm dívida de exercícios anteriores, executada na Procuradoria Geral do Município (PGM), ainda podem negociar seus débitos na própria Sefin, pagando-os em tempo de poder usufruir do desconto da cota única. Para isso, uma equipe da PGM está atendendo na Secretaria, dando orientação e negociando as pendências. Para resolver suas dúvidas, o contribuinte pode recorrer ao Plantão Fiscal, pelo telefone 0800-2800155. O endereço de atendimento do IPTU é Rua General Bezerril, 724 - Ce
ntro.
Mais informações com Fabiana Moura, na assessoria de comunicação da Sefin, no telefone 3105-1218.
02/03/2007 - Vencimento dos tributos municipais em março (Notícias Município de Salvador)
A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) alerta os contribuintes para as datas de vencimento dos tributos municipais em março. No dia 5 vence o prazo para pagamento da 2ª parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos e Domiciliares (TRSD), novo nome da antiga Taxa de Limpeza Pública (TL).
Termina também no mesmo dia o prazo para o pagamento pelas empresas de prestação de serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As empresas obrigadas por lei a entregar a Declaração Mensal de Serviços (DMS), justificando o recolhimento do tributo, têm até o dia 12 para fazê-lo.
Já os profissionais autônomos têm até o dia 20 para pagar a cota única do ISS, com 10% de desconto. O prazo também vale para o pagamento da primeira 1ª parcela para quem optar pelo parcelamento, que pode ser feito em até quatro vezes, em cotas trimestrais.
No dia 30 de março, todas as empresas instaladas na cidade, sejam de prestação de serviços ou não, têm que recolher à Prefeitura a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF). Na data, vence a cota única, que não prevê desconto, ou a primeira cota do parcelamento, que pode ser feito em três cotas mensais.
Mais informações no site da Secretaria Municipal da Fazenda: www.sefaz.salvador.ba.gov.br ou no Disque-Tributos: 2101-8292
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
Atenciosamente,
Equipe FISCOSoft On Line.
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