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06/03/2007 - Auxílio-doença: Previdência ampara o trabalhador incapacitado para o trabalho (Notícias MPS)
O trabalhador impedido de desempenhar suas atividades profissionais por motivo de doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos tem direito a requerer um benefício por incapacidade. Para receber o benefício, a incapacidade deve ser comprovada pela perícia médica da Previdência e o segurado deve ter, no mínimo, 12 meses de contribuições. O agendamento da Perícia Médica é feito automaticamente no momento do requerimento do auxílio-doença. O segurado pode requerer o benefício por meio da Central 135. Um canal remoto de atendimento que facilita a vida do trabalhador. A ligação é gratuita e pode ser realizada de um telefone público ou fíxo.
No caso como o do contribuinte, morador do Planalto do Pici, em Fortaleza, que sofreu um acidente de trabalho, fraturou o pé e perdeu temporariamente parte dos movimentos, esse prazo não é exigido. "O Auxílio-doença é minha única fonte de renda. E eu ainda pago aluguel e compro medicamentos com esse dinheiro", desabafa. O contribuinte é um dos 25,1 mil segurados que receberam auxílios-doença pagos pela Previdência Social no Ceará, em dezembro de 2006. Naquele ano foram investidos mais de R$ 140 milhões em todo o estado com o pagamento de auxílio-doença e auxílio doença acidentário.
Também quando o trabalhador é acometido de algumas doenças como tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia, além de outras, desde que comprove a qualidade de segurado ou esteja inscrito no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as 12 contribuições não são exigidas. Contudo, a doença ou lesão desencadeada antes do segurado se filiar à Previdência não gera direito ao auxílio-doença, exceto quando a incapacidade resultar do agravamento dessa doença ou lesão.
Trabalhadores como a contribuinte, moradora do bairro da Serrinha em Fortaleza, empregada de uma empresa de comunicação visual com carteira assinada, têm os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença, pagos pelo empregador. A Previdência começa a pagar a partir do 16º dia. Já os contribuintes individuais (empresários, profissionais liberais, autônomos) recebem o benefício do INSS a partir da data da incapacidade ou da data do requerimento, se o benefício for solicitado após o 30º dia do início da incapacidade.
O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado é considerado apto para retornar ao trabalho. Entretanto, quando for informado da cessação do benefício e não concorda com o resultado da perícia, o segurado pode apresentar um Pedido de Prorrogação (PP) do benefício. Ou, quando o resultado da avaliação médica não gerar direito ao benefício pode apresentar um Pedido de Reconsideração (PR). Nos dois casos é realizada uma nova perícia. Se os resultados forem mantidos, e o segurado continuar inconformado, pode recorrer à Junta de Recursos da Previdência Social (JRPS), que poderá submetê-lo a uma nova perícia realizada por uma junta médica. Para maiores informações sobre benefícios o segurado deve acessar o site www.previdência.gov.br ou ligar o PREVFone 0800 78 0191.
06/03/2007 - Adesão a PDV não leva à quitação plena de verbas trabalhistas (Notícias TST)
A adesão do trabalhador a um plano de desligamento voluntário (PDV) acarreta apenas a quitação das parcelas que foram expressamente discriminadas no recibo da rescisão contratual. A adoção desse entendimento levou a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a deferir, conforme voto do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (relator), recurso de revista a uma bancária que aderiu a um PDV promovido pela instituição financeira. A decisão do TST garantiu à trabalhadora o exame do seu pedido de pagamento e integração de horas extras na primeira instância trabalhista.
O recurso foi interposto no TST contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), que afirmou a quitação ampla dos débitos trabalhistas - fruto da adesão da trabalhadora à proposta de desligamento incentivado formulada pela instituição financeira. O TRT baiano manteve sentença contrária à trabalhadora e frisou, ainda, a validade da transação entre as partes, por entender que não ocorreu qualquer vício de consentimento na adesão da bancária ao PDV.
"Quando as partes negociam a extinção do contrato de trabalho através da adesão do empregado ao programa de demissão voluntária (PDV) e o empregador, no termo rescisório, efetua o pagamento de horas extras requeridas, sem que haja ressalva específica do valor efetivamente devido, pressupõe quitação plena, dado o aspecto que envolve o término contratual", considerou o acórdão regional.
Uma vez submetida a questão ao TST, a Sexta Turma adotou entendimento oposto. "Com efeito, o termo de adesão, genericamente tratado, por desatender aos requisitos do artigo 1.025 do Código Civil de 1916, atualmente correspondendo ao artigo 840 do Código Civil de 2002, não implica transação, ou pelo menos, não alcança o efeito pretendido, qual seja, a quitação geral das obrigações trabalhistas, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito", afirmou Aloysio Veiga.
O relator do recurso prosseguiu em sua análise para ressaltar que, no âmbito do Direito do Trabalho, a transação não gera os mesmos efeitos da legislação civil, pois no Brasil adota-se o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, "considerando-se nulo, à luz do artigo 9º da CLT, todo ato destinado a fraudar ou impedir a aplicação da legislação trabalhista".
Mesmo no plano da legislação civil, destacou Aloysio Veiga, não há abrangência ampla para a transação inscrita no artigo 840. Segundo ele, "jamais e em tempo algum" se pode pretender que a transação ultrapasse os limites do objeto estipulado no negócio. "Inexiste quitação genérica de toda uma relação jurídica", explicou.
A decisão regional também mostrou-se contrária ao artigo 477, parágrafo 2º, da CLT, que restringe a validade do instrumento de rescisão, ou recibo de quitação, à especificação da natureza de cada parcela paga ao trabalhador, acompanhada da indicação do seu respectivo valor. Somente sobre essas parcelas será considerada válida a rescisão do contrato de trabalho, prevê a norma.
Aloysio Veiga ressaltou, por fim, que os limites da transação e da quitação também estão expressos na Orientação Jurisprudencial nº 270 da Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1 (SDI-1) do TST. De acordo com esse entendimento, "a transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". (RR 857/2000-005-05-00.2)
06/03/2007 - Benefícicios: INSS paga hoje (6) benefícios terminados em 4 e 9 (Notícias MPS)
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga hoje (6) os benefícios terminados em 4 e 9. O calendário vai do primeiro ao quinto dias úteis de cada mês. (veja o calendário abaixo).
Até o final dos pagamentos serão liberados 24.572.383 benefícios, sendo 69,46% no perímetro urbano (17.067.473) e 30,54% na zona rural (7.504.910). O valor total que ingressará na economia será de R$ 12.639.370.131,85 (R$ 10.193.698.215,70 nas áreas urbanas e R$ 2.445.671.916,15 nas rurais).
Dos 24.572.383 benefícios, 9.555.323 serão depositados em conta corrente e 15.017.060 serão sacados por meio de cartão magnético.
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Tabela de Pagamento de Benefício 2007 |
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FINAL |
jan |
fev |
mar |
abr |
mai |
jun |
jul |
ago |
set |
out |
nov |
dez |
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1 e 6 |
2 |
1 |
1 |
2 |
2 |
1 |
2 |
1 |
3 |
1 |
1 |
3 |
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2 e 7 |
3 |
2 |
2 |
3 |
3 |
4 |
3 |
2 |
4 |
2 |
5 |
4 |
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3 e 8 |
4 |
5 |
5 |
4 |
4 |
5 |
4 |
3 |
5 |
3 |
6 |
5 |
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4 e 9 |
5 |
6 |
6 |
5 |
7 |
6 |
5 |
6 |
6 |
4 |
7 |
6 |
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5 e 0 |
8 |
7 |
7 |
9 |
8 |
8 |
6 |
7 |
10 |
5 |
8 |
7 |
06/03/2007 - ICMS é o maior peso na carga tributária e principal fonte de recursos dos estados (Agência Brasil - ABr)
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é cobrado pelos estados sobre a produção em geral, serviços de transporte, comunicação e mineração. Cobra-se o imposto, por exemplo, sobre a produção de um calçado, venda de combustíveis até sobre a conta telefônica mensal. Criado em 1965 para substituir o antigo Imposto de Vendas e Consignações (IVC), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) que era cobrado apenas sobre operações mercantis de compra e venda de produtos, foi ampliado pela Constituição de 1988.
A partir dai, passou a se chamar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal. Atualmente, é a maior carga fiscal dentre todos os impostos e contribuições da União, Estados e Municípios. A alíquota é variável em cada unidade da Federação, dependendo também do tipo de mercadoria ou serviço. É cobrado na origem pelo estado produtor e redividido pela União. Os estados também têm liberdade de conceder isenção para determinadas empresas e produtos. Isso ajuda a incentivar a guerra fiscal, que seduz empresas com os incentivos. O imposto também é foco do debate da Lei Kandir, que isenta o ICMS de matérias-primas exportadas.
A menor alíquota, de 12%, na comercialização de gêneros que compõem a cesta básica de alimentos, pode chegar a até 25%, nos casos de serviços de telecomunicações. De acordo com levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), divulgado no mês passada, a carga de impostos no país bateu mais um recorde no ano passado ao atingir 38,8%. ou seja, 0,98 pontos percentuais a mais do que os 37,82% registrados em 2005. E o maior peso é justamente o ICMS, que arrecadou R$ 171,45 bilhões no ano passado, ou 8,16% de toda a carga fiscal.
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